0801831-83.2025.8.20.5129

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara da Comarca de São Gonçalo do Amarante Avenida Vereador Aildo Mendes da Silva, 1072, Loteamento Samburá, SÃO GONÇALO DO AMARANTE - RN - CEP: 59290-000 Processo: 0801831-83.2025.8.20.5129 Ação: RESTITUIÇÃO DE COISAS APREENDIDAS (326) REQUERENTE: MISTERFANIO RODRIGUES CONFESSOR REQUERIDO: 21ª DELEGACIA DE POLÍCIA CIVIL SÃO GONÇALO DO AMARANTE/RN

DESPACHO

Cuida-se de pedido de restituição de coisa apreendida em inquérito policial em que se apura a prática de crimes de direção perigosa, direção sem habilitação e desobediência. No procedimento de prisão em flagrante foi apreendida uma motocicleta HONDA/CG 160 placa QGP3B29, entre outros bens. O requerente MISTERFANEO RODRIGUES CONFESSOR formula pedido de restituição da motocicleta HONDA/CG 160 placa QGP3B29.

Alega que é o proprietário e que a apreensão não é necessária para a investigação. Pesquisa do DETRAN no id. 151430544, com registro de propriedade em nome de MISTERFANEO RODRIGUES CONFESSOR, com alienação fiduciária à AYMORE CREDITO FINANC E INVEST SA. Documento de identificação do requerente no id. 151430540. Certificado de registro e licenciamento de veículo no id. 151430542. Anuência dos acusados no id. 151430546.

Pesquisa de propriedade no id 151430544 É o relato.

Decido.

01. Proceda-se ao apensamento ao processo principal 0801764-63.2025.8.20.5600.

02.

Intime-se o requerente para que, em 15 dias, emende a inicial e junte procuração para o foro. Observe-se que o documento de id 151430539 está apócrifo.

03. Após, intime-se o Ministério Público para manifestação em 05 dias.

04. Em seguida, conclusos para decisão de urgência. SÃO GONÇALO DO AMARANTE/RN, 23 de maio de 2025. DENISE LEA SACRAMENTO AQUINO Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)