0801964-04.2020.8.20.5129

02. A preliminar de incompetência territorial também não pode ser acolhida, considerando que documentos apresentados indicam que o autor reside em São Gonçalo, conforme Num. 59587725 - Pág.

5. 03. Indefiro a preliminar de decadência, vez que, conforme previsão do parágrafo único do art. 618 do Código Civil, tratando-se de contrato de empreitada ou construções, o direito do dono da obra decai em 180 dias, contados do surgimento do vício ou defeito. No caso em análise, o autor recebeu o imóvel em abril do ano de 2020, propondo a reclamação em setembro do mesmo ano. Além disso, a data de surgimento do vício é matéria controvertida.

Quanto ao prazo prescricional também não decorreu

04. Uma vez que o AR de id Num. 86658129 - Pág. 1 foi recebido por terceira empresa, cite-se a demandada ARGO através de precatória

05.

Intime-se a Caixa Econômica Federal para que informe quanto ao interesse em intervir no feito em 15 dias A Caixa Econômica Federal no id. 98652435 diz que não tem interesse no processo por ter atuado apenas como agente financeiro Contestação da empresa Argo Seguros Brasil S/A no id. 102954355. Suscita preliminar de falta de interesse de agir por falta de comunicação do sinistro. Impugna a gratuidade de justiça.

Alega que os danos decorrentes de vício de construção não estão cobertos pelo seguro. Manifestação a contestação da empresa ARGO SEGUROS BRASIL S.A. no id. 102954355, com razões reiterativas. Decisão no id 129056737 determinando:

01. Defiro a exclusão da lide da Caixa Econômica Federal, vez que não atuou como incorporadora da construção, mas apenas como agente financeiro

02. A preliminar de falta de interesse de agir não pode ser acolhida vez que demonstrada a existência de pretensão resistida, razão pela qual indefiro o pedido de extinção do processo sem exame de mérito.

03. Mantenho a decisão de deferimento da justiça gratuita de id. 91463452, por seus próprios fundamentos

04. Defiro a inversão do ônus da prova, tendo em vista a hipossuficiência da parte autora, com fundamento no art. 373, II, do CPC.

05. Em saneamento do feito, fixo como pontos controvertidos: a existência de vícios de construção, custos para a correção de eventuais vícios de construção, a caracterização de dano de natureza moral, a cobertura e responsabilidade pelo seguro, e o período em que os vícios se tornaram conhecidos.

06. As partes deverão especificar as provas a produzir em 15 dias. Caso arrolem testemunhas deverão apresentar qualificação, sob pena de indeferimento das oitivas. Caso requeiram a realização de perícia deverão apresentar os quesitos respectivos no mesmo prazo, sob pena de indeferimento

07. No caso de ausência de respostas, faça-se conclusão para julgamento. A demandada ARGO SEGUROS BRASIL S.A apresenta quesitos no id 132315485 A parte autora requer apresenta quesitos no id 133096761 A demandada PLANO URBANISMO LTDA no id 133715473 impugna a inversão do ônus da prova quanto a ocorrência de dano moral A demandada PLANO URBANISMO LTDA apresenta quesitos no id 134715019 Decisão em agravo de instrumento no id 135691862 suspendendo a inversão do ônus da prova quanto a ocorrência de dano moral A CAIXA SEGURADORA S/A no id 138113964 alega que foi excluída da lide por equívoco Despacho no id 139624414 determinando a reinclusão da CAIXA SEGURADORA S/A no polo passivo, vez que a determinação de exclusão de id 129056737 é relativa apenas a CEF A CAIXA SEGURADORA S/A não requereu a produção de provas Decisão no id 165960455 deferindo a realização de perícia de engenharia e arbitrando os honorários periciais no valor de R$ 509,66 (em analogia a Resolução nº 05/2018/TJRN e Portaria n. 504/2024) A parte autora apresenta quesitos no id. 166402700 A demandada ARGO SEGUROS BRASIL S.A no id. 166499104 reitera os quesitos apresentados no id. 132315485.

