0801838-75.2025.8.20.5129

Juiz Odinei Draeger

Órgão

Gab. Desª. Sandra Elali na Câmara Cível - Juiz Convocado Dr. Roberto Guedes

Classe

APELAÇÃO CÍVEL

Destinatário

I. D. D. O. S.

Advogado

MARCIA THAIZA FERNANDES FIRMINO (OAB 11766/RN)

Órgão

Gab. Desª. Sandra Elali na Câmara Cível - Juiz Convocado Dr. Roberto Guedes

Classe

APELAÇÃO CÍVEL

Destinatários

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, MUNICIPIO DE SAO GONCALO DO AMARANTE, I. D. D. O. S.

Advogado

MARCIA THAIZA FERNANDES FIRMINO (OAB 11766/RN)

Órgão

1ª Vara da Comarca de São Gonçalo do Amarante

Classe

PROCEDIMENTO COMUM INFÂNCIA E JUVENTUDE

Destinatário

MÁRCIA THAIZA FERNANDES FIRMINO

Advogado

MÁRCIA THAIZA FERNANDES FIRMINO (OAB 11766/RN)

4. O laudo médico apresentado é prova unilateral, produzida por profissional da rede privada, sem vínculo com o sistema público de saúde ou com o órgão responsável pela execução do tratamento.

5. O deferimento integral das terapias prescritas com base apenas em laudo particular inviabiliza o contraditório e a ampla defesa quanto à real dimensão e necessidade do tratamento.

6. A simulação da rotina semanal do paciente, com a execução integral das terapias prescritas, demonstra ocupação excessiva da agenda diária, tornando plausível a necessidade de avaliação técnica mais aprofundada.

7. A nota técnica do NatJus não se mostra totalmente favorável às terapias indicadas, reforçando a imprescindibilidade da produção de prova pericial.

8. A ausência de adequada instrução probatória impõe a anulação da sentença para possibilitar o regular prosseguimento do feito.

IV.

DISPOSITIVO

E TESE

5. Recurso conhecido e provido. Tese de julgamento:

1. O deferimento de tratamento médico multidisciplinar em face do Poder Público não pode se fundar exclusivamente em laudo médico particular, sendo necessária a produção de prova pericial quando houver controvérsia quanto à necessidade e à extensão do tratamento.

2. A insuficiência da instrução probatória enseja a anulação da sentença para reabertura da fase instrutória. Dispositivos relevantes citados: Lei n. 11.038/2021, art. 3º; CPC, art. 1.026, § 2º.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as acima nominadas, ACORDAM os Desembargadores que integram a Segunda Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, em Turma, por unanimidade de votos, conhecer da apelação cível e dar-lhe provimento, nos termos do voto do relator, parte integrante deste acórdão.

RELATÓRIO

Trata-se de apelação cível interposta pelo Estado do Rio Grande do Norte contra sentença proferida pelo Juízo de Direito da Vara Única da Comarca de São Gonçalo do Amarante, nos autos nº 0801838-75.2025.8.20.5129, em ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais. A decisão recorrida julgou parcialmente procedente o pedido inicial, condenando os demandados, solidariamente, a prestar as terapias descritas no laudo médico do Id 151481340, enquanto houver necessidade médica, observando eventual fila de regulação, excluindo-se tratamentos em ambiente domiciliar e escolar.

Determinou, ainda, que a prestação das terapias ocorra preferencialmente em unidades da rede pública ou conveniada, admitindo-se, em caso de indisponibilidade, a realização em rede privada não conveniada, com custeio pelos demandados. A sentença fixou honorários de sucumbência em R$ 2.000,00, nos termos do art. 85, § 8º, do CPC, e afastou a necessidade de reexame necessário, conforme o art. 496, § 3º, II, do CPC.

Nas razões recursais (Id 35746801), o Estado do Rio Grande do Norte alegou: (a) cerceamento de defesa pela não realização de perícia médica, necessária para averiguação da real necessidade de tratamento; (b) ausência de documentação comprobatória do estado de saúde do paciente. Ao final, requereu a anulação da sentença para prosseguimento da instrução. Em contrarrazões (Id 35746805), a parte autora requereu a manutenção integral da sentença, argumentando que a decisão está em conformidade com os princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana e do direito à saúde.

