0801756-10.2026.8.20.5129

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de São Gonçalo do Amarante Avenida Vereador Aildo Mendes da Silva, 1072, Loteamento Samburá, SÃO GONÇALO DO AMARANTE - RN - CEP: 59290-000 Processo: 0801756-10.2026.8.20.5129 Promovente: CONDOMINIO RESIDENCIAL MIRANTES DA LAGOA Promovido(a): CAIO GRACO DO NASCIMENTO DAMASCENO

DESPACHO

Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – cota condominial. Relatório de débito nos autos de nº 0801756-10.2026.8.20.5129: Relatório de débito nos autos de nº 0805487-48.2025.8.20.5129 com pedido penhora de valores nas contas bancárias do executado via SISBAJUD: Analisando as planilhas, verifico que o relatório de débito anexado nos autos de 0801756-10.2026.8.20.5129, não se confunde com o relatório anexado nos autos de nº 0805487-48.2025.8.20.5129.

Do termo de convenção e procuração – desatualizados. Compulsando os autos, verifico a necessidade de emenda da petição inicial, nos termos do art. 321 do Código de Processo Civil, tendo em vista que a ata de assembleia condominial anteriormente juntada aos autos refere-se a mandato de síndico já não mais vigente, circunstância que compromete a regularidade da representação processual. Assim, faz-se necessária a apresentação de ata atualizada que comprove a investidura do atual síndico, bem como a juntada de novo instrumento de procuração, nos termos do art. 75, XI, do respectivo código a fim de sanar o vício de representação e assegurar o regular prosseguimento do feito.

CUMPRA-SE: 1-Encaminhe-se ao CEJUSC e designe-se audiência de conciliação de acordo com a pauta disponível neste juízo, seguindo-se a ordem de distribuição dos feitos. Advirta-se a parte autora que a sua ausência ensejará extinção do processo por contumácia. ENUNCIADO nº 111 FONAJE : “O condomínio, se admitido como autor, deve ser representado em audiência pelo síndico, ressalvado o disposto no §2º do art. 1348 do Código Civil” Código Civil Art. 1.348.

Compete ao síndico: (…)

II - representar, ativa e passivamente, o condomínio, praticando, em juízo ou fora dele, os atos necessários à defesa dos interesses comuns; (...) § 2º O síndico pode transferir a outrem, total ou parcialmente, os poderes de representação ou as funções administrativas, mediante aprovação da assembleia, salvo disposição em contrário da convenção. Não realizado o acordo em audiência, no ato, a parte executada para no prazo de 3 (três) para pagar o débito, sob pena de penhora.