0802302-77.2025.8.20.5104

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª TURMA RECURSAL Processo: RECURSO INOMINADO CÍVEL - 0802302-77.2025.8.20.5104 Polo ativo MUNICIPIO DE JOAO CAMARA Advogado(s): Polo passivo CAYRO THIAGO DE LIMA Advogado(s): MARIANA OLIVEIRA FERROLHO DE CARVALHO JUIZ RELATOR: MÁDSON OTTONI DE ALMEIDA RODRIGUES Ementa: RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA.

MUNICÍPIO DE JOÃO CÂMARA. NULIDADE NA ORIGEM. AUSÊNCIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO. AUSÊNCIA DE LEI ESPECÍFICA REGULAMENTANDO CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE FÉRIAS E 13º SALÁRIO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 82 DA TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO DO TJRN. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1. Recurso Inominado interposto contra sentença que declarou a nulidade do vínculo mantido entre as partes, condenando o ente público ao pagamento das verbas referentes ao 13º salário e férias remuneradas acrescidas de um terço, correspondentes ao período contratual, respeitada a prescrição quinquenal, reconhecendo a nulidade do vínculo trabalhista existente entre as partes pelo desvirtuamento da contratação temporária.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. As questões em discussão são: (i) definir se a contratação temporária efetuada pelo Município atendeu aos requisitos constitucionais de validade; (ii) estabelecer se é devida a condenação ao pagamento das verbas de 13º salário e férias acrescidas de 1/3.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3. A contratação da parte recorrida configura-se nula na origem, por ausência do instrumento de contratação nos autos que comprove sua legalidade e o desvirtuamento da contratação temporária, prevista no art. 37, IX, da CF/1988, diante da ausência de demonstração de excepcional interesse público e da ausência de lei específica que autorizasse a forma de ingresso.

4. Nos termos do Tema 916 da Repercussão Geral do STF, a nulidade do contrato administrativo gera apenas o direito à percepção dos salários correspondentes ao período efetivamente trabalhado e ao levantamento dos depósitos do FGTS, vedada a concessão de outras verbas trabalhistas. A relação jurídica entre as partes possui natureza jurídico-administrativa, não sendo regida pela CLT, razão pela qual não se admite a extensão de benefícios celetistas como férias e décimo terceiro salário, sob pena de afronta à jurisprudência consolidada do STF

5. A nulidade contratual não obsta o dever da Administração de indenizar os serviços prestados, sendo devido o depósito do FGTS na forma do art. 19-A da Lei nº 8.036/90, verbas que não foram objeto da presente demanda, com respaldo da Súmula 82 da Turma de Uniformização do TJRN. Portanto, não se mostram devidos o 13º salário e as férias com 1/3 constitucional, pois ausente previsão legal ou contratual expressa.

IV.

DISPOSITIVO

E TESE

6. Recurso conhecido e provido. Tese de julgamento:

1. A contratação temporária realizada sem demonstração de necessidade excepcional e sem lei específica é nula, nos termos do art. 37, II e IX, da CF/1988, sendo reconhecido apenas o direito ao pagamento do FGTS, nos termos do art. 19-A da Lei nº 8.036/90, mas não o pagamento de 13º salário e férias com 1/3 na ausência de previsão legal ou contratual expressa.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos do recurso inominado acima identificado, ACORDAM os Juízes da Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis, Criminais e da Fazenda Pública do Estado do Rio Grande do Norte, por unanimidade de votos, em conhecer e dar provimento ao recurso interposto pela parte ré, reformando a sentença para julgar improcedentes a pretensão autoral. Sem condenação em custas e honorários advocatícios de sucumbência, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/1995.

Natal/RN, data conforme o registro do sistema. MÁDSON OTTONI DE ALMEIDA RODRIGUES Juiz Relator

RELATÓRIO

Recurso Inominado interposto pelo MUNICÍPIO DE JOÃO CÂMARA contra sentença proferida pelo Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de João Câmara - 2ª Vara, nos autos nº 0802302-77.2025.8.20.5104, em ação proposta por CAYRO THIAGO DE LIMA. A decisão recorrida declarou a nulidade do vínculo mantido entre as partes, condenando o ente público ao pagamento das verbas referentes ao 13º salário e férias remuneradas acrescidas de um terço, correspondentes ao período contratual, respeitada a prescrição quinquenal.

