0802182-20.2025.8.20.0000

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE TERCEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: AGRAVO DE INSTRUMENTO - 0802182-20.2025.8.20.0000 Polo ativo ALCINEIDE DUARTE DE MORAIS Advogado(s): LINDOCASTRO NOGUEIRA DE MORAIS Polo passivo MUNICIPIO DE MOSSORO Advogado(s): Agravo de Instrumento nº 0802182-20.2025.8.20.0000 Agravante: Alcineide Duarte de Morais. Advogado: Lindocastro Nogueira de Morais.

Agravado: Município de Mossoró. Relator: Desembargador Vivaldo Pinheiro.

EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. INDEFERIMENTO. POSSIBILIDADE DE PARCELAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. ACESSO À JUSTIÇA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

I. CASO EM EXAME Agravo de Instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de gratuidade de justiça formulado pela parte autora, sob o fundamento de ausência de comprovação da hipossuficiência. A Agravante postulou o efeito suspensivo à decisão agravada, com o objetivo de suspender a exigibilidade do recolhimento imediato das custas processuais. O Relator conheceu do recurso e deferiu parcialmente o pedido, concedendo o parcelamento das custas em quatro parcelas mensais.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir se a renda da parte agravante, embora não configure situação de pobreza absoluta, permite a concessão de gratuidade de justiça ou ao menos o parcelamento das custas processuais, à luz dos princípios do acesso à justiça e da proporcionalidade.

III. RAZÕES DE DECIDIR A presunção de hipossuficiência decorrente da declaração de pobreza é relativa e pode ser afastada mediante análise dos documentos que demonstrem capacidade financeira da parte requerente, conforme prevê o art. 99, § 2º, do CPC. O salário líquido da Agravante, no valor de R$ 9.930,78, comparado ao valor de custas processuais de R$ 2.013,15, não justifica, por si só, a concessão da gratuidade de justiça, pois há indicativos de capacidade econômica para suportar os encargos processuais.

A legislação vigente (art. 98, § 6º, do CPC) e o art. 4º da Resolução nº 17/2022 do TJRN autorizam o parcelamento das custas como medida alternativa à gratuidade, com o objetivo de evitar prejuízos ao sustento familiar e garantir o direito de acesso à justiça. O TJRN possui precedentes que reconhecem a possibilidade de concessão do parcelamento de custas, inclusive de ofício, quando o pagamento integral compromete o orçamento do jurisdicionado.

IV.

DISPOSITIVO

E TESE Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: A presunção de hipossuficiência decorrente da declaração de pobreza é relativa e pode ser afastada diante de elementos que demonstrem capacidade financeira da parte. É cabível o parcelamento das custas processuais como medida alternativa à gratuidade de justiça, sempre que o pagamento integral possa comprometer o sustento familiar. O parcelamento pode ser concedido de ofício pelo julgador, conforme autoriza o art. 4º da Resolução nº 17/2022 do TJRN.

Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LXXIV; CPC, arts. 98, § 6º, e 99, § 2º; Resolução nº 17/2022-TJRN, art. 4º. Jurisprudência relevante citada: TJRN, AI nº 0805939-27.2022.8.20.0000, Rel. Juiz Convocado Diego de Almeida Cabral, j. 14.11.2022; TJRN, AI nº 0803542-97.2019.8.20.0000, Rel. Des. Virgílio Macedo Júnior, j. 25.09.2019; TJRN, AI nº 0807342-65.2021.8.20.0000, Rel. Des. Amaury Moura Sobrinho, j. 07.12.2021.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento em que são partes as acima identificadas: Acordam os Desembargadores que integram a 3ª Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, à unanimidade de votos, sem opinar o Parquet, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, reformando a decisão atacada, tudo nos termos do voto do Relator.

