0802073-42.2013.8.20.0124

Órgão

2ª Vara Cível da Comarca de Parnamirim

Classe

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

Destinatário

NORIVALDO SOUTO FALCAO JUNIOR

Advogado

NORIVALDO SOUTO FALCAO JUNIOR (OAB 3642/RN)

Órgão

2ª Vara Cível da Comarca de Parnamirim

Classe

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

Destinatário

PEDRON & ADVOGADOS ASSOCIADOS

Advogado

GUSTAVO PEDRON DA SILVEIRA (OAB 34541/PR)

GISELLE PRISCILA CORTEZ GUEDES DRAEGER

Juíza de Direito

dos veículos de IDs 103492465 e 103492472 (OWB8267 e NNR2968,

respectivamente) e a designação de leilão, apresentando cálculo atualizado do

débito em R$ 12.350,30 (até 01/08/2023).

Este Juízo deferiu a penhora dos veículos OWB8267 e NNR2968

(exceto o veículo descrito no ID 116998160, por possuir restrições preexistentes

que poderiam inviabilizar a efetividade da medida naquele momento específico),

determinando a intimação do executado para manifestação.

Em resposta, o executado JR COMERCIO DE CAMINHOES E PECAS

LTDA apresentou impugnação ao cumprimento de sentença (ID 157128339),

alegando: (i) excesso de execução, argumentando que o débito correto seria de

R$ 12.390,52 (14% sobre o valor atualizado da causa de R$ 88.503,72, sem os

acréscimos do art. 523, §1º, do CPC); (ii) excesso de penhora, visto que o veículo

FORD CARGO 816E, placa OWB-8267, avaliado em R$ 180.828,00 (Tabela

FIPE – ID 143261706), seria suficiente para garantir o suposto débito de R$

12.390,52; (iii) pedido de designação de audiência conciliatória para

parcelamento do débito; (iv) pedido de condenação do exequente nos ônus

sucumbenciais da impugnação.

O exequente manifestou-se sobre a impugnação (ID 161161714),

refutando as alegações do executado. Sustentou a preclusão da discussão sobre

os critérios de cálculo, tendo em vista a ausência de impugnação no prazo inicial

do art. 523 do CPC, e apresentou novo cálculo atualizado do débito em R$

18.929,17 (em 19/08/2025), incluindo principal corrigido, juros, multa de 10% e

honorários de 10% da fase de cumprimento, conforme já determinado em

despacho anterior.

Concordou com a limitação da penhora ao veículo de placa OWB-8267,

afastando o excesso. Informou que tentativas de conciliação extrajudicial foram

infrutíferas por omissão do executado e reiterou o pedido de designação de leilão

judicial.

Requereu a condenação do executado em custas e honorários da

impugnação.

Sumariado, passo a decidir.

Do alegado excesso de execução

O executado alega excesso de execução, por entender que o cálculo

da dívida deve se restringir à incidência do percentual de 14% sobre o valor

atualizado da causa; excluindo, assim, a multa de 10% e os honorários de 10%

previstos no art. 523, §1º, do CPC. Contudo, essa alegação não prospera.

Conforme se verifica nos autos, o despacho de ID 90440943

expressamente determinou a intimação do executado para realizar o pagamento

voluntário do débito no prazo de 15 (quinze) dias, com a advertência clara da

incidência da multa de 10% e dos honorários advocatícios de 10% em caso de

não cumprimento.

A certidão de ID 95956164 atesta que o executado foi regularmente

intimado e que o prazo para pagamento voluntário transcorreu in albis sem a

quitação da obrigação, bem como que não houve impugnação ao cálculo no

prazo legal de 15 dias para essa finalidade.

A imposição da multa e dos honorários previstos no art. 523, §1º, do

CPC é cogente e automática em caso de não pagamento voluntário no prazo

legal, não se tratando de faculdade do juízo ou da parte, mas, sim, de

consequência legal da inércia do devedor. Assim, o cálculo apresentado pelo

exequente, que incorpora tais acréscimos, está em estrita conformidade com a lei

e com o que foi expressamente determinado por este Juízo.

Ademais, a atualização monetária da verba honorária deve incidir

desde o ajuizamento da ação, conforme Súmula 14 do Superior Tribunal de

Justiça: "Arbitrados os honorários advocatícios em percentual sobre o valor da

causa, a correção monetária incide a partir do respectivo ajuizamento"; estando

correto o cálculo do exequente no ID 87473499.

Além disso, o cálculo atualizado de ID 161161720 também se mostra

correto quanto à inclusão dos juros de mora, multa e honorários da fase

executiva, totalizando R$ 18.929,17 em 19/08/2025.

