0801925-31.2025.8.20.5129

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara da Comarca de São Gonçalo do Amarante Avenida Vereador Aildo Mendes da Silva, 1072, Loteamento Samburá, SÃO GONÇALO DO AMARANTE - RN - CEP: 59290-000 Processo: 0801925-31.2025.8.20.5129 Ação: CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA (156)

REQUERENTE: MARIA JOSE DA SILVA

REQUERIDO: BANCO ITAU BMG CONSIGNADO S.A.

SENTENÇA

Cuida-se de ação em fase de cumprimento de sentença movido por MARIA JOSÉ DA SILVA em face do BANCO ITAÚ CONSIGNADO S.A. Ação de conhecimento movida por MARIA JOSÉ DA SILVA em face do BANCO ITAÚ CONSIGNADO S.A. Sentença no id. 167492294 determinando: “01. Isto posto, julgo procedente o pedido de declaração de inexistência do contrato, e com fundamento no art. 42 da Lei n. 8.078/90 (CDC), julgo procedente o pedido de devolução a parte autora da cobrança indevida, pelo dobro do valor, com exclusão apenas do depósito inicial atualizado, com correção monetária pelo IPCA e juros moratórios na forma do art. 406 do CC a partir da data da citação.

02. Julgo procedente o pedido de indenização por danos morais, com fundamento no art. 5o, X, da CF e arts. 186 e 927 do Código Civil, condenando a ré a pagar ao autor o valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), acrescido de correção monetária pelo IPCA e juros moratórios na forma do art. 406 do CC a partir da data da sentença.

03. Condeno o demandado em custas processuais e honorários advocatícios no percentual de 10% do valor da condenação” Acordão em apelação no id.181835288 negando provimento ao recurso de apelação com majoração dos honorários advocatícios para 15%. Acordão no id. 181835294 rejeitando os embargos de declaração opostos pelo banco, com aplicação de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa. Certidão de trânsito em julgado no id. 181835300.

Requerimento de execução da sentença no id. 182006902. Planilha de débito no id. 182006908. Recebimento da inicial de execução no Num. 192720887. A parte executada no Num. 195188927 alega cumprimento da obrigação de fazer. A exequente no Num. 195760138 requer bloqueio SISBAJUD. Junta planilha de débito atualizada no Num. 195760139, considerando a multa no valor de 10% sobre o valor executado. BLoqueio SISBAJUD no Num. 197156618.

A exequente no Num. 197475388 requer o levantamento do valor bloqueado. Requer a retenção dos honorários contratuais no percentual de 30%. Informa os dados bancários. Contrato de honorários contratuais no Num.197475390. A parte executada no Num. 199949673 junta comprovante de depósito judicial no Num. 199949675 - Pág. 3, datado de 25/08/2026 para pagamento. A exequente no Num. 199958757 requer o levantamento do valor bloqueado.

É o relato.

Decido.

01. Defiro a incidência de multa por não ter sido a obrigação cumprida no prazo do art. 523 do CPC, razão pela qual homologo os cálculos apresentados pelo exequente no Num. 195760139, no valor total de R$ 36.891,37

02. Declaro extinta a obrigação em razão do bloqueio SISBAJUD de id 197156618, na forma do art. 924, II, do CPC

03. Defiro a retenção de honorários contratuais no percentual de 30%, vez que juntado o contrato respectivo no Num.197475390.

04. Após o trânsito em julgado, expeçam-se alvarás em favor da parte autora para levantamento do principal e em favor do advogado para levantamento dos honorários advocatícios contratuais e sucumbenciais conforme cálculo de Num. 195760139 e dados bancários de Num. 197475388. Proceda-se através do SISCONDJ.

05. Após, arquive-se. Intimem-se. SÃO GONÇALO DO AMARANTE /RN, 17 de setembro de 2026. DENISE LEA SACRAMENTO AQUINO Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara da Comarca de São Gonçalo do Amarante Avenida Vereador Aildo Mendes da Silva, 1072, Loteamento Samburá, SÃO GONÇALO DO AMARANTE - RN - CEP: 59290-000 Processo: 0801925-31.2025.8.20.5129 Ação: CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA (156)

REQUERENTE: MARIA JOSE DA SILVA

REQUERIDO: BANCO ITAU BMG CONSIGNADO S.A.

DESPACHO

Cuida-se de ação em fase de cumprimento de sentença movido por MARIA JOSÉ DA SILVA em face do BANCO ITAÚ CONSIGNADO S.A. Ação de conhecimento movida por MARIA JOSÉ DA SILVA em face do BANCO ITAÚ CONSIGNADO S.A. Sentença no id. 167492294 determinando: “01. Isto posto, julgo procedente o pedido de declaração de inexistência do contrato, e com fundamento no art. 42 da Lei n. 8.078/90 (CDC), julgo procedente o pedido de devolução a parte autora da cobrança indevida, pelo dobro do valor, com exclusão apenas do depósito inicial atualizado, com correção monetária pelo IPCA e juros moratórios na forma do art. 406 do CC a partir da data da citação.

02. Julgo procedente o pedido de indenização por danos morais, com fundamento no art. 5º, X, da CF e arts. 186 e 927 do Código Civil, condenando a ré a pagar ao autor o valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), acrescido de correção monetária pelo IPCA e juros moratórios na forma do art. 406 do CC a partir da data da sentença.

03. Condeno o demandado em custas processuais e honorários advocatícios no percentual de 10% do valor da condenação. Após o trânsito em julgado, na ausência de requerimentos, arquive-se.” Acordão em apelação no id.181835288 negando provimento ao recurso de apelação com majoração dos honorários advocatícios para 15%. Acordão no id. 181835294 rejeitando os embargos de declaração opostos pelo banco, com aplicação de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa.