RELATÓRIO

Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por Alcineide Duarte de Morais, contra a decisão proferida nos autos do processo de registro cronológico nº 0815973-98.2024.8.20.5106, que indeferiu o pedido de justiça gratuita. Em suas razões recursais, argumentou sinteticamente a Agravante que:

I) possui despesas extraordinárias permanentes, incluindo plano de saúde e custos com educação privada;

II) sua renda líquida mensal é de R$ 9.930,78, valor que é inteiramente consumido com o sustento familiar;

III) no ano de 2024, as despesas médicas e hospitalares totalizaram R$ 6.648,30, restando R$ 3.282,48 para demais necessidades básicas como alimentação e vestuário;

IV) o entendimento do TJRN e do STJ prevê que a análise do pedido de gratuidade deve considerar o binômio possibilidade-necessidade, não sendo suficiente apenas o valor bruto da renda do requerente para indeferir o benefício. Na sequência, disse que a decisão recorrida fundamentou-se no entendimento de que aufere rendimentos superiores ao limite de isenção do imposto de renda, o que justificaria a negativa do benefício, argumentando que a decisão desconsiderou as despesas ordinárias e extraordinárias que comprometem sua capacidade financeira.

Sustenta a inconstitucionalidade da exigência de pagamento prévio de custas judiciais, alegando que a Justiça, assim como a Saúde e a Educação, é um direito fundamental e não pode ser restringida pelo pagamento antecipado de taxas, e que a exigência de declaração de pobreza imposta pelo Judiciário constrange os cidadãos hipossuficientes, violando o princípio da dignidade da pessoa humana. Ao final, pugnou pela atribuição do efeito ativo ao recurso, para que seja concedido o benefício pleiteado, e no mérito, requereu o provimento definitivo do recurso interposto.

Efeito ativo parcialmente deferido às págs. 19-23. Informações de estilo às págs. 29-34. Sem contrarrazões – Certidão de pág.

36. O MP entendeu desnecessária sua intervenção no feito.

É o relatório.

VOTO

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do Agravo de Instrumento, e passo a analisá-lo. Da leitura dos autos, percebo que a Agravante não cuidou em demonstrar, em sede de análise perfunctória, própria desse momento processual, a existência dos pressupostos necessários para o deferimento do efeito suspensivo postulado. Do exame dos documentos coligidos com a exordial recursal, infere-se que estes não possuem força probante suficiente a demonstrar a impossibilidade da Agravante em pagar as custas processuais e eventuais outras despesas.

O salário líquido da Agravante é de R$ 9.930,78, e o valor atribuído a causa, é de R$ 217.261,53, o que irá gerar a obrigação de pagamento de custas no valor de R$ 2.013,15. Embora tal valor atinja pouco mais de 20% da renda líquida da Agravante, não a impossibilita de adimplir as custas processuais e eventuais preparos recursais, ainda mais quando o Código de Ritos em vigor, prevê a possibilidade de parcelamento desta (art. 98, §6º).

Nesse sentido, como medida a não impor prejuízo ao jurisdicionado, quanto ao acesso à Justiça, bem como ao sustento familiar, o julgador, conforme o caso concreto, poderá conceder direito ao parcelamento. Destaque-se, inclusive, a incidência do art. 4º, da Resolução nº 17, de 23 de março de 2022 – TJ/RN, que permite ao julgador a concessão de parcelamento e desconto de despesas processuais, inclusive podendo atuar de ofício, como representa este caso.

Cito precedentes recentes do TJRN neste sentido: “TJRN - CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA.

DECISÃO

QUE INDEFERIU O PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRETENSA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. VIABILIDADE DE CONCESSÃO DO DIREITO AO PARCELAMENTO DAS CUSTAS, CONSIDERANDO O PADRÃO FINANCEIRO ATUAL DA PARTE. EVENTUAL SUSTENTO FAMILIAR COMPROMETIDO AO SER OBRIGADA A PAGAR AS CUSTAS INICIAIS EM PARCELA ÚNICA. INTELIGÊNCIA DO ART. 4º, DA RESOLUÇÃO Nº 17/2022 – TJ/RN.