Portanto, a alegação de excesso de execução quanto ao valor do

débito deve ser rejeitada.

Do alegado excesso de penhora

O executado alegou excesso de penhora, argumentando que o valor do

veículo de placa OWB-8267 (avaliado em R$ 180.828,00 pela Tabela FIPE em

fev/2025) é manifestamente superior ao débito, sendo assim suficiente a penhora

de um veículo apenas para garantir a execução.

O exequente, em sua manifestação, concordou com a adequação da

penhora para que recaia exclusivamente sobre este veículo.

A penhora, de fato, deve ser suficiente para a satisfação do crédito

exequendo, mas não deve ser excessiva, observando-se o princípio da menor

onerosidade para o executado, nos termos do art. 805 do CPC. O valor do débito,

de R$ 18.929,17, é consideravelmente inferior ao valor de avaliação do veículo

OWB-8267.

Assim, deve ser acolhido o pedido de adequação da penhora para que

recaia exclusivamente sobre o veículo de placa OWB-8267, liberando-se

qualquer outra restrição de penhora que possa ter sido imposta em outros

veículos no presente processo.

A existência de gravames preexistentes sobre o bem penhorado não

impede a sua regular constrição e alienação em hasta pública, ficando ressalvada

a preferência do credor anterior sobre o produto da arrematação.

Da audiência de conciliação

Tendo em vista o desinteresse da parte exequente, indefiro o pedido de

designação de audiência de conciliação; o que não impede que o executado

busque tratativas para obter um acordo extrajudicial de parcelamento do débito,

conforme disse ser sua pretensão.

Diante do exposto, ACOLHO PARCIALMENTE a impugnação ao

cumprimento de sentença tão somente para restringir a penhora ao veículo de

placa OWB-8267, liberando-se qualquer outra restrição de penhora que possa ter

sido imposta em outros veículos no presente processo.

HOMOLOGO, assim, o cálculo de Id 161161720, visto que atende ao

que foi determinado na sentença/acórdão e incidiu corretamente as penalidades

do art. 523, §1º, do CPC.

Nada obstante o acolhimento parcial da impugnação, mas

considerando que este se deu apenas quanto ao excesso de penhora, ao qual

não deu causa o exequente, e que não houve o reconhecimento de qualquer

excesso nos valores cobrados, deixo de condená-lo em honorários advocatícios,

utilizando por equiparação o disposto na Súmula 549 do STJ (Na hipótese de

rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença, não são cabíveis

honorários advocatícios).

Em prosseguimento da execução, caso ainda não providenciado,

promova-se a anotação de penhora do veículo de placa OWB-8267, lavrando-

se o termo respectivo (art. 845, §1º, do CPC).

Expeça-se mandado de avaliação e de remoção do bem para o

depósito judicial (arts. 840, II, do CPC).

Realizada a avaliação, intimem-se as partes para manifestação em 10

dias.

Decorrido o prazo sem manifestação, os autos deverão ser remetidos à

Central de Avaliação e Arrematação, ressalvada a hipótese de requerimento do

credor quanto às medidas dos arts. 880 e 904, ambos do CPC.

Intimem-se. Cumpra-se.

Parnamirim/RN, data do sistema.

(Assinado digitalmente conforme previsão da Lei 11.419/2006)

GISELLE PRISCILA CORTEZ GUEDES DRAEGER

Juíza de Direito

GISELLE PRISCILA CORTEZ GUEDES DRAEGER

Juíza de Direito

dos veículos de IDs 103492465 e 103492472 (OWB8267 e NNR2968,

respectivamente) e a designação de leilão, apresentando cálculo atualizado do

débito em R$ 12.350,30 (até 01/08/2023).

Este Juízo deferiu a penhora dos veículos OWB8267 e NNR2968

(exceto o veículo descrito no ID 116998160, por possuir restrições preexistentes

que poderiam inviabilizar a efetividade da medida naquele momento específico),

determinando a intimação do executado para manifestação.

Em resposta, o executado JR COMERCIO DE CAMINHOES E PECAS

LTDA apresentou impugnação ao cumprimento de sentença (ID 157128339),

alegando: (i) excesso de execução, argumentando que o débito correto seria de

R$ 12.390,52 (14% sobre o valor atualizado da causa de R$ 88.503,72, sem os

acréscimos do art. 523, §1º, do CPC); (ii) excesso de penhora, visto que o veículo

FORD CARGO 816E, placa OWB-8267, avaliado em R$ 180.828,00 (Tabela

FIPE – ID 143261706), seria suficiente para garantir o suposto débito de R$

12.390,52; (iii) pedido de designação de audiência conciliatória para

parcelamento do débito; (iv) pedido de condenação do exequente nos ônus

sucumbenciais da impugnação.

