0801758-77.2026.8.20.5129

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de São Gonçalo do Amarante Avenida Vereador Aildo Mendes da Silva, 1072, Loteamento Samburá, SÃO GONÇALO DO AMARANTE - RN - CEP: 59290-000 Processo: 0801758-77.2026.8.20.5129 Promovente: RENATO ARGEMIRO BORGES Promovido: PAGAR.ME PAGAMENTOS S.A. e outros

SENTENÇA

Dispensado o relatório na forma do art. 38 e 81 da Lei n° 9.099/95 e do art. 27 da Lei 12.153/09. Na inicial, a parte autora sustentou, em síntese, que: “O requerente, titular da conta bancária na instituição financeira, teve o seu saldo bloqueado pela instituição financeira e a sua conta extinta em 13/03/2026, não podendo mais ter acesso a mesma, após a realização de uma venda no valor de R$ 2.630,00(dois mil seiscentos e trinta reais).

A justificativa alegada pelo banco através de email, foi por identificar “atividade de alto risco” na conta, em razão disso, o banco simplesmente cancelou o contrato da conta de forma unilateral com o autor, bem como deixou retido os valores recebidos, e estipulou o prazo de até 120 dias para confirmar ou não a possível suspeita, e assim devolver ou não o valor a autora (justificativa do banco em anexo).

Sem esclarecimento algum, apesar de questionar por várias vezes através do whatsapp da instituição financeira, apenas responderam que o contrato foi encerrado e que não poderiam informar nada. O autor é eletricista e trabalha com prestação de serviços, o ultimo serviço prestado, foi pago através de venda realizada por cartão de crédito, desse valor que foi bloqueado de forma indevida, injusta, humilhante e totalmente arbitraria, o autor se encontra em uma situação de extrema necessidade e precisa urgentemente desse valor para honrar seus compromissos, manter sua dignidade e poder seguir trabalhando de forma honesta e integra.

Além do prejuízo financeiro, também foi obrigado a procurar seu cliente diante de muita vergonha e um sentimento de humilhação e contou o acontecido, esse que não teve nada a ver com o problema, para pedir que este lhe enviasse a imagem da fatura do valor que foi passado na maquineta, para confirmar que a compra havia sido efetuada, ato de desespero na tentativa de reaver seu dinheiro e ou conseguir solucionar o problema, diante de não ter condições financeiras para arcar com seus compromissos. (…)”.

Ao final, requereu: “8.1 - A imediata liberação dos valores bloqueados, no valor de R$ 2.630,00(dois mil seiscentos e trinta reais). 8.2 - A condenação do banco a pagar indenização por danos morais ao requerente, em razão da violação da honra subjetiva e ao direito fundamental à liberdade financeira e ao acesso ao dinheiro, no valor de R$ 8.000,00 (outo mil reais)”. Por sua vez, as requeridas apresentaram contestação, ID 185320271, suscitando, preliminarmente, a incompetência territorial em razão de cláusula de eleição de foro inserida no contrato de adesão.

No mérito, sustentaram a legalidade do descredenciamento e da retenção cautelar do montante, alegando que o sistema de monitoramento de riscos detectou movimentações atípicas e destoantes do perfil transacional do credenciado, com indícios de transações simuladas e autofinanciamento. Aduziram que o autor não apresentou documentos idôneos capazes de comprovar a efetiva e legítima prestação dos serviços, tendo agido no exercício regular de direito e em observância às normas do Banco Central do Brasil.

Pugnaram pela total improcedência dos pedidos autorais. Réplica à contestação, ID 188464470.

Fundamento e decido. O processo encontra-se regular, não há nulidade a ser sanada, foram observadas as garantias constitucionais do devido processo legal, contraditório e ampla defesa, estando apto ao julgamento. As partes não pugnaram pela produção de outras provas. Por tal motivo procedo ao julgamento antecipado. Passo a análise da preliminar de incompetência territorial suscitada pelas requeridas.

