0802071-93.2024.8.20.5101

Órgão

Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Caicó

Classe

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA

Destinatário

ALBERTO MARIO DE ARAUJO

Advogado

PAMELLA MAYARA DE ARAUJO (OAB 16766/RN)

Órgão

Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Caicó

Classe

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

Destinatário

ALBERTO MARIO DE ARAUJO

Advogado

PAMELLA MAYARA DE ARAUJO (OAB 16766/RN)

Em seu art. 3° define também: “quando o pagamento se dividir por dias, meses ou anos, a prescrição atingirá progressivamente as prestações, à medida que completarem os prazos estabelecidos pelo presente decreto.” Nesses casos, a prescrição não fulmina toda a pretensão, atingindo apenas as prestações que se vencerem nos 5 (cinco) anos que precederam a propositura da ação. Sobre o tema, o Superior Tribunal de Justiça editou a Súmula 85 com o seguinte enunciado: Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação.

Com efeito, no caso em exame, a ação proposta em 25/04/2024 tem prescritas as prestações vencidas anteriormente a 25/04/2019. II.4 – Do mérito De saída, com o intuito de evitar futuros embargos declaratórios, esclareço que o julgador não se encontra obrigado a rebater, um a um, os argumentos alegados pelas partes, uma vez que atende os requisitos do art. 489, §1°, IV, do Código de Processo Civil, se adotar fundamentação suficiente para decidir integralmente a controvérsia, utilizando-se das provas, legislação, doutrina e jurisprudência que entender pertinentes à espécie.

A decisão judicial não constitui um questionário de perguntas e respostas de todas as alegações das partes, nem se equipara a um laudo pericial. Nesse sentido, precedente do Superior Tribunal de Justiça: O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. O julgador possui o dever de enfrentar apenas as questões capazes de infirmar (enfraquecer) a conclusão adotada na decisão recorrida.

Assim, mesmo após a vigência do CPC/2015, não cabem embargos de declaração contra a decisão que não se pronunciou sobre determinado argumento que era incapaz de infirmar a conclusão adotada (STJ – EDcl no MS 21.315/DF, 1ª Seção, Rel. Min, DIVA MALERBI (Desembargador convocado do TRF da 3ª Região), Julgado em 8/6/2016 (Info 585)). Adentrando na análise do objeto da demanda, entendo pela desnecessidade de outras provas para a apreciação do mérito, razão pela qual passo ao julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355 do CPC/2015.

Pois bem, a Lei Complementar nº 463/2012, em seu art. 1º, alterou a forma de remuneração dos servidores públicos militares do Estado do Rio Grande do Norte, instituindo o pagamento por meio de subsídio, fixado em parcela única, segundo os parâmetros presentes em seu Anexo

I. Mais adiante, a Lei Complementar nº 514/2014 promoveu alterações nos padrões remuneratórios previstos na LCE nº 463/2012, estabelecendo um calendário de reajustes dos subsídios mensais dos militares, conforme valores constantes do seu Anexo Único. Assentas essas premissas, observo no caso em apreço que o autor foi incorporado à Polícia Militar do Rio Grande do Norte em 29/09/1997 (id. 119938338) e promovido à graduação de 3º Sargento, com efeitos a contar de 21 de abril de 2019, consoante Boletim Geral nº 097, de 24 de maio de 2019 (id. 119938339).

Segundo a tabela vigente à época, prevista no anexo da LCE nº 514/2014, o valor do subsídio para a graduação de 3º Sargento, Nível VIII (entre 21 a 24 anos de serviço), era de R$ 5.357,33 (cinco mil, trezentos e cinquenta e sete reais e trinta e três reais). JÁ para o posto de Cabo, Nível VIII, graduação anteriormente ocupada pelo requerente, o subsídio correspondia a R$ 4.464,44 (quatro mil, quatrocentos e sessenta e quatro reais e quarenta e quatro centavos).

Dito isso, verifica-se das fichas financeiras juntadas aos autos (id. 119938341) que, mesmo após a promoção, o autor continuou recebendo, nos meses de maio e junho de 2019, o subsídio correspondente ao posto de Cabo Nível

VIII. O subsídio correto, referente à nova graduação de 3º Sargento, somente foi implantado a partir de julho de 2019. Assim, resta incontroverso o direito do autor ao recebimento das diferenças salariais relativas ao período de maio a junho de 2019, em razão da demora na efetivação da remuneração compatível com a sua promoção. Registro, por fim, que não há que se falar em reserva do possível, haja vista se tratar de um direito subjetivo do servidor.

III –

DISPOSITIVO

Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido autoral, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos moldes do art. 487, inciso I, do CPC, para CONDENAR o Estado do Rio Grande do Norte ao pagamento retroativo das diferenças remuneratórias decorrentes da promoção à graduação de 3º Sargento, referente aos meses de maio e junho de 2019, salvo se já operado na esfera administrativa. Sobre as respectivas verbas deverá incidir desde a data em que deveria ter sido cumprida a obrigação, correção monetária a ser calculada com base no IPCA-E para todo o período e os juros de mora, desde a citação, que deverão incidir no percentual de 0,5%, até o advento da Lei Federal nº 11.960/2009, que deu nova redação ao art. 1º-F da Lei Federal nº 9.494/1997, após o que devem ser calculados com base no índice oficial de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, conforme recente entendimento emanado pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE nº 870.947, sob os efeitos de repercussão geral (Tema 180).

A partir de 09/12/2021, a atualização (correção e juros) será realizada pela SELIC, nos moldes do art. 3º da EC 113/2021. Sem custas processuais, por força dos arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. Sentença não sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório (Lei nº 12.153/09, art. 11).

Publique-se.

Registre-se. Intimem-se. Apresentado recurso inominado, tendo em vista que a análise quanto ao preenchimento dos requisitos legais para admissibilidade do recurso e para eventual concessão do benefício da gratuidade da justiça, por força do disposto nos arts. 99, §7º, e 1.010, §3º, do CPC/2015, restou reservada ao órgão ad quem, intime-se a parte recorrida para, no prazo de 10 (dez) dias, querendo, apresentar contrarrazões ao recurso.

Decorrido o prazo, com ou sem resposta, remetam-se os autos à Egrégia Turma Recursal para a devida apreciação. Advindo o trânsito em julgado sem modificação do presente pronunciamento, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.

Cumpra-se. Diligências e expedientes necessários. Caicó/RN, data da assinatura eletrônica. LUIZ CÂNDIDO DE ANDRADE VILLAÇA Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06)