0801773-17.2024.8.20.5129

I - pelo domicílio dos pais ou responsável;

II - pelo lugar onde se encontre a criança ou adolescente, à falta dos pais ou responsável. Essa, inclusive, é a orientação da súmula 383 do STJ: "A competência para processar e julgar as ações conexas de interesse de menor é, em princípio, do foro do domicílio do detentor de sua guarda". De fato, inobstante a previsão diga respeito à competência territorial, compreende-se que a competência firmada no art. 147 da Lei nº 8.069/90 (ECA) tem natureza absoluta, conforme entendimento pacificado do STJ, em atenção ao princípio do juiz imediato e do melhor interesse da criança e do adolescente, senão vejamos: AGRAVO INTERNO.

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE ALIENAÇÃO PARENTAL C/C GUARDA E REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS. ALTERAÇÃO DE DOMICÍLIO DA CRIANÇA E DAQUELES QUE DETÉM SUA GUARDA. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE.PRINCÍPIO DA PERPETUATIO JURISDICTIONES X JUIZ IMEDIATO. PREVALÊNCIA DESTE ÚLTIMO NA HIPÓTESE CONCRETA.

1. Conforme estabelece o art. 87 do CPC, a competência determina-se no momento da propositura da ação e, em se tratando de hipótese de competência relativa, não é possível de ser modificada ex officio. Esse mencionado preceito de lei institui, com a finalidade de proteger a parte, a regra da estabilização da competência (perpetuatio jurisdictionis).

2. O princípio do juiz imediato vem estabelecido no art. 147, I e II, do ECA, segundo o qual o foro competente para apreciar e julgar as medidas, ações e procedimentos que tutelam interesses, direitos e garantias positivados no ECA, é determinado pelo lugar onde a criança ou o adolescente exerce, com regularidade, seu direito à convivência familiar e comunitária.

3. Embora seja compreendido como regra de competência territorial, o art. 147, I e II, do ECA apresenta natureza de competência absoluta, nomeadamente porque expressa norma cogente que, em certa medida, não admite prorrogação.

4. A jurisprudência do STJ, ao ser chamada a graduar a aplicação subsidiária do art. 87 do CPC frente à incidência do art. 147, I e II, do ECA, manifestou-se no sentido de que deve prevalecer a regra especial em face da geral, sempre guardadas as peculiaridades de cada processo.

5. Agravo Interno não provido.(STJ - AgInt nos EDcl no CC: 160102 SC 2018/0197655-0, Relator: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 14/05/2019, S2 - SEGUNDA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 16/05/2019) PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO. AÇÕES CONEXAS DE GUARDA E DE BUSCA E APREENSÃO DE FILHOS MENORES. GUARDA EXERCIDA PELA MÃE. COMPETÊNCIA ABSOLUTA. ART. 147, I, DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE.

MOMENTO. PROPOSITURA DA AÇÃO. JURISPRUDÊNCIA DO STJ.I. A competência estabelecida no art. 147, I, do ECA, tem natureza absoluta.II. As ações que discutem a guarda de menores devem ser processadas e julgadas no foro do domicílio de quem regularmente a exerce. Precedentes do STJ.III. "Determina-se a competência no momento em que a ação é proposta. São irrelevantes as modificações do estado de fato ou de direito ocorridas posteriormente, salvo quando suprimirem o órgão judiciário ou alterarem a competência em razão da matéria ou da hierarquia. (art. 87, do CPC). (STJ – CC 107400/BA – Rel.

Min. Aldir Passarinho Junior – Julg. 09/06/2010) Por se tratar de competência de natureza absoluta, autoriza-se que seja a questão, inclusive, suscitada de ofício, em prol do melhor interesse do menor. Assim, nas hipóteses em que haja alteração do domicílio do guardião e do menor, no curso de processo em trâmite, reconhece-se o superveniente deslocamento da competência, não se aplicando o instituto da prorrogação, disposta no art. 65 do CPC.

A corroborar, reiteram os Tribunais Pátrios:

EMENTA: APELAÇÃO - DIREITO DE FAMÍLIA - EXECUÇÃO DE ALIMENTOS - MUDANÇA DE DOMICÍLIO DA GUARDIÃ E DOS MENORES - COMPETÊNCIA ABSOLUTA - ART. 147, I, DO ECA - DESLOCAMENTO DA COMPETÊNCIA - EXTINÇÃO DO FEITO - DESCABIMENTO - PRINCÍPIOS DA CELERIDADE E DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS - REMESSA DOS AUTOS AO JUÍZO COMPETENTE - RECURSO PROVIDO.

1 - A alteração do domicílio da guardiã e dos menores, no curso da ação de execução de alimentos, nos termos do aet. 147, I e II do ECA, importa em superveniente deslocamento da competência, em atendimento ao princípio do melhor interesse das crianças. Jurisprudência do STJ.

2 - Sendo reconhecida a incompetência do juízo, devem os autos ser remetidos ao juízo competente, sendo descabida a extinção do feito, mormente a se considerar que os princípios da celeridade e da instrumentalidade das formas autorizam o aproveitamento dos atos processuais já praticados.

3 - Recurso provido.(TJ-MG - AC: 10000211936158001 MG, Relator: Sandra Fonseca, Data de Julgamento: 15/12/2021, Câmaras Cíveis / 6ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 16/12/2021) PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DIVÓRCIO DIRETO LITIGIOSO C/C REGULAMENTAÇÃO DE GUARDA, VISITAS E ALIMENTOS. MUDANÇA DE DOMICÍLIO DA MENOR E DE SUA GENITORA. DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA PARA O FORO DA NOVA RESIDÊNCIA DA INFANTE.

OBSERVÂNCIA DO ART. 147, DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE E DA SÚMULA 383, DO STJ. RECURSO CONHECIDO, CONTUDO, NÃO PROVIDO.