No que diz respeito a preliminar de incompetência relativa deste Juízo, sob argumento de que existe cláusula de eleição no contrato entabulado entre as partes, verifico que inexiste razão à demandada. A cláusula de eleição de foro se apresenta manifestamente abusiva, uma vez que dificulta o demandante de obter acesso ao Poder Judiciário, já que a Comarca supostamente competente ficaria no Estado de São Paulo.

Assim, nos termos do art. 63, § 3°, CPC (analogia), declaro nula a cláusula de eleição de foro indicada pela parte demandada, notoriamente por dificultar o acesso do autor ao Poder Judiciário, por conseguinte, maculando a norma do art. 5°, inciso XXXV, Constituição Federal. Ademais, tendo em vista que o demandante almeja obter indenização por ato supostamente ilícito, reputo como competente para conhecer o mérito esse Juízo, nos termos do art. 4°, inciso III da Lei n° 9.099/95.

Afasto preliminar suscitada. Ausentes outras preliminares, passo ao exame do mérito. A relação jurídica estabelecida entre as partes submete-se às regras protetivas e aos princípios gerais das obrigações contratuais, incidindo a responsabilidade civil objetiva da instituição prestadora de serviços de pagamento, sem prejuízo da distribuição do ônus probatório nos moldes do art. 373, I e II, do CPC. Cabe à parte autora a comprovação mínima dos fatos constitutivos de seu direito, enquanto ao réu cabe a comprovação de fatos extintivos, modificativos ou impeditivos dos direitos autorais.

O cerne da controvérsia reside na aferição da regularidade do bloqueio cautelar e encerramento da conta de pagamento, na legitimidade da retenção temporária do saldo financeiro sob suspeita de fraude e no cabimento de indenização por danos morais. Inicialmente, cumpre registrar que o contrato bancário e de intermediação de pagamentos ostenta natureza intuitu personae, bilateral, onerosa e de execução continuada, não se impondo às instituições de pagamento ou financeiras o dever de contratar ou de manter em vigor vínculo contratual indefinido contra a sua vontade, inexistindo dever de manutenção forçada do credenciamento perante a quebra da fidúcia e a gestão interna de riscos operacionais.

Prevalece o princípio da autonomia da vontade e da liberdade de contratação consagrado no art. 421, parágrafo único, do Código Civil, dispondo a instituição da prerrogativa legal e contratual de rescindir o vínculo ou promover o descredenciamento por desinteresse comercial ou gestão prudencial de risco. No que tange à prevenção de fraudes e ilícitos, a regulamentação do Banco Central do Brasil compele os participantes do sistema de pagamentos a monitorar continuamente movimentações atípicas e adotar controles rigorosos de segurança e gerenciamento de riscos, autorizando o bloqueio cautelar de valores quando constatadas transações com padrão suspeito, incompatível com a capacidade econômico-financeira do titular ou com indícios de simulação e autofinanciamento.

Por outro lado, é cediço que a prerrogativa institucional de encerramento de conta e retenção temporária para apuração de risco encontra limite no dever de transparência e na restituição dos haveres legítimos após a devida conferência. No caso concreto, verifica-se que a conduta das demandadas pautou-se no exercício regular de direito e no cumprimento de deveres contratuais e regulatórios de segurança.

Com efeito, os documentos colacionados pelas rés, ID 185320257 e ID 185320277, evidenciam um fluxo contínuo de transações atípicas na conta mantida pelo autor, consistentes em várias movimentações, com valores diferentes, de grande monta, para o mesmo beneficiário, as quais destoam por completo do perfil cadastral e da capacidade da atividade financeira declarada pelo autor, que afirma atuar como eletricista autônomo.

