0802016-39.2025.8.20.5124

2 – A parte autora ajuizou ação indenizatória em face do Município de Parnamirim e do Hospital Gastroprocto, sustentando, em síntese, que, após realização de procedimento cirúrgico de histerectomia, recebeu alta hospitalar quando ainda apresentava sintomas, vindo posteriormente a desenvolver complicações no período pós-operatório.

3 – A controvérsia demanda conhecimento técnico especializado para aferir se a alta médica foi inadequada às condições clínicas apresentadas pela paciente e, especialmente, se existe nexo causal entre a conduta atribuída aos profissionais responsáveis pelo atendimento e as complicações posteriores narradas na inicial.

4 – Considerando que a complexidade da prova pericial não se compatibiliza com os critérios orientadores do microssistema processual dos Juizados Especiais (arts. 2º e 3º da Lei nº 9.099/95), mostra-se correta a extinção do processo sem resolução do mérito, conforme disciplina o art. 51, II, da Lei nº 9.099/95. Por relevante, transcrevo o Enunciado 54 do FONAJE: “A menor complexidade da causa para a fixação da competência é aferida pelo objeto da prova e não em face do direito material”.

5 – Outrossim, não merece acolhimento o pedido de remessa dos autos à Justiça Comum, porquanto inexiste previsão legal, no âmbito do Sistema dos Juizados Especiais, que autorize tal providência. Com efeito, o art. 51, inciso II, da Lei nº 9.099/95 estabelece expressamente a extinção do processo quando inadmissível o procedimento instituído pela referida lei ou o seu prosseguimento após a conciliação.

6 – Ausentes razões capazes de infirmar a conclusão alcançada pelo Juízo de origem, a sentença deve ser mantida por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 46 da Lei nº 9.099/95.

7 – Recurso conhecido e não provido. Precedentes: - RECURSO INOMINADO CÍVEL, 0851093-95.2025.8.20.5001, Mag. REYNALDO ODILO MARTINS SOARES, 2ª Turma Recursal, JULGADO em 11/06/2026, PUBLICADO em 16/06/2026. - RECURSO INOMINADO CÍVEL, 0800758-09.2025.8.20.5119, Mag. JOSÉ CONRADO FILHO, 2ª Turma Recursal, JULGADO em 15/07/2026, PUBLICADO em 17/07/2026.

ACÓRDÃO

Decidem os Juízes que integram a Segunda Turma Recursal Permanente dos Juizados Especiais Cíveis, Criminais e da Fazenda Pública do Estado do Rio Grande do Norte, à unanimidade de votos, conhecer do recurso e negar-lhe provimento, mantendo a sentença recorrida por seus próprios fundamentos, nos termos do voto do Relator. Condenada a parte recorrente ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, fixados em dez por cento sobre o valor atualizado da causa, ficando suspensa a exigibilidade enquanto subsistirem os pressupostos da gratuidade da justiça.

Participam do julgamento, além do relator, os magistrados Dr. Fábio Antônio Correia Filgueira e Dr. Reynaldo Odilo Martins Soares. Natal/RN, 12 de agosto de 2026 JOSÉ CONRADO FILHO Juiz Relator

I –

RELATÓRIO

Trata-se de recurso inominado interposto por MAURICIA AMES RODRIGUES FERNANDES contra sentença proferida nos autos da ação indenizatória ajuizada em face do MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM e de GASTROPROCTO HOSPITAL DIA E SERVIÇOS MÉDICOS LTDA. – ME. nos autos do processo originário proveniente do 1º Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Parnamirim-RN, em que foi proferida sentença nos seguintes termos: S E N T E N Ç A

Vistos. Trata-se de ação indenizatória por meio da qual a parte autora busca a condenação dos réus em razão de suposta negligência médica. Narra a requerente ter sido submetida a uma cirurgia de histerectomia nas dependências do hospital réu, por meio de convênio com o Município demandado. Sustenta que, no dia seguinte ao procedimento, recebeu alta médica mesmo após queixar-se de forte mal-estar. Diante da piora em seu estado de saúde, relata que buscou atendimento em uma Unidade de Pronto Atendimento (UPA), ocasião em que foi constatada infecção decorrente do ato cirúrgico, o que exigiu tratamento prolongado por alguns meses.