REFORMA DA

DECISÃO

DE 1º GRAU NESTE SENTIDO. CONHECIMENTO E PROVIMENTO PARCIAL DO AGRAVO DE INSTRUMENTO”. (Agravo de Instrumento n. 0805939-27.2022.8.20.0000, Rel.: Diego de Almeida Cabral – Juiz Convocado - 3ª Câmara Cível, julgamento: 14.11.2022); “TJRN - CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA.

DECISÃO

QUE INDEFERIU O PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRETENSA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. VIABILIDADE DE CONCESSÃO, DE OFÍCIO, DO DIREITO AO PARCELAMENTO. PARTE QUE PODE TER O SUSTENTO FAMILIAR COMPROMETIDO CASO SEJA OBRIGADA A PAGAR AS CUSTAS INICIAIS EM UMA ÚNICA PARCELA. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO.

1. A assistência judiciária gratuita consiste na concretização do princípio do acesso à justiça, alçado à condição de direito fundamental pelo art. 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal de 1988, reflexo da primeira onda renovatória processual, a par da doutrina capitaneada por Cappelletti e Garth, na célebre obra "Acesso à justiça".

2. Opera a presunção relativa da pobreza em favor do requerente da justiça gratuita, cabendo o ônus da prova quanto à possibilidade de pagamento das despesas processuais à parte adversa.

3. Ainda é possível o indeferimento da benesse pelo magistrado quando as circunstâncias que envolvem a matéria trazida à apreciação judicial revelem elementos dos quais se possa concluir pela capacidade econômica do requerente, já que não se trata de presunção legal absoluta em favor da parte. Essa é a inteligência do art. 99, § 2º, do CPC.

4. Havendo, nos autos, prova da capacidade econômica-financeira da parte autora, ora agravante, porém, estando comprovado que ela pode ter o sustento familiar comprometido caso seja obrigada a pagar as custas iniciais em uma única parcela, a solução que melhor se compatibiliza com a realidade posta nos autos é a concessão do direito ao parcelamento das custas iniciais.

5. Agravo de instrumento conhecido e desprovido”. (TJRN, Agravo de Instrumento nº 0803542-97.2019.8.20.0000, Segunda Câmara Cível, Relator Des. VIRGÍLIO FERNANDES DE MACEDO JÚNIOR, assinado em 25/09/2019); “TJRN - CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE JUDICIÁRIA INDEFERIDA NA ORIGEM. DEMONSTRAÇÃO DE QUE O PAGAMENTO EM PARCELA ÚNICA COMPROMETE O SUSTENTO FAMILIAR. INTELIGÊNCIA DO ART. 98, 6º, DO CPC.

REFORMA DA

DECISÃO

AGRAVADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. PREJUDICIALIDADE DO AGRAVO INTERNO”. (Agravo de Instrumento n. 0807342-65.2021.8.20.0000, Rel.: Des. Amaury Moura Sobrinho, 3ª Câmara Cível, julgamento: 07.12.2021). Ante do exposto, sem opinar o MP, conheço e dou parcial provimento ao presente recurso, confirmando a liminar anteriormente deferida, no sentido de conceder a Agravante o parcelamento das custas processuais em 04 (quatro) parcelas iguais, mensais e sucessivas.

É como voto. Natal - RN, data da assinatura eletrônica. Desembargador Vivaldo Pinheiro Relator /2 Natal/RN, 12 de Maio de 2025.

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gab. Des. Vivaldo Pinheiro na Câmara Cível Avenida Jerônimo Câmara, 2000, -, Nossa Senhora de Nazaré, NATAL - RN - CEP: 59060-300 Agravo de Instrumento nº 0802182-20.2025.8.20.0000 Agravante: Alcineide Duarte de Morais. Advogado: Lindocastro Nogueira de Morais. Agravado: Município de Mossoró. Relator: Desembargador Vivaldo Pinheiro.