Nas razões recursais (Id. TR 35608477), o recorrente sustenta: (a) que o vínculo firmado com o recorrido é nulo, pois decorrente de contratação temporária irregular, inexistindo direito às verbas pleiteadas; (b) que não há previsão legal que assegure ao contratado temporário o pagamento de férias, terço constitucional ou 13º salário; (c) que a sentença teria interpretado de forma equivocada o Tema 551 do STF, aplicando-o indevidamente ao caso concreto; (d) que não ficou comprovado o alegado desvirtuamento da contratação temporária, inexistindo sucessivas renovações ou prorrogações que descaracterizassem a excepcionalidade; (e) que, diante da nulidade do contrato, o recorrido faria jus apenas ao pagamento pelos dias efetivamente trabalhados, nos termos da jurisprudência consolidada.

Por fim, requer a reforma integral da sentença, com a consequente improcedência dos pedidos formulados na inicial. Em contrarrazões (Id. TR 35608478), a parte recorrida aduz: (a) que a sentença aplicou corretamente o Tema 551 do STF, pois o caso trata de contratação temporária inicialmente válida, mas posteriormente desvirtuada por sucessivas prorrogações, o que gera direito ao 13º salário e às férias acrescidas de 1/3; (b) que o Município tenta aplicar indevidamente o RE 705.140, precedente que não se ajusta ao caso concreto, já que este não trata de nulidade absoluta desde a origem, mas de vínculo temporário prolongado além do permitido; (c) que restou comprovado documentalmente o não pagamento das verbas pleiteadas, mediante fichas financeiras emitidas pelo próprio ente público, cabendo ao Município, e não ao servidor, provar eventual adimplemento, o que não ocorreu; (d) que a sentença observou corretamente a prescrição quinquenal, inexistindo qualquer excesso na condenação.

Por fim, requer o desprovimento do recurso, mantendo-se integralmente a decisão de primeiro grau, com a condenação do Município ao pagamento das verbas devidas.

VOTO

1. Recurso recebido somente no efeito devolutivo, com fundamento no art. 43 da Lei 9.099/95.

2. A proposta de voto é no sentido de conhecer e dar provimento ao recurso, conforme a fundamentação exposta na Ementa e no Acórdão de julgamento.

3. Submeto, nos termos do art. 40 da Lei n. 9.099/95, o presente projeto de Acórdão para fins de homologação por parte do Juízo de Direito. Após, publique-se, registre-se e intimem-se. GABRIELA BORBA EVANGELISTA Juíza Leiga

4. Com arrimo no art. 40 da Lei 9.099/95, bem como por nada ter a acrescentar ao entendimento acima exposto, HOMOLOGO na íntegra a proposta de voto para que surta seus jurídicos e legais efeitos. MÁDSON OTTONI DE ALMEIDA RODRIGUES Juiz Relator Natal/RN, 7 de Abril de 2026.

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de João Câmara - 2ª Vara Avenida Artur Ferreira da Soledade, S/N, Alto do Ferreira, JOÃO CÂMARA - RN - CEP: 59550-000 Processo: 0802302-77.2025.8.20.5104 Ação: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: CAYRO THIAGO DE LIMA REQUERIDO: MUNICIPIO DE JOAO CAMARA PROJETO DE

SENTENÇA

I –

RELATÓRIO: Dispensado relatório na forma do art. 38, caput, da Lei n° 9.099/95, aplicado por força do art. 27 da Lei nº 12.153/2009. Necessário se faz, no entanto, breve síntese da pretensão encartada na inicial. Trata-se de AÇÃO ORDINÁRIA ajuizada por CAYRO THAIGO DE LIMA em desfavor de MUNICÍPIO DE JOÃO CÂMARA. Na inicial, a parte autora alegou, em síntese, que:

1. trabalhou para o requerido de janeiro de 2021 até dezembro de 2024;

2. nunca recebeu férias, terço constitucional e 13º salário. Requer o pagamento dos valores.. Em contestação (ID 166208216) a parte requerida a nulidade contratual, não havendo valores a serem pagos. Réplica (ID 166662114).

É o breve relatório.

Fundamento e decido.

