0802135-82.2025.8.20.5129

1ª VARA DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE

Processo nº. 0802135-82.2025.8.20.5129

SENTENÇA

Vistos etc.

A presente ação possui as mesmas partes, mesma causa de pedir e mesmo pedido da

ação 0819782-86.2025.8.20.5001, distribuída previamente e que tramitou na 3ª Vara desta

Comarca, resultando em acordo devidamente homologado que abrangeu a guarda, o

regime de convivência e a pensão alimentícia em favor do infante..

O art. 337, §§ 1º a 3º, o CPC dispõe se verifica a litispendência ou a coisa julgada

quando se reproduz ação anteriormente ajuizada e que uma ação é idêntica a outra

quando possui as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido de uma ação

que está em curso.

A coisa julgada impõe a extinção sem resolução de mérito, na forma do art. 485, V,

CPC.

Diante do exposto, julgo extinto o processo.

Condeno a parte autora nas custas e em honorários advocatícios, que ora arbitro em

10% sobre o valor atualizado da causa, todavia, observada a suspensão das obrigações em

razão da gratuidade da justiça (art. 98, § 3º, do CPC).

Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa.

Publique-se. Registre-se. Intime-se.

São Gonçalo do Amarante, na data do sistema.

Juiz Odinei Draeger

1ª VARA DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE

Processo nº. 0802135-82.2025.8.20.5129

SENTENÇA

Vistos etc.

A presente ação possui as mesmas partes, mesma causa de pedir e mesmo pedido da

ação 0819782-86.2025.8.20.5001, distribuída previamente e que tramitou na 3ª Vara desta

Comarca, resultando em acordo devidamente homologado que abrangeu a guarda, o

regime de convivência e a pensão alimentícia em favor do infante..

O art. 337, §§ 1º a 3º, o CPC dispõe se verifica a litispendência ou a coisa julgada

quando se reproduz ação anteriormente ajuizada e que uma ação é idêntica a outra

quando possui as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido de uma ação

que está em curso.

A coisa julgada impõe a extinção sem resolução de mérito, na forma do art. 485, V,

CPC.

Diante do exposto, julgo extinto o processo.

Condeno a parte autora nas custas e em honorários advocatícios, que ora arbitro em

10% sobre o valor atualizado da causa, todavia, observada a suspensão das obrigações em

razão da gratuidade da justiça (art. 98, § 3º, do CPC).

Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa.

Publique-se. Registre-se. Intime-se.

São Gonçalo do Amarante, na data do sistema.

Juiz Odinei Draeger

Processo 0802135-82.2025.8.20.5129

DESPACHO

Vistos etc.

Intimem-se as partes para que, no prazo de 5 dias, juntem aos autos a

certidão de trânsito em julgado da sentença proferida nos autos do processo

n. 0819782-86.2025.8.20.5001.

Após, voltem os autos conclusos para sentença de extinção.

Cumpra-se.

São Gonçalo do Amarante, na data do sistema.

Juiz Odinei Draeger

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE CEJUSC - Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania da Comarca de São Gonçalo do Amarante Avenida Vereador Aildo Mendes da Silva, 1072, Loteamento Samburá, São Gonçalo do Amarante-RN - CEP: 59291-556 Telefone/WhatsApp: 3673-9380 - Email: [email protected]. ATO ORDINATÓRIO - Art. 203, § 4º - NCPC De ordem do(a) MM. Juiz(a), Dr(a). ODINEI WILSON DRAEGER, designo audiência nos autos do processo 0802135-82.2025.8.20.5129.

AUDIÊNCIA NO FORMATO HÍBRIDO, PRESENCIAL E POR MEIO DE VIDEOCONFERÊNCIA. Pelo presente ato ordinatório ficam intimadas as partes acerca do aprazamento da audiência de conciliação a ser realizada em 24/09/2025 ás 09:20, em formato híbrido, devendo as partes que desejarem participar de forma presencial comparecer ao juízo, no endereço indicado acima, na data e horários marcados, com antecedência de 15 (quinze) minutos, trajando roupas adequadas ao ambiente, e documentos pessoais.

As partes interessadas em participar por meio de vídeo conferência poderão acessar o LINK DE ACESSO ABAIXO, visando a participação do referido ato por meio remoto, através da plataforma MICROSOFT TEAMS, devendo baixar o aplicativo previamente, sendo necessário que possua aparelho eletrônico com recurso de áudio, vídeo e acesso a internet, de sua total responsabilidade. Em caso de dúvidas, manter contato por meio do telefone nº 3673-9380 da secretaria judiciária desta unidade.

LINK: https://lnk.tjrn.jus.br/cejuscsala04 QR Code: São Gonçalo do Amarante/RN, 14 de julho de 2025 IRILEIDE GADELHA DE MORAIS Analista/Auxiliar Judiciário (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)