Junta comprovante do depósito de parte dos honorários periciais no id. 166499102 A demandada PLANO URBANISMO LTDA no id 167482023 reitera os quesitos de id 134715019 e indica assistente técnico. Junta comprovante do depósito de parte dos honorários periciais no id. 167482025 e id. 167486598 A CAIXA SEGURADORA S/A no id. 169194420 indica assistente técnico e apresenta quesitos. No id. 177680311 alega que vai juntar posteriormente o comprovante de pagamento dos honorários periciais Certidão no id. 190131968 de decurso de prazo sem resposta da CAIXA SEGURADORA S/A É o relato.

Decido.

01. A CAIXA SEGURADORA S/A deverá juntar comprovante de depósito do valor da perícia em conta judicial vinculada ao processo no prazo de 15 dias, sob pena de ficar prejudicado o exame, com interpretação da prova em favor da parte autora

02. Na falta de depósito dos honorários periciais, intimem-se as partes para alegações finais em 15 dias

03. Com o depósito do valor dos honorários periciais, intime-se engenheiro constante no Cadastro de Peritos e Órgãos Técnicos e Científicos do TJRN – CPTEC para dizer se aceita o encargo, prestar compromisso em 05 dias e laudo em 60 dias. O perito nomeado deverá informar a data de realização da perícia com 30 dias de antecedência, e se certificar junto a secretaria quanto a regularidade da intimação das partes.

Encaminhe-se cópia do processo.

04. Além dos quesitos das partes o perito deverá informar o custo de conserto de cada vício construtivo eventualmente detectado

05. Com a entrega do laudo, intimem-se as partes para apresentar razões finais em 15 dias Intimem-se SÃO GONÇALO DO AMARANTE /RN, 24 de junho de 2026. DENISE LEA SACRAMENTO AQUINO Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

Órgão

3ª Vara da Comarca de São Gonçalo do Amarante

Classe

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

Destinatário

CAIXA SEGURADORA S/A

Advogados

JULIANO MESSIAS FONSECA (OAB 4212/RN), JOAO VICTOR DE HOLLANDA DIOGENES (OAB 7538/RN), EDUARDO CHALFIN (OAB 53588/RJ)

Órgão

3ª Vara da Comarca de São Gonçalo do Amarante

Classe

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

Destinatário

EDUARDO CHALFIN

Advogados

JULIANO MESSIAS FONSECA (OAB 4212/RN), JOAO VICTOR DE HOLLANDA DIOGENES (OAB 7538/RN), EDUARDO CHALFIN (OAB 53588/RJ)

02. A preliminar de incompetência territorial também não pode ser acolhida, considerando que documentos apresentados indicam que o autor reside em São Gonçalo, conforme Num. 59587725 - Pág.

5. 03. Indefiro a preliminar de decadência, vez que, conforme previsão do parágrafo único do art. 618 do Código Civil, tratando-se de contrato de empreitada ou construções, o direito do dono da obra decai em 180 dias, contados do surgimento do vício ou defeito. No caso em análise, o autor recebeu o imóvel em abril do ano de 2020, propondo a reclamação em setembro do mesmo ano. Além disso, a data de surgimento do vício é matéria controvertida.

Quanto ao prazo prescricional também não decorreu

04. Uma vez que o AR de id Num. 86658129 - Pág. 1 foi recebido por terceira empresa, cite-se a demandada ARGO através de precatória

05.

Intime-se a Caixa Econômica Federal para que informe quanto ao interesse em intervir no feito em 15 dias A Caixa Econômica Federal no id. 98652435 diz que não tem interesse no processo por ter atuado apenas como agente financeiro Contestação da empresa Argo Seguros Brasil S/A no id. 102954355. Suscita preliminar de falta de interesse de agir por falta de comunicação do sinistro. Impugna a gratuidade de justiça.

