0802028-02.2025.8.20.0000

AGRAVO DE INSTRUMENTO N° 0802028-02.2025.8.20.0000 AGRAVANTE: LINEUDA PAULINA DE SOUZA MORAIS, LIANE CLEA COSTA DE BRITO, LIA MARIA DAS GRACAS BARROS VIEIRA, LEOCADIA DOS SANTOS MEDEIROS, LAURA FERNANDES DE QUEIROZ NETA Advogado(s): HUGO VICTOR GOMES VENANCIO MELO AGRAVADO: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO Relator: DESEMBARGADOR AMAURY MOURA SOBRINHO

DECISÃO

Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por Lineuda Paulina de Souza Morais e Outros em face de decisão do Juízo de Direito da 5ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Natal que, nos autos da Liquidação de Sentença ajuizada contra o Estado do Rio Grande do Norte e contra o IPERN, deferiu “o pleito formulado pela parte liquidante, homologando o índice/percentual de perda com base no laudo contábil emitido pela Contadoria Judicial – COJUD - ID. 134110212”.

Em sede de recurso (Id. 29302446), a parte agravante requereu a concessão de justiça gratuita e, consequentemente, a isenção do pagamento do preparo do recurso, nos moldes do art. 98 e seguintes do Código de Processo Civil. Em apreciação ao referido pedido nesta instância, foi indeferido o pedido, sendo determinado que a parte, no prazo de 05 (cinco) dias, comprovasse o pagamento do preparo recursal, sob pena de deserção (id 29481479).

A parte agravante deixou o prazo decorrer in albis (id 30408544).

É o relatório. Com efeito, a inércia do Agravante em atender o determinado quanto ao recolhimento do preparo recursal (pressuposto objetivo ou requisito extrínseco de admissibilidade), enseja o não conhecimento do apelo por ser deserto, nos termos da norma contida no art. 1.007 do novo Código de Processo Civil. Destarte, configurada a deserção, não conheço do recurso, com fundamento no art. 932, inciso III, do novo Código de Processo Civil.

Publique-se.

Intime-se. Natal, data da assinatura eletrônica. Desembargador Amaury Moura Sobrinho Relator 10

Agravo de Instrumento n° 0802028-02.2025.8.20.0000 Origem: 5ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Natal (0806415-97.2022.8.20.5001) Agravante: Lineuda Paulina de Souza Morais e Outros (4) Advogado: Hugo Victor Gomes Venancio Melo Agravado: Estado Do Rio Grande Do Norte Relator: Desembargador Amaury Moura Sobrinho

DECISÃO

Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por Lineuda Paulina de Souza Morais e Outros em face de decisão do Juízo de Direito da 15ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Natal que, nos autos da Liquidação de Sentença ajuizada contra o Estado do Rio Grande do Norte e contra o IPERN, deferiu “o pleito formulado pela parte liquidante, homologando o índice/percentual de perda com base no laudo contábil emitido pela Contadoria Judicial – COJUD - ID. 134110212”.

As agravantes requereram o pleito da assistência judiciária gratuita. Intimadas para comprovar a hipossuficiência (Id 29307593), apresentaram a petição de Id 29430117, informando seus rendimentos.

É o relatório. Inicialmente, destaco o teor do caput no artigo 98 do Código de Processo Civil, in verbis: Art.

98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. Ao examinar os autos, entendo não existir razão para deferimento do pleito. Com efeito, da análise dos contracheques constantes nos Ids 81037156 a 81037160, constato que a parte agravante (servidoras públicas) auferem rendimentos líquidos que somados alcançam o montante de R$ 10.265,50, quantum totalmente incompatível com a alegação de hipossuficiência financeira.

Ressalto que o referido valor, como dito, decorre do somatório das rendas das recorrentes, considerando o litisconsórcio no polo ativo da demanda e a repartição das custas entre as demandantes. Assim, tais valores não atendem o parâmetro utilizado por este Colegiado para caracterizar a parte como hipossuficiente, qual seja, rendimentos aproximados à faixa de isenção do imposto sobre a renda das pessoas físicas, publicada anualmente pela Receita Federal.

Por fim, mas não menos importante, registro que o indeferimento da gratuidade judiciária não representa óbice de acesso ao Judiciário (artigo 5º, inciso XXXV, da CF), podendo, inclusive, a parte demandante valer-se do pagamento parcelado das custas processuais (artigo 98, §6º, do CPC). Isto posto, indefiro o pedido de justiça gratuita. Intimem-se as recorrentes para, no prazo de 05 (cinco) dias, efetuar e comprovar o recolhimento do preparo, em atenção ao que prevê o art. 99, § 7º, do Código de Processo Civil, sob pena de deserção.

Comprovado o pagamento, intime-se a parte agravada para que responda o agravo de instrumento no prazo de 15 (quinze) dias, facultando-lhe juntar a documentação que entender necessária ao julgamento do recurso (art. 1.019, II, CPC/2015). Não efetuado o recolhimento do preparo ou apresentadas as contrarrazões, retornem os autos conclusos.

Publique-se.

Intime-se. Natal/RN, data da assinatura eletrônica. Desembargador Amaury Moura Sobrinho Relator 10