O exequente manifestou-se sobre a impugnação (ID 161161714),

refutando as alegações do executado. Sustentou a preclusão da discussão sobre

os critérios de cálculo, tendo em vista a ausência de impugnação no prazo inicial

do art. 523 do CPC, e apresentou novo cálculo atualizado do débito em R$

18.929,17 (em 19/08/2025), incluindo principal corrigido, juros, multa de 10% e

honorários de 10% da fase de cumprimento, conforme já determinado em

despacho anterior.

Concordou com a limitação da penhora ao veículo de placa OWB-8267,

afastando o excesso. Informou que tentativas de conciliação extrajudicial foram

infrutíferas por omissão do executado e reiterou o pedido de designação de leilão

judicial.

Requereu a condenação do executado em custas e honorários da

impugnação.

Sumariado, passo a decidir.

Do alegado excesso de execução

O executado alega excesso de execução, por entender que o cálculo

da dívida deve se restringir à incidência do percentual de 14% sobre o valor

atualizado da causa; excluindo, assim, a multa de 10% e os honorários de 10%

previstos no art. 523, §1º, do CPC. Contudo, essa alegação não prospera.

Conforme se verifica nos autos, o despacho de ID 90440943

expressamente determinou a intimação do executado para realizar o pagamento

voluntário do débito no prazo de 15 (quinze) dias, com a advertência clara da

incidência da multa de 10% e dos honorários advocatícios de 10% em caso de

não cumprimento.

A certidão de ID 95956164 atesta que o executado foi regularmente

intimado e que o prazo para pagamento voluntário transcorreu in albis sem a

quitação da obrigação, bem como que não houve impugnação ao cálculo no

prazo legal de 15 dias para essa finalidade.

A imposição da multa e dos honorários previstos no art. 523, §1º, do

CPC é cogente e automática em caso de não pagamento voluntário no prazo

legal, não se tratando de faculdade do juízo ou da parte, mas, sim, de

consequência legal da inércia do devedor. Assim, o cálculo apresentado pelo

exequente, que incorpora tais acréscimos, está em estrita conformidade com a lei

e com o que foi expressamente determinado por este Juízo.

Ademais, a atualização monetária da verba honorária deve incidir

desde o ajuizamento da ação, conforme Súmula 14 do Superior Tribunal de

Justiça: "Arbitrados os honorários advocatícios em percentual sobre o valor da

causa, a correção monetária incide a partir do respectivo ajuizamento"; estando

correto o cálculo do exequente no ID 87473499.

Além disso, o cálculo atualizado de ID 161161720 também se mostra

correto quanto à inclusão dos juros de mora, multa e honorários da fase

executiva, totalizando R$ 18.929,17 em 19/08/2025.

Portanto, a alegação de excesso de execução quanto ao valor do

débito deve ser rejeitada.

Do alegado excesso de penhora

O executado alegou excesso de penhora, argumentando que o valor do

veículo de placa OWB-8267 (avaliado em R$ 180.828,00 pela Tabela FIPE em

fev/2025) é manifestamente superior ao débito, sendo assim suficiente a penhora

de um veículo apenas para garantir a execução.

O exequente, em sua manifestação, concordou com a adequação da

penhora para que recaia exclusivamente sobre este veículo.

A penhora, de fato, deve ser suficiente para a satisfação do crédito

exequendo, mas não deve ser excessiva, observando-se o princípio da menor

onerosidade para o executado, nos termos do art. 805 do CPC. O valor do débito,

de R$ 18.929,17, é consideravelmente inferior ao valor de avaliação do veículo

OWB-8267.

Assim, deve ser acolhido o pedido de adequação da penhora para que

recaia exclusivamente sobre o veículo de placa OWB-8267, liberando-se

qualquer outra restrição de penhora que possa ter sido imposta em outros

veículos no presente processo.

A existência de gravames preexistentes sobre o bem penhorado não

impede a sua regular constrição e alienação em hasta pública, ficando ressalvada

a preferência do credor anterior sobre o produto da arrematação.

Da audiência de conciliação

Tendo em vista o desinteresse da parte exequente, indefiro o pedido de

designação de audiência de conciliação; o que não impede que o executado

busque tratativas para obter um acordo extrajudicial de parcelamento do débito,

conforme disse ser sua pretensão.

Diante do exposto, ACOLHO PARCIALMENTE a impugnação ao

cumprimento de sentença tão somente para restringir a penhora ao veículo de

placa OWB-8267, liberando-se qualquer outra restrição de penhora que possa ter

sido imposta em outros veículos no presente processo.