Certidão de trânsito em julgado no id. 181835300. Requerimento de execução da sentença no id. 182006902. Planilha de débito no id. 182006908. É o relato.

Decido.

01. Recebo a inicial de execução.

02.

Intime-se o devedor, por seu advogado, para que pague o valor da condenação no prazo de 15 dias, sob pena de multa no valor de 10% sobre o valor executado (art. 523 do CPC).

03. Na ausência de resposta, proceda-se ao bloqueio SISBAJUD. SÃO GONÇALO DO AMARANTE/RN Lydiane Maria Lucena Maia Juíza de Direito Em Substituição Legal (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE TERCEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0801925-31.2025.8.20.5129 Polo ativo BANCO ITAU BMG CONSIGNADO S.A. Advogado(s): ROBERTO DOREA PESSOA Polo passivo MARIA JOSE DA SILVA Advogado(s): BRUNO DIOGENES DE LIMA FARIAS

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO.

ACÓRDÃO

QUE RECONHECEU A INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA, DETERMINOU A RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS E CONDENOU A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA AO PAGAMENTO DE DANOS MORAIS. INSURGÊNCIA DO BANCO SOB A ALEGAÇÃO DE OMISSÕES QUANTO (I) À APLICAÇÃO DOS TEMAS 929 E 1061 DO STJ, (II) À EXISTÊNCIA DE ENGANO JUSTIFICÁVEL, (III) À REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO, (IV) AO ÔNUS DA PROVA DA ASSINATURA E (V) À CONFIGURAÇÃO DO DANO MORAL.

INOCORRÊNCIA. MATÉRIAS DEVIDAMENTE ANALISADAS E FUNDAMENTADAS NO

ACÓRDÃO

EMBARGADO. MERA PRETENSÃO DE REDISCUTIR O MÉRITO E REVALORAR O CONJUNTO PROBATÓRIO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO COM NÍTIDO CARÁTER INFRINGENTE E PROTELATÓRIO. APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO ART. 1.026, § 2º, DO CPC. RECURSO CONHECIDO E REJEITADO. - Os embargos de declaração destinam-se exclusivamente à correção de obscuridade, contradição, omissão ou erro material, conforme rol taxativo do art. 1.022 do Código de Processo Civil, não se prestando à reapreciação do mérito ou à modificação do resultado do julgamento. - Inexiste omissão quando o acórdão enfrenta, de forma expressa e fundamentada, as teses relativas à repetição do indébito, à distribuição do ônus da prova, à alegada regularidade da contratação e à caracterização do dano moral, ainda que em sentido contrário ao interesse da parte embargante. - A aplicação da restituição em dobro, à luz do art. 42, parágrafo único, do CDC e do Tema 929 do STJ, foi devidamente justificada com base na violação à boa-fé objetiva e na ausência de comprovação da contratação válida. - O Tema 1061 do STJ não impõe resultado automático, cabendo ao julgador valorar as provas produzidas, o que foi realizado no acórdão embargado, sem qualquer vício integrativo. - Evidenciado o uso dos embargos como sucedâneo recursal, com finalidade meramente procrastinatória, impõe-se a aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC, no patamar de 2% sobre o valor atualizado da causa. - Embargos de declaração conhecidos e rejeitados, com imposição de multa.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as acima identificadas: Acordam os Desembargadores que integram a 3ª Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso e negar a ele provimento, aplicando multa de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do voto do relator que integra o presente acórdão.

RELATÓRIO

Trata-se de Embargos de Declaração opostos pelo BANCO ITAÚ BMG CONSIGNADO S/A em face do acórdão proferido por esta Terceira Câmara Cível, que, à unanimidade de votos, acolheu preliminar de não conhecimento parcial da apelação, suscitada de ofício, e, na parte conhecida, negou-lhe provimento, mantendo a sentença que reconheceu a inexistência de relação jurídica decorrente de contrato de empréstimo consignado, condenou a instituição financeira à restituição em dobro dos valores descontados e ao pagamento de indenização por danos morais.

Na decisão colegiada embargada, consignou-se, em síntese, que a instituição financeira não logrou êxito em comprovar a regularidade da contratação impugnada, tampouco demonstrar a anuência da consumidora, reputando-se ilegítimos os descontos efetuados em seu benefício previdenciário, o que atrairia a incidência do art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, com restituição em dobro, além da configuração do dano moral indenizável.

Irresignado, o BANCO ITAÚ BMG CONSIGNADO S/A opõe os presentes embargos, com fundamento no art. 1.022, inciso II, do Código de Processo Civil, sustentando a existência de omissões relevantes no acórdão, as quais, segundo defende, seriam aptas a influenciar diretamente o desfecho do julgamento. Inicialmente, sustenta que o acórdão incorreu em omissão ao não observar entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça, notadamente o Tema 929, que trata da repetição do indébito prevista no art. 42, parágrafo único, do CDC, defendendo que a restituição em dobro somente é cabível quando caracterizada conduta contrária à boa-fé objetiva, inexistente no caso concreto.

Afirma que, embora o acórdão tenha reconhecido a inexistência de contratação, deixou de analisar elementos probatórios que, segundo a instituição financeira, demonstrariam a ausência de dolo ou má-fé, bem como a ocorrência de engano justificável, o que afastaria a devolução em dobro e imporia, quando muito, a restituição simples dos valores descontados. Argumenta que teria sido apresentado robusto conjunto probatório, composto por contrato assinado, comprovante de transferência dos valores e demais documentos bancários, não impugnados de forma eficaz pela parte autora, circunstância que evidenciaria a plausibilidade de falha operacional ou fraude de terceiro, hipótese expressamente admitida pela jurisprudência do STJ como apta a afastar a repetição em dobro.

