0802265-03.2024.8.20.5131

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de São Miguel Rua Miguel Peixoto de Souza, 28, Centro, SÃO MIGUEL - RN - CEP: 59920-000 Processo: 0802265-03.2024.8.20.5131 AUTOR: 55ª DELEGACIA DE POLÍCIA CIVIL SÃO MIGUEL/RN REU: FRANCISCO GILBERTO FERREIRA

DECISÃO

Vistos, etc. As questões apresentadas na resposta à acusação são meritórias. Assim, confirmo o recebimento da denúncia. Apraze-se audiência de instrução. P.I. SÃO MIGUEL/RN, data do sistema. BRUNO MONTENEGRO RIBEIRO DANTAS Juiz de Direito em substituição legal (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de São Miguel Rua Miguel Peixoto de Souza, 28, Centro, SÃO MIGUEL - RN - CEP: 59920-000 Contato: ( ) - E-mail: Autos n. 0802265-03.2024.8.20.5131 Classe: INQUÉRITO POLICIAL (279) Polo Ativo: 55ª Delegacia de Polícia Civil São Miguel/RN Polo Passivo: FRANCISCO GILBERTO FERREIRA ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 203, § 4º do CPC e em cumprimento ao Provimento n. 252/2023 da Corregedoria Geral de Justiça, tendo em vista Despacho de ID 142555626, retorno os autos à Delegacia de Polícia de origem, a fim que efetue as diligências elencadas no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias.

Vara Única da Comarca de São Miguel, Rua Miguel Peixoto de Souza, 28, Centro, SÃO MIGUEL - RN - CEP: 59920-000 12 de fevereiro de 2025. ROBERTA FAGUNDES BRAGA Técnica Judiciária (assinatura eletrônica nos termos da Lei n. 11.419/2006)