II – FUNDAMENTAÇÃO: Inicialmente, ressalto que por se limitar a discussão da matéria a questões eminentemente jurídicas, não dependendo o seu deslinde de instrução probatória em audiência, nem de outras provas além daquelas já constantes dos autos, entendo ser o caso de julgamento antecipado do mérito nos termos do artigo 355, inciso I, do CPC, aqui aplicado subsidiariamente. No mesmo sentido é a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: “Presentes as condições que ensejam o julgamento antecipado da causa, é dever do juiz, e não mera faculdade, assim proceder.” (STJ-4ª turma, Resp 2.832-RJ, DJU 17.9.90, p. 9.513). “Constantes dos autos elementos de prova documental suficientes para formar o convencimento do julgador, inocorre cerceamento de defesa se julgada antecipadamente a controvérsia.” (STJ-4ª Turma, Ag 14.952-DF-AgRg, DJU 3.2.92, p. 472).

Com o intuito de evitar futuros embargos declaratórios, esclareço que o julgador não se encontra obrigado a rebater, um a um, os argumentos alegados pelas partes, uma vez que atende os requisitos do § 1º, IV, do artigo 489 do Código de Processo Civil se adotar fundamentação suficiente para decidir integralmente a controvérsia, utilizando-se das provas, legislação, doutrina e jurisprudência que entender pertinentes à espécie.

A decisão judicial não constitui um questionário de perguntas e respostas de todas as alegações das partes, nem se equipara a um laudo pericial. Neste sentido, precedentes do Superior Tribunal de Justiça: O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. O julgador possui o dever de enfrentar apenas as questões capazes de infirmar (enfraquecer) a conclusão adotada na decisão recorrida.

Assim, mesmo após a vigência do CPC/2015, não cabem embargos de declaração contra a decisão que não se pronunciou sobre determinado argumento que era incapaz de infirmar a conclusão adotada (STJ. 1ª Seção. EDcl no MS 21.315-DF, Rel. Min. Diva Malerbi (Desembargadora convocada do TRF da 3ª Região), julgado em 8/6/2016 (Info 585). Segue a análise da pretensão. O cerne da lide é verificar a natureza jurídica do vínculo trabalhista que existiu entre as partes, aferir sua validade e conformidade normativa e, em caso de reconhecimento de sua nulidade, se a parte autora faz jus às verbas pleiteadas no feito.

O sistema constitucional brasileiro estabeleceu como regra a investidura em cargo público efetivo por meio de concurso público, conforme previsto do art. 37, II, da CF. Contudo, admitiu exceções a essa regra, nas quais não se exige a submissão ao concurso público, a exemplo do ingresso anterior à CF/88 e da nomeação para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração. Outra hipótese é o contrato temporário para atender excepcional interesse público, nos termos do art. 37, IX, da CF, que exige, além desses pressupostos, autorização por lei específica, sendo forçoso esclarecer que, ausente algum desses requisitos, torna-se vedada a contratação temporária e imperiosa a realização de concurso público.

Nessa linha de raciocínio, o descumprimento das regras previstas nos incisos II e IX do art. 37 da Carta Magna resulta na nulidade da contratação. No caso dos autos, a parte autora alega ter sido contratada pelo ente demandado para exercer, em caráter temporário, tendo o vínculo trabalhista entre as partes sido mantido entre os anos de janeiro de 2021 a dezembro de 2024, tempo que alega ter excedido o originalmente previsto e legalmente autorizado.

Em virtude disso, argumenta que houve subversão do objetivo e das características do contrato temporário, motivo pelo qual defende ter havido o desvirtuamento de sua natureza, de forma a ensejar o reconhecimento da nulidade da relação trabalhista com a consequente condenação do ente demandado ao pagamento das verbas rescisórias decorrentes do seu rompimento. No caso, verifica-se que o vínculo estabelecido entre as partes não pode ser concebido como estatutário, porque não se submeteu à regra do concurso público (art. 37, II, da CF), também não se tratando originalmente de vínculo celetista decorrente de cargo comissionado de livre provimento ou de estabilidade nos termos do art. 19 do ADCT.

Diante disso, observa-se que as partes firmaram contrato temporário para atender necessidade temporária e excepcional, nos termos do art. 37, IX, da Constituição Federal, o qual se submete ao regime jurídico-administrativo especial próprio da lei específica que autoriza a contratação por tempo determinado, devendo atender integralmente a seus requisitos para que o vínculo de trabalho seja considerado válido.