Aduz, ainda, que o acórdão embargado foi omisso quanto à correta aplicação do Tema 1.061 do STJ, ao não apreciar adequadamente a impugnação da autenticidade da assinatura aposta no contrato apresentado pela instituição financeira. Sustenta que o precedente vinculante estabelece que o ônus de comprovar a autenticidade da assinatura pode ser satisfeito não apenas por perícia grafotécnica, mas também por outros meios de prova legais e moralmente legítimos, os quais teriam sido produzidos no caso concreto.

Nesse ponto, assevera que o acórdão incorreu em equívoco ao afirmar que não houve juntada de contrato ou prova da anuência da consumidora, ignorando documentos como o instrumento contratual, o comprovante de transferência do valor contratado, a similitude entre assinaturas apostas em documentos diversos e o longo lapso temporal entre a celebração do negócio e o ajuizamento da demanda. Sustenta, por conseguinte, que a decisão colegiada deixou de analisar corretamente o ônus da prova, tal como definido no Tema 1.061/STJ e no art. 429, II, do CPC, o que caracterizaria omissão relevante a ser sanada por meio dos presentes embargos.

Por fim, aponta omissão quanto à configuração do dano moral, defendendo a aplicação do entendimento firmado no REsp nº 2.161.428/SP, julgado pela Terceira Turma do STJ, segundo o qual a fraude bancária, por si só, não enseja automaticamente indenização por dano moral, sendo necessária a demonstração de efetiva lesão aos direitos da personalidade. Sustenta que a parte autora permaneceu na posse dos valores creditados, sem comprovar consequências gravosas aptas a justificar a condenação indenizatória.

Ao final, requer o acolhimento dos embargos de declaração, para que sejam sanadas as omissões apontadas, com a consequente: (i) reconhecimento da regularidade da contratação ou, subsidiariamente, do engano justificável, aplicando-se a restituição simples e afastando-se, em consequência, a devolução em dobro; (ii) afastamento da condenação por danos morais; (iii) prequestionamento expresso dos dispositivos legais e temas de jurisprudência invocados.

É o que importa relatar.

VOTO

Preenchidos os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso interposto. Preambularmente, destaco que entendi ser desnecessária a intimação da parte embargada para se manifestar sobre os presentes embargos de declaração, conforme determinação contida no § 2º, do art. 1.023, do CPC, uma vez que, no caso em exame, em que pese as argumentações trazidas nas suas razões, não há motivo para concessão de efeito modificativo ao acórdão vergastado pelos fundamentos a seguir expostos.

Os embargos de declaração, previstos no art. 1.022 do Código de Processo Civil, têm por finalidade esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material existente na decisão judicial, não constituindo, todavia, meio hábil à rediscussão do mérito da causa ou à reavaliação de fundamentos já apreciados pelo órgão julgador. Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos declaratórios possuem fundamentação vinculada, destinando-se exclusivamente a sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado.

Não se prestam, portanto, à rediscussão do mérito da causa, tampouco à reapreciação do conjunto fático-probatório, providências que se mostram incompatíveis com a estreita via eleita. No caso concreto, a despeito da extensa argumentação desenvolvida pelo embargante, verifica-se que nenhuma das hipóteses legais de cabimento dos embargos se faz presente, evidenciando-se que o recurso tem por único objetivo reabrir debate sobre matérias já apreciadas e decididas de forma expressa e fundamentada por este Colegiado.

Sustenta o embargante que o acórdão teria sido omisso ao não aplicar corretamente o Tema 929 do Superior Tribunal de Justiça, defendendo a incidência da restituição simples, sob o argumento de que não estaria configurada má-fé ou conduta contrária à boa-fé objetiva, mas sim engano justificável. A alegação não procede. O acórdão embargado enfrentou expressamente a matéria, consignando que, no caso concreto, a restituição em dobro se mostrava devida em razão da ausência de comprovação da contratação, do descumprimento do dever de cautela pela instituição financeira e da consequente ilegitimidade dos descontos efetuados no benefício previdenciário da parte autora, circunstâncias que caracterizam conduta contrária à boa-fé objetiva.

Conforme assentado pela Corte Especial do STJ, no julgamento do EREsp nº 1.413.542/RS, a repetição em dobro prevista no art. 42, parágrafo único, do CDC é cabível quando a cobrança indevida consubstanciar violação à boa-fé objetiva, independentemente da comprovação de dolo, entendimento que foi expressamente mencionado e aplicado no acórdão recorrido. A pretensão do embargante, portanto, não é de suprir omissão, mas de alterar a conclusão jurídica adotada, o que revela nítido caráter infringente e é manifestamente incompatível com a natureza dos embargos de declaração.

Alega ainda o embargante que o acórdão teria incorrido em omissão ao não aplicar corretamente o Tema 1.061 do STJ, no que se refere à impugnação da autenticidade da assinatura aposta no contrato bancário. Mais uma vez, sem razão. O acórdão embargado examinou a prova produzida nos autos e concluiu, de forma clara e fundamentada, que a instituição financeira não logrou êxito em demonstrar a regularidade da contratação, pois o contrato sequer foi apresentado pelo ora embargante com a contestação, nem a efetiva anuência da consumidora, sendo insuficientes os documentos apresentados para comprovar a validade do negócio jurídico impugnado.