HOMOLOGO, assim, o cálculo de Id 161161720, visto que atende ao

que foi determinado na sentença/acórdão e incidiu corretamente as penalidades

do art. 523, §1º, do CPC.

Nada obstante o acolhimento parcial da impugnação, mas

considerando que este se deu apenas quanto ao excesso de penhora, ao qual

não deu causa o exequente, e que não houve o reconhecimento de qualquer

excesso nos valores cobrados, deixo de condená-lo em honorários advocatícios,

utilizando por equiparação o disposto na Súmula 549 do STJ (Na hipótese de

rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença, não são cabíveis

honorários advocatícios).

Em prosseguimento da execução, caso ainda não providenciado,

promova-se a anotação de penhora do veículo de placa OWB-8267, lavrando-

se o termo respectivo (art. 845, §1º, do CPC).

Expeça-se mandado de avaliação e de remoção do bem para o

depósito judicial (arts. 840, II, do CPC).

Realizada a avaliação, intimem-se as partes para manifestação em 10

dias.

Decorrido o prazo sem manifestação, os autos deverão ser remetidos à

Central de Avaliação e Arrematação, ressalvada a hipótese de requerimento do

credor quanto às medidas dos arts. 880 e 904, ambos do CPC.

Intimem-se. Cumpra-se.

Parnamirim/RN, data do sistema.

(Assinado digitalmente conforme previsão da Lei 11.419/2006)

GISELLE PRISCILA CORTEZ GUEDES DRAEGER

Juíza de Direito

dos veículos de IDs 103492465 e 103492472 (OWB8267 e NNR2968,

respectivamente) e a designação de leilão, apresentando cálculo atualizado do

débito em R$ 12.350,30 (até 01/08/2023).

Este Juízo deferiu a penhora dos veículos OWB8267 e NNR2968

(exceto o veículo descrito no ID 116998160, por possuir restrições preexistentes

que poderiam inviabilizar a efetividade da medida naquele momento específico),

determinando a intimação do executado para manifestação.

Em resposta, o executado JR COMERCIO DE CAMINHOES E PECAS

LTDA apresentou impugnação ao cumprimento de sentença (ID 157128339),

alegando: (i) excesso de execução, argumentando que o débito correto seria de

R$ 12.390,52 (14% sobre o valor atualizado da causa de R$ 88.503,72, sem os

acréscimos do art. 523, §1º, do CPC); (ii) excesso de penhora, visto que o veículo

FORD CARGO 816E, placa OWB-8267, avaliado em R$ 180.828,00 (Tabela

FIPE – ID 143261706), seria suficiente para garantir o suposto débito de R$

12.390,52; (iii) pedido de designação de audiência conciliatória para

parcelamento do débito; (iv) pedido de condenação do exequente nos ônus

sucumbenciais da impugnação.

O exequente manifestou-se sobre a impugnação (ID 161161714),

refutando as alegações do executado. Sustentou a preclusão da discussão sobre

os critérios de cálculo, tendo em vista a ausência de impugnação no prazo inicial

do art. 523 do CPC, e apresentou novo cálculo atualizado do débito em R$

18.929,17 (em 19/08/2025), incluindo principal corrigido, juros, multa de 10% e

honorários de 10% da fase de cumprimento, conforme já determinado em

despacho anterior.

Concordou com a limitação da penhora ao veículo de placa OWB-8267,

afastando o excesso. Informou que tentativas de conciliação extrajudicial foram

infrutíferas por omissão do executado e reiterou o pedido de designação de leilão

judicial.

Requereu a condenação do executado em custas e honorários da

impugnação.

Sumariado, passo a decidir.

Do alegado excesso de execução

O executado alega excesso de execução, por entender que o cálculo

da dívida deve se restringir à incidência do percentual de 14% sobre o valor

atualizado da causa; excluindo, assim, a multa de 10% e os honorários de 10%

previstos no art. 523, §1º, do CPC. Contudo, essa alegação não prospera.

Conforme se verifica nos autos, o despacho de ID 90440943

expressamente determinou a intimação do executado para realizar o pagamento

voluntário do débito no prazo de 15 (quinze) dias, com a advertência clara da

incidência da multa de 10% e dos honorários advocatícios de 10% em caso de

não cumprimento.

A certidão de ID 95956164 atesta que o executado foi regularmente

intimado e que o prazo para pagamento voluntário transcorreu in albis sem a

quitação da obrigação, bem como que não houve impugnação ao cálculo no

prazo legal de 15 dias para essa finalidade.

