0802016-87.2020.8.20.5100

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Assu

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA - 0802016-

87.2020.8.20.5100

Partes: ALOISA MARQUES PEREIRA x Municipio de Carnaubais-RN

DECISÃO

Trata-se de impugnação aos cálculos apresentada pelos exequente no

ID173603932, uma vez que a COJUD não incluiu as férias vencidas e não pagas

referentes ao ano de 2021.

Analisando-se os autos, verifico que não assiste razão aos exequentes.

Isso porque o título executivo judicial de ID57381611 reconheceu como devido

o pagamento das férias e respectivo terço concernente ao quinquênio anterior ao

ajuizamento da presente ação, ocorrida em 2018. Ou seja, a obrigação de pagar refente

ao período posterior ao ajuizamento não foi objeto de cognição pelo Juízo, de modo que

deve ser objeto de nova ação de conhecimento.

Desse modo, REJEITO a impugnação apresentada.

Preclusa a presente, volte-me conclusos para decisão de homologação.

P. I.

AÇU/RN, data registrada no sistema

ALINE DANIELE BELEM CORDEIRO LUCAS

Juiz(a) de Direito

(documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06)

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Assu RUA DR. LUIZ CARLOS, 230, Fórum da Justiça Estadual, NOVO HORIZONTE, AÇU - RN - CEP: 59650-000 Processo: 0802016-87.2020.8.20.5100 EXEQUENTE: ALOISA MARQUES PEREIRA, FRANCISCA NEIDE FERREIRA CABRAL, MARIA DO SOCORRO DE SOUSA, AVANY SILVA DE SOUSA EXECUTADO: MUNICIPIO DE CARNAUBAIS-RN

DECISÃO

Vistos etc. Trata-se de impugnação aos cálculos da COJUD, apresentada pela parte exequente, questionando os cálculos elaborados pela COJUD, sustentando a omissão de parcelas objeto da condenação. Compulsando os autos, verifico que a sentença efetivamente condenou a parte ré ao pagamento de terço de férias referente a todo o período prescricional quinquenal anterior ao ajuizamento da ação. Considerando que a ação foi proposta em 07/02/2018, o período abrangido pela condenação alcança os anos de 2013, 2014 e 2015, além das parcelas posteriores.

Todavia, observo que os cálculos apresentados pela COJUD não contemplaram as parcelas de terço de férias relativos aos referidos anos, em dissonância com o comando sentencial. Assim, acolho a impugnação ofertada para determinar à COJUD a elaboração de novos cálculos, devendo incluir as parcelas de terço de férias dos anos de 2013, 2014 e 2015, observados os demais parâmetros fixados na sentença. Após a juntada dos novos cálculos, intimem-se as partes para manifestação no prazo legal.

Cumpra-se. AÇU /RN, data registrada no sistema. SUZANA PAULA DE ARAÚJO DANTAS CORRÊA Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)