0801774-65.2025.8.20.5129

1ª VARA DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE

Processo 0801774-65.2025.8.20.5129

AUTOR: JUSSILEIDE RAIRA LACERDA CUNHA

REU: Companhia Energética do Rio Grande do Norte - COSERN, CREFAZ SOCIEDADE DE

CREDITO AO MICROEMPREENDEDOR E A EMPRESA DE PEQUENO PORTE LTDA -

EPP

DECISÃO

Vistos etc.

Recebo a petição inicial.

Defiro a gratuidade judiciária.

A presente demanda discute a existência de dívida e negativação indevida em cadastros de

proteção ao crédito.

A parte autora pede a concessão de tutela de urgência para suspensão da cobrança e das

anotações restritivas.

Para concessão da tutela de urgência, segundo o art. 300, caput, §§ seguintes, do CPC, os

requisitos necessários são: (a) elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de

dano ou o risco ao resultado útil do processo; (b) de acordo com o caso, a caução real ou

fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer; (c) a inexistência

de perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão.

A alegação genérica de que não pactuou o contrato, desacompanhada de qualquer indício

probatório, não se mostra suficiente para evidenciar, a verossimilhança das alegações, o que

impede o deferimento da medida de urgência.

Assim, indefiro o pedido de liminar.

Além disso, em casos semelhantes, a conciliação tem sido pouco alcançada, razão pela qual

dispenso a realização de audiência de conciliação prévia.

Cite-se a parte ré para contestar no prazo legal, na forma do art. 335, CPC.

Com fundamento no art. 373, §1º, CPC, imponho ao réu o dever de comprovar a existência do

contrato e, especificamente, juntar aos autos cópia do contrato, do consentimento da parte autora

e de todos os documentos apresentados no momento de sua celebração.

Advirta-se no ato de citação que se o réu não contestar o pedido, será julgado à revelia e serão

presumidas verdadeiras as alegações de fato feitas pela parte autora (art. 344, CPC).

Se o réu alegar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, ou ainda alegar

matérias preliminares ou juntar documentos com a contestação, intime-se o autor para se

manifestar no prazo de 15 (quinze) dias.

Após, havendo pedidos específicos de produção de provas, retornem os autos para decisão de

saneamento.

Caso contrário, retornem os autos conclusos para sentença.

Publique-se. Registre-se. Intime-se.

São Gonçalo do Amarante, na data do sistema.

Juiz Odinei Draeger