Alega que os danos decorrentes de vício de construção não estão cobertos pelo seguro. Manifestação a contestação da empresa ARGO SEGUROS BRASIL S.A. no id. 102954355, com razões reiterativas. Decisão no id 129056737 determinando:

01. Defiro a exclusão da lide da Caixa Econômica Federal, vez que não atuou como incorporadora da construção, mas apenas como agente financeiro

02. A preliminar de falta de interesse de agir não pode ser acolhida vez que demonstrada a existência de pretensão resistida, razão pela qual indefiro o pedido de extinção do processo sem exame de mérito.

03. Mantenho a decisão de deferimento da justiça gratuita de id. 91463452, por seus próprios fundamentos

04. Defiro a inversão do ônus da prova, tendo em vista a hipossuficiência da parte autora, com fundamento no art. 373, II, do CPC.

05. Em saneamento do feito, fixo como pontos controvertidos: a existência de vícios de construção, custos para a correção de eventuais vícios de construção, a caracterização de dano de natureza moral, a cobertura e responsabilidade pelo seguro, e o período em que os vícios se tornaram conhecidos.

06. As partes deverão especificar as provas a produzir em 15 dias. Caso arrolem testemunhas deverão apresentar qualificação, sob pena de indeferimento das oitivas. Caso requeiram a realização de perícia deverão apresentar os quesitos respectivos no mesmo prazo, sob pena de indeferimento

07. No caso de ausência de respostas, faça-se conclusão para julgamento. A demandada ARGO SEGUROS BRASIL S.A apresenta quesitos no id 132315485 A parte autora requer apresenta quesitos no id 133096761 A demandada PLANO URBANISMO LTDA no id 133715473 impugna a inversão do ônus da prova quanto a ocorrência de dano moral A demandada PLANO URBANISMO LTDA apresenta quesitos no id 134715019 Decisão em agravo de instrumento no id 135691862 suspendendo a inversão do ônus da prova quanto a ocorrência de dano moral A CAIXA SEGURADORA S/A no id 138113964 alega que foi excluída da lide por equívoco Despacho no id 139624414 determinando a reinclusão da CAIXA SEGURADORA S/A no polo passivo, vez que a determinação de exclusão de id 129056737 é relativa apenas a CEF A CAIXA SEGURADORA S/A não requereu a produção de provas É o relato.

Decido

01. Defiro a realização de perícia de engenharia. Arbitro os honorários periciais no valor de R$ 509,66 (em analogia a Resolução nº 05/2018/TJRN e Portaria n. 504/2024)

02.

Intime-se a parte demandada para depositar o valor referente a perícia em conta judicial vinculada ao processo, juntando a comprovação no prazo de 15 dias.

03. As partes poderão apresentar quesitos e assistentes técnicos em 15 dias ou ratificar aqueles já apresentados.

04. Na ausência de apresentação de quesitos a perícia fica prejudicada

05. Além dos quesitos das partes o perito deverá informar o custo de conserto de cada vício construtivo eventualmente detectado

06. Após o depósito do valor dos honorários e transcurso do prazo para apresentação de quesitos e assistentes técnicos, intime-se engenheiro constante no Cadastro de Peritos e Órgãos Técnicos e Científicos do TJRN – CPTEC para dizer se aceita o encargo, prestar compromisso em 05 dias e laudo em 30 dias. O perito nomeado deverá informar a data de realização da perícia com 60 dias de antecedência, e se certificar junto a secretaria quanto a regularidade da intimação das partes.

Encaminhe-se cópia do processo.

07. Com a entrega do laudo, intimem-se as partes para apresentar razões finais em 15 dias Intimem-se SÃO GONÇALO DO AMARANTE /RN, 2 de outubro de 2025. DENISE LEA SACRAMENTO AQUINO Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

02. A preliminar de incompetência territorial também não pode ser acolhida, considerando que documentos apresentados indicam que o autor reside em São Gonçalo, conforme Num. 59587725 - Pág.