O Tema 1.061 do STJ estabelece que, impugnada a autenticidade da assinatura, incumbe à instituição financeira comprovar sua veracidade, por perícia grafotécnica ou por outros meios de prova legais e moralmente legítimos. No caso concreto, todavia, o conjunto probatório foi considerado incapaz de afastar a controvérsia, conclusão que decorre do livre convencimento motivado do julgador e não de omissão no julgado.

Pretender, em sede de embargos declaratórios, nova valoração da prova documental e a revisão da conclusão alcançada pelo Colegiado equivale a transformar os embargos em sucedâneo recursal, finalidade que o ordenamento jurídico não admite. O embargante também sustenta omissão quanto à aplicação do entendimento firmado no REsp nº 2.161.428/SP, defendendo a inexistência de dano moral indenizável. O argumento igualmente não se sustenta.

O acórdão embargado reconheceu a ocorrência de dano moral com base nas peculiaridades do caso concreto, notadamente em razão dos descontos indevidos em benefício previdenciário, verba de natureza alimentar, entendimento que se encontra em consonância com a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça. O precedente citado pelo embargante não possui aplicação automática ou vinculante para afastar a indenização em hipóteses como a dos autos, sendo certo que a análise da configuração do dano moral demanda exame casuístico, o que foi devidamente realizado no julgamento colegiado.

Mais uma vez, constata-se que o embargante busca apenas rediscutir matéria de mérito, sob o rótulo artificial de omissão. A leitura global dos embargos revela que o recurso não aponta qualquer vício real no acórdão, limitando-se a reiterar argumentos já apreciados e rejeitados, com o claro propósito de retardar o trânsito em julgado da decisão. Configura-se, assim, o caráter manifestamente protelatório dos embargos de declaração, autorizando a aplicação da sanção prevista no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil, segundo o qual: “Quando manifestamente protelatórios os embargos de declaração, o juiz ou o tribunal, em decisão fundamentada, condenará o embargante a pagar ao embargado multa não excedente a 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa”.

Considerando a reiteração de teses já decididas, a ausência de qualquer vício enquadrável no art. 1.022 do CPC e o evidente intuito de rediscussão do mérito, fixo a multa no patamar máximo legal, qual seja, 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa.

Ante o exposto, REJEITO os embargos de declaração opostos pelo banco, mantendo-se incólume o acórdão embargado e, com fundamento no art. 1.026, § 2º, do CPC, aplico multa de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, em razão do caráter manifestamente protelatório do recurso. É como voto. Natal/RN, 23 de Fevereiro de 2026.

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE TERCEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0801925-31.2025.8.20.5129 Polo ativo BANCO ITAU BMG CONSIGNADO S.A. Advogado(s): ROBERTO DOREA PESSOA registrado(a) civilmente como ROBERTO DOREA PESSOA Polo passivo MARIA JOSE DA SILVA Advogado(s): BRUNO DIOGENES DE LIMA FARIAS

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO RECONHECIDO. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO TRIENAL. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO EM SEDE DE APELAÇÃO. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. ART. 507 DO CPC.

DECISÃO

SANEADORA QUE REJEITOU A PRESCRIÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO CABÍVEL (ART. 1.015, II, DO CPC). JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA DO STJ. NÃO CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO. MÉRITO REMANESCENTE. RELAÇÃO DE CONSUMO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR (ART. 14 DO CDC). AUSÊNCIA DE CONTRATO. NÃO COMPROVAÇÃO DA ANUÊNCIA DA CONSUMIDORA. TEMA 1.061 DO STJ. ONUS PROBANDI DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO.

REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC. INEXISTÊNCIA DE ENGANO JUSTIFICÁVEL. DANO MORAL IN RE IPSA. MANUTENÇÃO DO QUANTUM FIXADO.

SENTENÇA

MANTIDA. - Nos termos do art. 507 do CPC, é vedado à parte discutir matéria já decidida, operada a preclusão. Tendo o Juízo de origem rejeitado expressamente a prejudicial de prescrição na decisão saneadora, sem interposição de agravo de instrumento - recurso adequado segundo o art. 1.015, II, do CPC - , resta preclusa a alegação, impondo-se o não conhecimento parcial do recurso. Precedentes: AgInt no REsp 1.863.039/RS, AREsp 2.902.691/SP e AgInt nos EDcl no REsp 1.917.715/PR. - Cuidando-se de relação de consumo, aplicável o CDC (Súmula 297/STJ), sendo objetiva a responsabilidade do fornecedor (art. 14).

A ausência de contrato ou de qualquer instrumento apto a comprovar a anuência da consumidora revela falha na prestação do serviço, configurando hipótese típica prevista no Enunciado 479 da Súmula do STJ. - Consoante o Tema 1.061 do STJ, compete à instituição financeira comprovar a autenticidade da contratação quando impugnada, ônus que, no caso concreto, sequer poderia ser analisado ante a inexistência de juntada do instrumento contratual. - Reconhecida a inexistência da contratação, correta a determinação de restituição em dobro dos valores descontados, conforme art. 42, parágrafo único, do CDC, inexistindo engano justificável, nos termos da tese consolidada pela Corte Especial do STJ no EREsp 1.413.542/RS. - O dano moral, nas hipóteses de descontos indevidos em benefício previdenciário, é presumido (in re ipsa), justificando manutenção do quantum fixado em R$ 3.000,00, quantia adequada e compatível com precedentes da Terceira Câmara Cível. - Recurso parcialmente conhecido e, nesta parte, desprovido.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as acima identificadas: Acordam os Desembargadores que integram a 3ª Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, por unanimidade de votos, em acolher a preliminar de não conhecimento parcial do recurso, suscitada de ofício. No mérito, por idêntica votação, negar provimento ao recurso na parte conhecida, nos termos do voto do relator.