Assim, atribui aos demandados a responsabilidade pelo agravamento de seu quadro clínico, em decorrência de uma alta hospitalar precoce Eis o resumo do caso. De início,verifico que, do exame dos autos, se extrai a necessidade de realização de prova pericial.Chega-se a tal conclusãodo pedido de mérito autoral, isso porqueaqueleconsiste emreconhecer a responsabilidade dos réus pelo agravamento da saúde da autora logo após uma cirurgia realizada pelos demandados, cuja origem a postulante aponta ter sido suposta negligência médica.

Evidencia-se, portanto,a relevância do meio de prova pericial à elucidação dos fatos aduzidos e argumentostrazidospelaautora, dada a ausência nos autos de prova apta a confirmar algum equívoco na conduta médica, notadamente no que se refere ao momento da alta e, ainda, se o narrado problema de saúde pelo qual a autora diz ter passado adveio, de fato, da alegada negligência. Portanto, semaprova pericial, não é possível atingir a análise do mérito.

Na ausência de perícia, impossível se torna obter no bojo deste processo a solução para este litígio.Assim, considerando que o escorreito julgamento da lide reclama prova pericial, pertine ao caso a aplicação do Enunciado nº 11 do FONAJE (Fazenda Pública), verbis: ENUNCIADO

11 – As causas de maior complexidade probatória, por imporem dificuldades para assegurar o contraditório e a ampla defesa, afastam a competência do Juizado da Fazenda Pública

Isso posto, tendo em vista que a prova pericial não possa ser produzida nesta justiça especializada, portanto, constituindo cerceamento às partes a inobservância dessa diligência técnica, impõe-se, como medida mais adequada a extinção do feito, a fim de se viabilizar aos litigantes discussão com maior amplitude, sob tal aspecto, perante a Justiça Comum, onde não há restrição a tal prova. A Lei 12.153/2009 não traz nenhuma hipótese de extinção do processo particularizada, incidindo a regra específica do art. 51 da Lei nº 9.099/95 que, por sua vez, já faz referência expressa aos demais casos previstos no Código de Processo Civil.

A regra definida no microssistema dos Juizados Especiais de Causas é a da extinção do processo, em vez da mera declaração de incompetência e redistribuição dos autos à justiça comum. Tecidas estas considerações e desnecessárias outras tantas, e a vista de tudo mais que dos autos consta, ao tempo em que reconheço a incompetência deste Juizado Especial em razão da complexidade da causa, DECLARO EXTINTO o processo, o que faço com arrimo no artigo 51, II, da Lei nº 9.099/95.

Sem custas processuais (artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95).Sentença não sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório (Lei nº 12.153/09, artigo 11). Havendo ainterposição do Recurso Inominado e a apresentação de contrarrazões, DETERMINO a remessa dos autos à E. Turma Recursalsem a análise doJuízo de Admissibilidade em razão do art. 1.010, §3º do CPC. Intimem-se. Publique-se.

Registre-se. Parnamirim/RN, data registrada no sistema. FLÁVIO RICARDO PIRES DE AMORIM Juiz de Direito em Substituição Legal (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

II –

VOTO

Julgado de acordo com o art. 46 da Lei 9.099/95. SÚMULA DE JULGAMENTO: RECURSO INOMINADO. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO.RECURSO INOMINADO. RESPONSABILIDADE CIVIL. SERVIÇOS DE SAÚDE. CIRURGIA DE HISTERECTOMIA REALIZADA EM HOSPITAL PRIVADO CONVENIADO AO SUS. ALEGAÇÃO DE ALTA MÉDICA PRECOCE E POSTERIORES COMPLICAÇÕES PÓS-OPERATÓRIAS. PRETENSÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. NECESSIDADE DE PROVA PERICIAL MÉDICA PARA AFERIÇÃO DA ADEQUAÇÃO DA CONDUTA ADOTADA E DO NEXO CAUSAL.

