0802153-69.2026.8.20.5129

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara da Comarca de São Gonçalo do Amarante Avenida Vereador Aildo Mendes da Silva, 1072, Loteamento Samburá, SÃO GONÇALO DO AMARANTE - RN - CEP: 59290-000 Processo: 0802153-69.2026.8.20.5129 AUTOR: NATALY CAMILA NASCIMENTO FREIRE REU: MAGAZINE LUIZA S/A, JV COMERCIO DE BICICLETAS E ACESSORIOS LTDA

DECISÃO

Cuida-se de ação cível movida por NATALY CAMILA NASCIMENTO FREIRE em face de MAGAZINE LUIZA S.A. e PULSE BIKE. Petição inicial no id.184717522. Alega que no dia 18/01/2026 realizou a compra de uma bicicleta através do site da Magazine Luiza, produto fornecido pela Bike Pulse. Relata que a compra foi realizada utilizando cartão de crédito de titularidade da pessoa de Douglas Murilo Silva. Diz que a bicicleta nunca foi entregue.

Requer indenização por danos materiais e morais. Formula pedido de liminar para suspensão da cobrança das parcelas no cartão de crédito. Documento de identificação da parte autora no id.184717526. Comprovante de residência no id.184719302. Comprovante de pagamento da bicicleta no id.184717528. Declaração de anuência do titular do cartão de crédito no id. 184719296. Documento de identificação de Douglas Murilo Silva no id. 184719296 - Pág.

2. Nota fiscal no id.184719300. Faturas do cartão de crédito no id. 184719297. Comunicações com a demandada Magazine Luiza S.A no id. 184717527. Comunicações com a demandada Pulse Bike no id.184719299 – pág. 1-5. Declaração de suspeição da juíza titular do Juizado Especial de São Gonçalo no id. 184761897, remetendo o processo ao substituto legal. Decisão de recebimento da petição inicial no id 187397409, facultando aos demandados manifestação quanto ao pedido de liminar.

Na mesma decisão consta determinação de encaminhamento do processo ao CEJUSC para audiência de conciliação. A autora no id 187774764 junta comunicações com a demandada Pulse Bike no id. 187777943 e comunicações com a transportadora responsável pela entrega no id. 187777944. Audiência de conciliação aprazada para o dia 18/08/2026 (id. 187898625). Habilitação do Advogado da parte demandada MAGAZINE LUIZA S.A. no id. 188421813.

Procuração no id. 188421814 - Pág. 1-4. Procuração do Advogado da parte demandada JV COMERCIO DE BICICLETAS E ACESSORIOS LTDA no id. 189200658. Certidão no id. 191678036 de decurso de prazo sem manifestação das demandadas quanto ao pedido de liminar. É o relato.

Decido. Segundo o art. 300, caput, do CPC, “a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo”. Está presente o requisito da probabilidade do direito, uma vez que a parte autora nega o recebimento da bicicleta e junta comunicações com a transportadora. As demandadas, a seu turno, não apresentaram manifestação ao pedido de liminar e não comprovaram a entrega do produto.

Quanto ao perigo de dano, igualmente está demonstrado, uma vez que a realização da cobrança irregular das parcelas no cartão de crédito compromete o limite de crédito e o orçamento mensal da autora.

01.

Diante do exposto, com fundamento no art. 300 do CPC, DEFIRO a tutela de urgência para determinar que a demandada MAGAZINE LUIZA S.A. suspenda a cobrança das parcelas no cartão de crédito, no prazo de cinco dias, sob pena de multa diária no valor de R$ 100,00, até o limite de R$ 3.000,00 (três mil reais).

