0801917-54.2025.8.20.5129

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gab. Des. Amaury Moura Sobrinho na Câmara Cível Avenida Jerônimo Câmara, 2000, -, Nossa Senhora de Nazaré, NATAL - RN - CEP: 59060-300 APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº: 0801917-54.2025.8.20.5129 APELANTE: JOSIANE BARBOSA Advogado(s): OSVALDO LUIZ DA MATA JUNIOR APELADO: ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS Advogado(s): MARCOS DELLI RIBEIRO RODRIGUES Relator: Desembargador Amaury Moura Sobrinho

DECISÃO

Trata-se de Apelação Cível interposta por JOSIANE BARBOSA em face de sentença proferida pelo Juízo de Direito da 3ª Vara da Comarca de São Gonçalo do Amarante/RN, que julgou procedente o pedido de declaração de nulidade do contrato referente a dívida junto à ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CRÉDITOS FINANCEIROS e improcedente o pedido de indenização por danos morais, condenando a parte ré nas custas processuais e em honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) do valor da dívida declarada nula, nos seguintes termos: “01.

Isto posto, julgo procedente o pedido de declaração de nulidade do contrato relativo a dívida de id 151873028 e julgo improcedente o pedido de indenização por dano moral.

02. Condeno o demandado nas custas processuais e em honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) do valor da dívida declarada nula de id 151873028”. Nas razões recursais, a apelante requer a majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais para 20% (vinte por cento) sobre o valor da causa, sob o fundamento de que o percentual mínimo legal não remunera adequadamente o trabalho desenvolvido por sua patrona, tendo em vista a atuação técnica necessária ao enfrentamento da contestação, o acompanhamento processual contínuo e a natureza da procedência alcançada - declaração de nulidade contratual.

Em contrarrazões, a parte apelada ATIVOS S.A. requer, preliminarmente, a suspensão do processo em razão da afetação do Tema 1264 do STJ (REsp nº 2.092.190/SP), relativo à cobrança extrajudicial de dívida prescrita por meio de plataformas de renegociação. No mérito, sustenta a manutenção integral da sentença recorrida. Ausente hipótese que justifique a intervenção do Ministério Público (art. 176 do CPC).

É o relatório. Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso. DA PRELIMINAR - SUSPENSÃO DO PROCESSO Rejeito o pedido de suspensão formulado pela parte apelada em suas contrarrazões. O Tema Repetitivo nº 1264 do STJ, afetado nos autos dos Recursos Especiais nº 2.092.190/SP, 2.121.593/SP e 2.122.017/SP, tem como objeto a definição sobre a possibilidade de cobrança extrajudicial de dívida prescrita e sua inscrição em plataformas de renegociação de dívidas.

A suspensão determinada pelo STJ alcança os processos em que haja interposição de recurso especial ou de agravo em recurso especial na segunda instância, ou que estejam em tramitação perante o próprio STJ. No presente caso, a controvérsia recursal não envolve a licitude ou ilicitude da cobrança de dívida prescrita. A sentença declarou a nulidade do contrato por ausência de prova de sua existência - ônus que competia à ré e que não foi cumprido - , e o único ponto impugnado no recurso diz respeito ao montante dos honorários advocatícios sucumbenciais.

A matéria sub judice não guarda, portanto, identidade com o objeto da afetação, sendo incabível a suspensão do feito. DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS O CPC adotou como regra geral o arbitramento de honorários entre 10% e 20% sobre o valor da condenação, considerando os critérios do art. 85, §2º. Todavia, o §8º do mesmo dispositivo estabelece que, nas causas em que o proveito econômico obtido for irrisório ou inestimável, ou quando o valor da causa for muito baixo, os honorários devem ser fixados por apreciação equitativa.

No caso concreto, a dívida declarada nula corresponde ao valor de R$32,42 (trinta e dois reais e quarenta e dois centavos). A aplicação do percentual de 10% sobre esse montante resultaria em honorários de R$3,24 (três reais e vinte e quatro centavos) - valor que não remunera dignamente o trabalho do advogado, ofende o caráter alimentar da verba honorária e conflita com a finalidade da norma. Trata-se, portanto, de hipótese que se enquadra com exatidão na exceção prevista no art. 85, §8º, do CPC, autorizando a fixação dos honorários por equidade.