5. 03. Indefiro a preliminar de decadência, vez que, conforme previsão do parágrafo único do art. 618 do Código Civil, tratando-se de contrato de empreitada ou construções, o direito do dono da obra decai em 180 dias, contados do surgimento do vício ou defeito. No caso em análise, o autor recebeu o imóvel em abril do ano de 2020, propondo a reclamação em setembro do mesmo ano. Além disso, a data de surgimento do vício é matéria controvertida.

Quanto ao prazo prescricional também não decorreu

04. Uma vez que o AR de id Num. 86658129 - Pág. 1 foi recebido por terceira empresa, cite-se a demandada ARGO através de precatória

05.

Intime-se a Caixa Econômica Federal para que informe quanto ao interesse em intervir no feito em 15 dias A Caixa Econômica Federal no id. 98652435 diz que não tem interesse no processo por ter atuado apenas como agente financeiro Contestação da empresa Argo Seguros Brasil S/A no id. 102954355. Suscita preliminar de falta de interesse de agir por falta de comunicação do sinistro. Impugna a gratuidade de justiça.

Alega que os danos decorrentes de vício de construção não estão cobertos pelo seguro. Manifestação a contestação da empresa ARGO SEGUROS BRASIL S.A. no id. 102954355, com razões reiterativas. Decisão no id 129056737 determinando:

01. Defiro a exclusão da lide da Caixa Econômica Federal, vez que não atuou como incorporadora da construção, mas apenas como agente financeiro

02. A preliminar de falta de interesse de agir não pode ser acolhida vez que demonstrada a existência de pretensão resistida, razão pela qual indefiro o pedido de extinção do processo sem exame de mérito.

03. Mantenho a decisão de deferimento da justiça gratuita de id. 91463452, por seus próprios fundamentos

04. Defiro a inversão do ônus da prova, tendo em vista a hipossuficiência da parte autora, com fundamento no art. 373, II, do CPC.

05. Em saneamento do feito, fixo como pontos controvertidos: a existência de vícios de construção, custos para a correção de eventuais vícios de construção, a caracterização de dano de natureza moral, a cobertura e responsabilidade pelo seguro, e o período em que os vícios se tornaram conhecidos.

06. As partes deverão especificar as provas a produzir em 15 dias. Caso arrolem testemunhas deverão apresentar qualificação, sob pena de indeferimento das oitivas. Caso requeiram a realização de perícia deverão apresentar os quesitos respectivos no mesmo prazo, sob pena de indeferimento

07. No caso de ausência de respostas, faça-se conclusão para julgamento. A demandada ARGO SEGUROS BRASIL S.A apresenta quesitos no id 132315485 A parte autora requer apresenta quesitos no id 133096761 A demandada PLANO URBANISMO LTDA no id 133715473 impugna a inversão do ônus da prova quanto a ocorrência de dano moral A demandada PLANO URBANISMO LTDA apresenta quesitos no id 134715019 Decisão em agravo de instrumento no id 135691862 suspendendo a inversão do ônus da prova quanto a ocorrência de dano moral A CAIXA SEGURADORA S/A no id 138113964 alega que foi excluída da lide por equívoco Despacho no id 139624414 determinando a reinclusão da CAIXA SEGURADORA S/A no polo passivo, vez que a determinação de exclusão de id 129056737 é relativa apenas a CEF A CAIXA SEGURADORA S/A não requereu a produção de provas É o relato.

Decido

01. Defiro a realização de perícia de engenharia. Arbitro os honorários periciais no valor de R$ 509,66 (em analogia a Resolução nº 05/2018/TJRN e Portaria n. 504/2024)

02.

Intime-se a parte demandada para depositar o valor referente a perícia em conta judicial vinculada ao processo, juntando a comprovação no prazo de 15 dias.

