0801769-97.2022.8.20.5145

Órgão

Gab. da Vice-Presidência no Pleno

Classe

APELAÇÃO CÍVEL

Destinatário

J. T. D. S.

Advogado

ALDENICE DE SANTANA (OAB 9953/RN)

Órgão

Gab. Des. Amilcar Maia na Câmara Cível - Juíza Convocada Dra. Martha Danyelle Barbosa

Classe

APELAÇÃO CÍVEL

Destinatários

JOSIVANIA TARGINO DA SILVA, MARCOS SATIRO DA SILVA TARGINO

Advogados

TIAGO ALVES DA SILVA (OAB 11971/RN), ALDENICE DE SANTANA (OAB 9953/RN)

Isso porque, no que tange à suposta inobservância do art. ao art. 364 do Código de Processo Civil (CPC), sob o argumento de que para que uma prova seja produzida, deve preencher requisitos essenciais: admissibilidade, pertinência, concludência e possibilidade, observo que o dispositivo legal não figurara como objeto de debate no âmbito da decisão recorrida, nem mesmo em sede de embargos de declaração, o que evidencia a ausência do indispensável requisito do prequestionamento.

Colaciono, por oportuno, in verbis: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE OFENSA AOS DISPOSITIVOS LEGAIS INVOCADOS. SÚMULA N. 284/STF. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA N. 211 DO STJ.

DECISÃO

MANTIDA.

1. Considera-se deficiente, a teor da Súmula n. 284 do STF, a fundamentação do recurso especial que alega violação dos arts. 11, 489 e 1.022 do CPC/2015, mas não demonstra, clara e objetivamente, qual o ponto omisso, contraditório ou obscuro do acórdão recorrido que não teria sido sanado no julgamento dos embargos de declaração.

2. "A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é assente no sentido de que a coisa julgada é tutelada pelo ordenamento jurídico também por força da eficácia preclusiva do julgado, que impede seja infirmado o resultado a que se chegou em processo anterior com decisão transitada em julgado, ainda que a ação repetida seja outra, mas que, por via oblíqua, desrespeita o julgado adrede proferido" (AgInt no AREsp n. 1.822.786/DF, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 20/6/2022, DJe de 30/6/2022).

3. O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos (Súmula n. 7 do STJ).

4. A simples indicação dos dispositivos legais tidos por violados, sem enfrentamento do tema pelo acórdão recorrido, obsta o conhecimento do recurso especial, por falta de prequestionamento (Súmula n. 211 do STJ).

5. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 1.643.269/SP, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 25/4/2023, DJe de 4/5/2023.) (Grifos acrescidos) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO REIVINDICATÓRIA C/C COBRANÇA DE ALUGUÉIS -

DECISÃO

MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA RECURSAL DOS DEMANDADOS.

1. Não há falar em ofensa aos arts. 489 e 1022 do CPC/15, haja vista o Tribunal estadual ter fundamentado de forma suficientemente clara as razões pelas quais decidiu cassar a sentença por ofensa ao princípio da adstrição, sendo que não caracteriza omissão ou falta de fundamentação a mera decisão contrária ao interesse da parte, tal como na hipótese dos autos.

2. A jurisprudência do STJ se firmou no sentido de que a proibição da denominada decisão surpresa - que ofende o princípio previsto no art. 10 do CPC/15 - refere-se à questão nova, não aventada pelas partes em Juízo, sendo certo que, em última análise, tal instituto se traduz em uma garantia das partes de poder influir efetivamente no provimento jurisdicional e, por conseguinte, conferir máxima eficácia aos princípios do contraditório e da ampla defesa. 2.1.

No caso em análise, a sentença fora cassada pela Corte estadual por não ter havido debate entre as partes sobre a suposta caracterização de modalidade de usucapião não arguida e até então não tratada no feito. Dessa forma, o entendimento adotado pelo Tribunal de origem coaduna-se com a orientação firmada nesta Corte Superior. Incidência da Súmula 83/STJ.

3. A ausência de enfrentamento do conteúdo normativo dos arts. 371 do CPC/15 e 1204 e 1238, parágrafo único, do Código Civil, pelo Tribunal a quo, impede o acesso à instância especial, porquanto não preenchido o requisito constitucional do prequestionamento. Incidência da Súmula 211 do STJ.

4. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 2.283.100/GO, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 8/5/2023, DJe de 11/5/2023.) (Grifos acrescidos) Destarte, nesse ponto incide o enunciado da Súmula 211/STJ: Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo. Por fim, não se conhece da alegada divergência interpretativa, eis que a incidência da súmula citada, na questão controversa apresentada, desvela, por consequência, óbice inclusive para a análise da divergência jurisprudencial, o que impede o conhecimento do recurso manejado com amparo na alínea “c” do permissivo constitucional.

