0801805-27.2021.8.20.5129

Órgão

2ª Vara da Comarca de São Gonçalo do Amarante

Classe

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

Destinatário

E. C. D. S.

Advogados

ELISA DALVA PROTAZIO SIQUEIRA (OAB 16838/RN), MARIA HELOISA DOS SANTOS SILVA (OAB 20831/RN), ELAINE MARIA DO NASCIMENTO BANDEIRA (OAB 20482/RN), LIDIANE DO VALE ARAUJO (OAB 12979/RN), LEONARDO BRANDAO DA CRUZ LIRA (OAB 12456/RN)

33. A guarda obriga a prestação de assistência material, moral e educacional à criança ou adolescente, conferindo a seu detentor o direito de opor-se a terceiros, inclusive aos pais. § 1º A guarda destina-se a regularizar a posse de fato, podendo ser deferida, liminar ou incidentalmente, nos procedimentos de tutela e adoção, exceto no de adoção por estrangeiros. (...) omissis. Assim, utiliza-se como norte, em todas as ações que envolvem interesses de menor, o princípio do seu melhor interesse e da proteção integral à criança e ao adolescente, buscando sempre assegurar, com absoluta prioridade, a efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao esporte, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária.

Afinal, a criança e o adolescente gozam de todos os direitos fundamentais inerentes à pessoa humana, sem prejuízo da proteção integral, assegurando-se-lhes, por lei ou por outros meios, todas as oportunidades e facilidades, a fim de lhes facultar o desenvolvimento físico, mental, moral, espiritual e social, em condições de liberdade e de dignidade. No mesmo sentido, é reconhecido ser direito da criança e do adolescente ser criado e educado no seio de sua família e, apenas excepcionalmente, em família substituta, assegurada a convivência familiar e comunitária, em ambiente que garanta seu desenvolvimento integral.

Assim, a guarda da criança e/ou adolescente sempre será atribuída àquele que demonstrar ter mais condições de ofertar todos os direitos que devem ser absolutamente assegurados a essas pessoas em desenvolvimento. No caso em tela, especificamente, a solução acerca da guarda do menor deve ser apreciada à luz dos seus interesses, a fim de que fiquem sob a responsabilidade dos avós paternos, os quais, como restou comprovado, possuem maiores condições de oferecer o melhor suporte moral, psicológico, educacional e material.

Assim, constatou-se que os avós cuidam da infante desde os seus dois meses de idade, fato que é confirmado através de estudo social realizado durante o trâmite deste feito. Veja-se: “compreende-se que não existe lide na causa de pedir deste Processo. É notório que o pedido de GUARDA, cumpre mera formalização oficial, tendo em vista que a Sra. Erivanilda e seu esposo já possuem a guarda, de fato, da sua neta, assumindo todos os compromissos da função de guardiã desde os 2 (dois) meses de idade de Rebeca Cauany.

Nesse sentido, deve se considerar que a Guarda possa ser regularizada, mantendo a segurança jurídica da causa, e cumprindo com a Legislação voltada ao público infanto-juvenil.” Ademais, o deferimento da guarda não implica perda ou suspensão do poder familiar por parte dos genitores, mas tão somente a regularização da posse de fato. POSTO ISSO, em consonância com o parecer ministerial, JULGO PROCEDENTE, com fulcro no art. 487, I, do CPC, para definir a guarda de REBECA CAUANY FERREIRA DA SILVA como atribuída aos seus avós paternos ROMILDO JOSÉ GRACIANO E E.

C. D. S.. Sem condenação em custas e honorários. Expeça-se Termo de Guarda Definitiva. Ausente interesse recursal, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se. Ciência ao MP. Diligências necessárias. SÃO GONÇALO DO AMARANTE/RN, data de registro do sistema. TATHIANA FREITAS DE PAIVA MACEDO Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

33. A guarda obriga a prestação de assistência material, moral e educacional à criança ou adolescente, conferindo a seu detentor o direito de opor-se a terceiros, inclusive aos pais. § 1º A guarda destina-se a regularizar a posse de fato, podendo ser deferida, liminar ou incidentalmente, nos procedimentos de tutela e adoção, exceto no de adoção por estrangeiros. (...) omissis. Assim, utiliza-se como norte, em todas as ações que envolvem interesses de menor, o princípio do seu melhor interesse e da proteção integral à criança e ao adolescente, buscando sempre assegurar, com absoluta prioridade, a efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao esporte, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária.

Afinal, a criança e o adolescente gozam de todos os direitos fundamentais inerentes à pessoa humana, sem prejuízo da proteção integral, assegurando-se-lhes, por lei ou por outros meios, todas as oportunidades e facilidades, a fim de lhes facultar o desenvolvimento físico, mental, moral, espiritual e social, em condições de liberdade e de dignidade. No mesmo sentido, é reconhecido ser direito da criança e do adolescente ser criado e educado no seio de sua família e, apenas excepcionalmente, em família substituta, assegurada a convivência familiar e comunitária, em ambiente que garanta seu desenvolvimento integral.