03. As partes poderão apresentar quesitos e assistentes técnicos em 15 dias ou ratificar aqueles já apresentados.

04. Na ausência de apresentação de quesitos a perícia fica prejudicada

05. Além dos quesitos das partes o perito deverá informar o custo de conserto de cada vício construtivo eventualmente detectado

06. Após o depósito do valor dos honorários e transcurso do prazo para apresentação de quesitos e assistentes técnicos, intime-se engenheiro constante no Cadastro de Peritos e Órgãos Técnicos e Científicos do TJRN – CPTEC para dizer se aceita o encargo, prestar compromisso em 05 dias e laudo em 30 dias. O perito nomeado deverá informar a data de realização da perícia com 60 dias de antecedência, e se certificar junto a secretaria quanto a regularidade da intimação das partes.

Encaminhe-se cópia do processo.

07. Com a entrega do laudo, intimem-se as partes para apresentar razões finais em 15 dias Intimem-se SÃO GONÇALO DO AMARANTE /RN, 2 de outubro de 2025. DENISE LEA SACRAMENTO AQUINO Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

02. A preliminar de incompetência territorial também não pode ser acolhida, considerando que documentos apresentados indicam que o autor reside em São Gonçalo, conforme Num. 59587725 - Pág.

5. 03. Indefiro a preliminar de decadência, vez que, conforme previsão do parágrafo único do art. 618 do Código Civil, tratando-se de contrato de empreitada ou construções, o direito do dono da obra decai em 180 dias, contados do surgimento do vício ou defeito. No caso em análise, o autor recebeu o imóvel em abril do ano de 2020, propondo a reclamação em setembro do mesmo ano. Além disso, a data de surgimento do vício é matéria controvertida.

Quanto ao prazo prescricional também não decorreu

04. Uma vez que o AR de id Num. 86658129 - Pág. 1 foi recebido por terceira empresa, cite-se a demandada ARGO através de precatória

05.

Intime-se a Caixa Econômica Federal para que informe quanto ao interesse em intervir no feito em 15 dias A Caixa Econômica Federal no id. 98652435 diz que não tem interesse no processo por ter atuado apenas como agente financeiro Contestação da empresa Argo Seguros Brasil S/A no id. 102954355. Suscita preliminar de falta de interesse de agir por falta de comunicação do sinistro. Impugna a gratuidade de justiça.

Alega que os danos decorrentes de vício de construção não estão cobertos pelo seguro. Manifestação a contestação da empresa ARGO SEGUROS BRASIL S.A. no id. 102954355, com razões reiterativas. Decisão no id 129056737 determinando:

01. Defiro a exclusão da lide da Caixa Econômica Federal, vez que não atuou como incorporadora da construção, mas apenas como agente financeiro

02. A preliminar de falta de interesse de agir não pode ser acolhida vez que demonstrada a existência de pretensão resistida, razão pela qual indefiro o pedido de extinção do processo sem exame de mérito.

03. Mantenho a decisão de deferimento da justiça gratuita de id. 91463452, por seus próprios fundamentos

04. Defiro a inversão do ônus da prova, tendo em vista a hipossuficiência da parte autora, com fundamento no art. 373, II, do CPC.

05. Em saneamento do feito, fixo como pontos controvertidos: a existência de vícios de construção, custos para a correção de eventuais vícios de construção, a caracterização de dano de natureza moral, a cobertura e responsabilidade pelo seguro, e o período em que os vícios se tornaram conhecidos.

06. As partes deverão especificar as provas a produzir em 15 dias. Caso arrolem testemunhas deverão apresentar qualificação, sob pena de indeferimento das oitivas. Caso requeiram a realização de perícia deverão apresentar os quesitos respectivos no mesmo prazo, sob pena de indeferimento

07. No caso de ausência de respostas, faça-se conclusão para julgamento. A demandada ARGO SEGUROS BRASIL S.A apresenta quesitos no id 132315485 A parte autora requer apresenta quesitos no id 133096761 A demandada PLANO URBANISMO LTDA no id 133715473 impugna a inversão do ônus da prova quanto a ocorrência de dano moral A demandada PLANO URBANISMO LTDA apresenta quesitos no id 134715019 Decisão em agravo de instrumento no id 135691862 suspendendo a inversão do ônus da prova quanto a ocorrência de dano moral A CAIXA SEGURADORA S/A no id 138113964 alega que foi excluída da lide por equívoco Despacho no id 139624414 determinando a reinclusão da CAIXA SEGURADORA S/A no polo passivo, vez que a determinação de exclusão de id 129056737 é relativa apenas a CEF A CAIXA SEGURADORA S/A não requereu a produção de provas É o relato.

