0802112-73.2024.8.20.5129

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de São Gonçalo do Amarante Avenida Vereador Aildo Mendes da Silva, 1072, Loteamento Samburá, SÃO GONÇALO DO AMARANTE - RN - CEP: 59290-000 Processo: 0802112-73.2024.8.20.5129 Promovente: RESIDENCIAL INTERCITIES SAO GONCALO Promovido: LUCIANO BARBOSA DOS SANTOS

SENTENÇA

Trata-se de EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL DE TAXAS CONDOMINIAIS EM ATRASO proposta pelo CONDOMÍNIO RESIDENCIAL INTERCITIES SÃO GONÇALO em face de LUCIANO BARBOSA DOS SANTOS. Na inicial, a parte exequente aduziu, em síntese: "A parte Executada é proprietário(a) da unidade habitacional, ou seja apt. 106, bloco “M”, do Condomínio do CONDOMINIO RESIDENCIAL INTERCITIES SÃO GONÇALO, sobre a qual subsistem débitos de natureza condominial".

Ao final, requereu: "b) INTIMAR o(a) Executado(a) no endereço mencionado para que, no prazo de 03 (três) dias, pague o valor total ora exigido, de R$ 7.234,25 (sete mil duzentos e trinta e quatro reais e vinte e cinco centavos), nos termos do artigo 829 do Código de Processo Civil, já fixando os honorários advocatícios, nos termos do artigo 827 do Código de Processo Civil (no valor de 10%), ou que apresente embargos nos termos do artigo 914 ss do Código de Processo Civil, sob pena de penhora e avaliação, consoante §1º do artigo 829, do referido diploma processual; c) Que sejam também executadas as parcelas vincendas, em caso de eventuais inadimplências após o ajuizamento da presente execução, e em de demora processual, evitando novas ações de execuções".

Citação negativa, ID132888575. Termo de audiência, ID142640016, na qual o executado relata não ser o proprietário do imóvel, ficou de juntar aos autos Sentença que comprova tal fato. A parte executada, ID143803831, aduziu: A parte exequente, ID150225267, requereu " se digne a expedir ofício à CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, para que, no prazo de 10 (dez) dias, informe a este juízo: quem é o atual titular de direitos sobre a unidade 106-M do Residencial Intercities São Gonçalo; se houve renegociação contratual, cessão de direitos ou nova alienação; se o imóvel foi efetivamente entregue ou disponibilizado a terceiros; e, se possível, forneça cópia da matrícula atualizada da referida unidade".

É o breve relatório.

Fundamento e decido. Como se sabe, as condições da ação e os pressupostos processuais podem ser conhecidos pelo juiz em qualquer tempo e grau de jurisdição, inclusive ex officio, de forma a garantir o desenvolvimento válido e regular do processo, nos termos do art. 485, § 3º, CPC. Nessa toada, é nítido que a parte exequente ajuizou a demanda, sem observar que a parte inserida no polo passivo é, fato, o executado.

É tanto que pretende que a Caixa Econômica Federal o atual titular de direitos sobre a unidade 106-M do Residencial Intercities São Gonçalo e forneça cópia da matrícula atualizada da referida unidade. Os referidos documentos devem ser apresentados pelo próprio exequente, que deve ter o controle dos imóveis vendidos. Isso porque a sentença, ID143803847, limitou a rescisão do Contrato Inominado de Natureza Acessória - Termo de Reserva de Apartamento firmado entre o autor e a BIB INCORPORAÇÕES E INVESTIMENTOS LTDA., bem como o contrato de mútuo firmado com a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, determinando, em consequência, a devolução das importâncias recebidas pela construtora demandada.

Dessa forma, compete a parte exequente especificar o polo passivo, tendo em vista que a Caixa Econômica não é parte no processo, sendo obrigação da exequente anexar certidões de registro e ônus, e comprovar que a parte executada é atual proprietário do apt. 106, bloco “M”. Quanto a ofício a CEF, cabe ao condomínio saber quem reside no imóvel, afinal, quem o síndico autorizou ingressar no imóvel e ater acesso ao ele.

Ainda, cabe realizar consulta pública no cartório de registro de imóveis.

Ante o exposto, DECLARO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, com fundamento no artigo art. 485, VI do Código de Processo Civil. Sem condenação em custas e em honorários advocatícios (Art. 54 e 55 da Lei nº. 9.099/95). O prazo para recurso é de dez dias, começando a fluir a partir da intimação desta decisão, devendo ser interposto por advogado, acompanhado de preparo (pagamento das custas). Os prazos são contados em dias úteis, conforme Lei nº 13.728 de 31 de outubro de 2018.

Apresentado recurso inominado, certifique a tempestividade, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões, no prazo de 10 dias, em seguida, remeta-se os autos para Turma Recursal, independente de nova conclusão.

Publique-se no DJE. Intimem-se, com prazo de 10 dias. Após a certidão de trânsito em julgado desta sentença, nada requerido arquivem-se.