Nesse mesmo sentido, esta 3ª Câmara Cível, em precedente análogo envolvendo condenação de valor irrisório, fixou os honorários por equidade, considerando a complexidade do caso, a ausência de audiências e o trabalho realizado (AP nº 0802605-04.2024.8.20.5112). Considerando os critérios previstos no art. 85, §2º, do CPC - natureza e importância da causa, trabalho desenvolvido pela advogada da apelante e o resultado obtido com a procedência da declaração de nulidade - , fixo os honorários advocatícios sucumbenciais devidos pela parte apelada, por equidade, no valor de R$300,00 (trezentos reais), montante adequado à justa remuneração do trabalho profissional.

Ante o exposto, conheço e dou parcial provimento ao recurso de apelação para reformar a sentença recorrida exclusivamente no tocante aos honorários advocatícios sucumbenciais, que fixo, por equidade, nos termos do art. 85, §8º, do CPC, no valor de R$300,00 (trezentos reais), mantida a sentença em seus demais termos. É como voto. Natal/RN, data da assinatura eletrônica. Desembargador Amaury Moura Sobrinho Relator 11

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gab. Des. Amaury Moura Sobrinho na Câmara Cível Avenida Jerônimo Câmara, 2000, -, Nossa Senhora de Nazaré, NATAL - RN - CEP: 59060-300 Processo: 0801917-54.2025.8.20.5129 APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: JOSIANE BARBOSA Advogado(s): OSVALDO LUIZ DA MATA JUNIOR APELADO: ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS Advogado(s): MARCOS DELLI RIBEIRO RODRIGUES Relator(a): DESEMBARGADOR(A) AMAURY DE SOUZA MOURA SOBRINHO

DESPACHO

Intime-se a apelante para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar manifestação as preliminares constante das contrarrazões recursais (ID 36747811). Após, conclusos.

Publique-se.

Intime-se. Natal/RN, data da assinatura eletrônica. Desembargador Amaury Moura Sobrinho Relator 11

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara da Comarca de São Gonçalo do Amarante Avenida Vereador Aildo Mendes da Silva, 1072, Loteamento Samburá, SÃO GONÇALO DO AMARANTE - RN - CEP: 59290-000 Processo: 0801917-54.2025.8.20.5129 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: JOSIANE BARBOSA REU: ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CRÉDITOS FINANCEIROS

SENTENÇA

Cuida-se de ação cível movida por JOSIANE BARBOSA em face de ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CRÉDITOS FINANCEIROS. Petição inicial no id. 151873025. Alega que a demandada registrou seu nome em cadastro negativo crédito indevidamente. Diz que não reconhece a dívida. Requer a declaração de inexistência de débito, exclusão de seu nome do cadastro negativo de crédito e indenização por dano moral. Formula pedido de medida liminar.

Informa que não tem interesse na audiência de conciliação (id. 151873025 - pág. 2). Informação de dívida no id. 151873028. Decisão de recebimento da petição inicial no id. 152403026 Contestação no id. 156348246. Alega regularidade do contrato, que foi cedido por outra instituição financeira. Argumenta que não houve inscrição em cadastro negativo de débito Em manifestação a contestação de id. 158241542 a parte autora reitera as alegações da inicial

É o relatório. Passo ao julgamento antecipado da lide, de acordo com o art. 355, I, do CPC. A parte ré, apesar de afirmar que a dívida é legítima, não juntou cópia do contrato respectivo, deixando, pois, de comprovar suas alegações, de modo que deve ser declarada a nulidade da contratação Quanto a existência do registro negativo de crédito, não está comprovada. De fato, a parte autora não juntou comprovante de inscrição de seus dados no cadastro de proteção ao crédito.

A consulta apresentada (id 151873028) foi extraída de simples pesquisa em sistema de negociação extrajudicial de dívida. Assim, verifica-se que não está caracterizado dano moral no presente caso, vez que não ocorreu ato ilícito, conforme descrito no artigo 186, da Lei Civil. Ademais, na pesquisa SPC de id 156348248 não consta inscrição negativa realizada pela demandada Deve ser destacado ainda que a parte autora conta com diversos registros negativos de crédito efetuados por várias outras empresas, conforme id 156348248, de modo que não há que se falar em dano moral.

Nesse sentido, a súmula 385 do STJ: Da anotação irregular em cadastro de proteção ao crédito, não cabe indenização por dano moral, quando preexistente legítima inscrição, ressalvado o direito ao cancelamento Conclusão

01. Isto posto, julgo procedente o pedido de declaração de nulidade do contrato relativo a dívida de id 151873028 e julgo improcedente o pedido de indenização por dano moral

02. Condeno o demandado nas custas processuais e em honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) do valor da dívida declarada nula de id 151873028 Com o trânsito em julgado, arquive-se Intimem-se. SÃO GONÇALO DO AMARANTE /RN, 4 de novembro de 2025. DENISE LEA SACRAMENTO AQUINO Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)