Requereu, ao final, o desprovimento do recurso. A Procuradoria-Geral de Justiça manifestou-se nos autos (Id 36031626), opinando pelo provimento do recurso para que a sentença seja anulada.

É o relatório.

VOTO

Presentes os pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade recursal, conheço da apelação. Com efeito, evidencia-se o cabimento do recurso, a legitimação para recorrer, o interesse recursal, a inexistência de fato impeditivo ou extintivo do poder de recorrer, bem como a tempestividade e a regularidade formal, havendo isenção de custas por se tratar de Fazenda Pública, nos termos do art. 3º da Lei n. 11.038/2021.

Consoante relatado, pretende o apelante a nulidade da sentença para determinar o prosseguimento do feito, aduzindo a necessidade de realização de perícia médica, em razão da falta de documentação suficiente para determinar a real necessidade de tratamento. Assiste razão ao apelante. Em casos como o presente, em que se pleiteia tratamento médico multidisciplinar em face do poder público, incluindo municípios, não se pode ignorar as limitações sofridas pelo sistema público de saúde.

No caso concreto, foi apresentado apenas laudo médico fornecido por profissional da rede particular, que prescreveu uma série de terapias para serem cumpridas pelos entes públicos. Trata-se de prova unilateral produzida por profisisonal que não tem ligação com o sistema público de saúde, e nem com o órgão executor do tratamento. Não pode as terapias serem deferidas, em sua integralidade, com base unicamente nesse laudo, sem que seja dada a oportunidade aos apelantes de produzirem prova acerca da real dimensão do tratamento necessário, sobretudo considerando as peculiaridades do sistema único.

Conforme aponta o parecer ministerial, em simulação da rotina semanal da criança com a realização da íntegra do tratamento prescrito, a semana do paciente ficaria completamente preenchida, os cinco dias, manhã, tarde e parte da noite. É plausível, portanto, a alegação do apelante de que seria necessária uma avaliação pericial.

Registre-se, ainda, que a nota técnica do NatJus não foi totalmente favorável às terapias prescritas, o que reforça a necessidade de melhor avaliação.

Diante do exposto, conheço da apelação e, em consonância com o parecer ministerial, dou-lhe provimento para anular a sentença e determinar o retorno dos autos ao juízo de origem para prosseguimento da instrução. Por fim, dou por prequestionados todos os dispositivos indicados pelo recorrente nas razões recursais, registrando que se considera manifestamente procrastinatória a interposição de embargos declaratórios com intuito nítido de rediscutir a decisão, nos termos do art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil.

É como voto. Natal/RN, data de registro no sistema. Juiz Convocado Roberto Guedes Relator 15 Natal/RN, 23 de Fevereiro de 2026.

164395912).

A parte autora apresentou réplica às contestações (ids. 164413933 e 164413934).

O Ministério Público ofereceu parecer favorável (id. 165797748).

É o relatório.

Julgo antecipadamente o pedido porque não há necessidade de produção de outras provas (art.

355, I, CPC).

Das preliminares

Rejeito a preliminar de falta de interesse de agir. Não ficou demonstrado que a parte autora

está inserida na central de regulação ou que esteja recebendo o tratamento através de centro de

reabilitação.

Rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva. O Sistema Único de Saúde tem por

característica a solidariedade, de modo a permitir a maior eficiência do sistema e maior cobertura

(art. 7º, Lei n. 8.080/1990). Além disso, o Supremo Tribunal Federal pacificou entendimento de

que o tratamento médico adequado aos necessitados se insere no rol dos deveres do Estado,

porquanto responsabilidade solidária dos entes federados e, por isso, o polo passivo pode ser

composto por qualquer um deles, isoladamente, ou conjuntamente. (STF RE 855178 RG, Tema

793).