A imposição da multa e dos honorários previstos no art. 523, §1º, do

CPC é cogente e automática em caso de não pagamento voluntário no prazo

legal, não se tratando de faculdade do juízo ou da parte, mas, sim, de

consequência legal da inércia do devedor. Assim, o cálculo apresentado pelo

exequente, que incorpora tais acréscimos, está em estrita conformidade com a lei

e com o que foi expressamente determinado por este Juízo.

Ademais, a atualização monetária da verba honorária deve incidir

desde o ajuizamento da ação, conforme Súmula 14 do Superior Tribunal de

Justiça: "Arbitrados os honorários advocatícios em percentual sobre o valor da

causa, a correção monetária incide a partir do respectivo ajuizamento"; estando

correto o cálculo do exequente no ID 87473499.

Além disso, o cálculo atualizado de ID 161161720 também se mostra

correto quanto à inclusão dos juros de mora, multa e honorários da fase

executiva, totalizando R$ 18.929,17 em 19/08/2025.

Portanto, a alegação de excesso de execução quanto ao valor do

débito deve ser rejeitada.

Do alegado excesso de penhora

O executado alegou excesso de penhora, argumentando que o valor do

veículo de placa OWB-8267 (avaliado em R$ 180.828,00 pela Tabela FIPE em

fev/2025) é manifestamente superior ao débito, sendo assim suficiente a penhora

de um veículo apenas para garantir a execução.

O exequente, em sua manifestação, concordou com a adequação da

penhora para que recaia exclusivamente sobre este veículo.

A penhora, de fato, deve ser suficiente para a satisfação do crédito

exequendo, mas não deve ser excessiva, observando-se o princípio da menor

onerosidade para o executado, nos termos do art. 805 do CPC. O valor do débito,

de R$ 18.929,17, é consideravelmente inferior ao valor de avaliação do veículo

OWB-8267.

Assim, deve ser acolhido o pedido de adequação da penhora para que

recaia exclusivamente sobre o veículo de placa OWB-8267, liberando-se

qualquer outra restrição de penhora que possa ter sido imposta em outros

veículos no presente processo.

A existência de gravames preexistentes sobre o bem penhorado não

impede a sua regular constrição e alienação em hasta pública, ficando ressalvada

a preferência do credor anterior sobre o produto da arrematação.

Da audiência de conciliação

Tendo em vista o desinteresse da parte exequente, indefiro o pedido de

designação de audiência de conciliação; o que não impede que o executado

busque tratativas para obter um acordo extrajudicial de parcelamento do débito,

conforme disse ser sua pretensão.

Diante do exposto, ACOLHO PARCIALMENTE a impugnação ao

cumprimento de sentença tão somente para restringir a penhora ao veículo de

placa OWB-8267, liberando-se qualquer outra restrição de penhora que possa ter

sido imposta em outros veículos no presente processo.

HOMOLOGO, assim, o cálculo de Id 161161720, visto que atende ao

que foi determinado na sentença/acórdão e incidiu corretamente as penalidades

do art. 523, §1º, do CPC.

Nada obstante o acolhimento parcial da impugnação, mas

considerando que este se deu apenas quanto ao excesso de penhora, ao qual

não deu causa o exequente, e que não houve o reconhecimento de qualquer

excesso nos valores cobrados, deixo de condená-lo em honorários advocatícios,

utilizando por equiparação o disposto na Súmula 549 do STJ (Na hipótese de

rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença, não são cabíveis

honorários advocatícios).

Em prosseguimento da execução, caso ainda não providenciado,

promova-se a anotação de penhora do veículo de placa OWB-8267, lavrando-

se o termo respectivo (art. 845, §1º, do CPC).

Expeça-se mandado de avaliação e de remoção do bem para o

depósito judicial (arts. 840, II, do CPC).

Realizada a avaliação, intimem-se as partes para manifestação em 10

dias.

Decorrido o prazo sem manifestação, os autos deverão ser remetidos à

Central de Avaliação e Arrematação, ressalvada a hipótese de requerimento do

credor quanto às medidas dos arts. 880 e 904, ambos do CPC.

Intimem-se. Cumpra-se.

Parnamirim/RN, data do sistema.

(Assinado digitalmente conforme previsão da Lei 11.419/2006)

GISELLE PRISCILA CORTEZ GUEDES DRAEGER

Juíza de Direito

GISELLE PRISCILA CORTEZ GUEDES DRAEGER

Juíza de Direito

GISELLE PRISCILA CORTEZ GUEDES DRAEGER

Juíza de Direito

GISELLE PRISCILA CORTEZ GUEDES DRAEGER

Juíza de Direito