02. Aguarde-se a audiência de conciliação aprazada. Intimem-se SÃO GONÇALO DO AMARANTE /RN, 31 de julho de 2026. DENISE LEA SACRAMENTO AQUINO Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara da Comarca de São Gonçalo do Amarante Avenida Vereador Aildo Mendes da Silva, 1072, Loteamento Samburá, SÃO GONÇALO DO AMARANTE - RN - CEP: 59290-000 Processo: 0802153-69.2026.8.20.5129 AUTOR: NATALY CAMILA NASCIMENTO FREIRE REU: MAGAZINE LUIZA S/A, JV COMERCIO DE BICICLETAS E ACESSORIOS LTDA

DECISÃO

Cuida-se de ação cível movida por NATALY CAMILA NASCIMENTO FREIRE em face de MAGAZINE LUIZA S.A. e PULSE BIKE. Petição inicial no id.184717522. Alega que no dia 18/01/2026 realizou a compra de uma bicicleta através do site da Magazine Luiza, produto fornecido pela Bike Pulse. Relata que a compra foi realizada utilizando cartão de crédito de titularidade da pessoa de Douglas Murilo Silva. Diz que a bicicleta nunca foi entregue.

Requer indenização por danos materiais e morais. Formula pedido de liminar para suspensão da cobrança das parcelas no cartão de crédito. Documento de identificação da parte autora no id.184717526. Comprovante de residência no id.184719302. Comprovante de pagamento da bicicleta no id.184717528. Declaração de anuência do titular do cartão de crédito no id. 184719296. Documento de identificação de Douglas Murilo Silva no id. 184719296 - Pág.

2. Nota fiscal no id.184719300. Faturas do cartão de crédito no id. 184719297. Comunicações com a demandada Magazine Luiza S.A no id. 184717527. Comunicações com a demandada Pulse Bike no id.184719299 – pág. 1-5. Declaração de suspeição da juíza titular do Juizado Especial de São Gonçalo no id. 184761897, remetendo o processo ao substituto legal. Decisão de recebimento da petição inicial no id 187397409, facultando aos demandados manifestação quanto ao pedido de liminar.

Na mesma decisão consta determinação de encaminhamento do processo ao CEJUSC para audiência de conciliação. A autora no id 187774764 junta comunicações com a demandada Pulse Bike no id. 187777943 e comunicações com a transportadora responsável pela entrega no id. 187777944. Audiência de conciliação aprazada para o dia 18/08/2026 (id. 187898625). Habilitação do Advogado da parte demandada MAGAZINE LUIZA S.A. no id. 188421813.

Procuração no id. 188421814 - Pág. 1-4. Procuração do Advogado da parte demandada JV COMERCIO DE BICICLETAS E ACESSORIOS LTDA no id. 189200658. Certidão no id. 191678036 de decurso de prazo sem manifestação das demandadas quanto ao pedido de liminar. É o relato.

Decido. Segundo o art. 300, caput, do CPC, “a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo”. Está presente o requisito da probabilidade do direito, uma vez que a parte autora nega o recebimento da bicicleta e junta comunicações com a transportadora. As demandadas, a seu turno, não apresentaram manifestação ao pedido de liminar e não comprovaram a entrega do produto.

Quanto ao perigo de dano, igualmente está demonstrado, uma vez que a realização da cobrança irregular das parcelas no cartão de crédito compromete o limite de crédito e o orçamento mensal da autora.

01.

Diante do exposto, com fundamento no art. 300 do CPC, DEFIRO a tutela de urgência para determinar que a demandada MAGAZINE LUIZA S.A. suspenda a cobrança das parcelas no cartão de crédito, no prazo de cinco dias, sob pena de multa diária no valor de R$ 100,00, até o limite de R$ 3.000,00 (três mil reais).

02. Aguarde-se a audiência de conciliação aprazada. Intimem-se SÃO GONÇALO DO AMARANTE /RN, 31 de julho de 2026. DENISE LEA SACRAMENTO AQUINO Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE CEJUSC - Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania da Comarca de São Gonçalo do Amarante Avenida Vereador Aildo Mendes da Silva, 1072, Loteamento Samburá, São Gonçalo do Amarante-RN - CEP: 59291-556 Telefone/WhatsApp: 3673-9380 - Email: [email protected]. ATO ORDINATÓRIO - Art. 203, § 4º - NCPC De ordem do(a) MM. Juiz(a), Dr(a). DENISE LEA SACRAMENTO AQUINO, designo audiência nos autos do processo 0802153-69.2026.8.20.5129.