No caso dos autos, observo que não foi comprovado por quaisquer das partes a existência de lei que autorize/regulamente as contratações precárias indicadas na inicial, mas não comprovado pelo ente público que havia a recontratação anual do autor. Verifica-se que a parte autora foi contratada temporariamente para a prestação de serviços. Além disso, tais registros demonstram que a parte autora permaneceu no exercício da função por tempo superior ao período que normalmente decorre uma contratação temporária, uma vez que há registro na carteira de trabalho da autora o primeiro contrato em janeiro de 2021 e rescisão em dezembro de 2024, não tendo o Município impugnado tais documentos.

Desse modo, pela ausência de fixação do prazo máximo de duração do vínculo, mas sem recontratação anual, houve o desrespeito à natureza temporária e excepcional da modalidade de contratação, forçoso reconhecer a nulidade do vínculo firmado entre as partes diante do desvirtuamento da contratação temporária da parte autora. Restou configurado o direito da parte autora ao recebimento das verbas referentes ao 13º salário e às férias remuneradas acrescidas de um terço, uma vez que a situação jurídica analisada atrai a aplicação do Tema 551 do Supremo Tribunal Federal.

No entendimento fixado pela Corte, quando reconhecida a nulidade da contratação temporária decorrente de seu desvirtuamento por sucessivas e reiteradas renovações para além do prazo legalmente previsto, o servidor passa a ter direito ao recebimento da gratificação natalina (13º salário) e de férias remuneradas acrescidas do terço constitucional, conforme enunciado a seguir transcrito: STF. Repercussão Geral.

Tema 551: Servidores temporários não fazem jus a décimo terceiro salário e férias remuneradas acrescidas do terço constitucional, salvo (I) expressa previsão legal e/ou contratual em sentido contrário, ou (II) comprovado desvirtuamento da contratação temporária pela Administração Pública, em razão de sucessivas e reiteradas renovações e/ou prorrogações (STF. RE 1066677/RG. Repercussão geral, Tema 6551.

Órgão Julgador: Tribunal Pleno. Relator: MIN. MARCO AURÉLIO. Redator do acórdão: MIN. ALEXANDRE DE MORAES. Plenário, Sessão Virtual de 15.5.2020 a 21.5.2020. Ata de Julgamento n.º 15, de 22/05/2020. DJE nº 131, divulgado em 27/05/2020) (grifos acrescidos) Em consonância com tal entendimento, destaca-se julgado da Turma Recursal do E. TJRN em caso idêntico ao dos autos, onde foi confirmado o direito de servidor temporário submetido a contrato desvirtuado ao recebimento das verbas pleiteadas no presente feito, conforme ementa: RECURSO INOMINADO.

DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. PRELIMINAR. QUEBRA DA DIALETICIDADE RECURSAL. AFASTAMENTO. MÉRITO. PROFESSOR DO MUNICÍPIO DE MACAÍBA. CONTRATO TEMPORÁRIO DE 13/02/2017 A 20/03/2020.

SENTENÇA

DE IMPROCEDÊNCIA. DIREITO A FÉRIAS REMUNERADAS COM ACRÉSCIMO DE 1/3 E AO 13º SALÁRIO QUE SE ESTENDE AOS CONTRATADOS TEMPORÁRIOS INDEPENDENTEMENTE DE PREVISÃO EM LEI LOCAL QUANDO PROVADO O DESVIRTUAMENTO DA CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA MEDIANTE SUCESSIVAS PRORROGAÇÕES. TEMA 551 DO STF. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA VÁLIDA NA ORIGEM. ART. 37, IX, DA CF/1988, C/C O ART. 2º, IV, DA LEI Nº 8.745/1993. EXTRAPOLAÇÃO DO PRAZO MÁXIMO DE 2 (DOIS) ANOS PREVISTO NO ART. 4º, PARÁGRAFO ÚNICO, I, DA LEI Nº 8.745/1993.

DIREITO ÀS FÉRIAS ACRESCIDAS DE 1/3 E AO 13º SALÁRIO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (RECURSO INOMINADO CÍVEL, 0802296-58.2021.8.20.5121, Mag. JOAO AFONSO MORAIS PORDEUS, 1ª Turma Recursal, JULGADO em 29/04/2025, PUBLICADO em 30/04/2025) (grifos acrescidos). Portanto, uma vez demonstrada a nulidade do vínculo trabalhista existente entre as partes pelo desvirtuamento da contratação temporária da parte autora, forçoso reconhecer seu direito ao recebimento das verbas referentes ao 13º salário e de férias remuneradas acrescidas de um terço, motivo pelo qual a procedência dos pedidos autorais é medida que se impõe.