Decido

01. Defiro a realização de perícia de engenharia. Arbitro os honorários periciais no valor de R$ 509,66 (em analogia a Resolução nº 05/2018/TJRN e Portaria n. 504/2024)

02.

Intime-se a parte demandada para depositar o valor referente a perícia em conta judicial vinculada ao processo, juntando a comprovação no prazo de 15 dias.

03. As partes poderão apresentar quesitos e assistentes técnicos em 15 dias ou ratificar aqueles já apresentados.

04. Na ausência de apresentação de quesitos a perícia fica prejudicada

05. Além dos quesitos das partes o perito deverá informar o custo de conserto de cada vício construtivo eventualmente detectado

06. Após o depósito do valor dos honorários e transcurso do prazo para apresentação de quesitos e assistentes técnicos, intime-se engenheiro constante no Cadastro de Peritos e Órgãos Técnicos e Científicos do TJRN – CPTEC para dizer se aceita o encargo, prestar compromisso em 05 dias e laudo em 30 dias. O perito nomeado deverá informar a data de realização da perícia com 60 dias de antecedência, e se certificar junto a secretaria quanto a regularidade da intimação das partes.

Encaminhe-se cópia do processo.

07. Com a entrega do laudo, intimem-se as partes para apresentar razões finais em 15 dias Intimem-se SÃO GONÇALO DO AMARANTE /RN, 2 de outubro de 2025. DENISE LEA SACRAMENTO AQUINO Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

02. A preliminar de incompetência territorial também não pode ser acolhida, considerando que documentos apresentados indicam que o autor reside em São Gonçalo, conforme Num. 59587725 - Pág.

5. 03. Indefiro a preliminar de decadência, vez que, conforme previsão do parágrafo único do art. 618 do Código Civil, tratando-se de contrato de empreitada ou construções, o direito do dono da obra decai em 180 dias, contados do surgimento do vício ou defeito. No caso em análise, o autor recebeu o imóvel em abril do ano de 2020, propondo a reclamação em setembro do mesmo ano. Além disso, a data de surgimento do vício é matéria controvertida.

Quanto ao prazo prescricional também não decorreu

04. Uma vez que o AR de id Num. 86658129 - Pág. 1 foi recebido por terceira empresa, cite-se a demandada ARGO através de precatória

05.

Intime-se a Caixa Econômica Federal para que informe quanto ao interesse em intervir no feito em 15 dias A Caixa Econômica Federal no id. 98652435 diz que não tem interesse no processo por ter atuado apenas como agente financeiro Contestação da empresa Argo Seguros Brasil S/A no id. 102954355. Suscita preliminar de falta de interesse de agir por falta de comunicação do sinistro. Impugna a gratuidade de justiça.

Alega que os danos decorrentes de vício de construção não estão cobertos pelo seguro. Manifestação a contestação da empresa ARGO SEGUROS BRASIL S.A. no id. 102954355, com razões reiterativas. Decisão no id 129056737 determinando:

01. Defiro a exclusão da lide da Caixa Econômica Federal, vez que não atuou como incorporadora da construção, mas apenas como agente financeiro

02. A preliminar de falta de interesse de agir não pode ser acolhida vez que demonstrada a existência de pretensão resistida, razão pela qual indefiro o pedido de extinção do processo sem exame de mérito.

03. Mantenho a decisão de deferimento da justiça gratuita de id. 91463452, por seus próprios fundamentos

04. Defiro a inversão do ônus da prova, tendo em vista a hipossuficiência da parte autora, com fundamento no art. 373, II, do CPC.

