0802297-07.2026.8.20.0000

3. O regime jurídico do superendividamento instituído pela Lei nº 14.181/2021 orienta-se pela preservação do mínimo existencial e autoriza providências judiciais voltadas a prevenir o agravamento da insolvência do consumidor de boa-fé.

4. A tutela de urgência mostra-se cabível quando elementos concretos evidenciam comprometimento excessivo da renda do consumidor e risco de dano decorrente da inviabilização de sua subsistência.

5. A limitação provisória dos descontos em folha, sem afastamento das obrigações assumidas e com possibilidade de dilação do prazo contratual, constitui medida de reequilíbrio compatível com a disciplina dos arts. 104-A e seguintes do CDC.

6. A orientação firmada no Tema 1.085 do STJ, por tratar da validade abstrata dos descontos contratualmente pactuados, não impede o controle judicial excepcional em hipóteses de superendividamento voltado à tutela do mínimo existencial.

7. A vedação temporária de inscrição do consumidor em cadastros restritivos harmoniza-se com a tutela de urgência concedida e resguarda a utilidade do procedimento de repactuação.

IV.

DISPOSITIVO

E TESE:

8. Recurso desprovido.

9. Tese de julgamento:

1. A tutela de urgência em procedimento de repactuação por superendividamento pode limitar provisoriamente descontos sobre remuneração para preservar o mínimo existencial do consumidor.

2. A Lei nº 14.181/2021 admite medidas judiciais preventivas de reequilíbrio contratual antes da consolidação do plano compulsório.

3. O Tema 1.085 do STJ não afasta a adoção de medidas excepcionais de proteção em hipóteses concretas de superendividamento.

ACÓRDÃO

Acordam os Desembargadores integrantes da 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte, à unanimidade, em conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator, que integra este julgado.

RELATÓRIO

Agravo de Instrumento interposto por BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A em face de decisão proferida pelo Juízo da 3ª Vara Cível da Comarca de Pau dos Ferros/RN, nos autos do Procedimento de Repactuação de Dívidas por Superendividamento nº 0803833-89.2025.8.20.5108, ajuizado por RAIMUNDO JAKSON MEDEIROS DA SILVA em face do ora agravante, da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL e do BANCO C6 S.A. Em suas razões recursais, sustenta o agravante, em síntese, que a decisão recorrida merece reforma por ausência dos pressupostos autorizadores da tutela provisória; aduz que a Lei nº 14.181/2021 não comportaria a providência de limitação genérica dos descontos antes da consolidação do plano judicial compulsório; afirma a inaplicabilidade da limitação de 30% às modalidades contratuais debatidas; invoca o Tema 1.085 do Superior Tribunal de Justiça para sustentar a licitude dos descontos contratualmente ajustados; argumenta inexistirem elementos concretos aptos a caracterizar superendividamento ou risco ao mínimo existencial; e, ao final, requer a atribuição de efeito suspensivo e o provimento do agravo para cassação integral da tutela concedida na origem.

Distribuído o recurso, foi proferida decisão monocrática por esta Relatoria, por meio da qual, em juízo de cognição sumária, foi indeferida a pretensão recursal e mantida a tutela concedida pelo juízo de primeiro grau, ao fundamento de que, naquele exame inicial, estavam presentes elementos indicativos da probabilidade do direito invocado pelo consumidor e do risco de dano decorrente do comprometimento excessivo da renda.

Regularmente intimado, o agravado apresentou contrarrazões, nas quais pugna pelo não provimento do recurso, sustentando, em síntese, a correção da decisão agravada, a necessidade de preservação do mínimo existencial, a compatibilidade da medida deferida com o regime jurídico do superendividamento e a ausência de prejuízo irreparável às instituições credoras, postulando, ainda, a condenação da parte agravante em honorários recursais.

É o relatório.

VOTO

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. A controvérsia devolvida a esta instância recursal, embora formalmente delimitada à insurgência do BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A contra a decisão que deferiu tutela provisória em favor de RAIMUNDO JAKSON MEDEIROS DA SILVA, reclama exame mais aprofundado do microssistema normativo do superendividamento, sobretudo porque a pretensão recursal está edificada sobre premissas hermenêuticas que, a meu sentir, não se sustentam.

