0802066-50.2025.8.20.5129

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de São Gonçalo do Amarante Avenida Vereador Aildo Mendes da Silva, 1072, Loteamento Samburá, SÃO GONÇALO DO AMARANTE - RN - CEP: 59290-000 Processo: 0802066-50.2025.8.20.5129 Promovente: ANDRE LUIZ DE LIMA SILVA Promovido(a): DEUTSCHE LUFTHANSA AG

DECISÃO

Dispensado o relatório formal, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/1995. Trata-se de embargos de declaração opostos pela parte autorra em face da decisão interlocutória que determinou o sobrestamento do feito com fundamento na ordem de suspensão nacional exarada pelo Supremo Tribunal Federal no Recurso Extraordinário com Agravo nº 1.560.244/RJ (Tema 1.417 da Repercussão Geral). Em suas razões recursais, a parte autora/embargante sustentou a existência de omissão e contradição na decisão recorrida, argumentando que a hipótese dos autos versa sobre atraso de voo decorrente de falha operacional interna da companhia aérea (fortuito interno), não guardando subsunção com as hipóteses de força maior ou fortuito externo contempladas no art. 256, § 3º, do Código Brasileiro de Aeronáutica (CBA) e delimitadas no Tema 1.417/STF, pugnando pelo acolhimento dos aclaratórios com efeitos infringentes para determinar o regular prosseguimento do processo.

Intimada nos termos do art. 1.023, § 2º, do CPC (ID 181100121), a parte ré apresentou contrarrazões refutando as alegações da parte embargante e defendendo a manutenção do sobrestamento do feito, ao argumento de que restou demonstrado nos autos que o atraso o voo LH506, referente ao trecho Frankfurt / São Paulo, decorreu de restrições operacionais aeroportuárias (código 89 da IATA), o que caracteriza verdadeira hipótese prevista no artigo 256 do Código Brasileiro de Aeronáutica, situação que atrai diretamente a incidência do Tema 1.417/STF.

Fundamento e decido. Os embargos de declaração foram opostos tempestivamente, consoante certidão lavrada pela Secretaria Judiciária, motivo pelo qual merecem ser conhecidos. No mérito, os aclaratórios não comportam acolhimento. Nos termos do art. 48 e do art. 83 da Lei nº 9.099/1995, bem como do art. 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração constituem recurso de fundamentação vinculada, cabíveis exclusivamente para sanar omissão, eliminar contradição, esclarecer obscuridade ou corrigir erro material no pronunciamento judicial.

Na hipótese em apreço, não se vislumbra qualquer vício no pronunciamento embargado. Com efeito, o Supremo Tribunal Federal, nos autos do ARE nº 1.560.244/RJ (Tema 1.417 da Repercussão Geral), determinou a suspensão nacional da tramitação de todos os processos pendentes que versem sobre a definição da prevalência das normas de regência do transporte aéreo em face da legislação de proteção ao consumidor para disciplinar a responsabilidade civil decorrente de cancelamento, alteração ou atraso de voo motivados por caso fortuito ou força maior.

Ao contrário do afirmado pelo embargante, a controvérsia instaurada nos autos envolve expressa alegação de ocorrência de força maior consubstanciada em restrições operacionais do aeroporto, tendo a companhia aérea acostado informes meteorológicos oficiais (METAR) para amparar sua tese defensiva e afastar sua responsabilidade civil (ID 171358358 e ID 171358359). A matéria fático-jurídica discutida na demanda enquadra-se expressamente no rol do art. 256, § 3º, inciso I, do Código Brasileiro de Aeronáutica (CBA), dispositivo que disciplina as restrições operacionais decorrentes de condições meteorológicas desfavoráveis.

Desse modo, a análise quanto à caracterização de força maior/fortuito externo e a definição do regime jurídico aplicável (CBA versus CDC) constituem o próprio núcleo da tese sob julgamento no STF, tornando imperiosa a observância da ordem de suspensão nacional até o pronunciamento definitivo da Suprema Corte. A irresignação manifestada pelo embargante traduz nítida tentativa de rediscussão do mérito da decisão e de reforma do entendimento jurisdicional adotado pelo juízo, desiderato incompatível com a via estreita dos embargos de declaração.

Destarte, inexistindo vícios de omissão, contradição ou obscuridade, impõe-se a rejeição dos embargos declaratórios.

Ante o exposto, CONHEÇO dos embargos de declaração e, no mérito, NEGO-LHES PROVIMENTO, mantendo integralmente a decisão interlocutória embargada por seus próprios e jurídicos fundamentos. Mantenha-se o sobrestamento do feito nos termos da decisão embargada, aguardando-se a deliberação definitiva do Supremo Tribunal Federal no Tema 1.417 da Repercussão Geral. São Gonçalo do Amarante/RN, data lançada no sistema.

LYDIANE MARIA LUCENA MAIA Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de São Gonçalo do Amarante Avenida Vereador Aildo Mendes da Silva, 1072, Loteamento Samburá, SÃO GONÇALO DO AMARANTE - RN - CEP: 59290-000 Processo: 0802066-50.2025.8.20.5129 Promovente: ANDRE LUIZ DE LIMA SILVA Promovido(a): DEUTSCHE LUFTHANSA AG

DECISÃO

Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 e 81 da Lei nº 9.099/1995 e do artigo 27 da Lei nº 12.153/09. Trata-se de AÇÃO INDENIZATÓRIA COM PEDIDO DE DANOS MORAIS proposta por ANDRÉ LUIZ DE LIMA SILVA em face da DEUTSCHE LUFTHANSA AG. Contestação, ID154941615. Réplica a contestação, ID157138267. Da análise dos autos, verifico e que a controvérsia posta em julgamento diz respeito à responsabilidade de companhia aérea por alteração/atraso de voo.

Registro que o Supremo Tribunal Federal, ao apreciar o ARE 1560244/RJ, determinou a suspensão nacional da tramitação de todos os processos que tratem da matéria submetida ao Tema 1.417 da repercussão geral ((ARE) 1560244), atinente à definição sobre a prevalência das normas de regência do transporte aéreo em face da legislação de proteção ao consumidor para disciplinar a responsabilidade civil decorrente de cancelamento, alteração ou atraso de voo motivados por caso fortuito ou força maior, à luz do artigo 178 da Constituição Federal, considerando-se, ainda, os princípios da livre iniciativa, da segurança jurídica, da defesa do consumidor e da reparação por danos materiais, morais ou à imagem.

Diante desse contexto, determino o sobrestamento do presente processo até ulterior deliberação do Supremo Tribunal Federal.

Publique-se. Registre-se.

Intime-se as partes com prazo de 10 dias. Suspenda o feito.

DECISÃO

COM FORÇA DE MANDADO (art. 121-A, do Código de Normas). São Gonçalo do Amarante/RN, data lançada no sistema. LYDIANE MARIA LUCENA MAIA Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)