0802131-79.2024.8.20.5129

1ª VARA DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE

Processo nº. 0802131-79.2024.8.20.5129

DECISÃO

Vistos etc.

Apresentada a resposta escrita, não há motivos para rejeição da denúncia (art. 395, CPP), absolvição

sumária (art. 397, CPP) ou extinção da punibilidade (art. 397, inciso IV, CPP, e art. 107, CP). As razões

apresentadas pela acusada dizem respeito ao mérito da acusação.

Assim, inclua-se o processo em pauta para audiência de instrução e julgamento.

Na audiência de instrução e julgamento serão tomados os depoimentos e declarações dos ofendidos,

declarantes e testemunhas arroladas pelas partes, realizados os esclarecimentos de peritos,

reconhecimento e acareações requeridos pelas partes e realizado o interrogatório do acusado.

Caso haja pessoas arroladas que residam em outras comarcas fora da região metropolitana, expeçam-

se cartas precatórias para serem inquiridas nos juízos deprecados, intimando-se as partes da sua expedição

(art. 222, CPP) e consignando-se o prazo de 30 (trinta) dias para cumprimento e devolução, acaso a parte

denunciada esteja presa por este processo e, se solta, de 60 (sessenta) dias, devendo o feito ser incluído

em pauta para audiência de instrução e julgamento somente após o aprazamento da audiência no juízo

deprecato.

No caso de alguma testemunha/vítima não ser encontrada no endereço fornecido, intime-se,

imediatamente, a parte que a arrolou, para, no prazo de 3 (três) dias, apresentar novo endereço ou se