05. Em saneamento do feito, fixo como pontos controvertidos: a existência de vícios de construção, custos para a correção de eventuais vícios de construção, a caracterização de dano de natureza moral, a cobertura e responsabilidade pelo seguro, e o período em que os vícios se tornaram conhecidos.

06. As partes deverão especificar as provas a produzir em 15 dias. Caso arrolem testemunhas deverão apresentar qualificação, sob pena de indeferimento das oitivas. Caso requeiram a realização de perícia deverão apresentar os quesitos respectivos no mesmo prazo, sob pena de indeferimento

07. No caso de ausência de respostas, faça-se conclusão para julgamento. A demandada ARGO SEGUROS BRASIL S.A apresenta quesitos no id 132315485 A parte autora requer apresenta quesitos no id 133096761 A demandada PLANO URBANISMO LTDA no id 133715473 impugna a inversão do ônus da prova quanto a ocorrência de dano moral A demandada PLANO URBANISMO LTDA apresenta quesitos no id 134715019 Decisão em agravo de instrumento no id 135691862 suspendendo a inversão do ônus da prova quanto a ocorrência de dano moral A CAIXA SEGURADORA S/A no id 138113964 alega que foi excluída da lide por equívoco Despacho no id 139624414 determinando a reinclusão da CAIXA SEGURADORA S/A no polo passivo, vez que a determinação de exclusão de id 129056737 é relativa apenas a CEF A CAIXA SEGURADORA S/A não requereu a produção de provas É o relato.

Decido

01. Defiro a realização de perícia de engenharia. Arbitro os honorários periciais no valor de R$ 509,66 (em analogia a Resolução nº 05/2018/TJRN e Portaria n. 504/2024)

02.

Intime-se a parte demandada para depositar o valor referente a perícia em conta judicial vinculada ao processo, juntando a comprovação no prazo de 15 dias.

03. As partes poderão apresentar quesitos e assistentes técnicos em 15 dias ou ratificar aqueles já apresentados.

04. Na ausência de apresentação de quesitos a perícia fica prejudicada

05. Além dos quesitos das partes o perito deverá informar o custo de conserto de cada vício construtivo eventualmente detectado

06. Após o depósito do valor dos honorários e transcurso do prazo para apresentação de quesitos e assistentes técnicos, intime-se engenheiro constante no Cadastro de Peritos e Órgãos Técnicos e Científicos do TJRN – CPTEC para dizer se aceita o encargo, prestar compromisso em 05 dias e laudo em 30 dias. O perito nomeado deverá informar a data de realização da perícia com 60 dias de antecedência, e se certificar junto a secretaria quanto a regularidade da intimação das partes.

Encaminhe-se cópia do processo.

07. Com a entrega do laudo, intimem-se as partes para apresentar razões finais em 15 dias Intimem-se SÃO GONÇALO DO AMARANTE /RN, 2 de outubro de 2025. DENISE LEA SACRAMENTO AQUINO Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

02. A preliminar de incompetência territorial também não pode ser acolhida, considerando que documentos apresentados indicam que o autor reside em São Gonçalo, conforme Num. 59587725 - Pág.

5. 03. Indefiro a preliminar de decadência, vez que, conforme previsão do parágrafo único do art. 618 do Código Civil, tratando-se de contrato de empreitada ou construções, o direito do dono da obra decai em 180 dias, contados do surgimento do vício ou defeito. No caso em análise, o autor recebeu o imóvel em abril do ano de 2020, propondo a reclamação em setembro do mesmo ano. Além disso, a data de surgimento do vício é matéria controvertida.

Quanto ao prazo prescricional também não decorreu

04. Uma vez que o AR de id Num. 86658129 - Pág. 1 foi recebido por terceira empresa, cite-se a demandada ARGO através de precatória

05.

Intime-se a Caixa Econômica Federal para que informe quanto ao interesse em intervir no feito em 15 dias A Caixa Econômica Federal no id. 98652435 diz que não tem interesse no processo por ter atuado apenas como agente financeiro Contestação da empresa Argo Seguros Brasil S/A no id. 102954355. Suscita preliminar de falta de interesse de agir por falta de comunicação do sinistro. Impugna a gratuidade de justiça.