DECISÃO

INTERLOCUTÓRIA MANTIDA.

01. A competência para julgar ações que envolvam interesses de menores é a do domicílio dos pais ou responsável ou, na sua falta, no foro do lugar onde se encontra o infante, em atenção ao princípio do juiz imediato e do melhor interesse da criança e do adolescente (inteligência do art. 147, incisos I e II da Lei n. 8.069 /1990 e Súmula 383 do Superior Tribunal de Justiça).

02. Referida competência, em razão do domicílio da criança – de acordo com o atual e dominante entendimento jurisprudencial – possui caráter absoluto, pois visa o atendimento do melhor interesse do menor, sendo competente o foro onde está domiciliado, a fim de facilitar a averiguação de seus direitos, possibilitando que a lide seja definida com mais segurança e celeridade.

03. Nestes termos, é entendimento pacificado no Superior Tribunal de Justiça que o art. 147 estabelece regra de competência absoluta, fundando-se no princípio do juízo imediato (juízo mais próximo à criança ou adolescente), razão, inclusive, pela qual não será aplicado o princípio da perpetuatio jurisdictionis.

04. Portanto, em atenção ao melhor interesse da criança, certo é que a ação deve tramitar na Comarca de João Pessoa, na medida em que a infante lá passou a residir com sua genitora (parte ré na ação de divórcio que também visa definir a guarda e alimentos para a criança), nos termos acima expostos.

05. RECURSO CONHECIDO, CONTUDO, NÃO PROVIDO.

DECISÃO

AGRAVADA MANTIDA.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos o recurso de Agravo de Instrumento nº 0629675-19.2020.8.06.0000, acorda a Terceira Câmara de Direito Privado do Egrégio Tribunal de Justiça do Ceará, por UNANIMIDADE, CONHECER do recurso e NEGAR- PROVIMENTO, mantendo em sua integralidade a decisão agravada, nos termos do voto da Relatora. MARIA VILAUBA FAUSTO LOPES Desembargadora Relatora(TJ-CE - AI: 06296751920208060000 CE 0629675-19.2020.8.06.0000, Relator: MARIA VILAUBA FAUSTO LOPES, Data de Julgamento: 03/11/2021, 3ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 03/11/2021) CONFLITO DE COMPETÊNCIA.

ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. AÇÃO DE ALIMENTOS. COMPETÊNCIA ABSOLUTA. DOMICÍLIO DO RESPONSÁVEL PELO MENOR.

1. Prevalece o foro de competência do domicílio do responsável do menor para a ação de alimentos, a teor do art. 147, inciso I, do Estatuto da Criança e do Adolescente, sendo a referida competência de natureza absoluta, uma vez que é regra definida pela necessidade de proteger o interesse da criança, podendo ser declarada de ofício, sendo inadmissível a sua prorrogação.

2. Conflito admitido e declarado competente o Juízo Suscitante.(TJ-DF 07103186820198070000 - Segredo de Justiça 0710318-68.2019.8.07.0000, Relator: GETÚLIO DE MORAES OLIVEIRA, Data de Julgamento: 02/09/2019, 1ª Câmara Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE : 23/09/2019 . Pág.: Sem Página Cadastrada.) Assim, ao analisar os autos, verifica-se que a própria requerente informou a mudança do endereço, passando a residir no Estado de São Paulo.

Ressalte-se que a alteração de competência em razão de suposta modificação de domicílio do menor exige demonstração objetiva e idônea, mediante elementos concretos aptos a comprovar a efetiva mudança de residência do alimentando e de sua representante legal, o que não se verifica no presente caso. Desta forma, em observância ao disposto no art. 147, incisos I e II, da Lei nº 8.069/90, e em atenção ao princípio do juiz imediato, reconheço a incompetência deste Juízo e determino a remessa dos presentes autos ao Juízo competente da Comarca de São Paulo/SP, para regular processamento e julgamento.

Publique-se.

Cumpra-se. Intimem-se as partes, inclusive o MP. Expedientes necessários. SÃO GONÇALO DO AMARANTE/RN, data do sistema. TATHIANA FREITAS DE PAIVA MACEDO Juíza de Direito (documento assinado digitalmente conforme Lei n.º 11.419/2006)

Órgão

2ª Vara da Comarca de São Gonçalo do Amarante

Classe

DIVÓRCIO LITIGIOSO

Destinatário

L. F. V.

Advogados

RAIANNY LARISSA DOS SANTOS MARTINS (OAB 22175/RN), ALCIONE SOARES DA COSTA CARVALHO (OAB 11590/RN)

Órgão

2ª Vara da Comarca de São Gonçalo do Amarante

Classe

DIVÓRCIO LITIGIOSO

Destinatários

I. F. V., J. D. L. R. V., L. F. V., L. F. V. [2]

Advogados

ALCIONE SOARES DA COSTA CARVALHO (OAB 11590/RN), DIEGO GONZAGA (OAB 317085/SP)

Órgão

2ª Vara da Comarca de São Gonçalo do Amarante

Classe

DIVÓRCIO LITIGIOSO

Destinatário

J. D. L. R. V.

Advogado

DIEGO GONZAGA (OAB 317085/SP)

Órgão

2ª Vara da Comarca de São Gonçalo do Amarante

Classe

DIVÓRCIO LITIGIOSO

Destinatário

A. S. D. C. C.

Advogado

ALCIONE SOARES DA COSTA CARVALHO (OAB 11590/RN)

Órgão

2ª Vara da Comarca de São Gonçalo do Amarante

Classe

DIVÓRCIO LITIGIOSO

Destinatários

D. G., J. D. L. R. V.

Advogado

DIEGO GONZAGA (OAB 317085/SP)