0802295-20.2019.8.20.5129

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara da Comarca de São Gonçalo do Amarante Avenida Vereador Aildo Mendes da Silva, 1072, Loteamento Samburá, SÃO GONÇALO DO AMARANTE - RN - CEP: 59290-000 Processo: 0802295-20.2019.8.20.5129 EXEQUENTE: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE EXECUTADO: IVANILSON DA SILVA SANTOS

DECISÃO

Trata-se de ação de execução fiscal movida pelo ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em face de IVANILSON DA SILVA SANTOS. Petição inicial no id 48199518. Decisão de recebimento da petição inicial no id.50926850. Diligência negativa de citação no id.58766210. O exequente no id. 66455558 requer citação por edital. Despacho no id. 73066983 determinando citar nos endereços constantes no SIEL e no INFOJUD ou por edital Resultado da pesquisa de endereço no INFOJUD e SIEL no id. 77399540 e 77399541.

Diligência negativa de citação no id.93150111. O exequente, no id. 103031305, requer citação por edital. Edital de citação no id. 116567448. Certidão no id. 123835528 de decurso de prazo sem manifestação da parte executada. Requisição SISBAJUD no id. 143257034. Habilitação do advogado da parte executada no id. 149795154. Procuração no id.149795155. Exceção de pré-executividade do executado no id. 149795178.

Alega que nunca exerceu atividade empresarial e nem foi sócio da empresa MONTENEGRO ROCHA COMÉRCIO DE ROUPAS EIRELI. Alega impenhorabilidade de valor bloqueado. Junta consulta ao CNIS no id. 149796133 e cópia da carteira de trabalho e previdência social no id. 149796136. A parte exequente no id. 152703322 argumenta que não cabe exceção de pré-executividade em razão da necessidade de dilação probatória, e que o executado não comprovou a impenhorabilidade do valor bloqueado.

É o relato.

Decido. Objetiva a exceção de pré-executividade noticiar a falta de requisitos necessários à formação e desenvolvimento válido do processo de execução, devendo os fatos serem comprovados de plano. A consolidação da Certidão de Dívida Ativa se formaliza por intermédio de ato administrativo que, de fato, goza de presunção de veracidade e exequibilidade, e a exceção de pre-executividade não comporta dilação probatória (Súmula 393 do STJ), devendo o interessado, no caso de necessidade de produção de provas adotar a via processual pertinente.

No caso a demandada alega que não desenvolve atividade empresarial e que desconhece a empresa "MONTENEGRO ROCHA COMÉRCIO DE ROUPAS EIRELI". A alegação da executada não é comprovada de plano e no caso de necessidade de dilação probatória não é cabível a exceção de pré-executividade.

01. Isto posto, julgo improcedente a exceção de pré-executividade de id 149795178 quanto ao pedido de exclusão do executado do polo passivo.

02. Junte-se o resultado da diligência SISBAJUD

03. Após, faça-se conclusão para decisão de urgência quanto a alegação de impenhorabilidade do valor bloqueado Intimem-se SÃO GONÇALO DO AMARANTE /RN, 11 de novembro de 2025. DENISE LEA SACRAMENTO AQUINO Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara da Comarca de São Gonçalo do Amarante Avenida Vereador Aildo Mendes da Silva, 1072, Loteamento Samburá, SÃO GONÇALO DO AMARANTE - RN - CEP: 59290-000 Processo: 0802295-20.2019.8.20.5129 EXEQUENTE: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE EXECUTADO: IVANILSON DA SILVA SANTOS

DECISÃO

Trata-se de ação de execução fiscal movida pelo ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em face de IVANILSON DA SILVA SANTOS. Petição inicial no id 48199518. Decisão de recebimento da petição inicial no id.50926850. Diligência negativa de citação no id.58766210. O exequente no id. 66455558 requer citação por edital. Despacho no id. 73066983 determinando citar nos endereços constantes no SIEL e no INFOJUD ou por edital Resultado da pesquisa de endereço no INFOJUD e SIEL no id. 77399540 e 77399541.

Diligência negativa de citação no id.93150111. O exequente, no id. 103031305, requer citação por edital. Edital de citação no id. 116567448. Certidão no id. 123835528 de decurso de prazo sem manifestação da parte executada. Requisição SISBAJUD no id. 143257034. Habilitação do advogado da parte executada no id. 149795154. Procuração no id.149795155. Exceção de pré-executividade do executado no id. 149795178.

Alega que nunca exerceu atividade empresarial e nem foi sócio da empresa MONTENEGRO ROCHA COMÉRCIO DE ROUPAS EIRELI. Alega impenhorabilidade de valor bloqueado. Junta consulta ao CNIS no id. 149796133 e cópia da carteira de trabalho e previdência social no id. 149796136. A parte exequente no id. 152703322 argumenta que não cabe exceção de pré-executividade em razão da necessidade de dilação probatória, e que o executado não comprovou a impenhorabilidade do valor bloqueado.

É o relato.