Alega que os danos decorrentes de vício de construção não estão cobertos pelo seguro. Manifestação a contestação da empresa ARGO SEGUROS BRASIL S.A. no id. 102954355, com razões reiterativas. Decisão no id 129056737 determinando:

01. Defiro a exclusão da lide da Caixa Econômica Federal, vez que não atuou como incorporadora da construção, mas apenas como agente financeiro

02. A preliminar de falta de interesse de agir não pode ser acolhida vez que demonstrada a existência de pretensão resistida, razão pela qual indefiro o pedido de extinção do processo sem exame de mérito.

03. Mantenho a decisão de deferimento da justiça gratuita de id. 91463452, por seus próprios fundamentos

04. Defiro a inversão do ônus da prova, tendo em vista a hipossuficiência da parte autora, com fundamento no art. 373, II, do CPC.

05. Em saneamento do feito, fixo como pontos controvertidos: a existência de vícios de construção, custos para a correção de eventuais vícios de construção, a caracterização de dano de natureza moral, a cobertura e responsabilidade pelo seguro, e o período em que os vícios se tornaram conhecidos.

06. As partes deverão especificar as provas a produzir em 15 dias. Caso arrolem testemunhas deverão apresentar qualificação, sob pena de indeferimento das oitivas. Caso requeiram a realização de perícia deverão apresentar os quesitos respectivos no mesmo prazo, sob pena de indeferimento

07. No caso de ausência de respostas, faça-se conclusão para julgamento. A demandada ARGO SEGUROS BRASIL S.A apresenta quesitos no id 132315485 A parte autora requer apresenta quesitos no id 133096761 A demandada PLANO URBANISMO LTDA no id 133715473 impugna a inversão do ônus da prova quanto a ocorrência de dano moral A demandada PLANO URBANISMO LTDA apresenta quesitos no id 134715019 Decisão em agravo de instrumento no id 135691862 suspendendo a inversão do ônus da prova quanto a ocorrência de dano moral A CAIXA SEGURADORA S/A no id 138113964 alega que foi excluída da lide por equívoco Despacho no id 139624414 determinando a reinclusão da CAIXA SEGURADORA S/A no polo passivo, vez que a determinação de exclusão de id 129056737 é relativa apenas a CEF A CAIXA SEGURADORA S/A não requereu a produção de provas É o relato.

Decido

01. Defiro a realização de perícia de engenharia. Arbitro os honorários periciais no valor de R$ 509,66 (em analogia a Resolução nº 05/2018/TJRN e Portaria n. 504/2024)

02.

Intime-se a parte demandada para depositar o valor referente a perícia em conta judicial vinculada ao processo, juntando a comprovação no prazo de 15 dias.

03. As partes poderão apresentar quesitos e assistentes técnicos em 15 dias ou ratificar aqueles já apresentados.

04. Na ausência de apresentação de quesitos a perícia fica prejudicada

05. Além dos quesitos das partes o perito deverá informar o custo de conserto de cada vício construtivo eventualmente detectado

06. Após o depósito do valor dos honorários e transcurso do prazo para apresentação de quesitos e assistentes técnicos, intime-se engenheiro constante no Cadastro de Peritos e Órgãos Técnicos e Científicos do TJRN – CPTEC para dizer se aceita o encargo, prestar compromisso em 05 dias e laudo em 30 dias. O perito nomeado deverá informar a data de realização da perícia com 60 dias de antecedência, e se certificar junto a secretaria quanto a regularidade da intimação das partes.

Encaminhe-se cópia do processo.

07. Com a entrega do laudo, intimem-se as partes para apresentar razões finais em 15 dias Intimem-se SÃO GONÇALO DO AMARANTE /RN, 2 de outubro de 2025. DENISE LEA SACRAMENTO AQUINO Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)