0802269-12.2025.8.20.5129

1ª VARA DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE

Processo 0802269-12.2025.8.20.5129

AUTOR: MARIA ILZA DA SILVA BERNARDO

REU: Banco BMG S/A

DECISÃO

Vistos etc.

Os autos vieram conclusos para o saneamento e organização do processo (art. 357, CPC).

Questões processuais pendentes:

Rejeito a preliminar de procuração judicial desatualizada, tendo em vista que o ordenamento

jurídico não estabelece prazo de validade para o referido instrumento, o qual permanece eficaz até

que sobrevenha sua revogação pelo mandante ou renúncia do mandatário.

Rejeito a preliminar de ausência de interesse de agir, uma vez que a parte autora não é

obrigada a buscar previamente a instância administrativa para ter declarada a inexistência do

débito e a possível reparação por danos morais, pois a ausência da relação contratual é

fundamento do pedido. A constatação da pretensão resistida é igualmente possível pelo fato da

parte ré contestar afirmando que a relação contratual existe.

Questões de fato sobre as quais recairá a prova:

1. Se a parte autora celebrou o contrato com a parte ré.

Distribuição do ônus da prova:

A parte autora declara que não celebrou o contrato.

Ordeno, ex officio, a tomada do depoimento pessoal da parte autora em audiência.

Designo audiência de instrução para tomada do depoimento pessoal da parte autora, com o

seu comparecimento pessoal e presencial. Autorizo que advogados e prepostos atendam por meio

de videoconferência por meio do link que será disponibilizado nos autos pelo Gabinete da 1ª

Vara.

Imponho ao advogado da parte autora o dever de informar-lhe o dia, horário e local da

audiência, com fundamento no art. 6º, CPC, que impõe o dever de cooperação aos sujeitos

processuais e no art. 455, CPC, aplicado por analogia, e, por fim, em razão do advogado, no

presente caso, poderes para receber a intimação pela parte.

Publique-se. Registre-se. Intime-se.

São Gonçalo do Amarante, na data do sistema.

Juiz Odinei Draeger

1ª VARA DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE

Processo 0802269-12.2025.8.20.5129

AUTOR: MARIA ILZA DA SILVA BERNARDO

REU: Banco BMG S/A

DECISÃO

Vistos etc.

Recebo a petição inicial.

Defiro a gratuidade da justiça.

A presente demanda discute a existência de contrato de seguro em seu cartão de crédito.

Em casos semelhantes, a conciliação tem sido pouco alcançada, razão pela qual dispenso a

realização de audiência de conciliação prévia.

Cite-se a parte ré para contestar no prazo legal, na forma do art. 335, CPC.

Com fundamento no art. 373, §1º, CPC, imponho ao réu o dever de comprovar a existência do

contrato e, especificamente, juntar aos autos cópia do contrato, do consentimento da parte autora

e de todos os documentos apresentados no momento de sua celebração.

Advirta-se no ato de citação que se o réu não contestar o pedido, será julgado à revelia e serão

presumidas verdadeiras as alegações de fato feitas pela parte autora (art. 344, CPC).

Se o réu alegar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, ou ainda alegar

matérias preliminares ou juntar documentos com a contestação, intime-se o autor para se

manifestar no prazo de 15 (quinze) dias.

Após, havendo pedidos específicos de produção de provas, retornem os autos para decisão de

saneamento.

Caso contrário, retornem os autos conclusos para sentença.

Publique-se. Registre-se. Intime-se.

São Gonçalo do Amarante, na data do sistema.

Juiz Odinei Draeger

Processo 0802269-12.2025.8.20.5129

DESPACHO

A parte autora pede a Gratuidade da Justiça. Entretanto, a situação de miserabilidade não é

evidente.

O art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, exige a comprovação da situação de pobreza para

que a gratuidade seja concedida.

Assim, intime-se a parte autora para comprovar o preenchimento dos requisitos legais para

concessão da gratuidade, conforme o art. 99, §2º, CPC, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de

indeferimento. Advirta-se que a parte autora deverá a parte demonstrar que não possui condições

de pagar as custas processuais sem prejuízo de sua subsistência, o que deverá ser feito pela

indicação detalhada de sua renda e despesas mensais por meio de planilha e juntada dos

respectivos comprovantes.

Advirto que a gratuidade será indeferida caso a parte não realize a demonstração na forma

acima indicada.

Justificado o pedido ou recolhidas as custas, retornem os autos para despacho inicial.

Cumpra-se.

São Gonçalo do Amarante, na data do sistema.

Juiz Odinei Draeger