0801772-03.2022.8.20.5129

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Secretaria Unificada da Comarca de São Gonçalo do Amarante/RN Avenida Vereador Aildo Mendes da Silva, 1072, Loteamento Samburá, SÃO GONÇALO DO AMARANTE - RN - CEP: 59290-000 Contato: (84) 3673-9380 - Email: [email protected] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) 0801772-03.2022.8.20.5129 ATO ORDINATÓRIO (Provimento 252 de 18/12/2023 da CGJ-TJRN) Em consonância com os arts. 152, §1º e art. 203, §4º, ambos do CPC, por ordem do Juiz e cumprindo o que determina o inciso XXIX, art. 3º do Provimento 252 de 18/12/2023 da CGJ-TJRN, tendo em vista o retorno dos autos da instância superior, INTIMO as partes autora e ré, por seus advogados, para no prazo de 10 (dez) dias, tomarem ciência do movimento e querendo, se manifestarem requerendo o que entender de direito nos moldes da Lei.

São Gonçalo do Amarante/RN, 6 de abril de 2026 MARIA LUCIMAR SOARES Analista Judiciária (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª TURMA RECURSAL Processo: RECURSO INOMINADO CÍVEL - 0801772-03.2022.8.20.5129 Polo ativo PAULO BRUNO EVARISTO BRAZ Advogado(s): VANESSA THAYRANNE RODRIGUES DOS SANTOS LONGHINI Polo passivo JOSE LUIZ DE ALMEIDA e outros Advogado(s): TARCIO DANILO BEZERRA DA SILVA JUIZ RELATOR: MÁDSON OTTONI DE ALMEIDA RODRIGUES Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

RECURSO INOMINADO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. INADIMPLÊNCIA. DESPESAS DE IPTU PAGAS PELO RÉU. RECONVENÇÃO. IMPOSSIBILIDADE NO ÂMBITO DOS JUIZADOS ESPECIAIS. ARTIGO 31 DA LEI 9.099/95. RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. FLUÊNCIA DE JUROS A PARTIR DO VENCIMENTO.

SENTENÇA

CONFIRMADA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1. Recurso inominado interposto contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido de cobrança de R$ 12.000,00, referente a inadimplência em contrato de compra e venda de imóvel. O valor devido foi fixado em R$ 8.977,63, com a dedução de R$ 3.022,37, correspondente às despesas de IPTU pagas pelo réu, nos anos de 2015 a 2018.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. A principal questão é a impossibilidade de apresentação de reconvenção nos Juizados Especiais, conforme o artigo 31 da Lei 9.099/95, e a correta dedução das despesas de IPTU pagas pelo réu. Não se reconhece a retenção de qualquer valor referente às amortizações, que não é devido. Também se discute a incidência de juros de mora a partir da citação, conforme a responsabilidade contratual.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3. A reconvenção não é admissível nos Juizados Especiais, conforme o artigo 31 da Lei 9.099/95, uma vez que sua natureza autônoma ampliaria a análise da causa de pedir e do pedido, contrariando os limites da demanda original.

4. O réu comprovou o pagamento das despesas de IPTU referentes aos anos de 2015 a 2018, no valor de R$ 3.022,37, que devem ser deduzidas do montante devido, conforme as obrigações contratuais e a documentação apresentada. Não há fundamento para a retenção do valor referente à amortizações, uma vez que tal valor não é devido.

5. Em relação aos juros de mora, conforme o artigo 405 do Código Civil, estes devem incidir a partir da citação, considerando a responsabilidade contratual do réu, que não cumpriu com a obrigação líquida e exigível desde o vencimento da dívida.

IV.

DISPOSITIVO

E TESE

6. Recurso conhecido e desprovido. Teses de julgamento:

1. A reconvenção é vedada nos Juizados Especiais, sendo impossível seu acolhimento, pois ampliaria a análise da controvérsia e desvirtuaria os limites da demanda original.

2. As despesas de IPTU, pagas pelo réu, devem ser deduzidas do montante devido, totalizando R$ 3.022,37. Não se deve reconhecer qualquer valor referente a amortizações pagas, uma vez que tal pedido foi formulado em sede de reconvenção, não admitida no Juizado Especial.

3. A responsabilidade contratual do réu implica na incidência de juros moratórios a partir da citação, por se tratar de uma obrigação líquida e exigível.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos do recurso inominado acima identificado, ACORDAM os Juízes da Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis, Criminais e da Fazenda Pública do Estado do Rio Grande do Norte, por unanimidade de votos, conhecer do recurso e negar-lhe provimento, confirmando a sentença recorrida pelos próprios fundamentos. A parte recorrente pagará as custas do processo e honorários advocatícios de sucumbência, fixados em 10% (dez por cento) do valor da condenação atualizado, sopesados os critérios previstos no § 2º do art. 85 do CPC, observando-se, contudo, o disposto no § 3º do art. 98 do mesmo diploma legal.

Natal/RN, data conforme o registro do sistema. MÁDSON OTTONI DE ALMEIDA RODRIGUES Juiz Relator

RELATÓRIO

Trata-se de Recurso Inominado interposto por Paulo Bruno Evaristo Braz contra a sentença proferida pelo Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de São Gonçalo do Amarante, nos autos nº 0801772-03.2022.8.20.5129, em ação de cobrança ajuizada por José Luiz de Almeida e outro. A decisão recorrida julgou parcialmente procedente o pedido autoral, condenando o recorrente ao pagamento de R$ 8.977,63 (oito mil novecentos e setenta e sete reais e sessenta e três centavos), corrigidos monetariamente pelo IPCA-E e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês a contar do vencimento das mensalidades.