DECISÃO

Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por Alcineide Duarte de Morais, contra a decisão proferida nos autos do processo de registro cronológico nº 0815973-98.2024.8.20.5106, que indeferiu o pedido de justiça gratuita. Em suas razões recursais, argumentou sinteticamente a Agravante que:

I) possui despesas extraordinárias permanentes, incluindo plano de saúde e custos com educação privada;

II) sua renda líquida mensal é de R$ 9.930,78, valor que é inteiramente consumido com o sustento familiar;

III) no ano de 2024, as despesas médicas e hospitalares totalizaram R$ 6.648,30, restando R$ 3.282,48 para demais necessidades básicas como alimentação e vestuário;

IV) o entendimento do TJRN e do STJ prevê que a análise do pedido de gratuidade deve considerar o binômio possibilidade-necessidade, não sendo suficiente apenas o valor bruto da renda do requerente para indeferir o benefício. Na sequência, disse que a decisão recorrida fundamentou-se no entendimento de que aufere rendimentos superiores ao limite de isenção do imposto de renda, o que justificaria a negativa do benefício, argumentando que a decisão desconsiderou as despesas ordinárias e extraordinárias que comprometem sua capacidade financeira.

Sustenta a inconstitucionalidade da exigência de pagamento prévio de custas judiciais, alegando que a Justiça, assim como a Saúde e a Educação, é um direito fundamental e não pode ser restringida pelo pagamento antecipado de taxas, e que a exigência de declaração de pobreza imposta pelo Judiciário constrange os cidadãos hipossuficientes, violando o princípio da dignidade da pessoa humana. Ao final, pugnou pela atribuição do efeito ativo ao recurso, para que seja concedido o benefício pleiteado, e no mérito, requereu o provimento definitivo do recurso interposto.

É o relatório. Passo a decidir. Analisados os pressupostos de admissibilidade, vejo que os mesmos se encontram presentes, motivo pelo qual conheço do recurso instrumental interposto. Para a concessão do efeito ativo/suspensivo em sede de Agravo de Instrumento é imprescindível a presença dos requisitos constantes do art. 1.019, inciso I, e do Parágrafo Único do art. 995, ambos da Lei Processual Civil, quais sejam: risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso.

Pois bem! Da leitura dos autos, percebo que a Agravante não cuidou em demonstrar, em sede de análise perfunctória, própria desse momento processual, a existência dos pressupostos necessários para o deferimento do efeito suspensivo postulado. Do exame dos documentos coligidos com a exordial recursal, infere-se que estes não possuem força probante suficiente a demonstrar a impossibilidade da Agravante em pagar as custas processuais e eventuais outras despesas.

O salário líquido da Agravante é de R$ 9.930,78, e o valor atribuído a causa, é de R$ 217.261,53, o que irá gerar a obrigação de pagamento de custas no valor de R$ 2.013,15. Embora tal valor atinja pouco mais de 20% da renda líquida da Agravante, não a impossibilita de adimplir as custas processuais e eventuais preparos recursais, ainda mais quando o Código de Ritos em vigor, prevê a possibilidade de parcelamento desta (art. 98, §6º).

Nesse sentido, como medida a não impor prejuízo ao jurisdicionado, quanto ao acesso à Justiça, bem como ao sustento familiar, o julgador, conforme o caso concreto, poderá conceder direito ao parcelamento. Destaque-se, inclusive, a incidência do art. 4º, da Resolução nº 17, de 23 de março de 2022 – TJ/RN, que permite ao julgador a concessão de parcelamento e desconto de despesas processuais, inclusive podendo atuar de ofício, como representa este caso.

Cito precedentes recentes do TJRN neste sentido: “TJRN - CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA.

DECISÃO

QUE INDEFERIU O PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRETENSA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. VIABILIDADE DE CONCESSÃO DO DIREITO AO PARCELAMENTO DAS CUSTAS, CONSIDERANDO O PADRÃO FINANCEIRO ATUAL DA PARTE. EVENTUAL SUSTENTO FAMILIAR COMPROMETIDO AO SER OBRIGADA A PAGAR AS CUSTAS INICIAIS EM PARCELA ÚNICA. INTELIGÊNCIA DO ART. 4º, DA RESOLUÇÃO Nº 17/2022 – TJ/RN.

