Intimação
D- Órgão
- Gab. do Juiz Fábio Antônio Correia Filgueira
- Classe
- RECURSO INOMINADO CÍVEL
- Destinatários
- IVAN LADISLAU DA SILVA, SERVNAC ENERGIA E VENDA DE EQUIPAMENTOS ELETRONICOS DE SEGURANCA LTDA
- Advogados
- JOYCE LIMA MARCONI GURGEL (OAB 10591/CE), ADOLFO MAGALHAES CAVALCANTI (OAB 12649/RN)
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª TURMA RECURSAL Processo: RECURSO INOMINADO CÍVEL - 0802031-27.2024.8.20.5129 Polo ativo IVAN LADISLAU DA SILVA Advogado(s): ADOLFO MAGALHAES CAVALCANTI Polo passivo SERVNAC ENERGIA E VENDA DE EQUIPAMENTOS ELETRONICOS DE SEGURANCA LTDA Advogado(s): JOYCE LIMA MARCONI GURGEL PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS, CRIMINAIS E DA FAZENDA PÚBLICA 2ª TURMA RECURSAL Gab. do Juiz Fábio Antônio Correia Filgueira Praça Sete de Setembro, S/N, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-300 RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) N º 0802031-27.2024.8.20.5129 RECORRENTE: IVAN LADISLAU DA SILVA RECORRIDO: SERVNAC ENERGIA E VENDA DE EQUIPAMENTOS ELETRONICOS DE SEGURANCA LTDA RELATOR: FÁBIO ANTÔNIO CORREIA FILGUEIRA
EMENTA: RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. AÇÃO AJUIZADA. COMARCA ESCOLHIDA. AUSÊNCIA DE VÍNCULO COM O DOMICÍLIO DAS PARTES OU COM A CELEBRAÇÃO DO CONTRATO E CUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES. AFRONTA AOS CRITÉRIOS DE DEFINIÇÃO DA COMPETÊNCIA NO JUIZADO ESPECIAL. INTELIGÊNCIA DO ART.4º DA LEI 9.099/95.
ESCOLHA ALEATÓRIA DO JUÍZO COMPETENTE. IMPOSSIBILIDADE. REFLEXOS NO PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL E NA POLÍTICA JUDICIÁRIA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. DECLARAÇÃO DE OFÍCIO. ART. 51, III, §1º, DA LEI 9.099/1995, E ENUNCIADO 89 DO FONAJE.
SENTENÇA
MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. – A Súmula do julgamento, aqui delineada, servirá de acórdão, nos termos do art. 46 da Lei 9.099/95, segunda parte.
ACÓRDÃO
DECIDEM os Juízes que integram a Segunda Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis, Criminais e da Fazenda Pública do Estado do Rio Grande do Norte, à unanimidade de votos, conhecer do recurso e negar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator. Custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% do valor da causa, mas fica suspensa a cobrança, por força da gratuidade da justiça.