0802000-64.2025.8.20.5131

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de São Miguel Rua Miguel Peixoto de Souza, 28, Centro, SÃO MIGUEL - RN - CEP: 59920-000 Processo: 0802000-64.2025.8.20.5131 AUTOR: J. P.

L. D. S. REU: B. D. B. S.

DECISÃO

A tutela de urgência trabalha com a dimensão temporal e com a efetividade. É preciso observar que, na atualidade, a preocupação da doutrina processual no que se refere a essas duas dimensões não se restringe à mera tutela ao processo com único fim de se garantir a eficácia jurídico-formal da prestação jurisdicional final, ou seja, à utilidade do processo de conhecimento à cognição plena, mas à efetividade no plano dos fatos, e mais, dentro de um prazo razoável.

O Novo Código de Processo Civil, traz, em seu art. 300, a possibilidade de o juiz antecipar o provimento final, concedendo a tutela em caráter provisório, mediante o preenchimento de requisitos consistentes em juízo de probabilidade e perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Examinemos, pois, se ambos estão presentes. In casu, a medida antecipatória não deve ser acolhida. Discorro. Cuida-se de demanda onde se debate a contratação de empréstimo na modalidade CDC (crédito direto ao consumidor), o qual a parte promovente afirma jamais ter contratado.

Nos extratos juntados pela autora é possível verificar que o valor do mencionado empréstimo fora disponibilizado em sua conta, tendo a própria promovente informado que fez uso do dinheiro, não realizando o depósito judicial. Outrossim, na contestação, o Banco juntou extrato do SISBB, o qual contém dados de contratação, o que prejudica a invocação do direito alegado. Assim, a alegação de abusividade do(s) contrato(s) deve ser melhor apurada durante o desenvolvimento da relação jurídica processual, ante a disposição do valor em benefício da autora e a utilização pela mesma.

Ressalte-se que, caso comprovada a ilegalidade dos descontos, o réu terá de devolver a importância indevidamente paga de forma dobrada. Ausente um dos requisitos legais, torna-se desnecessária a análise dos demais, pelo que entendo pelo indeferimento da medida postulada. ISTO POSTO, com fundamento no art. 300 do CPC, INDEFIRO a tutela provisória de urgência requerida. Determino as seguintes providências: Dispenso a realização de audiência de conciliação.

Intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar réplica à contestação. Logo em seguida, intimem-se as partes, através de seus advogados, para no prazo de 10 (dez) dias informarem expressamente se têm interesse na produção de outras provas, especificando-as. Cumpridas todas as determinações expressas no presente despacho é que os autos deverão vir conclusos.

Cumpra-se integralmente. SÃO MIGUEL /RN, data no sistema. MARCO ANTÔNIO MENDES RIBEIRO Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)