0802103-66.2014.8.20.6001

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 15ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Fórum Seabra Fagundes, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-972 Email: [email protected] Processo: 0802103-66.2014.8.20.6001 Ação: CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA (156) Parte autora: Banco do Brasil S/A Parte ré: COMERCIAL EGEU LTDA - ME e outros (5)

DECISÃO

Trata-se de cumprimento de sentença. Por despacho de ID 174274359, posteriormente revogado, foi determinada a renovação da citação/intimação dos executados ANTONIETA MENDES ARAVANIS e XENOPHON MINAS ARAVANIS. Contudo, após consulta aos autos, verificou-se que ambos possuem situação cadastral de "titular falecido", razão pela qual foi proferida decisão determinando a intimação da parte exequente para promover a regularização do polo passivo, mediante indicação de eventual espólio, inventariante ou sucessores, no prazo de 15 (quinze) dias.

Sobreveio certidão de decurso de prazo. Posteriormente, a parte exequente apresentou a petição de ID 189276616, informando que iniciou diligências administrativas para obtenção das certidões de óbito dos executados, sustentando que tais documentos são imprescindíveis para identificar a existência de inventário, eventual inventariante ou os sucessores, requerendo, por essa razão, a concessão de prazo suplementar para cumprimento da determinação judicial.

Passo a decidir. Considerando as justificativas apresentadas e tendo em vista que a regularização do polo passivo depende da obtenção das certidões de óbito e da identificação dos sucessores dos executados falecidos, entendo razoável a concessão de prazo suplementar para cumprimento da determinação anteriormente proferida. Ressalte-se que a providência requerida mostra-se necessária ao regular prosseguimento da execução em face do espólio ou dos sucessores dos executados falecidos, nos termos dos arts. 110 e 313, § 2º, II, do Código de Processo Civil.

Diante do exposto, defiro o pedido formulado no ID 189276616 e concedo à parte exequente o prazo improrrogável de 30 (trinta) dias para promover a regularização do polo passivo, mediante a juntada das certidões de óbito e a indicação do espólio, inventariante ou sucessores dos executados ANTONIETA MENDES ARAVANIS e XENOPHON MINAS ARAVANIS, apresentando os elementos necessários ao prosseguimento da execução.

Decorrido o prazo sem manifestação útil, voltem-me os autos conclusos para deliberação acerca do prosseguimento do feito. Intimem-se. Natal, data e hora registrada no sistema. Paulo Luciano Maia Marques Juiz de Direito (Documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06)

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 15ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Fórum Seabra Fagundes, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-972 Email: [email protected] Processo: 0802103-66.2014.8.20.6001 Ação: CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA (156) Parte autora: Banco do Brasil S/A Parte ré: COMERCIAL EGEU LTDA - ME e outros (5)

DESPACHO

Compulsando os autos, verifico que os executados ANTONIETA MENDES ARAVANIS e XENOPHON MINAS ARAVANIS foram devidamente citados na fase de conhecimento, tendo decorrido o prazo sem apresentação de defesa. Posteriormente, na fase executiva, determinou-se a renovação das respectivas citações/intimações em novo endereço informado pela parte exequente. Todavia, conforme certidão lançada nos autos e comprovantes de situação cadastral da Receita Federal, constatou-se que ambos os executados possuem situação cadastral “titular falecido”, com registro de óbito no ano de 2022.

Diante disso, resta inviável a renovação dos atos citatórios/intimatórios anteriormente determinados em relação aos executados falecidos. Cumpre destacar, contudo, que o falecimento posterior à formação do título executivo não extingue a obrigação executada, sendo possível o redirecionamento da execução ao espólio ou aos sucessores, observados os limites da herança, nos termos dos arts. 110 e 313, §2º, II, do CPC.

Ante o exposto, revogo o despacho de ID nº 174274359 e determino a intimação da parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, promova a regularização do polo passivo, mediante indicação de eventual espólio, inventariante ou sucessores dos executados falecidos, apresentando os elementos necessários ao regular prosseguimento da execução. Decorrido o prazo sem manifestação útil, voltem os autos conclusos para deliberação quanto ao prosseguimento da execução em relação aos executados remanescentes.

Intimem-se. Natal, data e hora registrada no sistema. Paulo Luciano Maia Marques Juiz de Direito (Documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06)

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 15ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Candelária, NATAL - RN - CEP: 59064-250 EDITAL DE INTIMAÇÃO (Prazo: 20 dias) O Excelentíssimo Sr. Dr Cleofas Coelho de Araújo Júnior, Juiz de Direito Auxiliar da 15ª Vara Cível da Comarca de Natal/RN, na forma da lei, etc. FAÇO SABER a todos quantos o presente Edital virem ou dele conhecimento tiverem, no prazo de 20 dias, que pelo presente fica INTIMADA a pessoa de MARIA DO CARMO DE ARAÚJO ARAVANIS, CPF 164.***.***-91, CRISTOS XENOPHON ARAVANIS, CPF 014.***.***-22 e COMERCIAL EGEU LTDA - ME, CNPJ 05.***.***/0001-58, atualmente em lugar incerto e não sabido, bem como a quem mais interessar possa, por todos os atos e termos da Ação CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA, (proc. n.º 0802103-66.2014.8.20.6001), proposta por Banco do Brasil S/A, contra COMERCIAL EGEU LTDA - ME e outros (5), em tramitação por este Juízo da 15ª Vara Cível, para, no prazo de 15 (quinze) dias, pagar o valor requerido pelo credor, acrescido de custas, se houver, sob pena de multa de 10% (dez por cento) e de honorários advocatícios de 10% (dez por cento). Fica o executado advertido de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523, do CPC, sem que ocorra o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias, para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação, de acordo com o art. 525, do CPC.

Dado e Passado nesta Cidade de Natal, aos 14 de agosto de 2023 Eu, JAILZA SILVA DO NASCIMENTO, Analista Judiciário digitei. Cleofas Coelho de Araújo Júnior Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n° 11.419/06)