0802293-06.2026.8.20.5129

Processo 0802293-06.2026.8.20.5129

DESPACHO

A petição inicial possui irregularidades que precisam ser sanadas.

O advogado subscritor da petição inicial indica número de inscrição

em Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil – OAB, de outro estado. O

art. 10, §2º, da Lei 8.906/1994 – Estatuto da Advocacia, impõe que o

advogado deva manter uma inscrição suplementar na seccional local da

Ordem quando passar a exercer a advocacia habitualmente em estado

diverso de onde mantém sua inscrição principal. A Lei diz que é habitual o

exercício da advocacia quando há mais de cinco ações distribuídas por

ano.

Não há comprovante de residência válido.

Por fim, parte autora pede a concessão do benefício da Gratuidade da

Justiça. Contudo, há nos autos indicação de que parte autora recebe

remuneração periódica e também contratou advogado(a) particular, o

que, aparentemente, não permite a concessão do benefício, pois o art. 5º,

LXXIV, Constituição Federal, exige a comprovação da situação de pobreza.

Assim, emende-se a petição inicial, no prazo de 15 dias e sob pena de

indeferimento (art. 321, caput, CPC), para:

- Alternativamente: (i) comprove o advogado que não possui mais de

cinco ações distribuídas neste ano no Estado do Rio Grande do Norte, ou

(ii) informe o número de inscrição suplementar na Seccional do Rio

Grande do Norte ou, ainda, (iii) proceda com a regularização da

capacidade postulatória, sob pena de indeferimento da inicial;

- Juntar comprovante de endereço válido (fatura de energia elétrica,

telefonia fixa etc.) e, caso esteja em nome de terceiro, juntar comprovação

de vinculação com o autor (contrato de locação, certidão de casamento

etc.);

- Comprovar o preenchimento dos requisitos legais para concessão da

gratuidade, conforme o art. 99, §2º, CPC. Advirta-se que a parte autora

deverá a parte demonstrar que não possui condições de pagar as custas

processuais sem prejuízo de sua subsistência, o que deverá ser feito pela

indicação detalhada de sua renda e despesas mensais por meio de planilha

e juntada dos respectivos comprovantes. A gratuidade será indeferida

caso a parte não realize a demonstração na forma indicada.

Cumprida a emenda, voltem os autos conclusos, de acordo com a

situação, para despacho inicial ou decisão de urgência inicial.

Decorrido o prazo sem manifestação, voltem os autos conclusos para

sentença de extinção.

Intime-se.

Cumpra-se.

São Gonçalo do Amarante, na data do sistema.

Juiz Odinei Draeger