REFORMA DA

DECISÃO

DE 1º GRAU NESTE SENTIDO. CONHECIMENTO E PROVIMENTO PARCIAL DO AGRAVO DE INSTRUMENTO”. (Agravo de Instrumento n. 0805939-27.2022.8.20.0000, Rel.: Diego de Almeida Cabral – Juiz Convocado - 3ª Câmara Cível, julgamento: 14.11.2022); “TJRN - CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA.

DECISÃO

QUE INDEFERIU O PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRETENSA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. VIABILIDADE DE CONCESSÃO, DE OFÍCIO, DO DIREITO AO PARCELAMENTO. PARTE QUE PODE TER O SUSTENTO FAMILIAR COMPROMETIDO CASO SEJA OBRIGADA A PAGAR AS CUSTAS INICIAIS EM UMA ÚNICA PARCELA. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO.

1. A assistência judiciária gratuita consiste na concretização do princípio do acesso à justiça, alçado à condição de direito fundamental pelo art. 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal de 1988, reflexo da primeira onda renovatória processual, a par da doutrina capitaneada por Cappelletti e Garth, na célebre obra "Acesso à justiça".

2. Opera a presunção relativa da pobreza em favor do requerente da justiça gratuita, cabendo o ônus da prova quanto à possibilidade de pagamento das despesas processuais à parte adversa.

3. Ainda é possível o indeferimento da benesse pelo magistrado quando as circunstâncias que envolvem a matéria trazida à apreciação judicial revelem elementos dos quais se possa concluir pela capacidade econômica do requerente, já que não se trata de presunção legal absoluta em favor da parte. Essa é a inteligência do art. 99, § 2º, do CPC.

4. Havendo, nos autos, prova da capacidade econômica-financeira da parte autora, ora agravante, porém, estando comprovado que ela pode ter o sustento familiar comprometido caso seja obrigada a pagar as custas iniciais em uma única parcela, a solução que melhor se compatibiliza com a realidade posta nos autos é a concessão do direito ao parcelamento das custas iniciais.

5. Agravo de instrumento conhecido e desprovido”. (TJRN, Agravo de Instrumento nº 0803542-97.2019.8.20.0000, Segunda Câmara Cível, Relator Des. VIRGÍLIO FERNANDES DE MACEDO JÚNIOR, assinado em 25/09/2019); “TJRN - CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE JUDICIÁRIA INDEFERIDA NA ORIGEM. DEMONSTRAÇÃO DE QUE O PAGAMENTO EM PARCELA ÚNICA COMPROMETE O SUSTENTO FAMILIAR. INTELIGÊNCIA DO ART. 98, 6º, DO CPC.

REFORMA DA

DECISÃO

AGRAVADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. PREJUDICIALIDADE DO AGRAVO INTERNO”. (Agravo de Instrumento n. 0807342-65.2021.8.20.0000, Rel.: Des. Amaury Moura Sobrinho, 3ª Câmara Cível, julgamento: 07.12.2021).

Diante do exposto, com fulcro no art. 1.019, I, do CPC, DEFIRO PARCIALMENTE o efeito ativo pleiteado, concedendo a Agravante o parcelamento das custas processuais em 04 (quatro) parcelas iguais, mensais e sucessivas, devendo a primeira ser depositada em até 05 (cinco) dias da publicação desta decisão, sob pena de não conhecimento deste recurso (§2º, do art. 101, do CPC), não estando inseridas na presente ocasião, as despesas que possivelmente surjam no decorrer da demanda, inclusive as sucumbenciais, hipótese em que deverão ser adimplidas no final do litígio.

DÊ-se ciência ao Juízo a quo desta decisão, solicitando as informações de estilo.

Intime-se o Agravado para querendo apresentar resposta ao presente recurso no prazo legal. Ultimadas as providências acima, remetam-se os autos à douta Procuradoria de Justiça para o parecer de estilo. Cumpridas as diligências, voltem-me conclusos. P.

I. C. Natal - RN, data da assinatura eletrônica. Desembargador Vivaldo Pinheiro Relator /2