0801818-31.2018.8.20.5129

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Juizado da Fazenda Pública da Comarca de São Gonçalo do Amarante Avenida Vereador Aildo Mendes da Silva, 1072, Loteamento Samburá, SÃO GONÇALO DO AMARANTE - RN - CEP: 59290-000 Processo: 0801818-31.2018.8.20.5129 Promovente: CARLOS FERREIRA DA SILVA Promovido: MUNICIPIO DE SAO GONCALO DO AMARANTE

SENTENÇA

Dispenso o relatório. Trata-se de cumprimento de sentença. Decisão, ID 150752036, homologou os cálculos. Ofício requisitório, ID160073360. A parte executada juntou comprovantes de depósito, ID 170083316. A parte exequente informou os dados bancários. Consoante artigo 925 do Código de Processo Civil, “A extinção só produz efeito quando declarada por sentença". O artigo 924 prevê as hipóteses de extinção da execução, in verbis: “Art. 924.

Extingue-se a execução quando:

I - a petição inicial for indeferida;

II - a obrigação for satisfeita;

III - o executado obtiver, por qualquer outro meio, a extinção total da dívida;

IV - o exequente renunciar ao crédito;

V - ocorrer a prescrição intercorrente.”

Ante o exposto, tendo em vista a satisfação da obrigação dos autos, DECLARO extinta a presente fase de cumprimento de sentença, nos termos do artigo 924, II e 925, do CPC. Alvarás já expedidos. Intimem-se as partes. Após, ARQUIVEM-SE os autos.

DECISÃO

COM FORÇA DE MANDADO (art. 121-A, do Código de Normas). São Gonçalo do Amarante/RN, data lançada no sistema. LYDIANE MARIA LUCENA MAIA Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)