AUDIÊNCIA NO FORMATO HÍBRIDO, PRESENCIAL E POR MEIO DE VIDEOCONFERÊNCIA. Pelo presente ato ordinatório ficam intimadas as partes acerca do aprazamento da audiência de conciliação a ser realizada em 18/08/2026 09:00, em formato híbrido, devendo as partes que desejarem participar de forma presencial comparecer ao juízo, no endereço indicado acima, na data e horários marcados, com antecedência de 15 (quinze) minutos, trajando roupas adequadas ao ambiente, e documentos pessoais.

As partes interessadas em participar por meio de vídeo conferência poderão acessar o LINK DE ACESSO ABAIXO, visando a participação do referido ato por meio remoto, através da plataforma MICROSOFT TEAMS, devendo baixar o aplicativo previamente, sendo necessário que possua aparelho eletrônico com recurso de áudio, vídeo e acesso a internet, de sua total responsabilidade. Em caso de dúvidas, manter contato por meio do telefone nº 3673-9380 da secretaria judiciária desta unidade.

LINK: https://lnk.tjrn.jus.br/cejuscsala02 QR Code: São Gonçalo do Amarante/RN, 26 de maio de 2026 IRILEIDE GADELHA DE MORAIS Analista/Auxiliar Judiciário (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de São Gonçalo do Amarante Avenida Vereador Aildo Mendes da Silva, 1072, Loteamento Samburá, SÃO GONÇALO DO AMARANTE - RN - CEP: 59290-000 Processo: 0802153-69.2026.8.20.5129 Promovente: NATALY CAMILA NASCIMENTO FREIRE Promovido(a): MAGAZINE LUIZA S/A e outros

DECISÃO

Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA proposta pela NATALY CAMILA NASCIMENTO FREIRE em desfavor de Magazine Luiza S.A e PulseBike. A arguição de suspeição precederá a qualquer outra, salvo quando fundada em motivo superveniente, conforme determina o art. 96 do CPP. Acerca da suspeição, o art. 254 do CPP preleciona: Art.254.O juiz dar-se-á por suspeito, e, se não o fizer, poderá ser recusado por qualquer das partes: I-se for amigo íntimo ou inimigo capital de qualquer deles; II-se ele, seu cônjuge, ascendente ou descendente, estiver respondendo a processo por fato análogo, sobre cujo caráter criminoso haja controvérsia; III-se ele, seu cônjuge, ou parente, consanguíneo, ou afim, até o terceiro grau, inclusive, sustentar demanda ou responder a processo que tenha de ser julgado por qualquer das partes; IV-se tiver aconselhado qualquer das partes; V-se for credor ou devedor, tutor ou curador, de qualquer das partes; Vl-se for sócio, acionista ou administrador de sociedade interessada no processo..".

O Código de Normas (Provimento nº 154/2016-CGJ) disciplina em relação aos casos de suspeição em seus artigos 39 e 40: Art.

39. Os casos de suspeições de natureza íntima declarados pelos Juízes de Direito devem ser comunicados imediatamente ao Conselho da Magistratura, em ofício reservado. Parágrafo único. Averbada a suspeição, o Juiz que a declarar, ao remeter o processo respectivo ao substituto legal, deverá fazer menção ao número e data do ofício citado neste artigo. Art.

40. Havendo suspeição ou impedimento do Magistrado, o feito será encaminhado ao seu substituto legal, através do Distribuidor, para a devida compensação, quando for o caso, passando a tramitar na Secretaria respectiva. (Decisão 149/2016 – Consulta: PAV 1449/2016).

Diante do exposto, a fim de resguardar a imparcialidade do juízo e prevenir eventual alegação de nulidade, declaro-me suspeita para atuar no presente processo, nos termos do art. 145 do Código de Processo Civil, em razão de ter vínculo de amizade com a parte autora, que atuou como estagiária de pós-graduação neste Juízo pelo período de dois anos. Comunique-se, de imediato, ao Conselho da Magistratura informando a presente declaração de suspeição, em ofício reservado, certificando-se tal providência nos autos.

Remeta-se o processo para a 3ª Vara desta Comarca e faça concluso para decisão urgência INICIAL.

DECISÃO

COM FORÇA DE MANDADO (art. 121-A, do Código de Normas). São Gonçalo do Amarante/RN, data lançada no sistema. LYDIANE MARIA LUCENA MAIA Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)