Acolho a preliminar de impugnação ao valor da causa. Nas causas com fundamento no direito

à saúde, o valor do proveito econômico é inestimável, conforme jurisprudência pacífica do

Superior Tribunal de Justiça e do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte (vide STJ REsp n.

2.166.690/RN, e TJRN Apelação Cível 0801549-67.2023.8.20.5112). Os precedentes dizem

respeito à fixação de honorários e, portanto, são aplicáveis igualmente para fixação do valor da

causa.

Assim, fixo o valor da presente causa em R$ 1.000,00 (mil reais).

Do mérito

A resolução do presente caso consiste em determinar se o autor tem direito aos tratamentos

indicados na petição inicial e, em caso afirmativo, se existe omissão por parte do Sistema Único

de Saúde.

O art. 196, CF, dispõe que a saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante

políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao

acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação.

O art. 197, CF, dispõe que são de relevância pública as ações e serviços de saúde, cabendo ao

Poder Público dispor, nos termos da lei, sobre sua regulamentação, fiscalização e controle,

devendo sua execução ser feita diretamente ou através de terceiros e, também, por pessoa física

ou jurídica de direito privado. JÁ o art. 198, caput e incisos CF, estabelece que as ações e serviços

públicos de saúde integram uma rede regionalizada e hierarquizada e constituem um sistema

único, organizado de acordo com as seguintes diretrizes: (i) descentralização, com direção única

em cada esfera de governo; (ii) atendimento integral, com prioridade para as atividades

preventivas, sem prejuízo dos serviços assistenciais e (iii) participação da comunidade.

O Sistema Único de Saúde é regulamentado pela Lei n. 8.080/1990. O art. 6º, I, e suas

alíneas, da mencionada Lei dispõe que estão incluídas ainda no campo de atuação do Sistema

Único de Saúde a execução de ações de vigilância sanitária, vigilância epidemiológica, saúde do

trabalhador e assistência terapêutica integral, inclusive farmacêutica.

O laudo do id. 151481340, assinado pelo médico responsável pelo acompanhamento da parte

autora, indica a necessidade dos seguintes tratamentos: psicologia, fonoaudiologia, terapia

ocupacional, psicomotricidade, psicopedagogia e acompanhamento especializado em ambiente

escolar.

HÁ previsão no Sistema Único de Saúde para sua dispensação, conforme indicação da nota

técnica do e-NatJus e previsão na tabela unificada de procedimentos do SUS: 03.01.07.006-7 -

ATENDIMENTO / ACOMPANHAMENTO EM REABILITAÇÃO NAS MÚLTIPLAS

DEFICIÊNCIAS.

A parte contrária não conseguiu demonstrar de forma adequada que o tratamento estava sendo

prestado no momento do ajuizamento da ação, de modo que estão presentes os requisitos para que

o direito ao tratamento seja dispensado.

Além disso, o laudo médico é suficiente para indicar que a paciente precisa das terapias, não

havendo necessidade de produção de prova pericial.

Considerando que a regulação de recursos no sistema de saúde obedece a critérios técnicos de

prioridade e urgência, não é cabível uma ordem judicial que imponha a realização do

procedimento sem respeitar tais critérios, pois isso poderia causar prejuízos a outros pacientes

que também aguardam atendimento, mas não buscaram o Judiciário.

Assim, em respeito à necessidade de todos que dependem do sistema de saúde, não é possível

a intervenção direta do Poder Judiciário, salvo em caso de omissão do Poder Público, como, por

exemplo, a preterição de pacientes mais graves em detrimento de pacientes menos graves e com

requisições mais recentes. Não havendo indício de nenhum destes casos, a atuação do Judiciário

deve limitar-se a fazer cumprir o programa de saúde estabelecido pelo SUS por meio de seus

agentes na medida em que também garante o direito fundamental à vida e à saúde de toda a

coletividade.

Outrossim, não há base legal para exigir que os tratamentos sejam prestados em ambiente

escolar ou domiciliar, razão pela qual essa pretensão é indevida.

