0802063-59.2025.8.20.0000

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gab. Des. Amilcar Maia na Câmara Cível Avenida Jerônimo Câmara, 2000, -, Nossa Senhora de Nazaré, NATAL - RN - CEP: 59060-300 0802063-59.2025.8.20.0000 AGRAVANTE: ANTONIO UBIRACY JACOME DE AQUINO Advogado(s): CLODONIL MONTEIRO PEREIRA OAB/RN: 16.276 AGRAVADO: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Advogado(s): Relator(a): DESEMBARGADOR(A) AMILCAR MAIA

DECISÃO

Trata-se de Agravo de Instrumento interposto pelo ANTONIO UBIRACY JACOME DE AQUINO . A parte recorrente solicitou desistência do recurso. É o que basta relatar.

Decido. Pois bem, ante o requerimento de desistência do recurso formulado pela parte recorrente, que independe de anuência da parte contrária (art. 998 do CPC/2015), tendo, inclusive, seu advogado poderes para desistir, fica prejudicado o exame da inconformidade, o que autoriza o não conhecimento do recurso nos termos do art. 932, III, do CPC/2015, a seguir in verbis: "Art. 932. Incumbe ao relator: (...)

III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida;" Em razão do exposto, não conheço do recurso, ante a superveniente perda do objeto, o que faço com supedâneo no art. 932, III, do CPC.

Intime-se. Natal, data no sistema. Desembargador Amílcar Maia Relator

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gab. Des. Amilcar Maia na Câmara Cível Avenida Jerônimo Câmara, 2000, -, Nossa Senhora de Nazaré, NATAL - RN - CEP: 59060-300 Processo: 0802063-59.2025.8.20.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)

DESPACHO

DESPACHO No id 29309613, determinei que a parte agravante comprovasse a sua condição de hipossuficiência financeira, sob pena de indeferimento do seu pleito de gratuidade de justiça. Por meio do petitório de id 29711038, a parte agravante requereu a dilação do prazo para efetivar as devidas comprovações. Assim, indefiro o pedido de dilação de prazo, considerando que não há no referido pleito nenhuma justificativa quanto à impossibilidade de juntada de documentos no prazo estabelecido.

E dito isso, em que pese a determinação/intimação, o recorrente não trouxe qualquer documento comprobatório da sua atual situação financeira atual, a fim de aferir sua impossibilidade de arcar com as despesas processuais, permanecendo inerte. Por tudo isso, considerando-se os elementos existentes nos autos, tem-se que não restou demonstrada a fragilidade econômica do recorrente a justificar a concessão da assistência judiciária gratuita pleiteada.

Assim sendo, INDEFIRO o pedido de assistência judiciária gratuita formulado pelo recorrente , determinando que esta, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, providencie o recolhimento do valor do preparo, sob pena de inadmissibilidade deste recurso por deserção. Ultrapassado o prazo assinalado, com ou sem preparo, retornem os autos conclusos.

Intime-se. Natal, data no sistema. Desembargador Amílcar Maia Relator

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gab. Des. Amilcar Maia na Câmara Cível Avenida Jerônimo Câmara, 2000, -, Nossa Senhora de Nazaré, NATAL - RN - CEP: 59060-300 0802063-59.2025.8.20.0000

DESPACHO

Nas razões do recurso, o agravante formulou pedido de concessão dos benefícios da assistência judiciária. Observo, todavia, que não há elementos a evidenciar, a priori, a falta dos pressupostos para a concessão do beneplácito requerido, mormente quando se considera o valor do preparo recursal. Assim sendo, com fundamento no art. 99, § 2.º, in fine, do CPC, intimo as partes agravantes, por seu advogado, para, no prazo de 5 (cinco) dias, comprovar o preenchimento dos pressupostos necessários à concessão da gratuidade almejada, sob pena de indeferimento do seu pleito.

Após, à conclusão.

Intime-se. Natal/RN, data registrada no sistema. Desembargador AMÍLCAR MAIA Relator