0801913-80.2026.8.20.5129

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE CEJUSC - Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania da Comarca de São Gonçalo do Amarante Avenida Vereador Aildo Mendes da Silva, 1072, Loteamento Samburá, São Gonçalo do Amarante-RN - CEP: 59291-556 Telefone/WhatsApp: 3673-9380 - Email: [email protected]. ATO ORDINATÓRIO - Art. 203, § 4º - NCPC De ordem do(a) MM. Juiz(a), Dr(a). TATHIANA FREITAS DE PAIVA MACEDO, designo audiência nos autos do processo 0801913-80.2026.8.20.5129.

AUDIÊNCIA NO FORMATO HÍBRIDO, PRESENCIAL E POR MEIO DE VIDEOCONFERÊNCIA. Pelo presente ato ordinatório ficam intimadas as partes acerca do aprazamento da audiência de conciliação a ser realizada em 23/06/2026 08:00, em formato híbrido, devendo as partes que desejarem participar de forma presencial comparecer ao juízo, no endereço indicado acima, na data e horários marcados, com antecedência de 15 (quinze) minutos, trajando roupas adequadas ao ambiente, e documentos pessoais.

As partes interessadas em participar por meio de vídeoconferência poderão acessar o LINK DE ACESSO ABAIXO, visando a participação do referido ato por meio remoto, através da plataforma MICROSOFT TEAMS, devendo baixar o aplicativo previamente, sendo necessário que possua aparelho eletrônico com recurso de áudio, vídeo e acesso a internet, de sua total responsabilidade. Em caso de dúvidas, manter contato por meio do telefone nº 3673-9380 da secretaria judiciária desta unidade.

LINK: https://lnk.tjrn.jus.br/cejuscsala01 QR Code: São Gonçalo do Amarante/RN, 24 de abril de 2026 IRILEIDE GADELHA DE MORAIS Analista/Auxiliar Judiciário (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de São Gonçalo do Amarante Avenida Vereador Aildo Mendes da Silva, 1072, Loteamento Samburá, SÃO GONÇALO DO AMARANTE - RN - CEP: 59290-000 Contato: (84) 36739385 - Email: [email protected] Classe Processual: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Processo n.º: 0801913-80.2026.8.20.5129 Polo Ativo: R. N.

C. C. Polo Passivo: J. K. E. B.

DESPACHO

De início, defiro o requerimento de justiça gratuita à parte autora, ante a inexistência de óbice que o impeça, resguardada a possibilidade de revogação em caso de desaparecimento dos seus requisitos. Nos termos do art. 334 do CPC, apraze-se audiência de conciliação ou de mediação, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, intimando-se a parte autora, bem como citando-se o demandado em até 20 (vinte) dias, contados da data aprazada.

Caso qualquer das partes não tenha interesse na conciliação, deverá informar o Juízo com 10 (dez) dias de antecedência da data da audiência, a qual somente não será realizada se ambas as partes manifestarem, expressamente, desinteresse na composição consensual. Cientifique-se o demandado de que, em sendo o caso de aprazamento da audiência, poderá contestar a ação em 15 (quinze) dias, contados da conciliação, conforme art. 335, I, do CPC, ou, sendo o caso de ser retirado o feito de pauta, de que deverá ser imediatamente intimado para oferecimento da contestação, em igual prazo.

Em não havendo o reconhecimento espontâneo da paternidade, dada a necessidade de produção de prova técnica, intimem-se as partes para que, no prazo de 10 (dez) dias, informem se concordam com a realização do exame de DNA. Advirta-se ao Réu que, nos termos do art. 2º-A, §1º, da Lei n. 8.560/92, a sua recusa em se submeter ao exame de código genético - DNA gerará a presunção da paternidade, a ser apreciada em conjunto com o contexto probatório.

O decurso do prazo sem manifestação será interpretado como anuência. Confirmado o interesse das partes, solicite-se EXAME DE DNA à Secretaria de Estado do Trabalho, da Habitação e da Assistência Social –SETHAS, através do Sistema SEI, nos moldes indicados no Ofício nº 64/2023/SETHAS-ASSEJU/SETHAS-CHEFIA DE GABINETE/SETHAS-SECRETÁRIA/SETHAS. Informada nos autos a data, horário e local da perícia, intimem-se as partes pessoalmente para comparecerem ao ato, respeitando o interregno de 10 (dez) dias entre a intimação e a data da perícia (PC).