DECISÃO

COM FORÇA DE MANDADO (art. 121-A, do Código de Normas). São Gonçalo do Amarante/RN, data lançada no sistema. LYDIANE MARIA LUCENA MAIA Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de São Gonçalo do Amarante Avenida Vereador Aildo Mendes da Silva, 1072, Loteamento Samburá, SÃO GONÇALO DO AMARANTE - RN - CEP: 59290-000 Processo: 0802112-73.2024.8.20.5129 Promovente: RESIDENCIAL INTERCITIES SAO GONCALO Promovido: LUCIANO BARBOSA DOS SANTOS

SENTENÇA

Trata-se de EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL DE TAXAS CONDOMINIAIS EM ATRASO proposta pelo CONDOMÍNIO RESIDENCIAL INTERCITIES SÃO GONÇALO em face de LUCIANO BARBOSA DOS SANTOS. Na inicial, a parte exequente aduziu, em síntese: "A parte Executada é proprietário(a) da unidade habitacional, ou seja apt. 106, bloco “M”, do Condomínio do CONDOMINIO RESIDENCIAL INTERCITIES SÃO GONÇALO, sobre a qual subsistem débitos de natureza condominial".

Ao final, requereu: "b) INTIMAR o(a) Executado(a) no endereço mencionado para que, no prazo de 03 (três) dias, pague o valor total ora exigido, de R$ 7.234,25 (sete mil duzentos e trinta e quatro reais e vinte e cinco centavos), nos termos do artigo 829 do Código de Processo Civil, já fixando os honorários advocatícios, nos termos do artigo 827 do Código de Processo Civil (no valor de 10%), ou que apresente embargos nos termos do artigo 914 ss do Código de Processo Civil, sob pena de penhora e avaliação, consoante §1º do artigo 829, do referido diploma processual; c) Que sejam também executadas as parcelas vincendas, em caso de eventuais inadimplências após o ajuizamento da presente execução, e em de demora processual, evitando novas ações de execuções".

Citação negativa, ID132888575. Termo de audiência, ID142640016, na qual o executado relata não ser o proprietário do imóvel, ficou de juntar aos autos Sentença que comprova tal fato. A parte executada, ID143803831, aduziu: A parte exequente, ID150225267, requereu " se digne a expedir ofício à CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, para que, no prazo de 10 (dez) dias, informe a este juízo: quem é o atual titular de direitos sobre a unidade 106-M do Residencial Intercities São Gonçalo; se houve renegociação contratual, cessão de direitos ou nova alienação; se o imóvel foi efetivamente entregue ou disponibilizado a terceiros; e, se possível, forneça cópia da matrícula atualizada da referida unidade".

É o breve relatório.

Fundamento e decido. Como se sabe, as condições da ação e os pressupostos processuais podem ser conhecidos pelo juiz em qualquer tempo e grau de jurisdição, inclusive ex officio, de forma a garantir o desenvolvimento válido e regular do processo, nos termos do art. 485, § 3º, CPC. Nessa toada, é nítido que a parte exequente ajuizou a demanda, sem observar que a parte inserida no polo passivo é, fato, o executado.

É tanto que pretende que a Caixa Econômica Federal o atual titular de direitos sobre a unidade 106-M do Residencial Intercities São Gonçalo e forneça cópia da matrícula atualizada da referida unidade. Os referidos documentos devem ser apresentados pelo próprio exequente, que deve ter o controle dos imóveis vendidos. Isso porque a sentença, ID143803847, limitou a rescisão do Contrato Inominado de Natureza Acessória - Termo de Reserva de Apartamento firmado entre o autor e a BIB INCORPORAÇÕES E INVESTIMENTOS LTDA., bem como o contrato de mútuo firmado com a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, determinando, em consequência, a devolução das importâncias recebidas pela construtora demandada.

Dessa forma, compete a parte exequente especificar o polo passivo, tendo em vista que a Caixa Econômica não é parte no processo, sendo obrigação da exequente anexar certidões de registro e ônus, e comprovar que a parte executada é atual proprietário do apt. 106, bloco “M”. Quanto a ofício a CEF, cabe ao condomínio saber quem reside no imóvel, afinal, quem o síndico autorizou ingressar no imóvel e ater acesso ao ele.

Ainda, cabe realizar consulta pública no cartório de registro de imóveis.

Ante o exposto, DECLARO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, com fundamento no artigo art. 485, VI do Código de Processo Civil. Sem condenação em custas e em honorários advocatícios (Art. 54 e 55 da Lei nº. 9.099/95). O prazo para recurso é de dez dias, começando a fluir a partir da intimação desta decisão, devendo ser interposto por advogado, acompanhado de preparo (pagamento das custas). Os prazos são contados em dias úteis, conforme Lei nº 13.728 de 31 de outubro de 2018.

Apresentado recurso inominado, certifique a tempestividade, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões, no prazo de 10 dias, em seguida, remeta-se os autos para Turma Recursal, independente de nova conclusão.

Publique-se no DJE. Intimem-se, com prazo de 10 dias. Após a certidão de trânsito em julgado desta sentença, nada requerido arquivem-se.

