0801893-31.2022.8.20.5129

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de São Gonçalo do Amarante Avenida Vereador Aildo Mendes da Silva, 1072, Loteamento Samburá, SÃO GONÇALO DO AMARANTE - RN - CEP: 59290-000 Processo: 0801893-31.2022.8.20.5129 Promovente: JOSE MARIA TEIXEIRA Promovido(a): Hipercard Banco Múltiplo S.A. (Recife)

DESPACHO

Trata-se de cumprimento de sentença. Sentença, ID 106665971: "DECLARAR nula a operação de uso do cartão de crédito efetuada em 27/07/2021 e 07/08/2021 no valor de R$ 214,24(duzentos e catorze reais e vinte e quatro centavos) e R$ 14,42 (catorze reais e quarenta e dois centavos), respectivamente. Por consequência, determino a devolução do valor pago até o presente momento na fatura de cartão de crédito, no caso, R$1.814,86 (mil, oitocentos e catorze reais e oitenta e seis centavos), em dobro, a ser corrigido pelo INPC e com juros de mora de 1% (um por cento ao mês), a contar da data do pagamento realizado pelo autor (desembolso financeiro).

B) CONDENAR a parte demandada a pagar à parte autora a quantia de R$ 2.000,00 (dois mil reais) a título de indenização por danos morais, corrigido monetariamente tal valor pelo INPC desta data até a da efetiva quitação, a partir da emissão desta sentença ("A correção monetária da indenização do dano moral inicia a partir da data do respectivo arbitramento; a retroação à data do ajuizamento da demanda implicaria corrigir o que já está atualizado" STJ, Min.

Ari Pagendler, até a data do efetivo pagamento; e Súmula 362: "A correção monetária do valor da indenização do dano moral incide desde a data do arbitramento.)", e acrescida de juros de mora de 1% ao mês, também a contar da data da prolação desta sentença (conforme entendimento recente da 4ª Turma do STJ, que vem consolidando que em casos de responsabilidade contratual, os juros de mora tem incidência a partir do arbitramento da condenação, pois, conforme esclareceu a Ministra Maria Isabel Galloti, não há como incidirem antes desta data juros de mora sobre a quantia que ainda não fora estabelecida em juízo)." Acórdão, ID 136201905: “DECIDEM os Juízes que integram a Segunda Turma Recursal Permanente dos Juizados Especiais Cíveis, Criminais e da Fazenda Pública do Estado do Rio Grande do Norte, à unanimidade de votos, conhecer do recurso e dar-lhe parcial provimento, reformando a sentença apenas para reconhecer a legalidade das parcelas mensais cobradas pelo réu, no valor de R$ 214,24, e afastar a ordem de repetição do indébito de tal soma, mantendo inalterados os demais pontos do julgado; ajustando, de ofício, o termo inicial dos juros moratórios incidentes sobre os danos morais; sem condenação em custas e honorários.”.

Certidão de trânsito em julgado, ID 136201910. A parte executada juntou comprovante de cumprimento das obrigações estabelecidas em decisão, ID 139612055. A parte exequente requereu a expedição dos alvarás via SISCONDJ, dos valores já depositados pelo banco executado (ID 139612055), bem como a intimação do executado HIPERCARD BANCO MÚLTIPLO S.A., na forma dos §§ 1º, 2º e 3º do art. 523 do CPC, para fins de saldar a dívida residual perseguida, no valor de R$ 789,00 (setecentos e oitenta e nove reais), ID 154111250.

À Secretaria proceder da seguinte forma: 1A- Expeça-se alvará do valor incontroverso, conforme petição - ID 166686330. 1B -

Intime-se a parte executada para se manifestar acerca da petição ID 154111250, se manifeste sobre a planilha de cálculo residual apresentada pelo Exequente (ID 154111251), que aponta o valor de R$ 789,00 (setecentos e oitenta e nove reais), efetuando o pagamento ou requerendo o que entender de direito em 15 dias.

DECISÃO

COM FORÇA DE MANDADO (art. 121-A, do Código de Normas). São Gonçalo do Amarante/RN, data lançada no sistema. LYDIANE MARIA LUCENA MAIA Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)