Decido. Objetiva a exceção de pré-executividade noticiar a falta de requisitos necessários à formação e desenvolvimento válido do processo de execução, devendo os fatos serem comprovados de plano. A consolidação da Certidão de Dívida Ativa se formaliza por intermédio de ato administrativo que, de fato, goza de presunção de veracidade e exequibilidade, e a exceção de pre-executividade não comporta dilação probatória (Súmula 393 do STJ), devendo o interessado, no caso de necessidade de produção de provas adotar a via processual pertinente.

No caso a demandada alega que não desenvolve atividade empresarial e que desconhece a empresa "MONTENEGRO ROCHA COMÉRCIO DE ROUPAS EIRELI". A alegação da executada não é comprovada de plano e no caso de necessidade de dilação probatória não é cabível a exceção de pré-executividade.

01. Isto posto, julgo improcedente a exceção de pré-executividade de id 149795178 quanto ao pedido de exclusão do executado do polo passivo.

02. Junte-se o resultado da diligência SISBAJUD

03. Após, faça-se conclusão para decisão de urgência quanto a alegação de impenhorabilidade do valor bloqueado Intimem-se SÃO GONÇALO DO AMARANTE /RN, 11 de novembro de 2025. DENISE LEA SACRAMENTO AQUINO Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara da Comarca de São Gonçalo do Amarante Avenida Vereador Aildo Mendes da Silva, 1072, Loteamento Samburá, SÃO GONÇALO DO AMARANTE - RN - CEP: 59290-000 Processo: 0802295-20.2019.8.20.5129 EXEQUENTE: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE EXECUTADO: IVANILSON DA SILVA SANTOS

DECISÃO

Trata-se de ação de execução fiscal movida pelo ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em face de IVANILSON DA SILVA SANTOS. Petição inicial no id 48199518. Decisão de recebimento da petição inicial no id.50926850. Diligência negativa de citação no id.58766210. O exequente no id. 66455558 requer citação por edital. Despacho no id. 73066983 determinando citar nos endereços constantes no SIEL e no INFOJUD ou por edital Resultado da pesquisa de endereço no INFOJUD e SIEL no id. 77399540 e 77399541.

Diligência negativa de citação no id.93150111. O exequente, no id. 103031305, requer citação por edital. Edital de citação no id. 116567448. Certidão no id. 123835528 de decurso de prazo sem manifestação da parte executada. Requisição SISBAJUD no id. 143257034. Habilitação do advogado da parte executada no id. 149795154. Procuração no id.149795155. Exceção de pré-executividade do executado no id. 149795178.

Alega que nunca exerceu atividade empresarial e nem foi sócio da empresa MONTENEGRO ROCHA COMÉRCIO DE ROUPAS EIRELI. Alega impenhorabilidade de valor bloqueado. Junta consulta ao CNIS no id. 149796133 e cópia da carteira de trabalho e previdência social no id. 149796136. A parte exequente no id. 152703322 argumenta que não cabe exceção de pré-executividade em razão da necessidade de dilação probatória, e que o executado não comprovou a impenhorabilidade do valor bloqueado.

É o relato.

Decido. Objetiva a exceção de pré-executividade noticiar a falta de requisitos necessários à formação e desenvolvimento válido do processo de execução, devendo os fatos serem comprovados de plano. A consolidação da Certidão de Dívida Ativa se formaliza por intermédio de ato administrativo que, de fato, goza de presunção de veracidade e exequibilidade, e a exceção de pre-executividade não comporta dilação probatória (Súmula 393 do STJ), devendo o interessado, no caso de necessidade de produção de provas adotar a via processual pertinente.

No caso a demandada alega que não desenvolve atividade empresarial e que desconhece a empresa "MONTENEGRO ROCHA COMÉRCIO DE ROUPAS EIRELI". A alegação da executada não é comprovada de plano e no caso de necessidade de dilação probatória não é cabível a exceção de pré-executividade.

01. Isto posto, julgo improcedente a exceção de pré-executividade de id 149795178 quanto ao pedido de exclusão do executado do polo passivo.

02. Junte-se o resultado da diligência SISBAJUD

03. Após, faça-se conclusão para decisão de urgência quanto a alegação de impenhorabilidade do valor bloqueado Intimem-se SÃO GONÇALO DO AMARANTE /RN, 11 de novembro de 2025. DENISE LEA SACRAMENTO AQUINO Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara da Comarca de São Gonçalo do Amarante Avenida Vereador Aildo Mendes da Silva, 1072, Loteamento Samburá, SÃO GONÇALO DO AMARANTE - RN - CEP: 59290-000 Processo: 0802295-20.2019.8.20.5129 EXEQUENTE: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE EXECUTADO: IVANILSON DA SILVA SANTOS

DECISÃO

Trata-se de ação de execução fiscal movida pelo ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em face de IVANILSON DA SILVA SANTOS. Petição inicial no id 48199518. Decisão de recebimento da petição inicial no id.50926850. Diligência negativa de citação no id.58766210. O exequente no id. 66455558 requer citação por edital. Despacho no id. 73066983 determinando citar nos endereços constantes no SIEL e no INFOJUD ou por edital Resultado da pesquisa de endereço no INFOJUD e SIEL no id. 77399540 e 77399541.