De início, cumpre registrar que a decisão agravada - posteriormente objeto de delibação por esta Relatoria quando do exame do pedido de tutela recursal - não importou em revisão definitiva dos contratos, tampouco implicou supressão do crédito dos agravantes ou exoneração das obrigações assumidas pelo consumidor. Trata-se, ao revés, de providência de natureza estritamente acautelatória, concebida para preservar, em caráter provisório, parcela mínima da renda do devedor, enquanto se desenvolve o procedimento judicial de repactuação previsto nos arts. 104-A e 104-B do Código de Defesa do Consumidor.

Essa premissa é decisiva, porque afasta, desde logo, a linha argumentativa recursal que procura apresentar a medida deferida como se constituísse indevida moratória judicial ou arbitrária intervenção definitiva no conteúdo das avenças. A Lei nº 14.181/2021 promoveu inequívoca inflexão axiológica no sistema consumerista brasileiro. Não se limitou a instituir um rito procedimental específico para renegociação coletiva de dívidas; edificou verdadeiro regime jurídico de tutela do consumidor superendividado, assentado sobre os vetores da dignidade da pessoa humana, do crédito responsável, da boa-fé objetiva e, sobretudo, da preservação do mínimo existencial.

Nesse contexto, a interpretação dos dispositivos introduzidos no Código de Defesa do Consumidor não pode ser reduzida a leitura fragmentária ou meramente literal, como pretende a agravante ao sustentar inexistir previsão expressa para a medida concedida. Com efeito, a ausência de comando textual específico disciplinando limitação provisória de descontos não se converte em vedação jurisdicional. A tutela deferida não deriva diretamente de norma autônoma do microssistema do superendividamento, mas do regime geral do art. 300 do Código de Processo Civil, cuja incidência subsidiária é plenamente compatível com o procedimento especial, especialmente quando necessária à preservação da utilidade prática do próprio processo.

E é precisamente isso que se verifica. Os elementos constantes dos autos - expressamente consignados tanto na decisão combatida quanto na decisão monocrática desta Relatoria - revelam, em juízo de plausibilidade, comprometimento substancial da remuneração do agravado, cuja renda mensal de R$ 5.305,78 se mostrava, em tese, insuficiente para conciliar o adimplemento integral das obrigações com a preservação das necessidades básicas de subsistência.

Diante desse quadro, a probabilidade do direito não emerge de abstração retórica, mas da própria ratio protetiva que informa a legislação especial. Não ignoro a invocação, pela instituição financeira, do Tema 1.085 do Superior Tribunal de Justiça, mas reputo inadequada sua aplicação automática à hipótese. A tese firmada naquele repetitivo versa sobre licitude de descontos autorizados em conta corrente e sobre a impossibilidade de transposição analógica, em caráter geral, dos limites próprios dos empréstimos consignados.

Aqui, contudo, o contexto jurídico é diverso. Discute-se providência judicial cautelar inserida em processo de superendividamento já instaurado, em ambiente normativo específico orientado pela tutela do mínimo existencial. HÁ, portanto, distinção material suficiente a afastar incidência mecânica do precedente. Mais que isso: a tese do agravante, levada às últimas consequências, esvaziaria a própria funcionalidade do regime inaugurado pela Lei nº 14.181/2021, porque impediria qualquer medida judicial apta a evitar agravamento da vulnerabilidade econômica do consumidor durante a tramitação do procedimento.

Não me parece possa ser esse o sentido do sistema. Também o perigo de dano se apresenta manifesto. Em hipóteses como a presente, o periculum in mora reside justamente na continuidade do comprometimento da renda alimentar em patamar potencialmente incompatível com a sobrevivência digna do devedor. A providência combatida visa impedir que a demora natural do processo torne inútil a tutela jurisdicional final.

Não se trata, portanto, de antecipação satisfativa indevida, mas de preservação cautelar do resultado útil do processo. Cumpre assinalar, ademais, que o juízo de origem não deferiu tutela isolada e desvinculada do iter procedimental legalmente previsto. Ao contrário, após tentativa conciliatória infrutífera, instaurou o procedimento do art. 104-B do CDC, determinou perícia contábil e sinalizou elaboração futura de plano judicial compulsório.

