0801925-36.2022.8.20.5129

Órgão

1ª Vara da Comarca de São Gonçalo do Amarante

Classe

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

Destinatários

J. L. R. G., MARCIA CRISTINA PEREIRA RODRIGUES

Advogado

AILTON LIMA DE SA (OAB 16081/RN)

Órgão

1ª Vara da Comarca de São Gonçalo do Amarante

Classe

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

Destinatários

AILTON LIMA DE SA, J. L. R. G., MARCIA CRISTINA PEREIRA RODRIGUES

Advogado

AILTON LIMA DE SA (OAB 16081/RN)

Órgão

1ª Vara da Comarca de São Gonçalo do Amarante

Classe

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

Destinatários

AILTON LIMA DE SA, J. L. R. G., MARCIA CRISTINA PEREIRA RODRIGUES

Advogado

AILTON LIMA DE SA (OAB 16081/RN)

Órgão

1ª Vara da Comarca de São Gonçalo do Amarante

Classe

PROCEDIMENTO COMUM INFÂNCIA E JUVENTUDE

Destinatário

MARCIA CRISTINA PEREIRA RODRIGUES

Advogado

AILTON LIMA DE SA (OAB 16081/RN)

Natal/RN, data conforme registro do sistema. KLAUS CLEBER MORAIS DE MENDONÇA Juiz Relator (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

I -

RELATÓRIO

1. Segue sentença, que adoto como parte do relatório. “SENTENÇA

Vistos etc. João Luccas Rodrigues Gomes, representado por sua mãe, a Sra. Márcia Cristina Pereira Rodrigues ajuizou a presente ação de obrigação de fazer contra ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE. Afirmou-se na petição inicial, em resumo, que o autor apresenta Esotropia Infantil de 25 DP, necessitando realizar com a maior urgência possível a cirurgia de Estrabismo. O demandado apresentou contestação (p. 21/29).

Informações prestadas pelo NATJUS (p. 58/63). A liminar foi indeferida, por não existir demonstração do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (p. 64/68). Réplica à contestação (p. 69/78). Parecer do Ministério Público (p. 88/90).

É o relatório. Preliminares: Rejeito a preliminar de ausência de interesse de agir. A própria resistência do ente público em fornecer a cirurgia pleiteada demonstra a necessidade de ajuizamento da demanda. Mérito: A discussão centrada nos presentes autos diz respeito à obrigação do estado em prestar o procedimento cirúrgico para a parte beneficiária. O art. 196 da Constituição Federal (CF) dispõe que a saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação.

O art. 197, CF, diz que são de relevância pública as ações e serviços de saúde, cabendo ao Poder Público dispor, nos termos da lei, sobre sua regulamentação, fiscalização e controle, devendo sua execução ser feita diretamente ou através de terceiros e, também, por pessoa física ou jurídica de direito privado. JÁ o art. 198, caput e incisos CF, estabelece que as ações e serviços públicos de saúde integram uma rede regionalizada e hierarquizada e constituem um sistema único, organizado de acordo com as seguintes diretrizes: (i) descentralização, com direção única em cada esfera de governo; (ii) atendimento integral, com prioridade para as atividades preventivas, sem prejuízo dos serviços assistenciais e (iii) participação da comunidade.

O Sistema Único de Saúde (SUS) é regulamentado pela Lei 8.080/1990. O art. 6º, I, e suas alíneas, da mencionada Lei dispõe que estão incluídas ainda no campo de atuação do Sistema Único de Saúde (SUS) a execução de ações de vigilância sanitária, vigilância epidemiológica, saúde do trabalhador e assistência terapêutica integral, inclusive farmacêutica. Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) possui vários precedentes indicando que os entes federados são solidários na prestação da ações de saúde, conforme pode ser visto pelos seguintes acórdãos cuja ementa transcrevo abaixo: PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO REGIMENTAL. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. SUS. OBRIGAÇÃO DE FAZER. LEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO, DO ESTADO E DO MUNICÍPIO. PRECEDENTES.

1. Agravo regimental contra decisão que negou provimento a agravo de instrumento.

2. O acórdão a quo determinou à União fornecer ao recorrido o medicamento postulado, tendo em vista a sua legitimidade para figurar no pólo passivo da ação.

3. A CF/1988 erige a saúde como um direito de todos e dever do Estado (art. 196). Daí, a seguinte conclusão: é obrigação do Estado, no sentido genérico (União, Estados, Distrito Federal e Municípios), assegurar às pessoas desprovidas de recursos financeiros o acesso à medicação necessária para a cura de suas mazelas, em especial, as mais graves. Sendo o SUS composto pela União, Estados e Municípios, impõe-se a solidariedade dos três entes federativos no pólo passivo da demanda.