Instada judicialmente a comprovar a regularidade da transação comercial de R$ 2.630,00 que culminou no bloqueio, ID 183218178, a parte autora limitou-se a apresentar declaração unilateral firmada por terceira pessoa e a respectiva fatura do cartão de crédito, ID 185014259 e ID 185014260. Todavia, a parte autora não trouxe aos autos nota fiscal de prestação de serviços ou qualquer documento fiscal e contábil hábil a comprovar a efetiva e legítima operação subjacente, desatendendo à determinação de comprovação da regularidade e da causa do negócio.

Diante da constatação de movimentações atípicas de vultosa monta sem respaldo documental idôneo, afigura-se legítimo o procedimento de análise de risco e a retenção preventiva adotada pelas requeridas com base nas cláusulas contratuais livremente pactuadas e nas diretrizes de segurança do setor de meios de pagamento. Resta demonstrado, pois, que as demandadas atuaram no estrito cumprimento de dever regulatório e no exercício regular de direito (art. 188, I, do Código Civil), inexistindo conduta ilícita ou defeito na prestação do serviço que justifique a liberação incondicional imediata ou a condenação ao pagamento de indenização por danos morais.

Ante todo o exposto, extingo o processo com resolução do mérito, nos termos do art.487, inc. I, do Código de Processo Civil e JULGO IMPROCEDENTES as pretensões autorais. Deixo de analisar o pedido de tutela de urgência, visto que incompatível com o julgamento de improcedência. Sem condenação em custas e em honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. Deixo de analisar o pedido de gratuidade judiciária, considerando ser dispensável o pagamento de custas e honorários no primeiro grau dos Juizados Especiais (arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95).

Eventual pedido de gratuidade deverá ser formulado em caso de interposição de Recurso Inominado, cabendo o seu exame à Turma Recursal, nos termos dos arts. 99, § 7º, e 1.010, § 3º, do Código de Processo Civil. Apresentados embargos de declaração, intime-se a parte embargada para se manifestar no prazo de 5 (cinco) dias. Após, venham conclusos para análise. Ficam as partes, de logo, cientes de que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais ou com caráter meramente infringente acarretará a imposição da multa prevista no artigo 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil.

Com o intuito de evitar futuros embargos declaratórios, esclareço que o julgador não está obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos alegados pelas partes, uma vez que atende aos requisitos do art. 489, § 1º, IV, do CPC se adotar fundamentação suficiente para decidir integralmente a controvérsia. O prazo para eventual RECURSO INOMINADO é de 10 (dez) dias, começando a fluir a partir da intimação desta decisão, devendo ser interposto por advogado.

Apresentado recurso inominado, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias. Em seguida, remetam-se os autos à Turma Recursal, independentemente de nova conclusão, sem a análise do Juízo de Admissibilidade, em razão do art. 1.010, § 3º, do CPC.

Publique-se. Intimem-se as partes, 10 dias. Com o trânsito em julgado, nada sendo requerido, arquivem-se os autos com as baixas necessárias.

DECISÃO

COM FORÇA DE MANDADO (art. 121-A, do Código de Normas). São Gonçalo do Amarante/RN, data lançada no sistema. LYDIANE MARIA LUCENA MAIA Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de São Gonçalo do Amarante Avenida Vereador Aildo Mendes da Silva, 1072, Loteamento Samburá, SÃO GONÇALO DO AMARANTE - RN - CEP: 59290-000 Processo: 0801758-77.2026.8.20.5129 Promovente: RENATO ARGEMIRO BORGES Promovido: PAGAR.ME PAGAMENTOS S.A. e outros

SENTENÇA

Dispensado o relatório na forma do art. 38 e 81 da Lei n° 9.099/95 e do art. 27 da Lei 12.153/09. Na inicial, a parte autora sustentou, em síntese, que: “O requerente, titular da conta bancária na instituição financeira, teve o seu saldo bloqueado pela instituição financeira e a sua conta extinta em 13/03/2026, não podendo mais ter acesso a mesma, após a realização de uma venda no valor de R$ 2.630,00(dois mil seiscentos e trinta reais).