RELATÓRIO

Trata-se de Recurso de Apelação Cível interposto pelo BANCO ITAÚ BMG CONSIGNADO S.A. contra a sentença proferida pelo Juízo da 3ª Vara da Comarca de São Gonçalo do Amarante/RN, que, nos autos da ação ordinária ajuizada por MARIA JOSÉ DA SILVA, julgou procedentes os pedidos formulados na petição inicial, para: (i) declarar a inexistência do contrato impugnado; (ii) determinar a restituição em dobro dos valores descontados indevidamente, excluído o depósito inicial atualizado, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC; (iii) condenar o réu ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00, corrigido monetariamente pelo IPCA e com juros moratórios na forma do art. 406 do CC; (iv) fixar honorários sucumbenciais em 10% sobre o valor da condenação; Em suas razões recursais, o banco demandado sustenta, a título de prejudicial de mérito, a ocorrência da prescrição trienal, à luz do art. 206, § 3º, IV e V, do Código Civil, argumentando que os descontos impugnados tiveram início em 06/2020, enquanto a ação somente foi ajuizada em 19/05/2025, caracterizando o decurso do prazo prescricional.

Nesse ponto, alega ainda que a prescrição não se renova a cada parcela e que o termo inicial deve ser a data da contratação ou, alternativamente, da primeira cobrança. No mérito, defende: (i) a regularidade da contratação, sustentando que apresentou documentos suficientes para demonstrar a existência e validade do contrato, incluindo comprovante de transferência bancária, afirmando que a sentença desconsiderou tais elementos; (ii) que houve equívoco na aplicação da tese firmada pelo STJ no Tema 1.061, afirmando que o caso não envolveria impugnação de assinatura, e sim discussão sobre a validade do contrato, motivo pelo qual caberia à autora comprovar a suposta fraude; (iii) a inexistência de dano moral, arguindo que não houve demonstração de abalo indenizável e que, de todo modo, o valor arbitrado seria excessivo; (iv) a impropriedade da repetição do indébito em dobro, sustentando a inexistência de má-fé ou cobrança consciente de quantia indevida.

Ao final, requer que o recurso seja conhecido e provimento, nos termos formulados nas suas razões. Contrarrazões. Ausentes às hipóteses legais a ensejar a intervenção ministerial.

É o relatório.

VOTO

De antemão, verifico que o presente recurso preenche os requisitos de admissibilidade recursal, razão pela qual dele conheço, ressalvada, entretanto, a parte em que a instituição financeira recorrente insiste na rediscussão da prejudicial de prescrição, como passo a expor. - PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO, SUSCITADA PELO RELATOR, POR PRECLUSÃO CONSUMATIVA Inicialmente, deixo de conhecer parcialmente do recurso, na medida em que o Banco apelante se limita a rediscutir questão já preclusa, atinente ao prazo prescricional aplicável ao caso concreto.

Com efeito, dispõe o art. 507 do CPC que: Art. 507. É vedado à parte discutir no curso do processo as questões já decididas a cujo respeito se operou a preclusão. E, nos termos da jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça, cabe agravo de instrumento contra decisão que reconhece ou rejeita a ocorrência da decadência ou da prescrição, incidindo a hipótese do inciso II do art. 1.015 do CPC.

Vejamos: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.

DECISÃO

QUE DETERMINA PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL E AFASTA PRESCRIÇÃO. INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. ART. 1.015 DO CPC/2015. HIPÓTESES DE CABIMENTO.

1. Na espécie, o acórdão proferido pela Corte de origem assentou a inexistência de previsão legal para recorribilidade imediata da decisão que deferiu a realização de prova pericial e afastou a prejudicial de prescrição.

2. Contudo, ao decidir pelo não cabimento do agravo de instrumento, o Tribunal a quo dissentiu da jurisprudência deste Sodalício sobre o tema, segundo a qual "Cabe agravo de instrumento contra decisão que reconhece ou rejeita a ocorrência da decadência ou da prescrição, incidindo a hipótese do inciso II do art. 1.015 do CPC/2015" (REsp 1.772.839/SP, Rel. Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 14/5/2019, DJe 23/5/2019).

3. Note-se que o mesmo entendimento pelo cabimento do agravo de instrumento é aplicável no que se refere à pretensão relativa à redistribuição do ônus da prova. Precedente.

4 . Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp n. 1.863.039/RS, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 14/9/2020, DJe de 18/9/2020) [desaquei]. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PRESCRIÇÃO. AFASTAMENTO PELO JUÍZO MONOCRÁTICO. INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMISSIBILIDADE.

MATÉRIA QUE INTEGRA O CONCEITO DE MÉRITO. EXEGESE DO ART. 1.015, II, DO CPC. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL PROVIDO.

1. Na origem, trata-se de agravo de instrumento interposto pelo ora insurgente contra a decisão do Juízo singular que, nos autos da ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos materiais e morais ajuizada pelos ora recorridos, rejeitou a preliminar de prescrição arguida em contestação.

2. Segundo o entendimento pacífico desta Corte, "a hipótese de cabimento prevista no art. 1.015, II, do CPC/15, abrange não apenas a decisão parcial de mérito que resolve algum dos pedidos cumulados ou parte deles, mas também aquela que decide sobre a prescrição ou decadência, pouco importando se o conteúdo da decisão está no sentido de acolher ou de rejeitar a ocorrência desses fenômenos" (REsp n. 1.831.257/SC, relatora Ministra NANCY ANDRIGHI, Terceira Turma, julgado em 19/11/2019, DJe de 22/11/2019).

