0802197-86.2025.8.20.0000

Nas razões recursais (ID 29314579), o agravante relatou que ajuizou a Ação de Rescisão Contratual em razão do descumprimento por parte do demandado, ora agravado, no tocante ao pagamento do valor acordado no contrato. Insurgiu-se contra a decisão agravada, que indeferiu seu pedido de reintegração de posse no imóvel objeto do contrato, defendendo que restam comprovados dos autos os requisitos à concessão da tutela pretendida.

Afirmou que “a parte agravada está em descumprimento desde que não adimpliu o pagamento do restante do valor devido e mesmo assim a parte agravante, tentou solucionar de forma administrativa, porém sem êxito”. Alegou ser “o real proprietário do bem e está sendo tolhida do exercício da posse, ante a ocupação clandestina do imóvel mediante o inadimplemento contratual verificado”, e que o perigo na demora é patente, pois o demandado/agravado está usufruindo livremente de imóvel do qual tem a posse clandestina.

Destacou que “além de estar sendo impedido de utilizar ou vender seu imóvel, está sendo obrigado a morar de aluguel (contrato de aluguel anexo), tendo que suportar também com parcelas do financiamento do imóvel, as quais, diga-se de passagem, estão em atraso por motivos de insuficiência financeira”. Ao final, pugnou pelo conhecimento e provimento do recurso, para que fosse determinada a reintegração na posse do imóvel objeto do contrato firmado com o ora agravado.

A parte agravada apresentou contrarrazões (ID 30138440), aduzindo que, ao contrário do alegado pelo agravante, não foi possível o financiamento do imóvel em razão deste já ser objeto de um financiamento em nome do autor/agravante realizado em 04/02/2020, com 240 parcelas. Alegou que tentou contato com o autor/agravada para resolver o financiamento, mas o sr. Antônio Carlos sumiu, ignorando suas mensagens.

Afirmou, ainda, que o imóvel possui vários débitos referentes à taxa condominial e impostos de período anterior ao contrato firmado. Postulou a manutenção da decisão agravada, ante a ausência da probabilidade do direito do autor/agravante e a inexistência de perigo de dano. Por fim, requereu o desprovimento do recurso.

É o relatório.

VOTO

Preenchidos os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso. O presente Agravo de Instrumento objetiva a reforma da decisão proferida pelo juízo a quo, que indeferiu o pedido de tutela antecipada, para que fosse determinada a desocupação do imóvel objeto do contrato. No caso em tela, o autor/agravante relatou que firmou Contrato de Promessa de Compra e Venda de Imóvel com o demandado/agravado Thiago José Pereira Graciano da Luz, referente ao apartamento 201, bloco 05, do Condomínio Parque do Flamengo, localizado na rua Cerro-Corrá, nº 202, Parnamirim/RN, no valor de R$ 170.000,00, sendo pago o sinal de R$ 50.000,00 e R$120.000,00 através de financiamento a ser realizado pelo promitente comprador no prazo de 60 dias.

Afirmou que o demandado/agravado pagou o sinal, mas encontra-se inadimplente referente ao valor de R$ 120.000,00 razão pela qual pleiteia a rescisão do contrato e a reintegração de posse do imóvel. Em que pesem os argumentos despendidos pelo agravante, entendo que não estão presentes os requisitos necessários à concessão da liminar de reintegração de posse. Isto porque o financiamento habitacional a ser realizado pelo promitente comprador, nos termos do contrato firmado entre as partes, não foi possível, uma vez que o imóvel já se encontrava financiado junto à CAIXA ECONÔMICA FEDERAL pelo promitente vendedor, o ora agravante, conforme consta do Registro do Imóvel: “(...) VENDERAM o imóvel objeto da presente matrícula a ANTÔNIO CARLOS DA SILVA VIEIRA JUNIOR (...); na qualidade de possuidor(a/res) direto (a/s): pelo preço certo e ajustado de R$ 145.000,00 pagos do seguinte modo: a) R$ 14.500,00, recursos próprios; e b) R$ 130.500,00, mediante financiamento concedido pela CEF, através de alienação fiduciária”.

De igual modo, verifica-se que o agravante está inadimplente quanto à quitação dos débitos de IPTU em aberto, conforme previsto no Parágrafo Quarto do item IV do contrato, que dispôs: “Parágrafo Quarto: O Vendedor (a) se compromete a quitar os débitos de IPTU em aberto do ano de 2021 até as parcelas que lhe são devidas do ano de 2024, com o recebimento do valor citado na letra “a” do item IV” (grifos e destaques acrescidos) O valor citado na letra ‘a’ do item IV, refere-se ao sinal de R$ 50.000,00 efetivamente pago pelo promitente comprador no ato da assinatura do contrato.

Em conclusão, a probabilidade do direito alegada pelo agravante, pois a efetivação do financiamento habitacional pelo demandado/agravado, para a quitação do contrato, não foi possível em razão de prévio financiamento do imóvel em nome do autor/agravante e da existência de débitos fiscais referente ao IPTU do imóvel que deveria ter sido quitados por este. Isto posto, conheço e nego provimento ao recurso.

É como voto. Desembargador CLÁUDIO SANTOS Relator Natal/RN, 22 de Abril de 2025.

Órgão

Gab. Des. Claudio Santos na Câmara Cível

Classe

AGRAVO DE INSTRUMENTO

Destinatários

THIAGO JOSE PEREIRA GRACIANO DA LUZ, ANTONIO CARLOS DA SILVA VIEIRA JUNIOR

Advogados

WESLEY MAXWELLSON FERNANDES GOMES (OAB 16325/RN), VINICIUS MARQUES DE LIMA (OAB 21605/RN), LUCAS SILVA DE OLIVEIRA (OAB 22408/RN)

Órgão

Gab. Des. Claudio Santos na Câmara Cível

Classe

AGRAVO DE INSTRUMENTO

Destinatário

THIAGO JOSE PEREIRA GRACIANO DA LUZ

Advogado

WESLEY MAXWELLSON FERNANDES GOMES (OAB 16325/RN)