Por fim, quanto aos danos morais pleiteados, a espera para a realização das terapias não pode

ser imputada como ilegalidade pelo Poder Público, uma vez que não há comprovação de que a

espera provocou piora no quadro clínico da paciente.

Desse modo, inexistindo comprovação de nexo capaz de interligar a demora na realização do

procedimento citado e suposto dano moral alegado, não há que se falar em condenação por danos

morais.

Diante do exposto, julgo procedente em parte o pedido para condenar os demandados,

solidariamente, a prestar as terapias descritas no laudo médico do id. 151481340, prestando todos

os tratamentos médicos necessários enquanto houver necessidade médica, observando eventual

fila de regulação, de modo a não prejudicar outros pacientes e, por fim, excluindo-se quaisquer

tratamentos em ambiente domiciliar e escolar.

A prestação das terapias deverá ocorrer, preferencialmente, em unidades da rede pública ou

conveniada. Somente na hipótese excepcional de indisponibilidade desses recursos, será admitida

a realização do tratamento em rede privada não conveniada. Nessa situação, caberá aos

demandados autorizar e custear diretamente o serviço junto à instituição responsável.

Sem custas. Condeno os demandados ao pagamento de honorários de sucumbência, que

arbitro equitativamente em R$ 2.000,00 (dois mil reais), na forma do art. 85, § 8º, CPC, por se

tratar de demanda de saúde cujo proveito econômico é inestimável.

Sentença que não se sujeita ao reexame necessário, a teor da determinação contida no art.

496, § 3º, II, CPC.

Com o trânsito em julgado da sentença, decorrido o prazo de 15 dias sem que haja qualquer

requerimento de liquidação ou cumprimento de sentença, arquivem-se os autos com baixa.

Publique-se. Registre-se. Intime-se.

São Gonçalo do Amarante, na data do sistema.

Juiz Odinei Draeger

O provimento nº 84, de 14 de agosto de 2019, expedido pelo Conselho Nacional de Justiça,

recomenda que cabe ao magistrado com competência estadual para processar e julgar ações que tenham

por objeto o direito à saúde a solicitação de apoio técnico ao Núcleo de Apoio Técnico do Judiciário

(NAT-JUS) do seu Estado ou ao NAT-JUS Nacional.

Com efeito, antes de apreciar o pedido de tutela de urgência, entendo por bem aferir se a consulta

pleiteada pela parte autora pode ser substituídos por outro(s) de mesmo objetivo ou capacidade

terapêutica, bem como a pertinência e a urgência da medida solicitada.

Dessa forma, postergo a apreciação da tutela provisória e determino que a secretaria solicite apoio

técnico ao NAT-JUS Estadual, por meio do Sistema Nacional de Pareceres e Notas Técnicas (e-NAT-

JUS), hospedado no sítio do Conselho Nacional de Justiça, podendo ser acessado através do seguinte

endereço: www.cnj.jus.br/e-natjus, a fim de obter nota técnica do profissional habilitado, no prazo de 03

(três) dias, quanto aos questionamentos acima delineados.

Na oportunidade, deverão ser encaminhados os documentos médicos e a petição inicial constantes

nestes autos. Tal solicitação também deve ser realizada através do seguinte e-mail: [email protected].

Intime-se a parte adversa para se manifestar acerca do pedido de tutela de urgência no prazo de 48h

(quarenta e oito horas), devendo informar qual a posição da parte autora na fila de consultas e se há

previsão para a realização do referido procedimento.

Decorrido o prazo acima e juntada a nota técnica aos autos, certifique-se e retornem-me os autos

conclusos para a pasta: decisão de urgência inicial.

Cumpra-se.

Publique-se. Registre-se. Intime-se.

São Gonçalo do Amarante, na data do sistema.

Juiz Odinei Draeger

Órgão

1ª Vara da Comarca de São Gonçalo do Amarante

Classe

PROCEDIMENTO COMUM INFÂNCIA E JUVENTUDE

Destinatário

I. D. D. O. S.

Advogado

MÁRCIA THAIZA FERNANDES FIRMINO (OAB 11766/RN)