0802032-73.2024.8.20.0000

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte Gabinete do Desembargador Virgílio Macedo Jr. AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0802032-73.2024.8.20.0000 REQUERENTE: JOAO GABRIEL BESERRA DE MEDEIROS ADVOGADO: FABRICIO MEIRA MACEDO FILHO REQUERIDO: PRESIDENTE DA COMISSÃO DE COORDENAÇÃO GERAL DO CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE VAGAS NO CURSO DE FORMAÇÃO DE PRAÇAS DA POLÍCIA MILITAR DO RIO GRANDE DO NORTE ADVOGADO: RELATOR: DESEMBARGADOR VIRGÍLIO MACÊDO JR.

DECISÃO

1. Do compulsar dos autos, verifico tratar-se de feito no qual se discute a legalidade do tópico editalício 3.1, VIII, do Edital nº 01/2023 - PM/RN, o qual exige como requisito para ingresso no Curso de Formação de Praças da PM/RN o ensino superior completo comprovado por meio da apresentação do diploma no momento da matrícula.

2. Contudo, observa-se que a presente temática foi submetida a Incidente de Assunção de Competência (IAC) instaurado no processo nº 0815022-33.2023.8.20.0000, por ocasião do julgamento da Apelação Cível nº 0905273-66.2022.8.20.5001, em que os desembargadores integrantes da Terceira Câmara Cível, por unanimidade, acolheram a instauração de incidente de assunção de competência para submeter o processo à análise da Seção Cível do TJRN, sob o argumento de que “há acórdãos do TJRN, em número praticamente idêntico, que consideram que o diploma de curso superior deve ser exigido já no curso de formação e outros que consideram que a apresentação do diploma não pode ser realizada nessa fase do concurso”.

3. Isto posto, diante da necessidade de sobrestamento do feito, vão os autos à Secretaria Judiciária, em virtude da instauração do IAC nº 0815022-33.2023.8.20.0000, sobre a legalidade do ponto 3.1, VIII do Edital nº 01/2023 – PMRN, até decisão final, providenciando o registro da presente suspensão no PJe – Processo Judicial Eletrônico.

4.

Cumpra-se. Natal, data da assinatura no sistema. Desembargador Virgílio Macedo Jr. Relator 2