0802022-31.2025.8.20.5129

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara da Comarca de São Gonçalo do Amarante Avenida Vereador Aildo Mendes da Silva, 1072, Loteamento Samburá, SÃO GONÇALO DO AMARANTE - RN - CEP: 59290-000 Processo: 0802022-31.2025.8.20.5129 Ação: OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA (1294) REQUERENTE: MARIA ELIETE DANTAS DA COSTA

SENTENÇA

Cuida-se de pedido de registro de óbito fora do prazo formulado por MARIA ELIETE DANTAS DA COSTA em nome de sua genitora SANTINA MARIA DA SILVA Petição inicial no id. 152558715. Informa falecimento da genitora em 09/04/2025. Diz que a falecida não deixou testamento e teve quatro filhos, todos maiores e capazes: MARIA ELIETE DANTAS DA COSTA, documento de identificação no id. 152559690 - pág.

1 – 2, comprovando filiação; MIGUEL DANTAS DA SILVA, documento de identificação no id. 152559696 - pág. 1, comprovando filiação; JOSÉ DANTAS DA SILVA, documento de identificação no id. 152559696 - pág. 3, comprovando filiação e LUIZ CARLOS DANTAS documento de identificação no id. 152559696 - pág. 4, comprovando filiação Documento de identificação da falecida no id. 152559690 - pág.

1 – 2 Declaração de óbito da falecida no id. 152559692 Recebimento da petição inicial no id. 153088543 Edital de citação de terceiros no id. 157126678 Certidão de decurso do prazo do edital sem manifestação de terceiros no id. 163503452 O Ministério Público no id. 171865828 opina pela procedência do pedido.

É o relatório. Passo a fundamentar e decidir A Lei de 6.015/73, em seu art. 77, editada pela Lei 13.484/17, estabelece que nenhum sepultamento será efetuado sem certidão de oficial de registro do lugar do falecimento ou do lugar de residência, extraída após a lavratura do assento de óbito, em vista do atestado médico ou de declaração de duas pessoas qualificadas que tenham presenciado ou verificado a morte.

No caso em tela, a declaração de óbito de id. 152559692 informa que o falecimento de SANTINA MARIA DA SILVA ocorreu no Município de São Gonçalo do Amarante, em 09/04/2025. A parte autora tem legitimidade para requerer o registro tardio, nos termos do art. 79, 3º da Lei 6.015/1973, vez que comprovado o parentesco pelo documento de id. 152559690- pág. 1-2 Conclusão

01. Isto posto, julgo procedente o pedido, com fundamento nos artigos 77 e seguintes, da Lei n.º 6.015/1973, razão pela qual determino a lavratura do registro de óbito de SANTINA MARIA DA SILVA mediante apresentação do original da declaração de óbito de id. 152559692 no cartório extrajudicial para arquivamento e conforme os dados pessoais constantes no id. 152559690 - pág. 1-2

02. Oficie-se ao cartório de registro de pessoas naturais do local do falecimento (art. 77 da Lei n.º 6.015/1973), que deverá registrar o óbito, mediante a apresentação pelo autor do original da declaração de óbito.

03. Sem custas em razão da justiça gratuita.

04. Após o trânsito em julgado, arquive-se. Intimem-se. SÃO GONÇALO DO AMARANTE /RN, 29 de março de 2026. DENISE LEA SACRAMENTO AQUINO Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara da Comarca de São Gonçalo do Amarante Avenida Vereador Aildo Mendes da Silva, 1072, Loteamento Samburá, SÃO GONÇALO DO AMARANTE - RN - CEP: 59290-000 Processo: 0802022-31.2025.8.20.5129 Ação: OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA (1294) REQUERENTE: MARIA ELIETE DANTAS DA COSTA

SENTENÇA

Cuida-se de pedido de registro de óbito fora do prazo formulado por MARIA ELIETE DANTAS DA COSTA em nome de sua genitora SANTINA MARIA DA SILVA Petição inicial no id. 152558715. Informa falecimento da genitora em 09/04/2025. Diz que a falecida não deixou testamento e teve quatro filhos, todos maiores e capazes: MARIA ELIETE DANTAS DA COSTA, documento de identificação no id. 152559690 - pág.