3. Agravo conhecido para dar provimento ao recurso especial. (AREsp n. 2.902.691/SP, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 25/8/2025, DJEN de 29/8/2025) [destaquei]. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL - AÇÃO MONITÓRIA -

DECISÃO

MONOCRÁTICA QUE DEU PARCIAL PROVIMENTO AO RECLAMO DA PARTE ORA AGRAVANTE PARA AFASTAR A MULTA DO ART. 1.021, §4º, DO CPC. INSURGÊNCIA DA DEMANDADA.

1. Esta Corte possui o pacífico entendimento de que cabe agravo de instrumento contra decisão que reconhece ou rejeita a ocorrência da decadência ou da prescrição, incidindo a hipótese do inciso II do art. 1.015 do CPC/15. Incidência da Súmula 83/STJ.

2. "A interposição de apelação contra decisão interlocutória de mérito constitui erro grosseiro, impedindo a aplicação do princípio da fungibilidade recursal." (REsp n. 1.902.353/SP, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 7/4/2025, DJEN de 10/4/2025.). Aplicação da Súmula 83/STJ.

3. Agravo interno desprovido. (AgInt nos EDcl no REsp n. 1.917.715/PR, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 16/6/2025, DJEN de 24/6/2025) [destaquei]. Verifica-se dos autos que a questão foi expressamente enfrentada na decisão saneadora acostada no ID 35111241, oportunidade em que o Juízo de primeiro grau rejeitou a arguição de prescrição. Contra tal decisão não houve interposição de agravo de instrumento por parte do banco, nos termos do art. 1.015, inciso II, do CPC, operando-se, portanto, a preclusão consumativa.

Dessa forma, não há como prosperar a pretensão do réu de rediscutir o prazo prescricional em sede de apelação, porquanto a matéria está alcançada pela preclusão. Rejeito, pois, o conhecimento do recurso neste ponto. É como voto. - MÉRITO Nas razões do apelo, a instituição financeira alega acerca da necessidade, em caso de manutenção da sentença, de compensação financeira entre o valor disponibilizado na conta bancária da parte autora em decorrência do empréstimo consignado com o montante total da indenização a qual foi condenada, todavia, tal pretensão recursal já foi assegurada na sentença vergastada, de modo que não conheço deste pedido por ausência de interesse recursal.

É como voto. - MÉRITO O cerne da insurgência recursal reside na alegação de que a instituição financeira teria comprovado a regularidade da contratação, especialmente mediante juntada de comprovante de transferência bancária e de supostos documentos internos. Inicialmente, impende consignar que a relação jurídica estabelecida entre as partes da presente ação é tipicamente de consumo, estando a parte autora enquadrada no conceito de consumidor e a parte ré no de fornecedor, conforme preceituam os arts. 2º e 3º, da Lei Federal nº 8.078/1990.

No mesmo sentido, o Enunciado Sumular nº 297, do Superior Tribunal de Justiça: “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”. A partir deste contexto, a lide deve ser analisada sob a ótica da responsabilidade objetiva, mormente considerando o que determina o caput do art. 14, do CDC, in verbis: Art.

14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. Assim, à luz do diploma consumerista, o fornecedor somente é isento de indenizar os danos caso obtenha êxito em demonstrar que não houve defeito na prestação do serviço, ou que o consumidor tenha sido o único responsável pelo ocorrido, ou, ainda, que o prejuízo tenha decorrido exclusivamente de ato de terceiro, sem que aquele tenha concorrido para o evento (CDC, art. 14, § 3º, II).

Tal entendimento, no âmbito de operações bancárias, é reforçado pelo enunciado 479 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça: As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias. Como bem assinalado pelo magistrado sentenciante, a instituição financeira não juntou o contrato, tampouco qualquer autorização válida, assinada, apta a demonstrar que a consumidora anuiu à contratação.

Em ações que discutem empréstimos consignados não reconhecidos, o banco deve comprovar a regularidade da contratação, sob pena de responsabilidade objetiva, ex vi dos arts. 14 e 6º, VIII, do CDC. A tese foi reforçada pelo Tema 1.061 do STJ, o qual expressamente fixou que: “Nas hipóteses em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante do contrato juntado ao processo, cabe à instituição financeira/ré o ônus de provar essa autenticidade (CPC, art. 429, II), por meio de perícia grafotécnica ou mediante os meios de prova legais ou moralmente legítimos (CPC, art. 369)”.

No caso dos autos, a situação é ainda mais gravosa para a instituição financeira, pois o contrato sequer foi apresentado, o que inviabiliza completamente a comprovação de autenticidade, lisura ou anuência da consumidora. Cumpre enfatizar que o simples depósito de valores na conta da autora, sem que se demonstre a existência de um contrato válido e regularmente firmado, não configura contratação, nem supre a ausência do instrumento.

A ausência de contrato, em que pese a existência de descontos mensais sobre benefício previdenciário da consumidora, demonstra que a instituição financeira não atendeu ao dever de segurança, permitindo a ocorrência de fraude ou falha sistêmica. No que diz respeito à devolução dos valores descontados indevidamente, considerando a inexistência de contratação pela parte autora e, consequentemente, da relação jurídica havida entre os litigantes, há que se reconhecer que os descontos realizados na conta bancária da parte demandante foram ilegítimos, o que lhe assegura o direito à restituição dos valores indevidamente deduzidos, nos termos do que rege o art. 42 do CDC, in verbis: Art.