A justificativa alegada pelo banco através de email, foi por identificar “atividade de alto risco” na conta, em razão disso, o banco simplesmente cancelou o contrato da conta de forma unilateral com o autor, bem como deixou retido os valores recebidos, e estipulou o prazo de até 120 dias para confirmar ou não a possível suspeita, e assim devolver ou não o valor a autora (justificativa do banco em anexo).

Sem esclarecimento algum, apesar de questionar por várias vezes através do whatsapp da instituição financeira, apenas responderam que o contrato foi encerrado e que não poderiam informar nada. O autor é eletricista e trabalha com prestação de serviços, o ultimo serviço prestado, foi pago através de venda realizada por cartão de crédito, desse valor que foi bloqueado de forma indevida, injusta, humilhante e totalmente arbitraria, o autor se encontra em uma situação de extrema necessidade e precisa urgentemente desse valor para honrar seus compromissos, manter sua dignidade e poder seguir trabalhando de forma honesta e integra.

Além do prejuízo financeiro, também foi obrigado a procurar seu cliente diante de muita vergonha e um sentimento de humilhação e contou o acontecido, esse que não teve nada a ver com o problema, para pedir que este lhe enviasse a imagem da fatura do valor que foi passado na maquineta, para confirmar que a compra havia sido efetuada, ato de desespero na tentativa de reaver seu dinheiro e ou conseguir solucionar o problema, diante de não ter condições financeiras para arcar com seus compromissos. (…)”.

Ao final, requereu: “8.1 - A imediata liberação dos valores bloqueados, no valor de R$ 2.630,00(dois mil seiscentos e trinta reais). 8.2 - A condenação do banco a pagar indenização por danos morais ao requerente, em razão da violação da honra subjetiva e ao direito fundamental à liberdade financeira e ao acesso ao dinheiro, no valor de R$ 8.000,00 (outo mil reais)”. Por sua vez, as requeridas apresentaram contestação, ID 185320271, suscitando, preliminarmente, a incompetência territorial em razão de cláusula de eleição de foro inserida no contrato de adesão.

No mérito, sustentaram a legalidade do descredenciamento e da retenção cautelar do montante, alegando que o sistema de monitoramento de riscos detectou movimentações atípicas e destoantes do perfil transacional do credenciado, com indícios de transações simuladas e autofinanciamento. Aduziram que o autor não apresentou documentos idôneos capazes de comprovar a efetiva e legítima prestação dos serviços, tendo agido no exercício regular de direito e em observância às normas do Banco Central do Brasil.

Pugnaram pela total improcedência dos pedidos autorais. Réplica à contestação, ID 188464470.

Fundamento e decido. O processo encontra-se regular, não há nulidade a ser sanada, foram observadas as garantias constitucionais do devido processo legal, contraditório e ampla defesa, estando apto ao julgamento. As partes não pugnaram pela produção de outras provas. Por tal motivo procedo ao julgamento antecipado. Passo a análise da preliminar de incompetência territorial suscitada pelas requeridas.

No que diz respeito a preliminar de incompetência relativa deste Juízo, sob argumento de que existe cláusula de eleição no contrato entabulado entre as partes, verifico que inexiste razão à demandada. A cláusula de eleição de foro se apresenta manifestamente abusiva, uma vez que dificulta o demandante de obter acesso ao Poder Judiciário, já que a Comarca supostamente competente ficaria no Estado de São Paulo.

Assim, nos termos do art. 63, § 3°, CPC (analogia), declaro nula a cláusula de eleição de foro indicada pela parte demandada, notoriamente por dificultar o acesso do autor ao Poder Judiciário, por conseguinte, maculando a norma do art. 5°, inciso XXXV, Constituição Federal. Ademais, tendo em vista que o demandante almeja obter indenização por ato supostamente ilícito, reputo como competente para conhecer o mérito esse Juízo, nos termos do art. 4°, inciso III da Lei n° 9.099/95.