1 – 2, comprovando filiação; MIGUEL DANTAS DA SILVA, documento de identificação no id. 152559696 - pág. 1, comprovando filiação; JOSÉ DANTAS DA SILVA, documento de identificação no id. 152559696 - pág. 3, comprovando filiação e LUIZ CARLOS DANTAS documento de identificação no id. 152559696 - pág. 4, comprovando filiação Documento de identificação da falecida no id. 152559690 - pág.

1 – 2 Declaração de óbito da falecida no id. 152559692 Recebimento da petição inicial no id. 153088543 Edital de citação de terceiros no id. 157126678 Certidão de decurso do prazo do edital sem manifestação de terceiros no id. 163503452 O Ministério Público no id. 171865828 opina pela procedência do pedido.

É o relatório. Passo a fundamentar e decidir A Lei de 6.015/73, em seu art. 77, editada pela Lei 13.484/17, estabelece que nenhum sepultamento será efetuado sem certidão de oficial de registro do lugar do falecimento ou do lugar de residência, extraída após a lavratura do assento de óbito, em vista do atestado médico ou de declaração de duas pessoas qualificadas que tenham presenciado ou verificado a morte.

No caso em tela, a declaração de óbito de id. 152559692 informa que o falecimento de SANTINA MARIA DA SILVA ocorreu no Município de São Gonçalo do Amarante, em 09/04/2025. A parte autora tem legitimidade para requerer o registro tardio, nos termos do art. 79, 3º da Lei 6.015/1973, vez que comprovado o parentesco pelo documento de id. 152559690- pág. 1-2 Conclusão

01. Isto posto, julgo procedente o pedido, com fundamento nos artigos 77 e seguintes, da Lei n.º 6.015/1973, razão pela qual determino a lavratura do registro de óbito de SANTINA MARIA DA SILVA mediante apresentação do original da declaração de óbito de id. 152559692 no cartório extrajudicial para arquivamento e conforme os dados pessoais constantes no id. 152559690 - pág. 1-2

02. Oficie-se ao cartório de registro de pessoas naturais do local do falecimento (art. 77 da Lei n.º 6.015/1973), que deverá registrar o óbito, mediante a apresentação pelo autor do original da declaração de óbito.

03. Sem custas em razão da justiça gratuita.

04. Após o trânsito em julgado, arquive-se. Intimem-se. SÃO GONÇALO DO AMARANTE /RN, 29 de março de 2026. DENISE LEA SACRAMENTO AQUINO Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara da Comarca de São Gonçalo do Amarante Avenida Vereador Aildo Mendes da Silva, 1072, Loteamento Samburá, SÃO GONÇALO DO AMARANTE - RN - CEP: 59290-000 Processo: 0802022-31.2025.8.20.5129 Ação: OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA (1294) REQUERENTE: MARIA ELIETE DANTAS DA COSTA

SENTENÇA

Cuida-se de pedido de registro de óbito fora do prazo formulado por MARIA ELIETE DANTAS DA COSTA em nome de sua genitora SANTINA MARIA DA SILVA Petição inicial no id. 152558715. Informa falecimento da genitora em 09/04/2025. Diz que a falecida não deixou testamento e teve quatro filhos, todos maiores e capazes: MARIA ELIETE DANTAS DA COSTA, documento de identificação no id. 152559690 - pág.

1 – 2, comprovando filiação; MIGUEL DANTAS DA SILVA, documento de identificação no id. 152559696 - pág. 1, comprovando filiação; JOSÉ DANTAS DA SILVA, documento de identificação no id. 152559696 - pág. 3, comprovando filiação e LUIZ CARLOS DANTAS documento de identificação no id. 152559696 - pág. 4, comprovando filiação Documento de identificação da falecida no id. 152559690 - pág.