Esse dado, longe de fragilizar a tutela provisória, reforça sua adequação, porque revela inserção da medida em contexto processual estruturado e não em atuação casuística dissociada do modelo legal. A argumentação recursal, ademais, não logra infirmar o núcleo decisório da decisão combatida. Quando sustenta ausência de prova suficiente do superendividamento ou inadequação do percentual de 30%, a agravante, em realidade, busca antecipar discussão própria do mérito substancial do procedimento originário, deslocando para a via estreita do agravo debate que pressupõe cognição mais aprofundada e eventual definição no plano compulsório.

Esse deslocamento argumentativo não autoriza reforma da decisão interlocutória. Acresce que as contrarrazões do agravado, ao enfatizarem a função protetiva da medida e a inexistência de supressão definitiva do crédito, corroboram a compreensão já externada por esta Relatoria em sede liminar. Aliás, esse ponto merece relevo. A circunstância de já ter sido proferida decisão por esta Desembargadora na apreciação da tutela recursal não constitui dado meramente formal; reclama consideração sob a perspectiva da coerência e estabilidade decisória.

Instaurado o contraditório e ausentes elementos supervenientes aptos a infirmar o juízo de delibação anteriormente lançado, a cognição exauriente conduz, com maior densidade argumentativa, à confirmação do entendimento então adotado. E assim o faço. Não desconheço que o tema comporta debate doutrinário e jurisprudencial em evolução, sobretudo quanto à extensão das medidas urgentes admissíveis no regime do superendividamento.

Contudo, em cenário de colisão entre a tutela do crédito e a preservação do mínimo existencial - núcleo de proteção constitucionalmente sensível - a solução provisória adotada pelo juízo originário revela-se proporcional, adequada e necessária. A reversão pretendida, ao revés, restabeleceria imediatamente quadro potencialmente lesivo à subsistência do consumidor antes mesmo da conclusão da instrução técnica determinada na origem, solução que, a meu sentir, não se harmoniza com o desenho normativo protetivo instituído pelo legislador.

Por fim, quanto ao pedido de honorários recursais formulado em contrarrazões, deixo de acolhê-lo, porquanto a hipótese de agravo de instrumento, nas circunstâncias dos autos, não enseja aplicação do art. 85, §11, do CPC. Dessarte, por todas essas razões, e reafirmando os fundamentos já delineados na decisão monocrática anteriormente proferida, concluo que a decisão agravada não comporta reparo.

Ante o exposto, voto no sentido de CONHECER do agravo de instrumento e NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo integralmente a decisão agravada, inclusive nos termos da decisão liminar anteriormente proferida por esta Relatoria. É como voto. Desembargadora Maria de Lourdes Azevêdo Relatora Natal/RN, 11 de Maio de 2026.

Órgão

Gab. Desª. Lourdes de Azevedo na Câmara Cível

Classe

AGRAVO DE INSTRUMENTO

Destinatários

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, BANCO SANTANDER, BANCO C6 S.A., RAIMUNDO JAKSON MEDEIROS DA SILVA

Advogados

FRANCISCO ERIOSVALDO DE OLIVEIRA FERNANDES DINIZ (OAB 19227/RN), FERNANDA RAFAELLA OLIVEIRA DE CARVALHO (OAB 32766/PE), FLAVIO NEVES COSTA (OAB 153447/SP), DIEGO MARTIGNONI (OAB 65244/RS)

Órgão

Gab. Desª. Lourdes de Azevedo na Câmara Cível

Classe

AGRAVO DE INSTRUMENTO

Destinatários

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, BANCO SANTANDER, BANCO C6 S.A., RAIMUNDO JAKSON MEDEIROS DA SILVA

Advogados

FRANCISCO ERIOSVALDO DE OLIVEIRA FERNANDES DINIZ (OAB 19227/RN), FERNANDA RAFAELLA OLIVEIRA DE CARVALHO (OAB 32766/PE), DIEGO MARTIGNONI (OAB 65244/RS), FLAVIO NEVES COSTA (OAB 153447/SP)