Afasto preliminar suscitada. Ausentes outras preliminares, passo ao exame do mérito. A relação jurídica estabelecida entre as partes submete-se às regras protetivas e aos princípios gerais das obrigações contratuais, incidindo a responsabilidade civil objetiva da instituição prestadora de serviços de pagamento, sem prejuízo da distribuição do ônus probatório nos moldes do art. 373, I e II, do CPC. Cabe à parte autora a comprovação mínima dos fatos constitutivos de seu direito, enquanto ao réu cabe a comprovação de fatos extintivos, modificativos ou impeditivos dos direitos autorais.

O cerne da controvérsia reside na aferição da regularidade do bloqueio cautelar e encerramento da conta de pagamento, na legitimidade da retenção temporária do saldo financeiro sob suspeita de fraude e no cabimento de indenização por danos morais. Inicialmente, cumpre registrar que o contrato bancário e de intermediação de pagamentos ostenta natureza intuitu personae, bilateral, onerosa e de execução continuada, não se impondo às instituições de pagamento ou financeiras o dever de contratar ou de manter em vigor vínculo contratual indefinido contra a sua vontade, inexistindo dever de manutenção forçada do credenciamento perante a quebra da fidúcia e a gestão interna de riscos operacionais.

Prevalece o princípio da autonomia da vontade e da liberdade de contratação consagrado no art. 421, parágrafo único, do Código Civil, dispondo a instituição da prerrogativa legal e contratual de rescindir o vínculo ou promover o descredenciamento por desinteresse comercial ou gestão prudencial de risco. No que tange à prevenção de fraudes e ilícitos, a regulamentação do Banco Central do Brasil compele os participantes do sistema de pagamentos a monitorar continuamente movimentações atípicas e adotar controles rigorosos de segurança e gerenciamento de riscos, autorizando o bloqueio cautelar de valores quando constatadas transações com padrão suspeito, incompatível com a capacidade econômico-financeira do titular ou com indícios de simulação e autofinanciamento.

Por outro lado, é cediço que a prerrogativa institucional de encerramento de conta e retenção temporária para apuração de risco encontra limite no dever de transparência e na restituição dos haveres legítimos após a devida conferência. No caso concreto, verifica-se que a conduta das demandadas pautou-se no exercício regular de direito e no cumprimento de deveres contratuais e regulatórios de segurança.

Com efeito, os documentos colacionados pelas rés, ID 185320257 e ID 185320277, evidenciam um fluxo contínuo de transações atípicas na conta mantida pelo autor, consistentes em várias movimentações, com valores diferentes, de grande monta, para o mesmo beneficiário, as quais destoam por completo do perfil cadastral e da capacidade da atividade financeira declarada pelo autor, que afirma atuar como eletricista autônomo.

Instada judicialmente a comprovar a regularidade da transação comercial de R$ 2.630,00 que culminou no bloqueio, ID 183218178, a parte autora limitou-se a apresentar declaração unilateral firmada por terceira pessoa e a respectiva fatura do cartão de crédito, ID 185014259 e ID 185014260. Todavia, a parte autora não trouxe aos autos nota fiscal de prestação de serviços ou qualquer documento fiscal e contábil hábil a comprovar a efetiva e legítima operação subjacente, desatendendo à determinação de comprovação da regularidade e da causa do negócio.

Diante da constatação de movimentações atípicas de vultosa monta sem respaldo documental idôneo, afigura-se legítimo o procedimento de análise de risco e a retenção preventiva adotada pelas requeridas com base nas cláusulas contratuais livremente pactuadas e nas diretrizes de segurança do setor de meios de pagamento. Resta demonstrado, pois, que as demandadas atuaram no estrito cumprimento de dever regulatório e no exercício regular de direito (art. 188, I, do Código Civil), inexistindo conduta ilícita ou defeito na prestação do serviço que justifique a liberação incondicional imediata ou a condenação ao pagamento de indenização por danos morais.