42. Na cobrança de débitos, o consumidor inadimplente não será exposto a ridículo, nem será submetido a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça. Parágrafo único. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável. No que concerne à forma de restituição do indébito, sobreleva ressaltar que a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça fixou a tese de que "a repetição em dobro, prevista no parágrafo único do art. 42 do CDC, é cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva, ou seja, deve ocorrer independentemente da natureza do elemento volitivo" (EREsp n. 1.413.542/RS, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, relator para acórdão Ministro Herman Benjamin, Corte Especial, julgado em 21/10/2020, DJe de 30/3/2021).

Inobstante a modulação dos efeitos da tese firmada no aludido precedente, no caso concreto não há falar-se em engano justificável, ante o descumprimento do dever de cautela por parte da instituição financeira, em flagrante violação à boa-fé objetiva. Outrossim, ressalte-se que na situação acima posta, o dano moral independe de prova, uma vez que nesses casos o mesmo é presumido, ou seja, é in re ipsa.

Assim, na fixação do quantum compensatório, tem-se que o princípio da lógica do razoável deve ser a bússola norteadora do julgador. Portanto, a indenização deve ter um caráter preventivo, com o fito de a conduta danosa não voltar e se repetir, assim como punitivo, visando à reparação pelo dano sofrido. Não deve, contudo, transformar-se em objeto de enriquecimento ilícito ou ser fixada em valor ínfimo que estimule a repetição de tal conduta.

Dessa maneira, a irresignação recursal em relação ao valor da reparação moral não merece prosperar, tendo em vista que o montante da compensação fixado na instância de origem se mostra razoável e proporcional diante dos precedentes jurisprudenciais desta Egrégia Corte para casos análogos, as quais giram em torno de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Nesse sentido: AC nº 0101077-13.2016.8.20.0114 – Relatora Juíza Convocada Martha Danyelle – 3ª Câmara Cível – j. em 09/03/2021; AC nº 0801423-84.2019.8.20.5135 - Relator Juiz Convocado Eduardo Pinheiro – 3ª Câmara Cível - j. em 21/09/2020) e AC nº 0100907-92.2017.8.20.0118 - Relator Juiz Convocado Eduardo Pinheiro – 3ª Câmara Cível - j. em 28/11/2019.

Ante o exposto, nego provimento ao recurso. Em função do desprovimento do recurso, majoro os honorários advocatícios de 10% (dez por cento) para 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado da condenação, conforme no art. 85, § 11, do CPC. É como voto. Natal/RN, 15 de Dezembro de 2025.

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara da Comarca de São Gonçalo do Amarante Avenida Vereador Aildo Mendes da Silva, 1072, Loteamento Samburá, SÃO GONÇALO DO AMARANTE - RN - CEP: 59290-000 Processo: 0801925-31.2025.8.20.5129 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MARIA JOSE DA SILVA REU: BANCO ITAU BMG CONSIGNADO S.A.

SENTENÇA

Cuida-se de ação cível movida por MARIA JOSÉ DA SILVA em face do BANCO ITAÚ CONSIGNADO S.A. Petição inicial no id. 151923179. Alega que foi surpreendida com desconto em seu benefício previdenciário relativo a empréstimo que não realizou. Requer a declaração de nulidade do contrato, repetição do indébito em dobro e indenização por dano moral. Formula pedido de liminar para fins de suspensão dos descontos em sua conta.

Documento de identificação da parte autora no id. 151923183. Extrato do empréstimo no id. 151923187. Decisão de recebimento da petição inicial no id. 152449353, facultando manifestação do demandado quanto ao pedido de liminar. Contestação no id. 155300788. Alega falta de interesse de agir por ausência de requerimento extrajudicial. Suscita prescrição. Diz que se trata de contrato regular. Não junta cópia integral do contrato.

Junta documento de transferência bancária no id. 155300792 Manifestação contestação no id. 155387068 reiterando os argumentos da petição inicial. Decisão no id 155527156 determinando: (…) Está presente o requisito da probabilidade do direito, uma vez que a existência dos descontos nos rendimentos do demandante é matéria incontroversa Por outro lado, a demandada não demonstrou anuência da parte autora ao empréstimo, não tendo juntado cópia do contrato Em relação ao perigo de dano, também está demonstrado, uma vez que a realização de tais descontos incidem sobre recurso de caráter alimentar.

01. Isto posto, com fundamento no art. 300 do CPC, defiro a antecipação de tutela para determinar que o promovido se abstenha de efetuar descontos na conta da autora, sob pena de multa mensal no valor de R$ 200,00, até o limite de R$ 3.000,00.

02. A preliminar de falta de interesse de agir não pode ser acolhida vez que demonstrada a existência de pretensão resistida, razão pela qual indefiro o pedido de extinção do processo sem exame de mérito

03. Indefiro a preliminar de prescrição, vez que o desconto de valores relativos ao contrato era contemporâneo ao ajuizamento da ação.