III –

DISPOSITIVO

Ante todo o exposto, declaro extinto o processo com resolução do mérito, o que o faço com fundamento no artigo 487, I, do Código de Processo Civil e acolhendo o parecer ministerial, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido autoral para: a. DECLARAR a nulidade do vínculo mantido entre as partes em decorrência do desvirtuamento do caráter temporário e excepcional da contratação da parte autora; b. CONDENAR o ente réu ao pagamento, em favor da parte autora, das verbas referentes ao 13º salário e férias remuneradas acrescidas de um terço, correspondentes a todo o período em que esteve contratada pelo Município, respeitada a prescrição quinquenal, cujos valores devem ser apurados por simples cálculos na fase de cumprimento de sentença.

Os valores deverão ser apurados em fase de cumprimento de sentença e sobre esses valores deverá incidir correção monetária calculada com base no IPCA-E, desde a data em que a obrigação deveria ter sido cumprida, e juros de mora a partir da citação, calculados com base nos juros aplicados à caderneta de poupança, consoante o art. 1º-F da Lei n.º 9.494/1997, acrescentado pela Lei nº 11.960/09, ambos por força da decisão proferida nos autos do RE 870.947-RG/SE, até o dia 09.12.2021 – quando deverá passar a incidir a taxa SELIC, nos termos do art. 3º da EC nº 113/2021, excluindo-se os valores eventualmente já pagos na seara administrativa, bem como se observando o limite do art. 2º da Lei n.º 12.153/2009 e na prefacial.

Sem condenação em custas e em honorários advocatícios (Art. 54 e 55 da Lei nº. 9.099/95). Sentença não sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório (Lei nº 12.153/09, artigo 11). Eventual pedido de gratuidade judiciária deverá ser feito caso exista manejo de Recurso Inominado, em face da gratuidade dos feitos em sede primeiro grau no rito sumaríssimo, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. Os prazos são contados em dias úteis, conforme Lei nº 13.728 de 31 de outubro de 2018.

As partes, de logo, cientes de que a oposição de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO (no prazo de 5 dias nos termos do art. 83 da lei nº 9.099/1995) fora das hipóteses legais e/ou com caráter meramente infringente acarretará a imposição da multa prevista no artigo 1.206, § 2º, do CPC. Apresentado EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, intime-se a parte embargada para se manifestar em 5 (cinco) dias, após, concluso para análise de embargos de declaração.

Sentença não sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório (Lei nº 12.153/09, artigo 11). O prazo para eventual RECURSO INOMINADO é de dez dias, começando a fluir a partir da intimação desta decisão, devendo ser interposto por advogado. Apresentado recurso inominado, intime-se a parte recorrida para apresentar CONTRARRAZÕES, no prazo de 10 dias, em seguida, remeta-se os autos para Turma Recursal, independente de nova conclusão.

A fase de CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA depende de requerimento da parte, com apresentação de planilha nos termos do art. 524 do CPC e indicação da conta bancária para fins de expedição de alvará. Ficam as partes advertidas de que, em caso de inexistir cumprimento voluntário da obrigação, eventual execução seguirá o rito previsto no art. 52 da Lei n. 9.099/95, sendo dispensada nova citação, nos termos do inciso IV do art. 52 da mesma Lei.

Fica a parte vencedora ciente de que, transitada em julgado a presente decisão, deverá requerer sua execução em dez dias, na forma dos arts.52 da Lei 9.099/95 e 523 do CPC.

Intime-se as partes através de seus advogados habilitados. Após 10 (dez) dias do trânsito em julgado sem manifestação, arquive-se com baixa na distribuição.

DECISÃO

COM FORÇA DE MANDADO (art. 121-A, do Código de Normas). É o projeto. À consideração superior do juiz togado. João Câmara, data registrada eletronicamente. Natália Cristine Cavalcanti de Oliveira Juíza Leiga

SENTENÇA

HOMOLOGATÓRIA Com arrimo no art. 40, da Lei nº 9099/95, aplicável subsidiariamente aos Juizados Fazendários, consoante dicção do art. 27, da Lei nº 12.153/09, bem como por nada ter a acrescentar ao entendimento acima exposto, HOMOLOGO, por sentença, na íntegra, o projeto de sentença para que surtam seus efeitos jurídicos e legais. JOÃO CÂMARA /RN, 13 de novembro de 2025. RAINEL BATISTA PEREIRA FILHO Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)