Ante todo o exposto, extingo o processo com resolução do mérito, nos termos do art.487, inc. I, do Código de Processo Civil e JULGO IMPROCEDENTES as pretensões autorais. Deixo de analisar o pedido de tutela de urgência, visto que incompatível com o julgamento de improcedência. Sem condenação em custas e em honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. Deixo de analisar o pedido de gratuidade judiciária, considerando ser dispensável o pagamento de custas e honorários no primeiro grau dos Juizados Especiais (arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95).

Eventual pedido de gratuidade deverá ser formulado em caso de interposição de Recurso Inominado, cabendo o seu exame à Turma Recursal, nos termos dos arts. 99, § 7º, e 1.010, § 3º, do Código de Processo Civil. Apresentados embargos de declaração, intime-se a parte embargada para se manifestar no prazo de 5 (cinco) dias. Após, venham conclusos para análise. Ficam as partes, de logo, cientes de que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais ou com caráter meramente infringente acarretará a imposição da multa prevista no artigo 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil.

Com o intuito de evitar futuros embargos declaratórios, esclareço que o julgador não está obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos alegados pelas partes, uma vez que atende aos requisitos do art. 489, § 1º, IV, do CPC se adotar fundamentação suficiente para decidir integralmente a controvérsia. O prazo para eventual RECURSO INOMINADO é de 10 (dez) dias, começando a fluir a partir da intimação desta decisão, devendo ser interposto por advogado.

Apresentado recurso inominado, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias. Em seguida, remetam-se os autos à Turma Recursal, independentemente de nova conclusão, sem a análise do Juízo de Admissibilidade, em razão do art. 1.010, § 3º, do CPC.

Publique-se. Intimem-se as partes, 10 dias. Com o trânsito em julgado, nada sendo requerido, arquivem-se os autos com as baixas necessárias.

DECISÃO

COM FORÇA DE MANDADO (art. 121-A, do Código de Normas). São Gonçalo do Amarante/RN, data lançada no sistema. LYDIANE MARIA LUCENA MAIA Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de São Gonçalo do Amarante Avenida Vereador Aildo Mendes da Silva, 1072, Loteamento Samburá, SÃO GONÇALO DO AMARANTE - RN - CEP: 59290-000 Processo: 0801758-77.2026.8.20.5129 Promovente: RENATO ARGEMIRO BORGES Promovido(a): PAGAR.ME PAGAMENTOS S.A. e outros

DESPACHO

Dispensado o relatório na forma do art. 38 e 81 da Lei n° 9.099/95 e do art. 27 da Lei 12.153/09. Da tutela de urgência Entendo por bem não conhecer o pedido de urgência como inaudita altera pars, porquanto compreendo ser necessário inaugurar, desde logo, o contraditório, no afã de colher maiores informações para a prolação de decisão. CUMPRA-SE: 1A-

Intime-se a parte autora para juntar comprovação da regularidade da transação comercial 3/03/2026, não podendo mais ter acesso a mesma, após a realização de uma venda no valor de R$ 2.630,00(dois mil seiscentos e trinta reais), indicando, a natureza do negócio, com quem transacionou e o que foi negociado, ainda, apresentando nota fiscal, ou seja, deve comprovar a legalidade do contrato e do uso da máquina do cartão, em 05 dias, para fins de apreciação do pedido de tutela antecipada. 1b- Cite-se a parte ré para se manifestar sobre o pedido liminar em 3 dias.