Ante o exposto, INADMITO o recurso, em razão do teor da Súmula 211 do STJ.

Publique-se. Intimem-se. Natal/RN, data do sistema. Desembargador AMAURY MOURA SOBRINHO Vice-Presidente (em substituição) 2/4

DISPOSITIVO

E TESE Embargos de declaração desprovidos. Tese de julgamento: A reapreciação de argumentos e provas rejeitados no julgamento do recurso não configura omissão nem enseja integração do acórdão por embargos declaratórios. Não há erro material a ser corrigido quando o fato alegado é irrelevante para o fundamento da decisão embargada. A caracterização de cerceamento de defesa justifica a anulação da sentença quando há omissão judicial no exame de requerimentos probatórios relevantes, ainda que sem decisão expressa de indeferimento.

ACÓRDÃO

Acordam os Desembargadores que integram a 3ª Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, em Turma, à unanimidade de votos, em conhecer e negar provimento aos Embargos de Declaração, nos termos do voto do Relator.

RELATÓRIO: Trata-se de Embargos de Declaração opostos por M. S. D. S. T., contra o acórdão de Id. 27956490 que deu provimento ao recurso para acolher a prejudicial de nulidade da sentença por cerceamento de defesa, determinando o retorno dos autos ao Juízo de origem para regular instrução probatória. Sustenta o embargante que o acórdão incorreu em omissão, por não considerar provas carreadas aos autos que demonstrariam a inexistência de cerceamento de defesa e justificariam a manutenção da sentença de primeiro grau.

Defende, ainda, que as diligências requeridas pela parte autora seriam desnecessárias e configurariam tentativa de transferir ao Judiciário o ônus probatório que incumbiria à própria parte. Alega, por fim, que a decisão teria incorrido em erro material ao não reconhecer que o imóvel em disputa pertenceria à genitora do embargante, fato provado documentalmente. Ao final, requereu o provimento dos aclaratórios.

Sem contrarrazões.

É o relatório.

VOTO: Preenchidos os requisitos de admissibilidade, conheço dos aclaratórios. De acordo com o artigo 1.022 do Novo Código de Processo Civil, os embargos de declaração são cabíveis em hipóteses taxativamente previstas, que são as seguintes: "Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para:

I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição;

II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento;

III - corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que:

I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento;

II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1o". (grifos acrescidos) Pois bem. A parte Embargante defende a existência de vício na decisão objurgada, sob a premissa de que o mesmo incorreria em omissão. O caso discutido refere-se a Ação de Reconhecimento e Dissolução de União Estável, cumulada com partilha de bens, em que a sentença de primeiro grau foi declarada nula, por cerceamento de defesa, diante da ausência de apreciação de requerimentos probatórios formulados pela parte autora.

A decisão embargada determinou o retorno dos autos à origem, a fim de oportunizar a devida instrução probatória. O ato embargado foi no sentido de que, diante da omissão do juízo de origem quanto a requerimentos relevantes de prova - inclusive sem decisão expressa de indeferimento - restou caracterizada violação ao princípio da ampla defesa e ao direito à prova, configurando cerceamento de defesa. Confrontando os argumentos do embargante e a fundamentação do acórdão embargado, verifico que o pedido não deve ser acolhido.

De fato, conforme se observa, os embargos se limitam a reiterar argumentos já lançados em contrarrazões e controverter a interpretação adotada no julgamento do recurso, o que não se confunde com vícios passíveis de correção pela via estreita dos embargos declaratórios. A alegada omissão não subsiste pois o acórdão apreciou a questão da inércia judicial frente aos pedidos formulados pela autora e fundamentou, de forma clara e suficiente, que tal omissão impediu o pleno exercício do direito à prova, o que justifica a anulação da sentença.

Não há exigência de exame minucioso de cada documento ou tese da parte, bastando que as questões relevantes sejam devidamente enfrentadas, o que foi feito. Os fatos e provas sobre titularidade do imóvel e suposta propriedade da genitora do embargante foram considerados irrelevantes ao ponto central da decisão - o cerceamento de defesa - e não constituem inexatidões ou equívocos objetivos aptos a correção.

Ante o exposto, nego provimento aos embargos de declaração. É como voto. Natal/RN, 2 de Junho de 2025.

Órgão

Gab. Des. Amilcar Maia na Câmara Cível - Juíza Convocada Dra. Martha Danyelle Barbosa

Classe

APELAÇÃO CÍVEL

Destinatários

JOSIVANIA TARGINO DA SILVA, MARCOS SATIRO DA SILVA TARGINO

Advogados

TIAGO ALVES DA SILVA (OAB 11971/RN), ALDENICE DE SANTANA (OAB 9953/RN)