0801799-44.2026.8.20.5129

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara da Comarca de São Gonçalo do Amarante Secretaria Unificada Avenida Vereador Aildo Mendes da Silva, 1072, Samburá, São Gonçalo do Amarante/RN - CEP 59.291-556 Telefone/WhatsApp: 3673-9380- Email: [email protected]. MANDADO DE CITAÇÃO OBRIGAÇÃO DE FAZER - CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA (art. 536 do Novo Código de Processo Civil) Processo: 0801799-44.2026.8.20.5129 Ação: CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA (156) Requerente: E. M. F. B. Requerido: Hapvida Assistência Médica Ltda. De ordem da Exmo(a). Sr(a). Dr(a). DENISE LEA SACRAMENTO AQUINO, Juiz(a) Titular da 2ª Vara da Comarca de São Gonçalo do Amarante/RN, na forma da lei e no uso de suas atribuições, etc. MANDA o(a) Oficial(a) de Justiça desta Comarca, indo devidamente assinado de ordem pelo(a) Chefe de Secretaria, pertinente aos autos acima descrito, que em seu cumprimento, na conformidade da

DECISÃO

JUDICIAL, proceda à CITAÇÃO da parte executada abaixo indicada para, no prazo de 15 (quinze) dias, cumprir a obrigação de fazer determinada por este juízo, na forma do art. 536 do CPC, sob pena de bloqueio do valor necessário. Destinatário: Hapvida Assistência Médica Ltda. Rua Felipe Camarão, 417, hapvida, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-200. ADVERTÊNCIAS: Caso não seja cumprida a presente ordem voluntariamente, dentro do prazo em destaque de quinze dias, será arbitrada multa no valor de 20% (vinte por cento) sobre o valor do veículo objeto da partilha, que terá como parâmetro a tabela FIPE, sem prejuízo da condenação por litigância de má-fé, quando injustificadamente descumprir a ordem judicial, e de sua responsabilização pelo crime de desobediência. (art. 536, §§ 1º e 3º do Novo Código de Processo Civil).

Fica advertido(a) o(a)(s) devedor(a)(es) que transcorrido o referido prazo sem cumprimento da obrigação, iniciar-se-á o prazo de 15 (quinze) dias para que apresente impugnação nos próprios autos, independentemente de penhora ou nova intimação (artigo 536, § 4º, CPC). CUMPRA-SE na forma e sob as penas da São Gonçalo do Amarante/RN, 9 de abril de 2026 CINTIA DE MELO SOUZA FREITAS Chefe de Secretaria (documento assinado digitalmente na forma da ) OBSERVAÇÃO: A visualização das peças processuais, poderá ocorrer mediante acesso ao sítio do Tribunal de Justiça na internet, no endereço https://pje1G.tjrn.jus.br/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam, utilizando os códigos de acesso listados abaixo, sendo considerada vista pessoal (, da Lei Federal n. 11.419/2006) que desobriga sua anexação.Ressalte-se que este processo tramita em maio eletrônico através do sistema PJe, sendo vedada a juntada de quaisquer documentos por meio físico quando houver o patrocínio de advogado.