0801940-34.2024.8.20.5129

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de São Gonçalo do Amarante Avenida Vereador Aildo Mendes da Silva, 1072, Loteamento Samburá, SÃO GONÇALO DO AMARANTE - RN - CEP: 59290-000 Processo: 0801940-34.2024.8.20.5129 Promovente: RESIDENCIAL INTERCITIES SAO GONCALO Promovido: LUCIENE DE MEDEIROS

SENTENÇA

Trata-se de Execução de Título Extrajudicial proposta por CONDOMÍNIO RESIDENCIAL INTERCITIES SÃO GONÇALO em face de LUCIENE DE MEDEIROS. Despacho, ID 119925843, determinou emenda a inicial. Juntada de planilha: A parte executada foi regularmente citada(ID 135736710). Audiência de conciliação sem acordo (ID 135796925). A parte executada, ID 136533477, requereu a juntada de sentença no processo nº 0806889-48.2018.4.05.8400 que tramitou perante a 5ª Vara da Justiça Federal em face da Caixa Econômica e Construtora BIB afim de encerrar o contrato de compra e venda do imóvel em questão.

A sentença saiu em 07/12/2021 confirmando o encerramento do contrato de compra e venda e promovendo a devolução de todos os valores anteriormente pagos pela Sra. Luciene de Medeiros, inclusive, o processo já se encontra em cumprimento de sentença e a RÉ já recebeu parte dos valores anteriormente pagos. Despacho, ID143396465: "Analisando a sentença anexada, ID 136536047, verifico que a rescisão do contrato diz respeito a uma unidade residencial autônoma no Residencial Vila Bela, Bloco I, apartamento 305, (Módulo 02).

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Intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 dias, apresentar manifestação acerca dos documentos de ID 136536047, bem assim, requerer o que entender de direito, sob pena de extinção". A parte exequente requereu penhora, ID146272308. A parte exequente anexou decisão do Juízo de Direito da 5ª Vara da Justiça Federal, ID152152588. A parte exequente, intimada, pugnou pela extinção, em razão da ilegitimidade passiva, ID156652882.

É o breve relatório. Fundamento e

Decido. O feito padece de vícios processuais. Isso porque o imóvel objeto da execução não pertence a parte executada, tendo em vista que o contrato celebrado para aquisição de imóvel, foi rescindindo no ano de 2018, em processo de nº 0806889-48.2018.4.05.8400, que tramitou perante a 5ª Vara da Justiça Federal. Conforme prescreve o Código de Processos Civil: Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando:

VI - verificar ausência de legitimidade ou de interesse processual; (...). Dessa forma, com base no art. 485, VI, do Código de Processo Civil, DECLARO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO, SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO. Sem condenação em custas e em honorários advocatícios (Art. 54 e 55 da Lei nº. 9.099/95). Eventual pedido de gratuidade judiciária deverá ser feito caso exista manejo de Recurso Inominado, em face da gratuidade dos feitos em sede primeiro grau no rito sumaríssimo, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95.

Os prazos são contados em dias úteis, conforme Lei nº 13.728 de 31 de outubro de 2018. As partes, de logo, cientes de que a oposição de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO (no prazo de 5 dias nos termos do art. 83 da lei nº 9.099/1995) fora das hipóteses legais e/ou com caráter meramente infringente acarretará a imposição da multa prevista no artigo 1.206, § 2º, do CPC. Apresentado EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, intime-se a parte embargada para se manifestar em 5 (cinco) dias, após, concluso para análise de embargos de declaração.

O prazo para eventual RECURSO INOMINADO é de dez dias, começando a fluir a partir da intimação desta decisão, devendo ser interposto por advogado. Apresentado recurso inominado, cite-se (observar se réu se habilitou, neste caso, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões, no prazo de 10 dias, em seguida, remeta-se os autos para Turma Recursal, independente de nova conclusão, sem a análise do Juízo de Admissibilidade em razão do art. 1.010, §3º do CPC.

A fase de CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA depende de requerimento da parte, com apresentação de planilha nos termos do art. 524 do CPC e indicação da conta bancária para fins de expedição de alvará. Ficam as partes advertidas de que, em caso de inexistir cumprimento voluntário da obrigação, eventual execução seguirá o rito previsto no art. 52 da Lei n. 9.099/95, sendo dispensada nova citação, nos termos do inciso IV do art. 52 da mesma Lei.

Fica a parte vencedora ciente de que, transitada em julgado a presente decisão, deverá requerer sua execução em dez dias, na forma dos arts.52 da Lei 9.099/95 e 523 do CPC. Exclua o advogado Dr. ROBERTO AMORIM - OAB/RN 10.773 do cadastro processual. Intimem-se as partes, com prazo de 10 dias. Após o trânsito em julgado sem manifestação, arquive-se com baixa na distribuição.

DECISÃO

COM FORÇA DE MANDADO (art. 121-A, do Código de Normas). São Gonçalo do Amarante/RN, data lançada no sistema. LYDIANE MARIA LUCENA MAIA Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)