Nas razões recursais (Id. TR 32144479), o recorrente sustenta: (a) a exclusão do valor de R$ 2.173,81, referente às amortizações realizadas, que não foram consideradas pelos recorridos ao ajuizarem a demanda; (b) a incidência dos juros moratórios a partir da citação, conforme disposto no art. 405 do Código Civil. Ao final, requer o provimento do recurso para reformar a sentença nos pontos indicados.

Em contrarrazões (Id. TR 32144483), José Luiz de Almeida defende a manutenção integral da sentença, argumentando que os valores devidos foram corretamente apurados e que os juros moratórios devem incidir a partir do vencimento contratual, conforme determinado na decisão recorrida.

VOTO

Defere-se o pedido de justiça gratuita em favor da parte recorrente, nos termos do art. 98 do CPC. A proposta de voto é no sentido de conhecer do recurso para negar-lhe provimento, conforme fundamentação exposta na Ementa e no Acórdão (Lei 9.099/95, art. 46). Submeto, nos termos do art. 40 da Lei n. 9.099/95, o presente projeto de Acórdão para fins de homologação por parte do Juízo de Direito. Após, publique-se, registre-se e intimem-se.

ANA LUIZA SILVEIRA CHAGAS Juíza Leiga Com arrimo no art. 40 da Lei 9.099/95, bem como por nada ter a acrescentar ao entendimento acima exposto, HOMOLOGO na íntegra a proposta de voto para que surta seus jurídicos e legais efeitos. MÁDSON OTTONI DE ALMEIDA RODRIGUES Juiz Relator Natal/RN, 10 de Fevereiro de 2026.

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª TURMA RECURSAL Gabinete do Juiz Mádson Ottoni de Almeida Rodrigues RECURSO INOMINADO CÍVEL nº 0801772-03.2022.8.20.5129 PARTE RECORRENTE: PAULO BRUNO EVARISTO BRAZ PARTE RECORRIDA: JOSE LUIZ DE ALMEIDA e outros JUIZ RELATOR: MÁDSON OTTONI DE ALMEIDA RODRIGUES

DESPACHO

Na atualidade, sem negar a importância da sentença judicial como instrumento de solução de conflitos, a terceira onda de inovação do processo privilegia os chamados “meios alternativos de solução de conflitos”, dentre os quais se destacam a arbitragem, a mediação e a conciliação. A propósito, segundo prescreve o parágrafo único do art. 1º da Resolução nº 125/2010 – CNJ, incumbe aos órgãos judiciários, além da solução adjudicada por meio de sentença, oferecer outros mecanismos de soluções de controvérsias, compreendendo como meios consensuais a mediação, a conciliação; bem assim prestar o atendimento e a orientação ao cidadão.

No tocante à conciliação, como leciona Cândido Dinamarco, consiste a mesma num acordo de vontades que resulta de concessões mútuas, em que um terceiro imparcial ajuda, orienta e facilita a composição. O conciliador, além de orientar pode sugerir soluções, desenvolve atividade de modo imparcial, avalia a situação litigiosa propondo uma solução ao conflito, enunciando as vantagens e desvantagens que a transação acarreta aos litigantes (DINAMARCO, Cândido.

Instituições de Direito Civil, vol. I, São Paulo: Malheiros Editores, 2005, p. 142). Com efeito, o TRT da 6ª Região (PE) enumera 10 vantagens do instituto da conciliação, a saber:

1) forma mais rápida, eficaz e justa para a solução dos conflitos;

2) solução construída pelas próprias partes;

3) forma mais democrática de pacificação dos conflitos sociais;

4) garante direitos que não poderiam ser assegurados numa solução adversarial;

5) propicia o restabelecimento do diálogo entre as partes;

6) auxilia as partes a converterem o conflito em ações e novas possibilidades;

7) permite que as partes exerçam o papel de protagonistas;

8) fortalece a capacidade das partes analisarem situações e tomarem decisões efetivas sobre si mesmas;9) permite que as partes construam uma justiça de união;10) possibilita não apenas a solução econômica do conflito, mas também a relação interpessoal dos envolvidos. Nesse sentido, o § 2º do art. 3º do CPC, preconiza: “O Estado promoverá, sempre que possível, a solução consensual dos conflitos”. JÁ no âmbito dos Juizados Especiais, o art. 2º da Lei nº 9.099/95, prevê: “O processo orientar-se-á pelos critérios da oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade, buscando, sempre que possível, a conciliação ou a transação”.

Ainda, na seara recursal, o art. 932, inciso I do CPC, estabelece: “Art. 932. Incumbe ao relator:

I – dirigir e ordenar o processo no tribunal, inclusive em relação à produção de prova, bem como, quando for o caso, homologar a autocomposição das partes”.

Posto isso, e em sintonia com a previsão do art. 5º, inciso LXXVIII da Constituição Federal, que preconiza o direito fundamental à razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação, intimem-se as partes para, no prazo de 10 (dez) dias, manifestarem interesse na conciliação. Em havendo manifestação positiva de qualquer das partes, o processo retornará concluso ao gabinete deste relator para despacho, oportunidade em que será aprazada audiência de conciliação a realizar-se por videoconferência, com a devida intimação.

Por último, em caso de ausência de interesse das partes em conciliar, retornem os autos conclusos automaticamente para a tarefa "Voto, relatório e ementa - MINUTAR", para posterior inclusão em pauta de julgamento. P.I. Natal/RN, data conforme registro do sistema. MÁDSON OTTONI DE ALMEIDA RODRIGUES Relator (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)