0802006-41.2025.8.20.0000

3. Nas razões (ID. 29297376), sustenta que a prisão é ilegal, pois teria sido fundamentada genericamente. Defende também que haveria desproporcionalidade entre a prisão preventiva e eventual regime prisional a ser imposto no caso de condenação.

4. Requereu, inclusive liminarmente, a concessão da ordem para que seja revogada a prisão preventiva do paciente, ante o não preenchimento dos requisitos legais ou que a clausura seja substituída por medidas cautelares diversas.

5. Junta documentos.

6. Pedido liminar indeferido (ID. 29333977).

7. Informações prestadas pela autoridade coatora (ID. 29441610).

8. Parecer da 14ª Procuradoria de Justiça pela denegação da ordem (ID. 29501246).

9.

É o relatório.

VOTO

10. No caso, entendo que a ordem deve ser denegada.

11. HÁ prova da materialidade e indícios de autoria atribuída ao paciente, uma vez que ele foi preso em flagrante após ser encontrado em sua residência com três motocicletas, todas com registro de roubo, além de outros objetos relacionados a motos.

12. Igualmente, penso que está idoneamente fundamentado o perigo gerado pelo estado de liberdade do paciente.

13. Conforme apontado pela autoridade apontada coatora, o que demonstra o periculum libertatis não é a gravidade abstrata do crime, mas as particularidades do caso.

14. O paciente foi encontrado com bens adulterados, a saber: três motos furtadas e objetos relacionados a motos, tais como motor, tanque e outras peças.

15. Além disso, o paciente é reincidente, tendo sido condenado por tráfico de drogas no Processo n.º 0804009-79.2022.8.20.5300, cuja sentença condenatória transitou em julgado em 7 de outubro de 2023. A pena foi fixada em 1 (um) ano, 11 (onze) meses e 10 (dez) dias de reclusão e 166 (cento e sessenta e seis) dias-multa e foi substituída por duas penas restritivas de direito. Em razão dessa condenação, ele responde ao Processo de Execução Penal n.º 5002905-52.2023.8.20.0001.

16. Diante desse quadro, a autoridade coatora apontou para o periculum libertatis com base na quantidade e variedade de objetos receptados/adulterados e no risco de reiteração delitiva, evidenciado pelo fato de o paciente atualmente cumprir pena relativa a outro processo.

17. Verifico, portanto, que existem elementos concretos que justificam a decretação da prisão preventiva.

18. Nesse contexto, insuficientes as medidas cautelares diversas.

19. O impetrante alega, ainda, haver desproporcionalidade entre a prisão preventiva e o eventual regime prisional a ser imposto, no caso de condenação.

20. Contudo, razão não lhe assiste.

21. Conforme entende o STJ, não é possível afirmar que a prisão preventiva é desproporcional em relação à futura condenação, uma vez que não há como concluir, em sede de Habeas Corpus, que ao paciente será imposto regime menos gravoso que o fechado, sobretudo considerando que, no caso, o paciente é acusado do cometimento de dois crimes, receptação (CP, art. 180) e adulteração de sinal identificador de veículo (CP, art. 311), cujas penas máximas em abstrato são, respectivamente, de 4 (quatro) anos de reclusão e de 6 (seis) anos de reclusão.

22. Colaciono julgados do STJ nesse sentido: DIREITO PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. POSSE IRREGULAR DE MUNIÇÃO DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. ART. 312 DO CPP. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. FUNDADO RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA. ATOS INFRACIONAIS. DESPROPORCIONALIDADE DA PRISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE NA VIA ELEITA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA.

MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. INADEQUAÇÃO E INSUFICIÊNCIA. ORDEM DENEGADA.

8. Não se mostra possível afirmar que a prisão processual é desproporcional em relação à futura condenação, pois não há como concluir, em sede de habeas corpus, que ao agravante será imposto regime menos gravoso que o fechado. [...] (Habeas Corpus n.º 875.506/PE, Quinta Turma, Superior Tribunal de Justiça, Relatora Min.ª Daniela Teixeira, julgado em 10 de dezembro de 2024 e publicado em 16 de dezembro de 2024.) AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS.

DESPROPORCIONALIDADE DA MEDIDA CAUTELAR. REGIME PRISIONAL EM CASO DE FUTURA CONDENAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE AFERIÇÃO ANTECIPADA NA VIA ELEITA. AGRAVO IMPROVIDO.

1. Esta Corte Superior possui orientação no sentido de que “A desproporcionalidade da constrição cautelar somente poderá ser aferida após a sentença, não cabendo, na via eleita, a antecipação da análise quanto à possibilidade de cumprimento de pena em regime menos gravoso que o fechado, caso seja proferido édito condenatório, porque exige produção de prova, o que não é permitido no procedimento do habeas corpus”. (AgRg no HC n. 725.221/SP, relator Ministro Olindo Menezes (Desembargador convocado do TRF 1ª Região), Sexta Turma, julgado em 22/3/2022, DJe de 25/3/2022.)

2. Agravo regimental improvido. (Agravo Regimental no Recurso Ordinário em Habeas Corpus n.º 173.850/RS, Sexta Turma, Superior Tribunal de Justiça, Relator Min. Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), julgado em 27 de março de 2023 e publicado em 31 de março de 2023.)

23. Tendo em vista o entendimento da Corte Superior, não merece prosperar a alegação de que a prisão preventiva do paciente é desproporcional em relação ao futuro regime de cumprimento de pena, em caso de eventual condenação.

24.

Ante o exposto, em consonância com o parecer da 14ª Procuradoria de Justiça, voto por conhecer e denegar a ordem.

25. É o meu voto. Natal, data da assinatura eletrônica. Ricardo Procópio Bandeira de Melo Desembargador Relator Natal/RN, 25 de Fevereiro de 2025.

Órgão

Gab. Des. Ricardo Procópio na Câmara Criminal

Classe

HABEAS CORPUS CRIMINAL

Destinatário

JOAO VITOR VARELA DOS SANTOS

Advogado

RODRIGO PETRUS XAVIER FERREIRA (OAB 18123/RN)