0801758-14.2025.8.20.5129

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de São Gonçalo do Amarante Avenida Vereador Aildo Mendes da Silva, 1072, Loteamento Samburá, SÃO GONÇALO DO AMARANTE - RN - CEP: 59290-000 Processo: 0801758-14.2025.8.20.5129 Promovente: 21ª Delegacia de Polícia Civil São Gonçalo do Amarante/RN e outros Promovido(a): JOSE CARLOS DA SILVA

SENTENÇA

Trata-se de Termo Circunstanciado de Ocorrência autuado em razão da suposta prática do delito descrito no art. 311 do CTB, de menor potencial ofensivo, consoante o disposto no art. 61 da Lei n° 9.099/95. O Ministério Público propôs transação penal, ID152866384. O autor do fato aceitou a proposta de transação penal, ID154496520:

É o breve relatório.

Fundamento e decido. O Ministério Público propôs transação penal, consistente em prestação pecuniária no valor de 1 salário mínimo, podendo ser dividida em até 05 (cinco) parcelas de igual valor, com pagamento através de depósito judicial, a qual foi aceita pelo autor do fato. Adequa-se o autuado às condições objetivas e subjetivas para o acesso ao benefício em foco previstas no artigo

76. § 2º, da Lei nº 9.099/1995.

Ante o exposto, HOMOLOGO a transação penal proposta pela Promotoria de Justiça e aceita pelo autuado e seu defensor, com base no artigo 76, § 4º, da Lei nº 9.099/1995. Fica a parte beneficiária ciente de que o descumprimento injustificado do pacto ensejará a retomada da fluência do feito. Por fim, a secretaria deverá proceder da seguinte forma:

1) Proceder com à emissão das respectivas guias de recolhimento, devendo haver a intimação da parte autuada para fins de levantamento daquelas guias.

2) Aguardar o cumprimento da transação penal, pelo prazo necessário para o cumprimento da obrigação.

3) Com o advento da notícia da satisfação de tal obrigação pela parte autuada, dê-se vista dos autos ao Ministério Público, retornando em seguida para sentença.

Registre-se. Intimem-se através do advogado. Ciência ao Ministério Público.

DECISÃO

COM FORÇA DE MANDADO (art. 121-A, do Código de Normas). São Gonçalo do Amarante/RN, data lançada no sistema. LYDIANE MARIA LUCENA MAIA Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)