DECISÃO

COM FORÇA DE MANDADO (art. 121-A, do Código de Normas). São Gonçalo do Amarante/RN, data lançada no sistema. LYDIANE MARIA LUCENA MAIA Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de São Gonçalo do Amarante Avenida Vereador Aildo Mendes da Silva, 1072, Loteamento Samburá, SÃO GONÇALO DO AMARANTE - RN - CEP: 59290-000 Processo: 0802112-73.2024.8.20.5129 Promovente: RESIDENCIAL INTERCITIES SAO GONCALO Promovido: LUCIANO BARBOSA DOS SANTOS

SENTENÇA

Trata-se de EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL DE TAXAS CONDOMINIAIS EM ATRASO proposta pelo CONDOMÍNIO RESIDENCIAL INTERCITIES SÃO GONÇALO em face de LUCIANO BARBOSA DOS SANTOS. Na inicial, a parte exequente aduziu, em síntese: "A parte Executada é proprietário(a) da unidade habitacional, ou seja apt. 106, bloco “M”, do Condomínio do CONDOMINIO RESIDENCIAL INTERCITIES SÃO GONÇALO, sobre a qual subsistem débitos de natureza condominial".

Ao final, requereu: "b) INTIMAR o(a) Executado(a) no endereço mencionado para que, no prazo de 03 (três) dias, pague o valor total ora exigido, de R$ 7.234,25 (sete mil duzentos e trinta e quatro reais e vinte e cinco centavos), nos termos do artigo 829 do Código de Processo Civil, já fixando os honorários advocatícios, nos termos do artigo 827 do Código de Processo Civil (no valor de 10%), ou que apresente embargos nos termos do artigo 914 ss do Código de Processo Civil, sob pena de penhora e avaliação, consoante §1º do artigo 829, do referido diploma processual; c) Que sejam também executadas as parcelas vincendas, em caso de eventuais inadimplências após o ajuizamento da presente execução, e em de demora processual, evitando novas ações de execuções".

Citação negativa, ID132888575. Termo de audiência, ID142640016, na qual o executado relata não ser o proprietário do imóvel, ficou de juntar aos autos Sentença que comprova tal fato. A parte executada, ID143803831, aduziu: A parte exequente, ID150225267, requereu " se digne a expedir ofício à CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, para que, no prazo de 10 (dez) dias, informe a este juízo: quem é o atual titular de direitos sobre a unidade 106-M do Residencial Intercities São Gonçalo; se houve renegociação contratual, cessão de direitos ou nova alienação; se o imóvel foi efetivamente entregue ou disponibilizado a terceiros; e, se possível, forneça cópia da matrícula atualizada da referida unidade".

É o breve relatório.

Fundamento e decido. Como se sabe, as condições da ação e os pressupostos processuais podem ser conhecidos pelo juiz em qualquer tempo e grau de jurisdição, inclusive ex officio, de forma a garantir o desenvolvimento válido e regular do processo, nos termos do art. 485, § 3º, CPC. Nessa toada, é nítido que a parte exequente ajuizou a demanda, sem observar que a parte inserida no polo passivo é, fato, o executado.

É tanto que pretende que a Caixa Econômica Federal o atual titular de direitos sobre a unidade 106-M do Residencial Intercities São Gonçalo e forneça cópia da matrícula atualizada da referida unidade. Os referidos documentos devem ser apresentados pelo próprio exequente, que deve ter o controle dos imóveis vendidos. Isso porque a sentença, ID143803847, limitou a rescisão do Contrato Inominado de Natureza Acessória - Termo de Reserva de Apartamento firmado entre o autor e a BIB INCORPORAÇÕES E INVESTIMENTOS LTDA., bem como o contrato de mútuo firmado com a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, determinando, em consequência, a devolução das importâncias recebidas pela construtora demandada.

Dessa forma, compete a parte exequente especificar o polo passivo, tendo em vista que a Caixa Econômica não é parte no processo, sendo obrigação da exequente anexar certidões de registro e ônus, e comprovar que a parte executada é atual proprietário do apt. 106, bloco “M”. Quanto a ofício a CEF, cabe ao condomínio saber quem reside no imóvel, afinal, quem o síndico autorizou ingressar no imóvel e ater acesso ao ele.

Ainda, cabe realizar consulta pública no cartório de registro de imóveis.

Ante o exposto, DECLARO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, com fundamento no artigo art. 485, VI do Código de Processo Civil. Sem condenação em custas e em honorários advocatícios (Art. 54 e 55 da Lei nº. 9.099/95). O prazo para recurso é de dez dias, começando a fluir a partir da intimação desta decisão, devendo ser interposto por advogado, acompanhado de preparo (pagamento das custas). Os prazos são contados em dias úteis, conforme Lei nº 13.728 de 31 de outubro de 2018.

Apresentado recurso inominado, certifique a tempestividade, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões, no prazo de 10 dias, em seguida, remeta-se os autos para Turma Recursal, independente de nova conclusão.

Publique-se no DJE. Intimem-se, com prazo de 10 dias. Após a certidão de trânsito em julgado desta sentença, nada requerido arquivem-se.

DECISÃO

COM FORÇA DE MANDADO (art. 121-A, do Código de Normas). São Gonçalo do Amarante/RN, data lançada no sistema. LYDIANE MARIA LUCENA MAIA Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)