0802003-75.2026.8.20.5101

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara da Comarca de Caicó Av. Dom José Adelino Dantas, S/N, Maynard, Caicó - RN - CEP: 59300-000 Processo nº 0802003-75.2026.8.20.5101 - CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA

DE OBRIGAÇÃO DE PRESTAR ALIMENTOS (12246)

REQUERENTE:

L. D. J. A. S. REPRESENTANTE / ASSISTENTE PROCESSUAL: B. E. D. A.

REQUERIDO: D. D. D. S.

DESPACHO

Trata-se de análise preliminar dos autos. Verifico, de início, que a parte autora não acostou comprovante de residência legível e em seu nome. Além disso, para apreciação do pedido de gratuidade da justiça formulado, faz-se necessária a comprovação da alegada hipossuficiência financeira. Diante disso, com fundamento nos arts. 76 do Código de Processo Civil e 99, § 2º, do mesmo diploma, intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, emende a petição inicial e regularize a documentação, mediante: a) juntada de comprovante de residência legível e em seu nome, tais como contas de água, energia elétrica, telefone, faturas ou documento equivalente, sob pena de extinção do feito.

Caso o comprovante esteja em nome de parente com quem resida, deverá também apresentar prova documental do parentesco, a fim de justificar a situação. Na mesma hipótese, ou tratando-se de imóvel locado, deverá juntar cópia do contrato de aluguel ou declaração da pessoa em cujo nome conste o comprovante, datada, com firma reconhecida, acompanhada de cópias do RG e CPF do declarante; b) comprovação de sua hipossuficiência econômica, mediante juntada de documentos idôneos, tais como extratos bancários, declaração de imposto de renda, contracheques ou outros elementos aptos a demonstrar sua real condição financeira, para fins de apreciação do pedido de gratuidade judiciária.

Advirta-se que o não atendimento integral da presente determinação ensejará, conforme o caso, o indeferimento do pedido de gratuidade da justiça e/ou a extinção do feito sem resolução do mérito, nos termos do art. 76, § 1º, inciso I, do CPC.

Publique-se. Intime-se.

Cumpra-se. Diligências e expedientes necessários. Caicó/RN, na data da assinatura eletrônica. ISAAC COSTA SOARES DE LIMA Juiz de Direito