1 – 2 Declaração de óbito da falecida no id. 152559692 Recebimento da petição inicial no id. 153088543 Edital de citação de terceiros no id. 157126678 Certidão de decurso do prazo do edital sem manifestação de terceiros no id. 163503452 O Ministério Público no id. 171865828 opina pela procedência do pedido.

É o relatório. Passo a fundamentar e decidir A Lei de 6.015/73, em seu art. 77, editada pela Lei 13.484/17, estabelece que nenhum sepultamento será efetuado sem certidão de oficial de registro do lugar do falecimento ou do lugar de residência, extraída após a lavratura do assento de óbito, em vista do atestado médico ou de declaração de duas pessoas qualificadas que tenham presenciado ou verificado a morte.

No caso em tela, a declaração de óbito de id. 152559692 informa que o falecimento de SANTINA MARIA DA SILVA ocorreu no Município de São Gonçalo do Amarante, em 09/04/2025. A parte autora tem legitimidade para requerer o registro tardio, nos termos do art. 79, 3º da Lei 6.015/1973, vez que comprovado o parentesco pelo documento de id. 152559690- pág. 1-2 Conclusão

01. Isto posto, julgo procedente o pedido, com fundamento nos artigos 77 e seguintes, da Lei n.º 6.015/1973, razão pela qual determino a lavratura do registro de óbito de SANTINA MARIA DA SILVA mediante apresentação do original da declaração de óbito de id. 152559692 no cartório extrajudicial para arquivamento e conforme os dados pessoais constantes no id. 152559690 - pág. 1-2

02. Oficie-se ao cartório de registro de pessoas naturais do local do falecimento (art. 77 da Lei n.º 6.015/1973), que deverá registrar o óbito, mediante a apresentação pelo autor do original da declaração de óbito.

03. Sem custas em razão da justiça gratuita.

04. Após o trânsito em julgado, arquive-se. Intimem-se. SÃO GONÇALO DO AMARANTE /RN, 29 de março de 2026. DENISE LEA SACRAMENTO AQUINO Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara da Comarca de São Gonçalo do Amarante Avenida Vereador Aildo Mendes da Silva, 1072, Loteamento Samburá, SÃO GONÇALO DO AMARANTE - RN - CEP: 59290-000 Processo: 0802022-31.2025.8.20.5129 Ação: OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA (1294) REQUERENTE: MARIA ELIETE DANTAS DA COSTA

SENTENÇA

Cuida-se de pedido de registro de óbito fora do prazo formulado por MARIA ELIETE DANTAS DA COSTA em nome de sua genitora SANTINA MARIA DA SILVA Petição inicial no id. 152558715. Informa falecimento da genitora em 09/04/2025. Diz que a falecida não deixou testamento e teve quatro filhos, todos maiores e capazes: MARIA ELIETE DANTAS DA COSTA, documento de identificação no id. 152559690 - pág.

1 – 2, comprovando filiação; MIGUEL DANTAS DA SILVA, documento de identificação no id. 152559696 - pág. 1, comprovando filiação; JOSÉ DANTAS DA SILVA, documento de identificação no id. 152559696 - pág. 3, comprovando filiação e LUIZ CARLOS DANTAS documento de identificação no id. 152559696 - pág. 4, comprovando filiação Documento de identificação da falecida no id. 152559690 - pág.

1 – 2 Declaração de óbito da falecida no id. 152559692 Recebimento da petição inicial no id. 153088543 Edital de citação de terceiros no id. 157126678 Certidão de decurso do prazo do edital sem manifestação de terceiros no id. 163503452 O Ministério Público no id. 171865828 opina pela procedência do pedido.

É o relatório. Passo a fundamentar e decidir A Lei de 6.015/73, em seu art. 77, editada pela Lei 13.484/17, estabelece que nenhum sepultamento será efetuado sem certidão de oficial de registro do lugar do falecimento ou do lugar de residência, extraída após a lavratura do assento de óbito, em vista do atestado médico ou de declaração de duas pessoas qualificadas que tenham presenciado ou verificado a morte.

