Intimação
D- Órgão
- Gab. Des. Amilcar Maia na Câmara Cível - Juíza Convocada Dra. Martha Danyelle Barbosa
- Classe
- AGRAVO DE INSTRUMENTO
- Destinatários
- MUNICÍPIO DE NATAL, CRISTIANO LUIZ BARROS FERNANDES DA COSTA
- Advogado
- CRISTIANO LUIZ BARROS FERNANDES DA COSTA (OAB 5695/RN)
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE TERCEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: AGRAVO DE INSTRUMENTO - 0802021-49.2021.8.20.0000 Polo ativo MUNICIPIO DE NATAL Advogado(s): Polo passivo CENTRAIS DE ABASTECIMENTO DO RIO GRANDE DO NORTE SA Advogado(s): CRISTIANO LUIZ BARROS FERNANDES DA COSTA
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL.
DECISÃO
AGRAVADA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE, RECONHECENDO A IMUNIDADE RECÍPROCA DA EXCIPIENTE/AGRAVADA NO QUE PERTINE AO IPTU, NOS TERMOS DO ART. 150, VI, "A" DA CF, MANTENDO-SE A COBRANÇA COM RELAÇÃO À TAXA DE LIMPEZA PÚBLICA. MANUTENÇÃO DO DECISUM. APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO FIRMADO NO IRDR N.º 0009825-43.2017.8.20.0000. APLICAÇÃO OBRIGATÓRIA DO PRECEDENTE QUALIFICADO.
INCIDÊNCIA DO DISPOSTO NO ARTIGO 985, INCISOS I E II E §§ 1º E 2º DO CPC. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO.
ACÓRDÃO: Acordam os Desembargadores que integram a 3ª Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, em Turma, à unanimidade de votos, sem opinamento ministerial, em conhecer e negar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do voto da Relatora, parte integrante deste acordão.
RELATÓRIO: Trata-se de Agravo de Instrumento interposto pelo MUNICÍPIO DE NATAL, em face de decisão proferida pelo Juízo da 4ª Vara de Execução Fiscal Municipal e Tributária da Comarca de Natal-RN, nos autos da Execução Fiscal n.º 0826618-61.2014.8.20.5001, onde figura como executada CENTRAIS DE ABASTECIMENTO DO RIO GRANDE DO NORTE S.A., ora Agravada. A decisão recorrida possui o seguinte teor: (...)
VI. Dispositivo
Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a Exceção, apenas para reconhecer a imunidade recíproca da Excipiente, nos termos do , "a" da CF, devendo a execução prosseguir com relação aos débitos remanescentes, no caso, a Taxa de Limpeza Pública.