Intimação
D- Órgão
- 3ª Vara da Comarca de São Gonçalo do Amarante
- Classe
- EXECUÇÃO FISCAL
- Destinatário
- MUNICIPIO DE SAO GONCALO DO AMARANTE
- Advogado
- GUILHERME MARIZ COUTINHO (OAB 12804/RN)
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara da Comarca de São Gonçalo do Amarante Avenida Vereador Aildo Mendes da Silva, 1072, Loteamento Samburá, SÃO GONÇALO DO AMARANTE - RN - CEP: 59290-000 Processo: 0801970-40.2022.8.20.5129 EXEQUENTE: MUNICIPIO DE SAO GONCALO DO AMARANTE EXECUTADO: JOSÉ FERNANDO GABRIEL FERREIRA
DECISÃO
Cuida-se de execução fiscal movida pelo MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE/RN em face de JOSÉ FERNANDO GABRIEL FERREIRA. Petição inicial no Num. 81012836. Recebimento da inicial no Num. 81082274. Citação no Num. 86418473. Requisição SISBAJUD no Num. 92356837. O exequente no Num. 101429723 requer a suspensão parcial em relação às CDAs 10322434, 10322515, 10322523, 10322531, 10322540, 10322558, 10322566, 10322574, 10322582 em razão do parcelamento administrativo com termo final em 27.03.2026.
Requer o prosseguimento do feito em relação às CDAs 10322442, 10322450, 10322469, 10322477, 10322485, 10322493, 10322507. Decisão no Num. 115687049 determinando:
01. Defiro a suspensão do processo em relação às CDAs n.º 10322434, 10322515, 10322523, 10322531, 10322540, 10322558, 10322566, 10322574, 10322582, pelo prazo do parcelamento do débito, até 27.03.2026.
02. Determino o prosseguimento do feito em relação a dívida que não foi objeto de parcelamento.
Intime-se o exequente para que apresente planilha atualizada de débito considerando as CDAs suspensas, no prazo de 15 dias (…) O exequente no Num. 118501573 junta planilha atualizada de débito no Num. 118503380. Transferência SISBAJUD no id. 122568978, para conta judicial vinculada ao processo O exequente no Num. 125066588 requer o prosseguimento total do feito, uma vez que o executado descumpriu o parcelamento.
Apresenta planilha de débito O exequente no Num. 132019517 requer extinção parcial em relação às CDAs n. 1032244.2 – 1032245.0 – 1032246.9 – 1032247.7 – 1032248.5 – 1032249.3 – 1032250.7 – 1032251.5 – 1032252.3 – 1032253.1 – 1032254.0 – 1032255.8 – 1032256.6 – 1032257.4 - 1032258.2 em razão do cancelamento administrativo. Prosseguindo o feito em relação as demais, junta planilha de débito atualizado do débito e requer a penhora.
É o relatório. Fundamento e