0802014-57.2025.8.20.5128

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Santo Antônio Rua Ana de Pontes, 402, Centro, SANTO ANTÔNIO - RN - CEP: 59255-000 GUARDA DE FAMÍLIA (14671) Processo nº 0802014-57.2025.8.20.5128 REQUERENTE: M. D.

L. F. D. B.

REQUERIDO: J. A. F. D. S., J. D. F. S.

SENTENÇA

Trata-se de Ação de Guarda Unilateral c/c Alimentos proposta por MARIA ALICE SANTOS DA SILVA, menor impúbere, representada por sua avó materna, Sra. M. D.

L. F. D. B., em face de JOSÉ ARTUR FERREIRA DA SILVA e JACKELINE DE FRANÇA SANTOS, genitores da criança, ambas as partes devidamente qualificadas. Decorrido o prazo à emenda da inicial, a parte autora peticionou nos autos com pedido de desistência ao id. 179829032.

É o relatório.

Fundamento e decido. O direito em litígio está na esfera de disponibilidade do autor, dele podendo desistir. Em regra, havendo apresentação de contestação pela parte demandada, conforme legislação processual civil pertinente, o autor somente pode desistir da ação com o seu consentimento. É essa a interpretação que se faz do artigo 485, §4º do Código de Processo Civil. No caso concreto, a petição inicial sequer chegou a ser recebida, portanto não realizada a citação dos demandados, de modo que não se faz necessária anuência ou manifestação da parte adversa.

Ademais, o artigo 485, §5º do Código de Processo Civil, dispõe que a desistência da ação pode ser apresentada até a prolação da sentença. Desta feita, sendo certo que a desistência da ação só produzirá efeitos após homologação judicial, esta é medida que se impõe. Isto posto, com fundamento no artigo 200, parágrafo único, do Código de Processo Civil, HOMOLOGO a desistência da ação, para que surta seus legais e jurídicos efeitos e, por conseguinte, EXTINGO o processo, sem resolução de mérito, nos termos do artigo 485, inciso VIII, do mesmo diploma legal.

Sem condenação em honorários processuais, em razão da inexistência de formação da relação processual. Publicação e registro decorrem da validação da sentença no sistema eletrônico. Diante da inexistência de interesse recursal, certifique-se, de imediato, o trânsito em julgado e arquivem-se os autos, com a devida baixa na distribuição.

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Santo Antônio Rua Ana de Pontes, 402, Centro, SANTO ANTÔNIO - RN - CEP: 59255-000 GUARDA DE FAMÍLIA Processo nº 0802014-57.2025.8.20.5128 REQUERENTE: M. D.

L. F. D. B.

REQUERIDO: J. A. F. D. S., J. D. F. S.

DECISÃO

Dispõe o art. 319 do CPC que a petição inicial deverá preencher todos os requisitos ali indicados e estar acompanhada com os documentos indispensáveis à propositura da ação, nos termos do art. 320 do CPC, os quais devem dar plausibilidade mínima às alegações constantes na inicial. Assim sendo, nos termos do art. 321 do CPC, determino a intimação da parte autora, por meio da Defensoria Pública para, no prazo de 15 (quinze) dias, EMENDAR A INICIAL, sob pena de indeferimento, a fim de: a) juntar comprovante de residência de sua titularidade, legível e atualizado (últimos seis meses) ou comprovar vínculo com o imóvel indicado, seja através de contrato de locação, comprovante de parentesco ou declaração do proprietário/titular confirmando que o promovente reside no endereço, não sendo aceito boleto, devendo o documento ser legível e conter o CEP da parte; Fica desde já a parte autora advertida que a não realização da emenda no prazo estipulado, ensejará o indeferimento da inicial, nos termos do art. 321, parágrafo único, do CPC.

Sem prejuízo da emenda determinada, dê-se vista dos autos ao Ministério Público para que apresente parecer acerca do pedido de tutela de urgência. Com a manifestação da parte autora e o parecer do Ministério Público, voltem os autos conclusos para decisão de urgência inicial. Na hipótese de inércia, faça-se conclusão para sentença de extinção. Intimações necessárias.

Cumpra-se. Santo Antônio/RN, na data da assinatura eletrônica. Ana Maria Marinho de Brito Juíza de Direito (documento assinado eletronicamente)