COMPLEXIDADE INCOMPATÍVEL COM O RITO DOS JUIZADOS ESPECIAIS. EXTINÇÃO DO PROCESSO. ART. 51, II, DA LEI Nº 9.099/95. PRETENSÃO RECURSAL DE REMESSA DOS AUTOS À JUSTIÇA COMUM. IMPOSSIBILIDADE.

SENTENÇA

MANTIDA POR FUNDAMENTO DIVERSO. ART. 46 DA LEI Nº 9.099/95. FUNDAMENTAÇÃO “PER RELATIONEM”. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

1 – Recurso inominado interposto pela Autora, contra sentença que extinguiu o processo diante da necessidade de realização de prova pericial médica complexa, considerada incompatível com o procedimento dos Juizados Especiais.

2 – A parte autora ajuizou ação indenizatória em face do Município de Parnamirim e do Hospital Gastroprocto, sustentando, em síntese, que, após realização de procedimento cirúrgico de histerectomia, recebeu alta hospitalar quando ainda apresentava sintomas, vindo posteriormente a desenvolver complicações no período pós-operatório.

3 – A controvérsia demanda conhecimento técnico especializado para aferir se a alta médica foi inadequada às condições clínicas apresentadas pela paciente e, especialmente, se existe nexo causal entre a conduta atribuída aos profissionais responsáveis pelo atendimento e as complicações posteriores narradas na inicial.

4 – Considerando que a complexidade da prova pericial não se compatibiliza com os critérios orientadores do microssistema processual dos Juizados Especiais (arts. 2º e 3º da Lei nº 9.099/95), mostra-se correta a extinção do processo sem resolução do mérito, conforme disciplina o art. 51, II, da Lei nº 9.099/95. Por relevante, transcrevo o Enunciado 54 do FONAJE: “A menor complexidade da causa para a fixação da competência é aferida pelo objeto da prova e não em face do direito material”.

5 – Outrossim, não merece acolhimento o pedido de remessa dos autos à Justiça Comum, porquanto inexiste previsão legal, no âmbito do Sistema dos Juizados Especiais, que autorize tal providência. Com efeito, o art. 51, inciso II, da Lei nº 9.099/95 estabelece expressamente a extinção do processo quando inadmissível o procedimento instituído pela referida lei ou o seu prosseguimento após a conciliação.

6 – Ausentes razões capazes de infirmar a conclusão alcançada pelo Juízo de origem, a sentença deve ser mantida por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 46 da Lei nº 9.099/95.

7 – Recurso conhecido e não provido. Precedentes: - RECURSO INOMINADO CÍVEL, 0851093-95.2025.8.20.5001, Mag. REYNALDO ODILO MARTINS SOARES, 2ª Turma Recursal, JULGADO em 11/06/2026, PUBLICADO em 16/06/2026. - RECURSO INOMINADO CÍVEL, 0800758-09.2025.8.20.5119, Mag. JOSÉ CONRADO FILHO, 2ª Turma Recursal, JULGADO em 15/07/2026, PUBLICADO em 17/07/2026. Natal/RN, 12 de agosto de 2026 JOSÉ CONRADO FILHO Juiz Relator Natal/RN, 9 de Setembro de 2026.

Órgão

Gab. do Juiz José Conrado Filho

Classe

RECURSO INOMINADO CÍVEL

Destinatários

MUNICIPIO DE PARNAMIRIM, GASTROPROCTO HOSPITAL DIA E SERVICOS MEDICOS LTDA - ME, MAURICIA AMES RODRIGUES FERNANDES

Advogados

MATHEUS CABRAL GONCALVES (OAB 17608/RN), MARIO MATOS JUNIOR (OAB 7292/RN)

Órgão

1º Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Parnamirim

Classe

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Destinatário

MARIO MATOS JUNIOR

Advogado

MARIO MATOS JUNIOR (OAB 7292/RN)