04. Em saneamento do feito, fixo como pontos controvertidos a validade do contrato de empréstimo e a ocorrência de danos materiais e morais

05. As partes deverão especificar as provas a produzir em 15 dias, justificando cada pleito. Caso arrolem testemunhas deverão apresentar qualificação, sob pena de indeferimento das oitivas. Caso requeiram a realização de perícia deverão apresentar os quesitos respectivos no mesmo prazo, sob pena de indeferimento

06. No caso de ausência de respostas, faça-se conclusão para julgamento A parte demandada no id 167108866 requer o julgamento antecipado da lide A parte autora não especificou provas a produzir, conforme id 157987557

É o relatório. Passo a fundamentar e a decidir na forma do art. 355, I do CPC. A parte ré não comprovou a regularidade do contrato de empréstimo, vez que não juntou cópia, ao tempo em que o extrato do INSS de id 151923187 informa a existência de descontos no benefício previdenciário da autora decorrentes de contrato com o BANCO ITAÚ CONSIGNADO S.A. É responsabilidade da ré a demonstração da regularidade da contratação, tendo em vista que o autor nega ter solicitado o empréstimo No caso, o banco demandado deverá devolver ao autor o valor da soma dos descontos realizados em dobro, com exclusão apenas do crédito inicial atualizado Os débitos decorrentes do contrato inexistente geraram para o autor prejuízos evidentes, vez que incidentes em benefício previdenciário, prejudicando a sua subsistência e a de sua família, causando, de fato, uma angústia crescente decorrente da pressão psicológica de se vê coagido a pagamento de dívida que não contraiu.

Resta agora a quantificação do dano moral observado. A indenização a ser arbitrada deve corresponder a valor suficiente para inibir o agente do ilícito de reiterar a conduta irregular e, ao mesmo tempo, não deve significar enriquecimento ilícito ao ora demandante. Para fins de quantificação do valor da indenização considero: que a empresa ré tem alto porte técnico e financeiro, assim como considero o tempo de negativa de regularização do problema, motivos pelos quais fixo o valor a indenização em R$ 3.000,00 (três mil reais).

Dispositivo

01. Isto posto, julgo procedente o pedido de declaração de inexistência do contrato, e com fundamento no art. 42 da Lei n. 8.078/90 (CDC), julgo procedente o pedido de devolução a parte autora da cobrança indevida, pelo dobro do valor, com exclusão apenas do depósito inicial atualizado, com correção monetária pelo IPCA e juros moratórios na forma do art. 406 do CC a partir da data da citação.

02. Julgo procedente o pedido de indenização por danos morais, com fundamento no art. 5o, X, da CF e arts. 186 e 927 do Código Civil, condenando a ré a pagar ao autor o valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), acrescido de correção monetária pelo IPCA e juros moratórios na forma do art. 406 do CC a partir da data da sentença.

03. Condeno o demandado em custas processuais e honorários advocatícios no percentual de 10% do valor da condenação Após o trânsito em julgado, na ausência de requerimentos, arquive-se Intimem-se SÃO GONÇALO DO AMARANTE /RN, 21 de outubro de 2025. DENISE LEA SACRAMENTO AQUINO Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara da Comarca de São Gonçalo do Amarante Avenida Vereador Aildo Mendes da Silva, 1072, Loteamento Samburá, SÃO GONÇALO DO AMARANTE - RN - CEP: 59290-000 Processo: 0801925-31.2025.8.20.5129 AUTOR: MARIA JOSE DA SILVA REU: BANCO ITAU BMG CONSIGNADO S.A.

DECISÃO

Cuida-se de ação cível movida por MARIA JOSÉ DA SILVA em face do BANCO ITAÚ CONSIGNADO S.A. Petição inicial no id. 151923179. Alega que foi surpreendida com desconto em seu benefício previdenciário relativo a empréstimo que não realizou. Requer a declaração de nulidade do contrato, repetição do indébito em dobro e indenização por dano moral. Formula pedido de liminar para fins de suspensão dos descontos em sua conta.

Documento de identificação da parte autora no id. 151923183. Extrato do empréstimo no id. 151923187. Decisão de recebimento da petição inicial no id. 152449353, facultando manifestação do demandado quanto ao pedido de liminar. Contestação no id. 155300788. Alega falta de interesse de agir por ausência de requerimento extrajudicial. Suscita prescrição. Diz que se trata de contrato regular. Não junta cópia integral do contrato.

Junta documento de transferência bancária no id. 155300792 Manifestação contestação no id. 155387068 reiterando os argumentos da petição inicial. É o relato.

Decido. Está presente o requisito da probabilidade do direito, uma vez que a existência dos descontos nos rendimentos do demandante é matéria incontroversa Por outro lado, a demandada não demonstrou anuência da parte autora ao empréstimo, não tendo juntado cópia do contrato Em relação ao perigo de dano, também está demonstrado, uma vez que a realização de tais descontos incidem sobre recurso de caráter alimentar.

01. Isto posto, com fundamento no art. 300 do CPC, defiro a antecipação de tutela para determinar que o promovido se abstenha de efetuar descontos na conta da autora, sob pena de multa mensal no valor de R$ 200,00, até o limite de R$ 3.000,00.

02. A preliminar de falta de interesse de agir não pode ser acolhida vez que demonstrada a existência de pretensão resistida, razão pela qual indefiro o pedido de extinção do processo sem exame de mérito

03. Indefiro a preliminar de prescrição, vez que o desconto de valores relativos ao contrato era contemporâneo ao ajuizamento da ação.

04. Em saneamento do feito, fixo como pontos controvertidos a validade do contrato de empréstimo e a ocorrência de danos materiais e morais

05. As partes deverão especificar as provas a produzir em 15 dias, justificando cada pleito. Caso arrolem testemunhas deverão apresentar qualificação, sob pena de indeferimento das oitivas. Caso requeiram a realização de perícia deverão apresentar os quesitos respectivos no mesmo prazo, sob pena de indeferimento

06. No caso de ausência de respostas, faça-se conclusão para julgamento Intimem-se SÃO GONÇALO DO AMARANTE /RN, 24 de junho de 2025. DENISE LEA SACRAMENTO AQUINO Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)