4. Agravo regimental não-provido. (AgRg no Ag 858.899/RS, Rel. Ministro JOSÉ DELGADO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 26/06/2007, DJ 30/08/2007, p. 219). PROCESSO CIVIL - ADMINISTRATIVO - RECURSO ESPECIAL - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO - UNIÃO - LEGITIMIDADE PASSIVA - TUTELA ANTECIPADA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA - POSSIBILIDADE.- SÚMULA 729/STF E PRECEDENTES DESTA CORTE. - "É obrigação do Estado (União, Estados-membros, Distrito Federal e Municípios) assegurar às pessoas desprovidas de recursos financeiros o acesso à medicação ou congênere necessário à cura, controle ou abrandamento de suas enfermidades, sobretudo as mais graves.

Sendo o SUS composto pela União, Estados-membros e Municípios, é de reconhecer-se, em função da solidariedade, a legitimidade passiva de qualquer deles no pólo passivo da demanda" (RESP 719716/SC, Min. Relator Castro Meira). - É possível a antecipação de tutela contra a Fazenda Pública, Súmula 729/STF e jurisprudência deste eg. Tribunal. - Recurso especial não conhecido. (REsp 516.359/RS, Rel. Ministro FRANCISCO PEÇANHA MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 08/11/2005, DJ 19/12/2005, p. 312).

No caso dos autos, o laudo circunstanciado de p. informa que a paciente é portadora de “Esotropia Infantil de 25 DP (CID H50)”, necessitando da intervenção cirúrgica supramencionada em caráter de urgência, uma vez que a sua não realização pode ensejar em danos à visão de profundidades ao autor e prejuízo psicológico. Ademais, o procedimento cirúrgico é previsto na tabela unificada do SUS: 04.05.02.001-5 - CORREÇÃO CIRÚRGICA DE ESTRABISMO (ACIMA DE 2 MUSCULOS), razão pela qual não há que se falar em ofensa ao princípio da isonomia.

A nota técnica do NAT-JUS juntada foi favorável a realização do tratamento pleiteado, reafirmando que este é disponibilizado pelo SUS (p. 58/63).

Diante do exposto, julgo procedente o pedido e a obrigação do estado na realização do procedimento cirúrgico, na forma requerida. Sem custas, em razão de dispensa legal conferida à Fazenda Pública. Condeno o Estado do Rio Grande do Norte ao pagamento de honorários de sucumbência, que arbitro equitativamente em R$ 2.000,00 (dois mil reais), em razão da dificuldade de estimar o proveito econômico nas demandas de saúde.

Sentença que não se sujeita ao reexame necessário, a teor da determinação contida no art. 496, §3º, II, do CPC. Com o trânsito em julgado da sentença, decorrido o prazo de 15 (quinze) dias sem que haja qualquer requerimento de liquidação ou cumprimento de sentença, arquivem-se os autos com baixa.

Publique-se. Registre-se.

Intime-se. São Gonçalo do Amarante, na data do sistema. Juiz Odinei Draeger”

2. O Estado do Rio Grande do Norte interpõe recurso inominado contra a sentença que julgou procedente o pedido formulado por Márcia Cristina Pereira Rodrigues, condenando-o ao fornecimento de cirurgia de correção de estrabismo, conforme prescrição médica apresentada nos autos.

3. Nas razões recursais, alega, preliminarmente, sua ilegitimidade passiva ad causam, sob o fundamento de que o procedimento solicitado é de responsabilidade do Município de São Gonçalo do Amarante, que possui gestão plena da atenção à saúde. Argumenta que, conforme a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), compete a cada ente federativo cumprir as atribuições conforme pactuação nacional, sendo do município a incumbência pelos serviços de média complexidade, nos quais se enquadra o procedimento solicitado.

4. Defende, ainda, que a manutenção da condenação ao Estado implicaria desrespeito ao princípio da descentralização do SUS, previsto no art. 198, I, da Constituição Federal, além de gerar desequilíbrio na divisão federativa de encargos sanitários. Cita a Norma Operacional Básica 01/96, que regulamenta a municipalização da gestão da saúde, e reforça que a Portaria GM/MS nº 2.848/2007 classifica a cirurgia de estrabismo como procedimento de competência municipal.

5. Sustenta que a sentença recorrida incorreu em equívoco ao imputar obrigação ao Estado, quando caberia ao Município arcar com o fornecimento, e requer, caso mantida a condenação, que haja a devida previsão de ressarcimento ao Estado pelos custos arcados indevidamente, conforme orientação do STF no Tema 793 da Repercussão Geral.

6. Contrarrazões pelo desprovimento.

7.

É o relatório.

II –

VOTO

8. Dispensado o voto, nos termos do art. 46 da Lei n.º 9.099/95, constando na ementa a sucinta fundamentação necessária à manutenção da sentença. Natal/RN, data conforme registro do sistema. KLAUS CLEBER MORAIS DE MENDONÇA Juiz Relator (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) Natal/RN, 17 de Junho de 2025.