Diligência negativa de citação no id.93150111. O exequente, no id. 103031305, requer citação por edital. Edital de citação no id. 116567448. Certidão no id. 123835528 de decurso de prazo sem manifestação da parte executada. Requisição SISBAJUD no id. 143257034. Habilitação do advogado da parte executada no id. 149795154. Procuração no id.149795155. Exceção de pré-executividade do executado no id. 149795178.

Alega que nunca exerceu atividade empresarial e nem foi sócio da empresa MONTENEGRO ROCHA COMÉRCIO DE ROUPAS EIRELI. Alega impenhorabilidade de valor bloqueado. Junta consulta ao CNIS no id. 149796133 e cópia da carteira de trabalho e previdência social no id. 149796136. A parte exequente no id. 152703322 argumenta que não cabe exceção de pré-executividade em razão da necessidade de dilação probatória, e que o executado não comprovou a impenhorabilidade do valor bloqueado.

É o relato.

Decido. Objetiva a exceção de pré-executividade noticiar a falta de requisitos necessários à formação e desenvolvimento válido do processo de execução, devendo os fatos serem comprovados de plano. A consolidação da Certidão de Dívida Ativa se formaliza por intermédio de ato administrativo que, de fato, goza de presunção de veracidade e exequibilidade, e a exceção de pre-executividade não comporta dilação probatória (Súmula 393 do STJ), devendo o interessado, no caso de necessidade de produção de provas adotar a via processual pertinente.

No caso a demandada alega que não desenvolve atividade empresarial e que desconhece a empresa "MONTENEGRO ROCHA COMÉRCIO DE ROUPAS EIRELI". A alegação da executada não é comprovada de plano e no caso de necessidade de dilação probatória não é cabível a exceção de pré-executividade.

01. Isto posto, julgo improcedente a exceção de pré-executividade de id 149795178 quanto ao pedido de exclusão do executado do polo passivo.

02. Junte-se o resultado da diligência SISBAJUD

03. Após, faça-se conclusão para decisão de urgência quanto a alegação de impenhorabilidade do valor bloqueado Intimem-se SÃO GONÇALO DO AMARANTE /RN, 11 de novembro de 2025. DENISE LEA SACRAMENTO AQUINO Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara da Comarca de São Gonçalo do Amarante Secretaria Unificada Avenida Vereador Aildo Mendes da Silva, 1072, Loteamento Samburá, São Gonçalo do Amarante/RN - CEP: 59.290-000 Telefone: (84) 3673-9380, e-mail: [email protected] Autos n.º 0802295-20.2019.8.20.5129 Ação: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Parte Ativa: Estado do Rio Grande do Norte Parte Passiva: IVANILSON DA SILVA SANTOS EDITAL DE CITAÇÃO – EXECUÇÃO FISCAL (Art. 8º, inciso

IV - Lei nº 6.830/80) Prazo de 30 (trinta) dias O(A) Excelentíssimo(a) Doutor(a) DENISE LEA SACRAMENTO AQUINO, Juiz(a) de Direito da 3ª Vara da Comarca de São Gonçalo do Amarante, na forma da lei e no uso de suas atribuições, etc. FAZ SABER para conhecimento público, que tramita por esta e sua Secretaria a ação de Execução Fiscal conforme número do processo em destaque, proposta por Estado do Rio Grande do Norte, em face da parte executada, IVANILSON DA SILVA SANTOS, brasileiro, inscrito no CPF sob o nº 700.***.***-64, atualmente residindo em lugar incerto e não sabido, tendo este juízo determinado a CITAÇÃO do(a) EXECUTADO(A), para, no prazo de 05 (cinco) dias, após o escoamento do prazo deste edital, efetuar o pagamento da importância proveniente da ação de Execução Fiscal abaixo discriminada.

Cientificar o mesmo de que tem o prazo de 30 dias, para, querendo, embargar a execução, contados a partir do depósito, juntada de prova de fiança bancária ou da intimação da penhora, sob pena de ser(em) penhorado(s)/arrestado(s) tantos bens quantos bastem para cobertura do débito exequendo, acrescido das demais combinações legais. ADVERTÊNCIA: Será nomeado curador especial em caso de revelia. (Art. 257, inciso IV NCPC) Certidões de Dívida Ativa: 001167.260219-00 - 001168.260219-00 - 000817.150319-00 - 000844.150319-00 - 000845.150319-00 Natureza da Dívida: Tributária Data da Inscrição: 26/02/2019 - 12/03/2019 - 15/03/2019 Valor do Débito: R$ 77.929,02 Eu, LUCINEIDE BATISTA RAMOS SOUZA, auxiliar designado(a), fiz digitar, conferi e segue assinado pela MM Juíza desta comarca que mandou expedir o presente edital, que será publicado na forma da lei.

São Gonçalo do Amarante/RN, 18 de dezembro de 2023. DENISE LEA SACRAMENTO AQUINO Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)