Após, com ou sem manifestação, faça o processo concluso para decisão de urgência inicial. NO MESMO ATO, CITE-SE a parte demandada para, no prazo de 15 (quinze) dias, consignar proposta de acordo OU requerer a realização de audiência conciliatória OU apresentar CONTESTAÇÃO, sob pena de revelia. No ato, extrair o dado completo da parte demandada (nome e CPF) para fins de correção no PJE. A ausência de contestação e de comparecimento à audiência implicará REVELIA E PRESUNÇÃO DE VERACIDADE da matéria fática apresentada na petição inicial, nos termos do art. 344 do CPC.

Com a peça de defesa deve requerer as provas que pretende produzir. Ao requerer a produção de provas, a parte deve justificar a sua necessidade frente o cotejo fático, ressaltando que a inércia ou a postulação genérica de prova ensejará ausência de interesse e preclusão, oportunizando o julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Protestada prova oral, deverá ser informado o rol de testemunhas, especificando-se, ainda, qual a finalidade da oitiva frente aos fatos que se quer demonstrar, evitando-se, com isto, a produção de prova processualmente inútil ao dirimir do litígio, sob pena de indeferimento, nos termos do artigo 370, parágrafo único, do Código de Processo Civil.

Ademais, nos termos do art. 455 do CPC, CABE AO ADVOGADO DA PARTE informar ou intimar a testemunha por ele arrolada do dia, da hora e do local da audiência designada, dispensando-se a intimação do juízo. DECRETO a inversão do ônus da prova. Em consequência, imponho à parte demandada a obrigação de trazer aos autos os documentos que embasam a alegação do direito da parte autora.

2- Apresentada proposta de acordo, deverá a secretaria intimar o demandante para anuir com a proposta apresentada pelo demandado, no prazo de 5 (cinco) dias. Com a manifestação da parte autora aceitando a proposta, venham os autos concluso para sentença de extinção por homologação. OU Caso a parte autora não aceite o acordo, o réu deverá se intimado para apresentar contestação e indicar as provas que pretende produzir, sob pena de revelia, no prazo de 15 (quinze) dias.

OU Se a parte ré requerer a realização de audiência de conciliação, encaminhe-se o processo ao CEJUSC, para aprazar conforme disponibilidade de pauta e ordem cronológica (observar a inserção de etiqueta CEJUSC - designar audiência). A ausência da parte autora a audiência ensejará a extinção do processo por contumácia. As partes poderão comparecer presencialmente ao fórum, se assim desejarem. Neste caso, o prazo para ofertar contestação (quinze dias úteis) será contado a partir da realização da audiência de conciliação.

OU OFERTADA CONTESTAÇÃO, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, sobre ela(s) se manifestar, informando se há provas a produzir em audiência ou se requer o julgamento antecipado da lide. Ao requerer a produção de provas, a parte deve justificar a sua necessidade frente o cotejo fático, ressaltando que a inércia ou a postulação genérica de prova ensejará ausência de interesse em produção da mesma, oportunizando o julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil.

Protestada prova oral, deverá ser informado o rol de testemunhas, especificando-se, ainda, qual a finalidade das oitivas frentes aos fatos que se quer demonstrar, evitando-se, com isto, a produção de prova processualmente inútil ao dirimir do litígio, sob pena de indeferimento, nos termos do artigo 370, parágrafo único, do Código de Processo Civil. Nos termos do art. 455 do CPC, CABE AO ADVOGADO DA PARTE informar ou intimar a testemunha por ele arrolada do dia, da hora e do local da audiência designada, dispensando-se a intimação do juízo.

3- Não apresentando o réu defesa, ou a parte autora réplica, ou ainda havendo manifestação pelo julgamento antecipado, os autos deverão seguir concluso para sentença. OU Se houver pedido de aprazamento de audiência de instrução ou outra produção de provas, por qualquer das partes, deverá ser feita a conclusão para despacho etiqueta provas.

DECISÃO

COM FORÇA DE MANDADO (art. 121-A, do Código de Normas). São Gonçalo do Amarante/RN, data lançada no sistema. LYDIANE MARIA LUCENA MAIA Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)