0802283-20.2025.8.20.5121

Poder Judiciário do Estado do Rio Grande do Norte Tribunal de Justiça 3ª Vara da Comarca de Macaíba Processo nº 0802283-20.2025.8.20.5121 Classe: RECONHECIMENTO E EXTINÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL (12763) Promovente:

I. M. D. S. Promovido: J.

L. M. D. S.

SENTENÇA

I.

RELATÓRIO

I. M. D. S. ajuizou ação de reconhecimento e dissolução de união estável post mortem em face de J.

L. M. D. S., sucessor do falecido JOSÉ WILSON BARBOSA DA SILVA, alegando que conviveu maritalmente com o de cujus entre 01/01/2010 e 23/04/2019, data do óbito. Sustentou que a convivência foi pública, contínua, duradoura e com objetivo de constituição de família, tendo da relação nascido o filho JOÃO LUCAS MATIAS DA SILVA, em 11/08/2012. Requereu o reconhecimento judicial da união estável, com os consectários legais de natureza pessoal, sucessória e previdenciária.

Juntou documentos, dentre os quais certidão de nascimento do filho comum, fotografia familiar, declaração administrativa de união estável e certidão de óbito. Determinada a regularização do polo passivo, a parte autora promoveu a indicação de sucessor do falecido. Houve citação. Nomeado curador especial ao requerido revel/citado fictamente, foi apresentada contestação por negativa geral. O Ministério Público manifestou-se nos autos.

É o relatório.

Decido.

II. FUNDAMENTAÇÃO A controvérsia cinge-se à existência, ou não, de união estável entre a autora e o falecido JOSÉ WILSON BARBOSA DA SILVA no período indicado na inicial. Nos termos do art. 226, §3º, da Constituição Federal e art. 1.723 do Código Civil, reconhece-se como entidade familiar a união estável configurada pela convivência pública, contínua, duradoura e estabelecida com o objetivo de constituição de família.

O reconhecimento post mortem é admitido pela jurisprudência consolidada, desde que demonstrados, por prova idônea, os requisitos legais. No caso concreto, a prova documental produzida é suficiente e harmônica. Consta dos autos certidão de nascimento de JOÃO LUCAS MATIAS DA SILVA, filho da autora e do falecido, nascido em 11/08/2012, circunstância que evidencia a formação de núcleo familiar comum. Também foi juntada declaração administrativa de união estável firmada perante órgão público municipal, além de fotografia em que o casal aparece ao lado do filho em ambiente familiar.

A certidão de óbito comprova o falecimento em 23/04/2019, marco final da convivência. A contestação apresentada pelo curador especial limitou-se à negativa geral, sem impugnação específica acompanhada de prova apta a afastar a narrativa inicial. Diante do conjunto probatório, restam demonstrados os requisitos previstos no art. 1.723 do Código Civil, impondo-se o reconhecimento da união estável post mortem.

III.

DISPOSITIVO

Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por

I. M. D. S. para: a) RECONHECER a existência de união estável entre

I. M. D. S. e JOSÉ WILSON BARBOSA DA SILVA, iniciada em 01/01/2010 e encerrada em 23/04/2019, em razão do falecimento deste; b) DETERMINAR a expedição de ofício ao INSS, instruído com cópia desta sentença, para ciência e adoção das providências administrativas que entender cabíveis no âmbito previdenciário; CONSIDERAR o trânsito em julgado desta sentença na própria data de sua publicação, diante da inexistência de interesse recursal previsível, da revelia da parte ré representada por curadoria especial com contestação por negativa geral e do caráter meramente declaratório da providência reconhecida, certificando-se de imediato.

Em razão da natureza da demanda, da gratuidade deferida e da atuação da curadoria especial, deixo de condenar em custas e honorários.

Publique-se.

Registre-se. Intimem-se. Certifique-se o trânsito em julgado na data da publicação. Após, cumpra-se o item “d” e arquivem-se com baixa. Macaíba/RN, data do sistema. FELIPE BARROS Juiz de Direito (documento assinado digitalmente)

Poder Judiciário do Estado do Rio Grande do Norte Tribunal de Justiça 3ª Vara da Comarca de Macaíba Processo nº 0802283-20.2025.8.20.5121 RECONHECIMENTO E EXTINÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL (12763) Promovente:

I. M. D. S. Promovido(a): J.

L. M. D. S.

DESPACHO

Intimem-se as partes para dizer, no prazo comum de 10 (dez) dias, as provas que ainda pretendem produzir, especificando-as e esclarecendo a necessidade de sua realização. Ficam as partes desde já advertidas de que a ausência de manifestação será interpretada como pedido de julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, I, do CPC. Após, voltem-me os autos conclusos. Macaíba, data do sistema.

DIEGO DANTAS Juiz de Direito (Documento assinado digitalmente)

Poder Judiciário do Estado do Rio Grande do Norte Tribunal de Justiça 3ª Vara da Comarca de Macaíba Processo nº 0802283-20.2025.8.20.5121 RECONHECIMENTO E EXTINÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL (12763) Promovente:

I. M. D. S. Promovido(a): J.

L. M. D. S.

DESPACHO

Intime-se a autora para, em 15 dias, qualificar o polo passivo a fim de que possa ser este regularmente citado, indicando o inventariante que responde pelo espólio de JOSÉ WILSON BARBOSA DA SILVA ou, na ausência de inventariante ou testador, os herdeiros ou sucessores do de cujus. Macaíba, data do sistema. DIEGO DANTAS Juiz de Direito (Documento assinado digitalmente)