Órgão

1º Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Parnamirim

Classe

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Destinatários

MARIO MATOS JUNIOR, MATHEUS CABRAL GONCALVES

Advogados

MATHEUS CABRAL GONCALVES (OAB 17608/RN), MARIO MATOS JUNIOR (OAB 7292/RN)

Órgão

1º Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Parnamirim

Classe

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Destinatário

MATHEUS CABRAL GONCALVES

Advogado

MATHEUS CABRAL GONCALVES (OAB 17608/RN)

Órgão

1º Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Parnamirim

Classe

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Destinatário

MATHEUS CABRAL GONCALVES

Advogado

MATHEUS CABRAL GONCALVES (OAB 17608/RN)

Isso posto, tendo em vista que a prova pericial não possa ser produzida nesta justiça especializada, portanto, constituindo cerceamento às partes a inobservância dessa diligência técnica, impõe-se, como medida mais adequada a extinção do feito, a fim de se viabilizar aos litigantes discussão com maior amplitude, sob tal aspecto, perante a Justiça Comum, onde não há restrição a tal prova. A Lei 12.153/2009 não traz nenhuma hipótese de extinção do processo particularizada, incidindo a regra específica do art. 51 da Lei nº 9.099/95 que, por sua vez, já faz referência expressa aos demais casos previstos no Código de Processo Civil.

A regra definida no microssistema dos Juizados Especiais de Causas é a da extinção do processo, em vez da mera declaração de incompetência e redistribuição dos autos à justiça comum. Tecidas estas considerações e desnecessárias outras tantas, e a vista de tudo mais que dos autos consta, ao tempo em que reconheço a incompetência deste Juizado Especial em razão da complexidade da causa, DECLARO EXTINTO o processo, o que faço com arrimo no artigo 51, II, da Lei nº 9.099/95.

Sem custas processuais (artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95). Sentença não sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório (Lei nº 12.153/09, artigo 11). Havendo a interposição do Recurso Inominado e a apresentação de contrarrazões, DETERMINO a remessa dos autos à E. Turma Recursal sem a análise do Juízo de Admissibilidade em razão do art. 1.010, §3º do CPC. Intimem-se. Publique-se.

Registre-se. Parnamirim/RN, data registrada no sistema. FLÁVIO RICARDO PIRES DE AMORIM Juiz de Direito em Substituição Legal (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

Isso posto, tendo em vista que a prova pericial não possa ser produzida nesta justiça especializada, portanto, constituindo cerceamento às partes a inobservância dessa diligência técnica, impõe-se, como medida mais adequada a extinção do feito, a fim de se viabilizar aos litigantes discussão com maior amplitude, sob tal aspecto, perante a Justiça Comum, onde não há restrição a tal prova. A Lei 12.153/2009 não traz nenhuma hipótese de extinção do processo particularizada, incidindo a regra específica do art. 51 da Lei nº 9.099/95 que, por sua vez, já faz referência expressa aos demais casos previstos no Código de Processo Civil.

A regra definida no microssistema dos Juizados Especiais de Causas é a da extinção do processo, em vez da mera declaração de incompetência e redistribuição dos autos à justiça comum. Tecidas estas considerações e desnecessárias outras tantas, e a vista de tudo mais que dos autos consta, ao tempo em que reconheço a incompetência deste Juizado Especial em razão da complexidade da causa, DECLARO EXTINTO o processo, o que faço com arrimo no artigo 51, II, da Lei nº 9.099/95.

Sem custas processuais (artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95). Sentença não sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório (Lei nº 12.153/09, artigo 11). Havendo a interposição do Recurso Inominado e a apresentação de contrarrazões, DETERMINO a remessa dos autos à E. Turma Recursal sem a análise do Juízo de Admissibilidade em razão do art. 1.010, §3º do CPC. Intimem-se. Publique-se.

Registre-se. Parnamirim/RN, data registrada no sistema. FLÁVIO RICARDO PIRES DE AMORIM Juiz de Direito em Substituição Legal (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)