0802110-45.2020.8.20.5129

Com o trânsito em julgado expeça-se alvará. Tudo cumprido, nada requerido, ARQUIVE-SE.

DECISÃO

COM FORÇA DE MANDADO (art. 121-A, do Código de Normas) São Gonçalo do Amarante/RN, data lançada no sistema. LYDIANE MARIA LUCENA MAIA Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

Órgão

Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de São Gonçalo do Amarante

Classe

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

Destinatário

JOSE ALBERTO COUTO MACIEL

Advogado

JOSE ALBERTO COUTO MACIEL (OAB 513/DF)

Órgão

Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de São Gonçalo do Amarante

Classe

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Destinatários

THIAGO MARQUES CALAZANS DUARTE, JOSE ALBERTO COUTO MACIEL

Advogados

THIAGO MARQUES CALAZANS DUARTE (OAB 8204/RN), JOSE ALBERTO COUTO MACIEL (OAB 513/DF)

III. RAZÕES DE DECIDIR

3. Os embargos de declaração possuem cabimento apenas nas hipóteses previstas no art. 1.022 do Código de Processo Civil, isto é, para sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão judicial.

4. Os critérios de atualização monetária e juros de mora fixados no julgado encontram-se em consonância com os precedentes consolidados desta Turma Recursal. Ademais, o art. 406 do Código Civil dispõe que: “quando não forem convencionados, ou quando o forem sem taxa estipulada, ou quando provierem de determinação da lei, os juros serão fixados de acordo com a taxa legal”. Assim, a decisão judicial proferida não se enquadra em nenhuma das hipóteses descritas no dispositivo mencionado, não havendo fundamento para aplicação da nova redação introduzida pela Lei nº 14.905/2024 ao caso concreto.

5. Não se verifica qualquer obscuridade, contradição, omissão ou erro material que justifique a oposição dos embargos de declaração, nos termos do art. 1.022 do CPC, o que impõe a sua rejeição.

IV.

DISPOSITIVO

E TESE

1. Embargos de declaração conhecidos e não providos. Tese de julgamento: A fixação de juros de mora em e correção monetária está de acordo com a jurisprudência da Turma Recursal e não configura erro material nem omissão. O art. 406 do Código Civil, com redação dada pela Lei nº 14.905/2024, aplica-se apenas às hipóteses ali expressamente previstas, não abrangendo decisões judiciais proferidas com base na análise do conjunto probatório constante dos autos.

A ausência de menção expressa a dispositivo legal não configura omissão, quando a matéria controvertida é resolvida com base em fundamentos jurídicos suficientes.

ACÓRDÃO

ACORDAM os Juízes da Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis, Criminais e da Fazenda Pública do Estado do Rio Grande do Norte, à unanimidade de votos, conhecer dos embargos e negar-lhes provimento, nos termos do voto do Relator. Sem condenação em custas processuais e honorários advocatícios, por serem incabíveis na espécie. Natal, data do sistema. KLAUS CLEBER MORAIS DE MENDONÇA Juiz Relator

I –

RELATÓRIO

1. Embargos de declaração opostos por Telefônica Brasil S.A contra acórdão proferido pela 1ª Turma Recursal do Rio Grande do Norte (ID nº 28076122), que conheceu e deu provimento aos embargos anteriormente opostos pelo autor, para julgar procedente o pedido formulado e condenar a empresa ré ao pagamento de compensação por danos morais, fixando o valor em R$ 8.000,00 (oito mil reais), com correção monetária pelo IPCA a partir do arbitramento e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, contados a partir da data da inscrição indevida, nos termos da Súmula nº 54 do Superior Tribunal de Justiça.

2. Em suas razões, a embargante alegou a existência de contradição no acórdão impugnado, ao argumento de que a decisão deixou de aplicar a nova redação do art. 406 do Código Civil, alterado pela Lei nº 14.905/2024, a qual instituiu a taxa Selic como índice legal único para fins de correção monetária e juros de mora nas obrigações civis. Requereu o acolhimento dos embargos com efeitos infringentes, para modificação do julgado ou, subsidiariamente, o suprimento da omissão quanto à ausência de fundamentação acerca da inaplicabilidade da legislação.

3. Sem contrarrazões.

4. É o que importa relatar.

Decido.

II –

VOTO

5. Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço dos embargos.

6. O voto é no sentido de conhecer e rejeitar os embargos de declaração, nos termos da fundamentação consignada na ementa e no acórdão. Natal, data do sistema. KLAUS CLEBER MORAIS DE MENDONÇA Juiz Relator Natal/RN, 2 de Setembro de 2025.