Assim, a guarda da criança e/ou adolescente sempre será atribuída àquele que demonstrar ter mais condições de ofertar todos os direitos que devem ser absolutamente assegurados a essas pessoas em desenvolvimento. No caso em tela, especificamente, a solução acerca da guarda do menor deve ser apreciada à luz dos seus interesses, a fim de que fiquem sob a responsabilidade dos avós paternos, os quais, como restou comprovado, possuem maiores condições de oferecer o melhor suporte moral, psicológico, educacional e material.

Assim, constatou-se que os avós cuidam da infante desde os seus dois meses de idade, fato que é confirmado através de estudo social realizado durante o trâmite deste feito. Veja-se: “compreende-se que não existe lide na causa de pedir deste Processo. É notório que o pedido de GUARDA, cumpre mera formalização oficial, tendo em vista que a Sra. Erivanilda e seu esposo já possuem a guarda, de fato, da sua neta, assumindo todos os compromissos da função de guardiã desde os 2 (dois) meses de idade de Rebeca Cauany.

Nesse sentido, deve se considerar que a Guarda possa ser regularizada, mantendo a segurança jurídica da causa, e cumprindo com a Legislação voltada ao público infanto-juvenil.” Ademais, o deferimento da guarda não implica perda ou suspensão do poder familiar por parte dos genitores, mas tão somente a regularização da posse de fato. POSTO ISSO, em consonância com o parecer ministerial, JULGO PROCEDENTE, com fulcro no art. 487, I, do CPC, para definir a guarda de REBECA CAUANY FERREIRA DA SILVA como atribuída aos seus avós paternos ROMILDO JOSÉ GRACIANO E E.

C. D. S.. Sem condenação em custas e honorários. Expeça-se Termo de Guarda Definitiva. Ausente interesse recursal, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se. Ciência ao MP. Diligências necessárias. SÃO GONÇALO DO AMARANTE/RN, data de registro do sistema. TATHIANA FREITAS DE PAIVA MACEDO Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

33. A guarda obriga a prestação de assistência material, moral e educacional à criança ou adolescente, conferindo a seu detentor o direito de opor-se a terceiros, inclusive aos pais. § 1º A guarda destina-se a regularizar a posse de fato, podendo ser deferida, liminar ou incidentalmente, nos procedimentos de tutela e adoção, exceto no de adoção por estrangeiros. (...) omissis. Assim, utiliza-se como norte, em todas as ações que envolvem interesses de menor, o princípio do seu melhor interesse e da proteção integral à criança e ao adolescente, buscando sempre assegurar, com absoluta prioridade, a efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao esporte, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária.

Afinal, a criança e o adolescente gozam de todos os direitos fundamentais inerentes à pessoa humana, sem prejuízo da proteção integral, assegurando-se-lhes, por lei ou por outros meios, todas as oportunidades e facilidades, a fim de lhes facultar o desenvolvimento físico, mental, moral, espiritual e social, em condições de liberdade e de dignidade. No mesmo sentido, é reconhecido ser direito da criança e do adolescente ser criado e educado no seio de sua família e, apenas excepcionalmente, em família substituta, assegurada a convivência familiar e comunitária, em ambiente que garanta seu desenvolvimento integral.

Assim, a guarda da criança e/ou adolescente sempre será atribuída àquele que demonstrar ter mais condições de ofertar todos os direitos que devem ser absolutamente assegurados a essas pessoas em desenvolvimento. No caso em tela, especificamente, a solução acerca da guarda do menor deve ser apreciada à luz dos seus interesses, a fim de que fiquem sob a responsabilidade dos avós paternos, os quais, como restou comprovado, possuem maiores condições de oferecer o melhor suporte moral, psicológico, educacional e material.

Assim, constatou-se que os avós cuidam da infante desde os seus dois meses de idade, fato que é confirmado através de estudo social realizado durante o trâmite deste feito. Veja-se: “compreende-se que não existe lide na causa de pedir deste Processo. É notório que o pedido de GUARDA, cumpre mera formalização oficial, tendo em vista que a Sra. Erivanilda e seu esposo já possuem a guarda, de fato, da sua neta, assumindo todos os compromissos da função de guardiã desde os 2 (dois) meses de idade de Rebeca Cauany.

Nesse sentido, deve se considerar que a Guarda possa ser regularizada, mantendo a segurança jurídica da causa, e cumprindo com a Legislação voltada ao público infanto-juvenil.” Ademais, o deferimento da guarda não implica perda ou suspensão do poder familiar por parte dos genitores, mas tão somente a regularização da posse de fato. POSTO ISSO, em consonância com o parecer ministerial, JULGO PROCEDENTE, com fulcro no art. 487, I, do CPC, para definir a guarda de REBECA CAUANY FERREIRA DA SILVA como atribuída aos seus avós paternos ROMILDO JOSÉ GRACIANO E E.

C. D. S.. Sem condenação em custas e honorários. Expeça-se Termo de Guarda Definitiva. Ausente interesse recursal, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se. Ciência ao MP. Diligências necessárias. SÃO GONÇALO DO AMARANTE/RN, data de registro do sistema. TATHIANA FREITAS DE PAIVA MACEDO Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)