No caso em tela, a declaração de óbito de id. 152559692 informa que o falecimento de SANTINA MARIA DA SILVA ocorreu no Município de São Gonçalo do Amarante, em 09/04/2025. A parte autora tem legitimidade para requerer o registro tardio, nos termos do art. 79, 3º da Lei 6.015/1973, vez que comprovado o parentesco pelo documento de id. 152559690- pág. 1-2 Conclusão

01. Isto posto, julgo procedente o pedido, com fundamento nos artigos 77 e seguintes, da Lei n.º 6.015/1973, razão pela qual determino a lavratura do registro de óbito de SANTINA MARIA DA SILVA mediante apresentação do original da declaração de óbito de id. 152559692 no cartório extrajudicial para arquivamento e conforme os dados pessoais constantes no id. 152559690 - pág. 1-2

02. Oficie-se ao cartório de registro de pessoas naturais do local do falecimento (art. 77 da Lei n.º 6.015/1973), que deverá registrar o óbito, mediante a apresentação pelo autor do original da declaração de óbito.

03. Sem custas em razão da justiça gratuita.

04. Após o trânsito em julgado, arquive-se. Intimem-se. SÃO GONÇALO DO AMARANTE /RN, 29 de março de 2026. DENISE LEA SACRAMENTO AQUINO Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara da Comarca de São Gonçalo do Amarante Secretaria Unificada Avenida Vereador Aildo Mendes da Silva, 1072, Loteamento Samburá, São Gonçalo do Amarante/RN - CEP: 59291-556 Telefone/WhatsApp: 3673-9380 - Email: [email protected] Processo nº: 0802022-31.2025.8.20.5129 Ação: OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA (1294) Autor: MARIA ELIETE DANTAS DA COSTA EDITAL DE CITAÇÃO Prazo de 30 (trinta) dias O(A) Exmo(a).

Sr(a). Dr(a). DENISE LEA SACRAMENTO AQUINO, Juiz(a) de Direito da 3ª Vara da Comarca de São Gonçalo do Amarante/RN, na forma da lei e no uso de suas atribuições, etc. FAZ SABER, a todos quantos o presente EDITAL virem ou dele conhecimento tiverem, que, por este Juízo, tramita a ação de Registro de Óbito após prazo legal, sendo Requerente MARIA ELIETE DANTAS DA COSTA, CPF nº 423.***.***-91 em nome de sua genitora, a falecida SANTINA MARIA DA SILVA.

Ficando por meio deste, cientificados todos os destinatários e/ou Terceiros/ Possíveis Interessados. DESTINATÁRIO: Todos os Possíveis Interessados FINALIDADE: Pelo presente edital, fica citado o destinatário acima, que se acha em lugar incerto e desconhecido, bem assim os réus incertos e possíveis interessados, para ciência da presente ação de REGISTRO DE ÓBITO FORA DO PRAZO e, querendo, oferecer impugnação o pedido, conforme dispõe o caput do art. 110 da Lei dos Registros Públicos, no prazo de 15 (quinze) dias, contados do transcurso do prazo deste edital, conforme petição inicial, documentos e respectivo despacho, que se encontram à disposição na Secretaria deste Juízo.

ADVERTÊNCIA: Não sendo contestada a ação, no prazo supramencionado, presumir-se-ão aceitos pela parte ré, como verdadeiros, os fatos alegados na inicial, de acordo com os artigos 285 e 319, do Código de Processo Civil. SEDE DO JUÍZO: Avenida Vereador Aildo Mendes da Silva, 1072, Loteamento Samburá, São Gonçalo do Amarante/RN - CEP: 59291-556 - Telefone/WhatsApp: (84) 3673-9380 - Email: [email protected] Dado e passado nesta cidade e Comarca de São Gonçalo do Amarante/RN, aos 10 de julho de 2025.

Eu, LENIRA DO NASCIMENTO VIEIRA, serventuário da justiça, digitei e conferi o presente expediente, indo devidamente assinado pelo(a) Magistrado(a). DENISE LEA SACRAMENTO AQUINO Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)